sessao nº 36

ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS 
BÚZIOS, REALIZADA NO DIA 
20 DE JUNHO DE 2023, 
ÀS 10h33min.
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Às dez horas e trinta e três minutos do dia vinte de junho de dois mil e vinte e três, nas 
dependências da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, no Plenário Vereador Emigdio 
Gonçalves Coutinho, reuniu-se, ordinariamente, o Legislativo Municipal, sob a Presidência do
Vereador Rafael Aguiar Pereira de Souza, com ocupação da 1ª Secretaria pelo Vereador Victor de 
Almeida dos Santos e 2ª Secretaria pelo Vereador Adiel da Silva Vieira. Ao assumirem suas 
posições na Mesa, iniciando os trabalhos, o Senhor Presidente solicitou ao 1º Secretário que 
fizesse a chamada regimental. Registraram presença os seguintes Vereadores: Adiel da Silva Vieira,
Gelmires da Costa Gomes Filho, Josue Pereira dos Santos, Marcos Clayton Assis Sodré, Rafael 
Aguiar Pereira de Souza, Raphael Amaral Lima Braga, Samuel Francisco Rodrigues Filho e Victor de 
Almeida dos Santos. Informou ausência através de memorando o vereador João Carlos Souza dos 
Anjos. O senhor Presidente comunicou aos Senhores vereadores que se encontrava sobre a mesa 
os livros de presença e inscrição para uso na tribuna do pequeno expediente, grande expediente e 
da ordem do dia. O Sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura da Pauta, que 
constava do seguinte: Expedientes: Abertura da Sessão: 1 - Balancete da Câmara Municipal 
referente ao mês de maio de 2023. 2 - Balancete do Fundo Especial da Câmara Municipal 
(FECMAB) referente ao mês de maio de 2023. Matérias do Expediente: 1 - Ata de Sessão Ordinária 
nº 14 de 2023, Ata da sessão ordinária do dia 28/03/2023. Autor: Mesa Diretora - MD, Tipo: 
Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: 
Matéria não votada ; 2 - Ata de Sessão Ordinária nº 34 de 2023, Ata da sessão ordinária do dia 
13/06/2023. Autor: Mesa Diretora - MD, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, 
Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 3 - Projeto de Decreto Legislativo nº 
52 de 2023, Dispõe sobre outorgar o Título Honorífico de Cidadão Buziano ao senhor José Alcides 
Faria Rangel, que será entregue em Sessão Solene da Câmara Municipal. Autor: Ver. Josue Pereira, 
Número de Protocolo: 260, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: 
Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 4 - Indicação nº 133 de 2023, Dispõe sobre 
solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito que seja viabilizada uma operação tapa buracos na Rua José 
Cabral , no Bairro de José Gonçalves. Autor: Ver. Samuel da Byke, Número de Protocolo: 259, Tipo: 
Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: 
Matéria não votada ; 5 - Indicação nº 134 de 2023, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito que 
seja construído um “Memorial da Emancipação”. Autor: Ver. Marcos Sodré, Número de Protocolo: 
261, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, 
Resultado: Matéria não votada ; 6 - Indicação nº 135 de 2023, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. 
Prefeito, através da secretaria competente, que seja construída a Policlínica do Servidor Público da 
Cidade de Armação dos Búzios. Autor: Ver. Marcos Sodré, Número de Protocolo: 262, Tipo: 
Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: 
Matéria não votada ; 7 - Indicação nº 136 de 2023, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito 
uma operação tapa buracos na Rua Mangaba e sua travessa, no Bairro de José Gonçalves. Autor: 
Ver. Samuel da Byke, Número de Protocolo: 263, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não 
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada. Matérias da Ordem do 
Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2023, Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir 
Crédito Adicional Especial na importância de R$ 1.628.000,00 (um milhão seiscentos e vinte oito 
mil reais) - Manutenção de Unidades Escolares. Autor: Alexandre de Oliveira Martins - Prefeito, 
Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: 
Matéria não votada ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2023, Dispõe sobre nomear como “Rua 
Miúda” a Rua Jataíba, no Bairro de Manguinhos. Autor: Ver. Raphael Braga, Número de Protocolo: 
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20 DE JUNHO DE 2023, 
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137, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, 
Resultado: Matéria não votada ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2023, Dispõe sobre a exibição 
de cartazes/placas informativos nas bombas de combustíveis, assinalando a diferença de preço 
entre os combustíveis, bem como informando o mais vantajoso, e dá outras providências. Autor: 
Ver. Rafael Aguiar, Número de Protocolo: 167, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não 
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 4 - Projeto de Lei 
Ordinária nº 34 de 2023, Dispõe sobre denominar oficialmente o Logradouro Público, com o nome 
Pedro Francisco Leite na Vila Caranga, rua que antecede à primeira direita da Av. Rio Branco na Av. 
José Bento Ribeiro Dantas. Autor: Ver. Victor Santos, Número de Protocolo: 176, Tipo: Simbólica, 
Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não 
votada ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2023, Dispõe sobre determinar que o hospital, 
policlínicas e unidades de saúde (UBS) que compõem a rede pública municipal de saúde do 
município de Armação dos Búzios comuniquem formalmente ao Ministério Público e a Secretaria 
Municipal da Pessoa com Deficiência, casos de vestígios de maus-tratos contra a pessoa com 
deficiência. Autor: Ver. Gugu de Nair, Número de Protocolo: 199, Tipo: Simbólica, Sim: Não 
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 6 -
Projeto de Emenda Supressiva nº 3 de 2023, Dispõe sobre alterar o Projeto de Lei Ordinária de 
N°33/2023 (Dispõe sobre instituir o dia 3 de junho o “Dia Municipal do Ciclismo”) Autor: CCJR -
Constituição, Justiça e Redação, Número de Protocolo: 228, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, 
Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 7 - Indicação nº 
133 de 2023, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito que seja viabilizada uma operação 
tapa buracos na Rua José Cabral , no Bairro de José Gonçalves. Autor: Ver. Samuel da Byke, Número 
de Protocolo: 259, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não 
Informado, Resultado: Matéria não votada ; 8 - Indicação nº 134 de 2023, Dispõe sobre solicitar ao 
Exmo. Sr. Prefeito que seja construído um “Memorial da Emancipação”. Autor: Ver. Marcos Sodré, 
Número de Protocolo: 261, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: 
Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 9 - Indicação nº 135 de 2023, Dispõe sobre 
solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito, através da secretaria competente, que seja construída a Policlínica 
do Servidor Público da Cidade de Armação dos Búzios. Autor: Ver. Marcos Sodré, Número de 
Protocolo: 262, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não 
Informado, Resultado: Matéria não votada ; 10 - Indicação nº 136 de 2023, Dispõe sobre solicitar 
ao Exmo. Senhor Prefeito uma operação tapa buracos na Rua Mangaba e sua travessa, no Bairro de 
José Gonçalves. Autor: Ver. Samuel da Byke, Número de Protocolo: 263, Tipo: Simbólica, Sim: Não 
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada. O sr. 
Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura dos ofícios e memorandos encaminhados. 
Através do Ofício SERVBÚZIOS Nº. 47/2023, o Diretor-Presidente da ServBúzios solicitou a utilização 
do recinto do Plenário no dia 29/06/2023, a partir das 18h para a realização de Assembleia Geral 
Extraordinária da entidade. A solicitação foi colocada em votação e aprovada por unanimidade. O 
sr. Presidente colocou em votação as atas das sessões ordinárias dos dias 28/03/2023 e 13/06/2023. 
Ambas foram aprovadas por unanimidade. O sr. Presidente colocou à disposição dos vereadores o 
Balancete da Câmara Municipal referente ao mês de maio de 2023 e o Balancete do Fundo 
Especial da Câmara Municipal (FECMAB) referente ao mês de maio de 2023. O sr. Presidente 
solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura das matérias, na íntegra. Não houve inscritos para uso 
da tribuna no pequeno expediente. O sr. Presidente encaminhou para a CCJR o PDL 52/2023. O sr. 
Presidente convidou o vereador Samuel Francisco Rodrigues Filho para fazer uso da tribuna no 
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grande expediente. O vereador cumprimentou a todos. Falou sobre as indicações acerca de tapar 
buracos em duas ruas em José Gonçalves. Falou que há algum tempo foi passado um 
manilhamento no local e desde então os buracos ficaram lá e não foram resolvidos. Falou que a 
rua José Cabral está muito ruim e é necessária uma reforma em toda a rua. Falou que a rua 
Mangaba, também conhecida como Trindade, também está terrível, inclusive para passar de carro. 
Pediu que se pavimente e que se faça a drenagem da travessa da rua Trindade. Dez um apelo ao 
Prefeito e ao secretário de obras. Comentou sobre reunião ocorrida no tênis park em que foram 
tratadas muitas obras. Citou as reformas nas escolas que têm sido muito bem-feitas, de primeiro 
mundo. A escola de José Gonçalves será brevemente inaugurada e será uma das melhores escolas 
da cidade. O sr. Presidente solicitou que o Vice-Presidente assumisse a cadeira para que pudesse 
usar a tribuna no grande expediente. O sr. Presidente convidou o vereador Rafael Aguiar Pereira de 
Souza a utilizar a tribuna no grande expediente. O vereador cumprimentou a todos. Falou sobre 
reunião ocorrida com o Prefeito e todos os vereadores. Comentou sobre a classe dos Guarda￾Vidas. Falou que todos os vereadores são empenhados com a classe. Falou que são 60 Guarda￾Vidas na cidade e que se sabe que esta é uma atribuição do Estado. Mas o Estado nunca contribuiu 
com nada. Se não dá para valorizar com o salário, pois é complicado, deve-se ter decência. Não há 
pé-de-pato, nem cursos de inglês e espanhol para que atendam os turistas. O mínimo é ter o 
material adequado. Citou que a secretaria de assistência social fez um processo para uma grande 
compra e indagou o que falta para a guarda-vidas fazer o mesmo. A guarda-vidas não tem que ser 
avaliada por escolaridade, pois, não se avalia isso para nadar. Falta um carinho e um cuidado 
diferentes. Essas 60 pessoas vão poder falar com os turistas e dar informações melhores. Quando 
conversa com a guarda-vidas, vê que eles não reclamam muito dos salários, mas sim das condições 
de trabalho. Não é fácil tomar conta de uma praia. Disse que nunca viu um guarda-vidas na praia 
de Manguinhos ou Tartaruga. São 60 pessoas que só querem o mínimo de condição possível para 
entregar o melhor. Indagou se alguém já ouviu alguma reclamação sobre a classe. Destacou que só 
escuta elogios. O Prefeito já está há dois anos e é preciso separar a atribuição de cada um. A gestão 
é do secretário. Às vezes o Prefeito leva a culpa de uma responsabilidade que nem é dele. Se o 
processo estivesse pronto, tem certeza que haveria liberação para comprar. Ninguém está pedindo 
salários mirabolantes, apenas o mínimo para trabalhar. O vereador Victor de Almeida comentou 
que 90% dos guarda-vidas são jovens nativos. Nestes u=últimos 3 anos não houve nenhuma morte 
e vários salvamentos. Citou moção de aplausos a um dos guarda-vidas que salvou uma família 
inteira na praia de Caravelas. Falou que a classe merecer respeito e estrutura. É preciso saber o 
que falta para tramitar os processos para que o trabalho seja melhor realizado. Parabenizou a 
classe e ao vereador por trazer o tema para debate. Destacou que são heróis que correm riscos 
para salvar vidas de pessoas que eles nem conhecem. O vereador Rafael falou que a Guarda-Vida 
de Búzios foi reconhecida quando houve o desastre em Petrópolis. Destacou as ações de limpezas 
do fundo do mar que são realizadas. Falou que este apelo é pela melhoria da classe. É preciso 
entender que a cobrança é com fins de se fazer o melhor e quem vai ganhar com isso é a 
população e os turistas. Falou que defende os vereadores e que sabe o quanto eles se desgastam 
para atender as demandas da sociedade. Destacou o crescimento desordenado da cidade que eu 
os vereadores estão representando e discutindo. Falou que a TPA irá ser discutida e destacou os 
trabalhos dos vereadores Gelmires e João Carlos neste sentido. Com autorização do Plenário, o sr. 
Presidente passou os trabalhos para a ordem do dia. O sr. Presidente solicitou que o 1º secretário 
fizesse a chamada regimental à qual responderam os seguintes vereadores: Adiel da Silva Vieira,
Gelmires da Costa Gomes Filho, Josue Pereira dos Santos, Marcos Clayton de Assis Sodré, Rafael 
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA 
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ÀS 10h33min.
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Aguiar Pereira de Souza, Samuel Francisco Rodrigues Filho e Victor de Almeida dos Santos. O sr. 
Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura dos pareceres referentes ao PLO 48/2023. 
Após a leitura, o sr. Presidente colocou a matéria em votação e a mesma foi aprovada por 
unanimidade. O vereador Raphael Amaral Lima Braga teve sua presença registrada. O sr. 
Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura dos pareceres referentes ao PLO 27/2023. 
Após a leitura, o sr. Presidente colocou a matéria em votação e a mesma foi aprovada por 
unanimidade. O sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura dos pareceres 
referentes ao PLO 31/2023. Após a leitura, o sr. Presidente colocou a matéria em votação e a 
mesma foi aprovada por unanimidade. O sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a 
leitura dos pareceres referentes ao PLO 34/2023. Após a leitura, o sr. Presidente colocou a matéria 
em votação e a mesma foi aprovada por unanimidade. O sr. Presidente solicitou que o 1º 
Secretário fizesse a leitura dos pareceres referentes ao PLO 36/2023. Após a leitura, o sr. Presidente 
colocou a matéria em votação e a mesma foi aprovada por unanimidade. O sr. Presidente solicitou 
que o 1º Secretário fizesse a leitura dos pareceres referentes ao PES 03/2023. Após a leitura, o sr. 
Presidente colocou a matéria em votação e a mesma foi aprovada por unanimidade. O sr. 
Presidente colocou em votação as Indicações de números 133/2023, 134/2023, 135/2023 e 
136/2023. Todas foram aprovadas por unanimidade. O sr. Presidente convidou o vereador Marcos 
Clayton Assis Sodré para fazer uso da tribuna na ordem do dia. O vereador cumprimentou a todos. 
Comentou sobre indicações de sua autoria na pauta. Destacou a solicitação de criação do 
memorial da emancipação. Falou que este é um dos momentos históricos mais importantes da 
cidade e as pessoas que participaram dele devem ser lembradas. Destacou algumas pessoas 
importantes neste processo. Não há nenhum monumento, memorial ou praça que lembre esses 
feitos. Tem certeza que o Prefeito terá a sensibilidade assim como o secretário de cultura, para 
fazer acontecer a indicação. Citou a indicação que solicita a criação de uma policlínica para atender 
os servidores públicos do município. Fazendo jus ao art. 173 do Estatuto dos Servidores. Uma 
policlínica específica para os servidores fará com que as filas nas policlínicas já existentes sejam 
aliviadas e também dará celeridade ao atendimento dos servidores. Destacou que há uma falha no 
estatuto, pois, o mesmo garante assistência de saúde apenas aos servidores e não seus 
dependentes. Agradeceu a todos. Não havendo mais nada a tratar do expediente ou da ordem do 
dia o sr. Presidente encerrou a sessão. 
RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente
VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS
1º Secretário
ADIEL DA SILVA VIEIRA
2º Secretário