sessao nº 27

ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS 
BÚZIOS, REALIZADA NO DIA 
16 DE MAIODE 2023, 
ÀS 10h39min.
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Às dez horas e trinta e nove do dia quinze de maio de dois mil e vinte e três, nas dependências da 
Câmara Municipal de Armação dos Búzios, no Plenário Vereador Emigdio Gonçalves Coutinho, 
reuniu-se, ordinariamente, o Legislativo Municipal, sob a Presidência do Vereador Rafael Aguiar 
Pereira de Souza, com ocupação da 1ª Secretaria pelo Vereador Victor Almeida dos Santos e 2ª 
Secretaria pelo Vereador Adiel da Silva Vieira. Ao assumirem suas posições na Mesa, iniciando os 
trabalhos, o Senhor Presidente solicitou ao 1º Secretário que fizesse a chamada regimental. 
Registraram presença os seguintes Vereadores: Adiel da Silva Vieira, Gelmires da Costa Gomes 
Filho, Josue Pereira dos Santos, Marcos Clayton Assis Sodré, Rafael Aguiar Pereira de Souza, 
Rapahel Amaral Lima Braga, Samuel Francisco Rodrigues Filho e Victor de Almeida dos Santos.
Informou ausência através de memorando o vereador João Carlos Souza dos Anjos. O senhor 
Presidente comunicou aos Senhores vereadores que se encontrava sobre a mesa os livros de 
presença e inscrição para uso na tribuna do pequeno expediente, grande expediente e da ordem 
do dia. O Sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura da Pauta, que constava do 
seguinte: Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2023, Dispõe sobre 
determinar que o hospital, policlínicas e unidades de saúde (UBS) que compõem a rede pública 
municipal de saúde do município de Armação dos Búzios comuniquem formalmente ao Ministério 
Público e a Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência, casos de vestígios de maus-tratos 
contra a pessoa com deficiência. Autor: Ver. Gugu de Nair, Número de Protocolo: 199, Tipo: 
Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: 
Matéria não votada ; 2 - Projeto de Emenda Supressiva nº 1 de 2023, Dispõe sobre alterar o 
Projeto de Lei Ordinária de n° 74/2022 (Divulgação dos dados dos Conselhos Municipais no site 
oficial da Prefeitura e da Câmara Municipal). Autor: CCJR - Constituição, Justiça e Redação, Número 
de Protocolo: 194, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não 
Informado, Resultado: Matéria não votada ; 3 - Projeto de Emenda Modificativa nº 10 de 2023, 
Dispõe sobre alterar o Projeto de Lei Ordinária de nº26/2023 (Aplicação de sanção a 
concessionárias, permissionárias, e autorizatárias de serviços públicos). Autor: CCJR - Constituição, 
Justiça e Redação, Número de Protocolo: 195, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não 
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 4 - Projeto de Decreto 
Legislativo nº 37 de 2023, Dispõe sobre outorgar o Título Honorífico de Cidadão Buziano ao Sr. 
Rosenildo Avelar de Araújo, que será entregue na Sessão Solene da Câmara Municipal. Autor: Ver. 
Victor Santos, Número de Protocolo: 197, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não 
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 5 - Projeto de Decreto 
Legislativo nº 38 de 2023, Dispõe sobre outorgar o Título Honorífico de Cidadão Buziano ao Sr. 
Valfredo Ferreira da Silva, que será entregue na Sessão Solene da Câmara Municipal. Autor: Ver. 
Raphael Braga, Número de Protocolo: 198, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não 
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 6 - Projeto de Decreto 
Legislativo nº 39 de 2023, Dispõe sobre outorgar o Título Honorífico de Cidadão Buziano ao Sr. 
Alcimar Marins de Oliveira, que será entregue na Sessão Solene da Câmara Municipal. Autor: Ver. 
Dida Gabarito, Número de Protocolo: 201, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não 
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 7 - Projeto de Resolução 
nº 3 de 2023, Dispõe sobre outorgar a Medalha Doutor José Bento Ribeiro Dantas à Sra. Rafaela 
Porto dos Santos, que será entregue na Sessão Solene da Câmara Municipal. Autor: Ver. Rafael 
Aguiar, Número de Protocolo: 203, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, 
Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 8 - Indicação nº 113 de 2023, Dispõe 
sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito que seja implantada uma sede dos CORREIOS no bairro da Baia 
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS 
BÚZIOS, REALIZADA NO DIA 
16 DE MAIODE 2023, 
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Formosa. Autor: Ver. Victor Santos, Número de Protocolo: 196, Tipo: Simbólica, Sim: Não 
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 9 -
Indicação nº 114 de 2023, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito a continuidade da 
pavimentação da Rua Francisca Batista em José Gonçalves em toda sua extensão. Autor: Ver. 
Samuel da Byke, Número de Protocolo: 200, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não 
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 10 - Moção nº 12 de 
2023, Dispõe sobre outorgar Moção de Congratulações e Aplausos ao Sr. Osvaldo Rosa da 
Conceição, mais conhecido como Nico de José Gonçalves, que será entregue na Sessão Solene da 
Câmara Municipal. Autor: Ver. Samuel da Byke, Número de Protocolo: 181, Tipo: Simbólica, Sim: 
Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 
11 - Moção nº 14 de 2023, Dispõe sobre outorgar Moção de Congratulações e Aplausos ao Sr. Yuri 
Duarte Manarino, que será entregue na Sessão Solene da Câmara Municipal. Autor: Ver. Rafael 
Aguiar, Número de Protocolo: 202, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, 
Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada. Matérias da Ordem do Dia: 1 -
Projeto de Lei Ordinária nº 91 de 2022, Dispõe sobre institui o estatuto da desburocratização no 
município de Armação dos Búzios, e dá outras providências. Autor: Ver. Raphael Braga, Número de 
Protocolo: 407, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não 
Informado, Resultado: Matéria não votada ; 2 - Indicação nº 113 de 2023, Dispõe sobre solicitar ao 
Exmo. Sr. Prefeito que seja implantada uma sede dos CORREIOS no bairro da Baia Formosa. Autor: 
Ver. Victor Santos, Número de Protocolo: 196, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não 
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 3 - Indicação nº 114 de 
2023, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito a continuidade da pavimentação da Rua Francisca 
Batista em José Gonçalves em toda sua extensão. Autor: Ver. Samuel da Byke, Número de 
Protocolo: 200, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não 
Informado, Resultado: Matéria não votada ; 4 - Moção nº 12 de 2023, Dispõe sobre outorgar 
Moção de Congratulações e Aplausos ao Sr. Osvaldo Rosa da Conceição, mais conhecido como Nico 
de José Gonçalves, que será entregue na Sessão Solene da Câmara Municipal. Autor: Ver. Samuel 
da Byke, Número de Protocolo: 181, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, 
Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 5 - Moção nº 14 de 2023, Dispõe 
sobre outorgar Moção de Congratulações e Aplausos ao Sr. Yuri Duarte Manarino, que será 
entregue na Sessão Solene da Câmara Municipal. Autor: Ver. Rafael Aguiar, Número de Protocolo: 
202, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Matéria não votada. O sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário realizasse as leituras 
dos ofícios e memorandos encaminhados. O sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a 
leitura das matérias constantes no expediente, na íntegra. O sr. Presidente convidou o vereador
Samuel Francisco Rodrigues Filho para fazer uso da tribuna no pequeno expediente. O vereador 
cumprimentou a todos. O vereador comentou sobre indicação acerca da Rua Francisca Batista que 
tem apenas o seu início pavimentado. Pede que o governo termine a obra para que os moradores 
contem com mais qualidade de vida. O vereador comentou sobre a moção de congratulações e 
aplausos de nº. 12/2023. O vereador leu a justificativa constante na moção que visa homenagear o 
Sr. Osvaldo Rosa da Conceição. Falou que conhece o trabalho do homenageado no bairro de José 
Gonçalves. O sr. “Nico” está sempre na luta pela população, agindo quando necessário. O sr. 
Presidente encaminhou para a CCJR as seguintes matérias: PLO 36/2023, PES 01/2023, PEM 
10/2023, PDLs 37/2023, 38/2023, 39/2023 e PR 03/2023.
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O sr. Presidente convidou o vereador Victor de Almeida dos Santos para fazer uso da tribuna no 
grande expediente. O vereador cumprimentou a todos. Comentou sobre o mês de conscientização 
e combate ao abuso sexual contra crianças e adolescentes. Falou que há um projeto de lei, 
aprovado em 2022, na Casa que dispõe sobre instituir o maio laranja. O vereador leu o Projeto de 
Lei de nº. 10/2022. O vereador destacou que a lei foi sancionada e está em vigor. Destacou que está 
caracterizado com a cor laranja para representar a causa. Disse que estará em alguns bairros 
disponibilizando informações e estendendo o ombro para aqueles que foram abusados e precisam 
de apoio. O sr. Presidente solicitou que o Vice-Presidente assumisse a cadeira. O sr. Presidente 
convidou o vereador Rafael Aguiar Pereira de Souza para fazer uso da tribuna no grande 
expediente. O vereador cumprimentou a todos. Comentou sobre os seus homenageados do dia. 
Falou sobre a Sra. Rafaela Porto dos Santos. O vereador discorreu sobre a biografia da 
homenageada. Disse que não se importa com a vida profissional dela, mas sim o que a pessoa é. 
Disse que é uma pessoa verdadeira e amiga. Disse que ela tem nele um amigo vereador, uma 
amizade verdadeira. Falou que tem muito carinho e agradeceu a ela por fazer parte de sua família. 
O vereador comentou sobre o Sr. Yuri Duarte Manarino. Comentou que este senhor faz seu 
trabalho com amor. É um guia que conhece e ama o que faz. O vereador comentou sobre a 
biografia do homenageado. Destacou que ele é servidor público há 32 anos e instrutor de asa 
delta. Pediu um olhar carinhoso do governo municipal para fomentar o esporte da asa delta. 
Destacou que tem vários amigos em comum com o homenageado e que é uma honra homenageá￾lo. Discorreu sobre os critérios que utiliza para concessão de honrarias. Apontou que o projeto que 
o homenageado é magnífico. Agradeceu o homenageado. O vereador Rafael Aguiar reassumiu a 
Presidência. O vereador Josue Pereira assumiu o posto de 1º Secretário Eventual. Com autorização 
do Plenário, o sr. Presidente passou os trabalhos para a ordem do dia. O sr. Presidente solicitou que 
o 1º secretário fizesse a chamada regimental à qual responderam os seguintes vereadores: Adiel 
da Silva Vieira, Gelmires da Costa Gomes Filho, Josue Pereira dos Santos, Marcos Clayton de Assis 
Sodré, Rafael Aguiar Pereira de Souza, Raphael Amaral Lima Braga e Samuel Francisco Rodrigues 
Filho. Em questão de ordem, o vereador Victor de Almeida Santos registrou presença. O sr.
Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura dos pareceres referente ao PLO 91/2022. 
Após a leitura a matéria foi colocada em votação e aprovada por unanimidade. O sr. Presidente 
colocou em votação as Indicações de números 113/2023, 114/2023. Ambas foram aprovadas por 
unanimidade. O sr. Presidente colocou em votação a Moção de nº. 12/2023 e 14/2032. Ambas 
foram aprovadas por unanimidade. Não havendo mais nada a tratar do expediente ou da ordem do 
dia o sr. Presidente encerrou a sessão. 
RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente
VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS
1º Secretário
ADIEL DA SILVA VIEIRA
2º Secretário