sessao nº 38

ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS 
BÚZIOS, REALIZADA NO DIA 
27 DE JUNHO DE 2023, 
ÀS 10h39min.
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Às dez horas e trinta e nove minutos do dia vinte e sete de junho de dois mil e vinte e três, nas 
dependências da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, no Plenário Vereador Emigdio 
Gonçalves Coutinho, reuniu-se, ordinariamente, o Legislativo Municipal, sob a Presidência do
Vereador Rafael Aguiar Pereira de Souza, com ocupação da 1ª Secretaria pelo Vereador Victor de 
Almeida dos Santos e 2ª Secretaria pelo Vereador Adiel da Silva Vieira. Ao assumirem suas 
posições na Mesa, iniciando os trabalhos, o Senhor Presidente solicitou ao 1º Secretário que 
fizesse a chamada regimental. Registraram presença os seguintes Vereadores: Adiel da Silva Vieira,
Gelmires da Costa Gomes Filho, Marcos Clayton Assis Sodré, Rafael Aguiar Pereira de Souza, 
Samuel Francisco Rodrigues Filho e Victor de Almeida dos Santos. Informou ausência através de 
memorando o vereador Raphael Amaral Lima Braga. O senhor Presidente comunicou aos Senhores 
vereadores que se encontrava sobre a mesa os livros de presença e inscrição para uso na tribuna 
do pequeno expediente, grande expediente e da ordem do dia. O Sr. Presidente solicitou que o 1º 
Secretário fizesse a leitura da Pauta, que constava do seguinte: Matérias do Expediente: 1 - Projeto 
de Lei Ordinária nº 58 de 2023, Concede anistia para pagamento de débitos tributários em atraso, 
estabelece normas para sua cobrança, e dá outras providências. Autor: Alexandre de Oliveira 
Martins - Prefeito, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não 
Informado, Resultado: Matéria não votada ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2023, Dispõe 
sobre alterar a Lei nº 1.003, de 17 de abril de 2014, que criou o Conselho Municipal dos Direitos da 
Pessoa com Deficiência - CMDPD, para a política de integração da pessoa com deficiência, alterada 
pela Lei nº 1.665, de 14 de setembro de 2021, no âmbito do Município de Armação do Búzios. 
Autor: Alexandre de Oliveira Martins - Prefeito, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não 
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 3 - Projeto de Lei 
Ordinária nº 60 de 2023, Dispõe sobre criar o programa "Música, Educação, Disciplina e Lazer", no 
Município de Armação dos Búzios. Autor: Ver. Marcos Sodré, Número de Protocolo: 276, Tipo: 
Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: 
Matéria não votada ; 4 - Projeto de Decreto Legislativo nº 54 de 2023, Dispõe sobre outorgar o 
Título Honorífico de Cidadão Buziano ao Sr. Jorge Luiz Gouvea Vieira, que será entregue na Sessão 
Solene da Câmara. Autor: Ver. Victor Santos, Número de Protocolo: 282, Tipo: Simbólica, Sim: Não 
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 5 -
Projeto de Emenda Supressiva nº 5 de 2023, Dispõe sobre alterar o projeto de lei Ordinária de 
n°44/2023 (Dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas portadoras de fibromialgia) Autor: 
CCJR - Constituição, Justiça e Redação, Número de Protocolo: 278, Tipo: Simbólica, Sim: Não 
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 6 -
Projeto de Resolução nº 7 de 2023, Dispõe sobre outorgar a Medalha Doutor José Bento Ribeiro 
Dantas a senhora Zilda Gonçalves de Oliveira, que será entregue na Sessão Solene da Câmara 
Municipal. Autor: Ver. Josue Pereira, Número de Protocolo: 275, Tipo: Simbólica, Sim: Não 
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 7 -
Indicação nº 139 de 2023, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito que sejam ofertados cursos 
profissionalizantes para os jovens que prestam serviços comunitários. Autor: Ver. Rafael Aguiar, 
Número de Protocolo: 277, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: 
Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 8 - Indicação nº 140 de 2023, Dispõe sobre 
solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito a instalação de pontos de apoio aos ciclistas em locais 
estratégicos da cidade, contendo materiais básicos de manutenção de bicicletas e calibragem de 
pneus. Autor: Ver. Samuel da Byke, Número de Protocolo: 279, Tipo: Simbólica, Sim: Não 
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 9 -
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS 
BÚZIOS, REALIZADA NO DIA 
27 DE JUNHO DE 2023, 
ÀS 10h39min.
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Indicação nº 141 de 2023, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor Perfeito a construção de um 
Centro Comunitário Multiuso. Autor: Ver. Samuel da Byke, Número de Protocolo: 280, Tipo: 
Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: 
Matéria não votada ; 10 - Indicação nº 142 de 2023, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito, 
através da Secretaria de Serviços Públicos, que seja feita uma operação tapa buracos na Estrada de 
Tucuns. Autor: Ver. Marcos Sodré, Número de Protocolo: 281, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, 
Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada. Matérias da 
Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 74 de 2022, Dispõe sobre a divulgação dos dados dos 
Conselhos Municipais no site oficial da Prefeitura e da Câmara Municipal, e dá outras providências. 
Autor: Ver. Aurelio Barros, Número de Protocolo: 306, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: Não 
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 2 -
Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2023, Dispõe sobre o plano de segurança e prevenção de 
violência a integridade física dos alunos e professores da rede municipal de ensino no Município de 
Armação dos Búzios Autor: Ver. Gugu de Nair, Número de Protocolo: 128, Tipo: Simbólica, Sim: 
Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2023, Dispõe sobre a aplicação de sanção a concessionárias, 
permissionárias, e autorizatárias de serviços públicos que danifiquem bens públicos e dá outras 
providências. Autor: Ver. Gugu de Nair, Número de Protocolo: 135, Tipo: Simbólica, Sim: Não 
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 4 -
Projeto de Emenda Supressiva nº 4 de 2023, Dispõe sobre alterar o Projeto de Lei Ordinária de 
n°37/2023 (Instalação de bicicletários no Município de Armação dos Búzios). Autor: CCJR -
Constituição, Justiça e Redação, Número de Protocolo: 256, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, 
Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 5 - Projeto de 
Decreto Legislativo nº 50 de 2023, Dispõe sobre outorgar o Título Honorifico de Cidadã Buziana à 
Sra. Karol Bastos que será entregue na Sessão Solene da Câmara Municipal. Autor: Ver. Victor 
Santos, Número de Protocolo: 240, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, 
Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 6 - Projeto de Decreto Legislativo nº 
51 de 2023, Dispõe sobre outorgar o Título Honorífico de Cidadão Buziano ao Sr. Jorge Miguel 
Felippe Poyares Bethlem, que será entregue na Sessão Solene da Câmara Municipal Autor: Ver. 
Samuel da Byke, Número de Protocolo: 249, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não 
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 7 - Projeto de Decreto 
Legislativo nº 52 de 2023, Dispõe sobre outorgar o Título Honorífico de Cidadão Buziano ao senhor 
José Alcides Faria Rangel, que será entregue em Sessão Solene da Câmara Municipal. Autor: Ver. 
Josue Pereira, Número de Protocolo: 260, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não 
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 8 - Indicação nº 139 de 
2023, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito que sejam ofertados cursos profissionalizantes 
para os jovens que prestam serviços comunitários. Autor: Ver. Rafael Aguiar, Número de Protocolo: 
277, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, 
Resultado: Matéria não votada ; 9 - Indicação nº 140 de 2023, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. 
Senhor Prefeito a instalação de pontos de apoio aos ciclistas em locais estratégicos da cidade, 
contendo materiais básicos de manutenção de bicicletas e calibragem de pneus. Autor: Ver. 
Samuel da Byke, Número de Protocolo: 279, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não 
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 10 - Indicação nº 141 de 
2023, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor Perfeito a construção de um Centro Comunitário 
Multiuso. Autor: Ver. Samuel da Byke, Número de Protocolo: 280, Tipo: Simbólica, Sim: Não 
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS 
BÚZIOS, REALIZADA NO DIA 
27 DE JUNHO DE 2023, 
ÀS 10h39min.
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Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 11 -
Indicação nº 142 de 2023, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito, através da Secretaria de 
Serviços Públicos, que seja feita uma operação tapa buracos na Estrada de Tucuns. Autor: Ver. 
Marcos Sodré, Número de Protocolo: 281, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não 
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada. O sr. Presidente solicitou 
que o 1º Secretário fizesse a leitura dos ofícios e memorandos encaminhados. O sr. Presidente 
solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura das matérias, na íntegra. Não houve inscritos fazer 
uso da tribuna no pequeno expediente. O sr. Presidente encaminhou para a CCJR as seguintes 
matérias: PLO 58/2023, 59/2023, 60/2023; PDL 54/2023; PR 07/2023. O sr. Presidente encaminhou 
para a CDHC o PES 05/2023. O sr. Presidente convidou o vereador Samuel Francisco Rodrigues Filho
para fazer uso da tribuna no grande expediente. O vereador cumprimentou a todos. Falou sobre a 
audiência pública que ocorrerá no dia 30 de junho, a partir das 14h sobre o meio ambiente. 
Chamou todos que se interessam pelo assunto para conseguirmos amenizar os problemas do 
município. Destacou obra importante no Centro da Cidade em que o Prefeito pede rede separativa 
de esgoto. A intenção é que o esgoto não caia na praia da Armação. Falou que este é um problema 
que vai sendo resolvido gradativamente. Convidou a sociedade para que esteja presente para 
discutir e colocar em pauta o que a sociedade precisa. Falou sobre indicação acerca de construção 
de ambientes de múltiplo uso no município. Para que as pessoas possam apresentar seus projetos 
sociais. Comentou sobre a importância de um espaço para os projetos sociais se desenvolverem. 
Citou algumas pessoas que trabalham com projetos sociais e sofrem buscando espaços na cidade. 
Cursos poderão ser ministrados nesses espaços. É importante que estes salões sejam construídos
nos bairros e que se lute por isso. Comentou sobe indicação do vereador Marcos Clayton que pede 
o tapa buracos em uma rua de Tucuns. Destacou a importância da intervenção e a situação 
deplorável que a via se encontra. Falou sobre indicação de sua autoria acerca de outra rua no 
mesmo bairro. Em questão de ordem, os vereadores João Carlos Souza dos Anjos e Josue Pereira 
dos Santos tiveram suas presenças registradas. Com autorização do Plenário, o sr. Presidente 
passou os trabalhos para a ordem do dia. O sr. Presidente solicitou que o 1º secretário fizesse a 
chamada regimental à qual responderam os seguintes vereadores: Adiel da Silva Vieira, Gelmires 
da Costa Gomes Filho, João Carlos Souza dos Anjos, Josue Pereira dos Santos, Marcos Clayton Assis 
Sodré, Rafael Aguiar Pereira de Souza, Samuel Francisco Rodrigues Filho e Victor de Almeida dos 
Santos. O sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura dos pareceres referentes ao 
PLO 74/2022. Após a leitura a matéria foi colocada em votação e aprovada por unanimidade. O sr. 
Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura dos pareceres referentes ao PLO 23/2023. 
Após a leitura a matéria foi colocada em votação e aprovada por unanimidade. O sr. Presidente 
solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura dos pareceres referentes ao PLO 26/2023. Após a 
leitura a matéria foi colocada em votação e aprovada por unanimidade. O sr. Presidente solicitou
que o 1º Secretário fizesse a leitura dos pareceres referentes ao PES 04/2023. Após a leitura a 
matéria foi colocada em votação e aprovada por unanimidade. O sr. Presidente solicitou que o 1º
Secretário fizesse a leitura dos pareceres referentes aos PDLs 50/2023, 51/2023 e 52/2023. Após a 
leitura, o sr. Presidente colocou em votação nominal os PDLs 50/2023, 51/2023 e 52/2023. Os 
vereadores foram chamados a votar nominalmente, em ordem alfabética, e todos votaram de 
forma favorável às matérias, sendo as mesmas aprovadas por unanimidade. O sr. Presidente 
colocou em votação as Indicações 139/2023, 140/2023, 141/2023 e 142/2023. Todas foram 
aprovadas por unanimidade. O sr. Presidente convidou o vereador João Carlos Souza dos Anjos
para uso da tribuna na ordem do dia. O vereador cumprimentou a todos. Se disse feliz e honrado 
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA 
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BÚZIOS, REALIZADA NO DIA 
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em ver na assistência o amigo Osvaldo Figueredo. Registrou a presença o sr. Arthur, presidente da 
associação de taxistas. Parabenizou a secretaria da mulher, na pessoa de sua secretária Daniela 
Guimarães. Parabenizou o Prefeito por ter criado uma secretaria tão importante, que antes não
havia, e que atende as mulheres da cidade. Agradeceu a presença do seu amigo, irmão e parceiro 
“Tata” de Tamoios, junto com a Pastora Mirian. Falou que a história do “Tatá” é bacana, pois, 
sempre esteve junto com o eterno presidente André Luís Ceciliano. O “Tatá” deu quase 5.000 votos 
ao André. Falou que está sem palavras para agradecer a presença do sr. “Tatá” e sua equipe. Disse 
que ele irá chegar sempre colocando Deus na direção do leme. Estendeu os cumprimentos a toda 
equipe dele. Não havendo mais nada a tratar do expediente ou da ordem do dia o sr. Presidente 
encerrou a sessão. 
RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente
VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS
1º Secretário
ADIEL DA SILVA VIEIRA
2º Secretário