sessao nº 55

ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS 
BÚZIOS, REALIZADA NO DIA 
12 DE SETEMBRO DE 2023, 
ÀS 11h23min.
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Às onze horas e vinte e três minutos do dia doze de setembro de dois mil e vinte e três, nas 
dependências da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, no Plenário Vereador Emigdio 
Gonçalves Coutinho, reuniu-se, ordinariamente, o Legislativo Municipal, sob a Presidência do
Vereador Rafael Aguiar Pereira de Souza, com ocupação da 1ª Secretaria pelo Vereador Victor de 
Almeida dos Santos e 2ª Secretaria pelo Vereador Adiel da Silva Vieira. Ao assumirem suas 
posições na Mesa, iniciando os trabalhos, o Senhor Presidente solicitou ao 1º Secretário que 
fizesse a chamada regimental. Registraram presença os seguintes Vereadores: Adiel da Silva Vieira, 
Josue Pereira dos Santos, Marcos de Assis Sodré, Rafael Aguiar Pereira de Souza, Raphael Amaral 
Lima Braga, Samuel Francisco Rodrigues Filho e Victor de Almeida dos Santos. O senhor Presidente 
comunicou aos Senhores vereadores que se encontrava sobre a mesa os livros de presença e 
inscrição para uso na tribuna do pequeno expediente, grande expediente e da ordem do dia. O Sr. 
Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura da Pauta, que constava do seguinte:
Matérias do Expediente: 1 - Requerimento nº 6 de 2023, Dispõe sobre requerer ao Exmo. Senhor 
Prefeito informações sobre o cumprimento da Portaria do Ministério da Saúde nº 1.135, de 16 de 
agosto de 2023, a respeito do efetivo pagamento do piso de enfermeiros, técnicos, auxiliares de 
enfermagem e parteiras, conforme repasse recebido da União. Autor: Ver. Raphael Braga, Número 
de Protocolo: 385, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não 
Informado, Resultado: Matéria não votada ; 2 - Requerimento nº 7 de 2023, Dispõe sobre solicitar 
ao Exmo. Senhor Prefeito informações sobre o Programa Bolsa Família e o seu funcionamento no 
âmbito do Centro de Referência de Assistência Social. Autor: Ver. Rafael Aguiar, Número de 
Protocolo: 387, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não 
Informado, Resultado: Matéria não votada ; 3 - Indicação nº 195 de 2023, Dispõe sobre solicitar ao 
Exmo. Senhor Prefeito que viabilize a implantação de Lousa Digital na Rede de Municipal de 
Ensino. Autor: Ver. Victor Santos, Número de Protocolo: 380, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, 
Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 4 - Indicação nº 
196 de 2023, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito, que viabilize a construção de uma 
base avançada da Guarda Civil Municipal no complexo do INEFI, no bairro Rasa. Autor: Ver. Marcos 
Sodré, Número de Protocolo: 381, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, 
Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 5 - Indicação nº 197 de 2023, Dispõe 
sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito, a pavimentação e drenagem no final do trecho da Rua 
Joel Sales da Silva (antiga Rua dos Cajueiros), na Rasa, que ficou sem a benfeitoria. Autor: Ver. 
Samuel da Byke, Número de Protocolo: 382, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não 
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 6 - Indicação nº 198 de 
2023, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito, a construção de uma galeria para dar vazão 
às águas pluviais, bem como ralos, na Avenida Álvaro Elídio Gonçalves, na Rasa. Autor: Ver. Samuel 
da Byke, Número de Protocolo: 383, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, 
Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 7 - Indicação nº 199 de 2023, Dispõe 
sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito, a realização de uma operação tapa buraco na Rua Nicolau 
Antonio Estevao, no bairro Alto da Boa Vista. Autor: Ver. Marcos Sodré, Número de Protocolo: 384, 
Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: 
Matéria não votada ; 8 - Indicação nº 200 de 2023, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito 
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS 
BÚZIOS, REALIZADA NO DIA 
12 DE SETEMBRO DE 2023, 
ÀS 11h23min.
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a elaboração e execução do PLANO DIRETOR DO COMÉRCIO. Autor: Ver. Raphael Braga, Número de 
Protocolo: 386, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não 
Informado, Resultado: Matéria não votada ; 9 - Indicação nº 201 de 2023, Dispõe sobre solicitar ao 
Exmo. Senhor Prefeito, o recapeamento da Av. Justiano de Souza, do trecho do supermercado 
Avistão até a Igreja Batista Nova Jerusalém. Autor: Ver. Josue Pereira, Número de Protocolo: 388, 
Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: 
Matéria não votada. Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2023, Dispõe 
sobre determinar que todas as praças e parques públicos a serem construídos, ou que sofrerem 
reformas, deverão ter áreas para socialização de cães no Município de Armação dos Búzios. Autor: 
Ver. Samuel da Byke, Número de Protocolo: 257, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não 
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 2 - Requerimento nº 6 de 
2023, Dispõe sobre requerer ao Exmo. Senhor Prefeito informações sobre o cumprimento da 
Portaria do Ministério da Saúde nº 1.135, de 16 de agosto de 2023, a respeito do efetivo 
pagamento do piso de enfermeiros, técnicos, auxiliares de enfermagem e parteiras, conforme 
repasse recebido da União. Autor: Ver. Raphael Braga, Número de Protocolo: 385, Tipo: Simbólica, 
Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não 
votada ; 3 - Requerimento nº 7 de 2023, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito 
informações sobre o Programa Bolsa Família e o seu funcionamento no âmbito do Centro de 
Referência de Assistência Social. Autor: Ver. Rafael Aguiar, Número de Protocolo: 387, Tipo: 
Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: 
Matéria não votada ; 4 - Indicação nº 195 de 2023, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito 
que viabilize a implantação de Lousa Digital na Rede de Municipal de Ensino. Autor: Ver. Victor 
Santos, Número de Protocolo: 380, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, 
Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 5 - Indicação nº 196 de 2023, Dispõe 
sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito, que viabilize a construção de uma base avançada da 
Guarda Civil Municipal no complexo do INEFI, no bairro Rasa. Autor: Ver. Marcos Sodré, Número de 
Protocolo: 381, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não 
Informado, Resultado: Matéria não votada ; 6 - Indicação nº 197 de 2023, Dispõe sobre solicitar ao 
Exmo. Senhor Prefeito, a pavimentação e drenagem no final do trecho da Rua Joel Sales da Silva 
(antiga Rua dos Cajueiros), na Rasa, que ficou sem a benfeitoria. Autor: Ver. Samuel da Byke, 
Número de Protocolo: 382, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: 
Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 7 - Indicação nº 198 de 2023, Dispõe sobre 
solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito, a construção de uma galeria para dar vazão às águas pluviais, 
bem como ralos, na Avenida Álvaro Elídio Gonçalves, na Rasa. Autor: Ver. Samuel da Byke, Número 
de Protocolo: 383, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não 
Informado, Resultado: Matéria não votada ; 8 - Indicação nº 199 de 2023, Dispõe sobre solicitar ao 
Exmo. Senhor Prefeito, a realização de uma operação tapa buraco na Rua Nicolau Antonio Estevao, 
no bairro Alto da Boa Vista. Autor: Ver. Marcos Sodré, Número de Protocolo: 384, Tipo: Simbólica, 
Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não 
votada ; 9 - Indicação nº 200 de 2023, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito a elaboração 
e execução do PLANO DIRETOR DO COMÉRCIO. Autor: Ver. Raphael Braga, Número de Protocolo: 
386, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, 
Resultado: Matéria não votada ; 10 - Indicação nº 201 de 2023, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. 
Senhor Prefeito, o recapeamento da Av. Justiano de Souza, do trecho do supermercado Avistão até 
a Igreja Batista Nova Jerusalém. Autor: Ver. Josue Pereira, Número de Protocolo: 388, Tipo: 
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS 
BÚZIOS, REALIZADA NO DIA 
12 DE SETEMBRO DE 2023, 
ÀS 11h23min.
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Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: 
Matéria não votada. Em questão de ordem, o vereador João Carlos Souza dos Anjos registrou 
presença. O sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura dos ofícios e memorandos 
encaminhados. O vereador Samuel Francisco Rodrigues Filho solicitou a retirada de pauta do PLO
53/2023. O Sr. Presidente retirou a matéria de pauta. Através do Memorando de nº. 31/2023, o 
gabinete do vereador Raphael Amaral Lima Braga solicitou a utilização do recinto do plenário, no 
dia 27 de setembro de 2023, às das 17h às 20h, para tratar sobre as terapias disponibilizadas pela 
APAE, conforme solicitado à Comissão de Defesa da Mulher, Criança, Juventude e Idoso. Através do 
Ofício GAPRE nº. 365/2023 o sr. Prefeito solicitou a utilização do recinto do plenário, no dia 29 de 
setembro de 2023, às 10h, para a realização de Audiência Pública com fins de apresentação do 
relatório de Gestão Fiscal do Município, referente ao 2º quadrimestre de 2023. O sr. Presidente 
colocou em votação as solicitações de uso do recinto do plenário. Ambas foram aprovadas por 
unanimidade. O sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura das matérias 
constantes no expediente, na íntegra. O vereador Gelmires da Costa Gomes Filho registrou 
presença. Não houve inscritos para fazer uso da tribuna no pequeno expediente. O sr. Presidente 
convidou o vereador Raphael Amaral Lima Braga para fazer uso da tribuna no grande expediente. O
vereador cumprimentou a todos. Destacou a importância dos profissionais da saúde, conforme 
ficou evidenciado durante a pandemia. Falou que os profissionais se dedicaram ao máximo e, na 
maioria das vezes são mal remunerados. Falou que os técnicos em enfermagem e os enfermeiros 
fizeram um trabalho incrível. Agora, estas classes terão acesso ao um piso salarial nacional.
Comentou sobre requerimento de sua autoria que solicita o cumprimento deste piso. Falou que já 
houve discussão sobre o assunto na casa quando o vereador Rafael Aguiar propôs indicação para o 
repasse do dinheiro aos profissionais da classe. Comentou que foi ao hospital, infelizmente por 
uma situação grave, e teve a noção de como estes profissionais são valorosos. Pediu aos pares 
aprovação do requerimento acerca do pagamento obrigatório do piso desses profissionais. 
Destacou que os vereadores sempre aprovam créditos adicionais e dão 50% de remanejamento no 
orçamento. Agora é a hora de valorizar esta classe tão importante. O governo deve ter a 
sensibilidade para repassar o valor de forma justa, pagando o piso nacional das carreiras. Alguns 
podem falar que há enfermeiros que recebem acima do piso, mas não são todos. Há técnicos em 
enfermagem e enfermeiros que recebem bem abaixo do piso. É preciso que todos os profissionais 
sejam valorizados da mesma forma. Falou que recebeu um documento do governo que traz 
“razões para veto do requerimento”. Falou que não entendeu e indagou qual a razão o Executivo 
tem para vetar um requerimento que vai beneficiar profissionais da saúde. Perguntou qual a 
programação e informações para o cumprimento da portaria que trata do piso. O governo não 
deveria gastar energia para tentar justificar o injustificável. Deveria, no entanto, buscar razões para 
se cumprir a portaria para que todos recebam o piso nacional devido e merecido. O sr. Presidente 
convidou o vereador Samuel Francisco Rodrigues Filho para fazer uso da tribuna no grande 
expediente. O vereador cumprimentou a todos. Reforçou indicação solicitando intervenções na rua 
Álvaro Elídio Gonçalves. Quando chove, a água vem quase na cintura. Falou que há umas 10 a 12 
ruas que escoam água para esta rua. Falou que também escoa esgoto pela rua. Se a indicação não 
for feita, na próxima chuva, o local estará alagado. Falou que há um muro do condomínio Green
Ville que embarreira o escoamento da água. Devem ser feitas galerias para o escoamento da água.
Pediu a pavimentação e drenagem da rua Joel Sales, no Cruzeiro. No final desta rua não há 
pavimentação e drenagem. Na penúltima bifurcação o asfalto termina e faz lama quando chove.
Com autorização do Plenário, o sr. Presidente passou os trabalhos para a ordem do dia. O sr. 
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS 
BÚZIOS, REALIZADA NO DIA 
12 DE SETEMBRO DE 2023, 
ÀS 11h23min.
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Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a chamada regimental à qual responderam os 
seguintes vereadores: Adiel da Silva Vieira, Gelmires da Costa Gomes Filho, João Carlos Souza dos 
Anjos, Josue Pereira dos Santos, Marcos Clayton Assis Sodré, Rafael Aguiar Pereira de Souza, 
Raphael Amaral Lima Braga, Samuel Francisco Rodrigues Filho e Victor de Almeida dos Santos.
Havendo número regimental, o sr. Presidente prosseguiu a sessão. O sr. Presidente colocou em 
votação o Requerimento de nº. 06/2023. O Requerimento foi rejeitado com 5 votos contrários e 3 
votos favoráveis. O sr. Presidente colocou em votação o Requerimento de nº. 07/2023. Aprovado
com 6 votos favoráveis e 2 votos contrários. O sr. Presidente colocou em votação as Indicações de 
números: 195/2023, 196/2023, 197/2023, 198/2023, 199/2023, 200/2023 e 201/2023. Todas foram 
aprovadas por unanimidade. Não houve inscritos para fazer uso da tribuna na ordem do dia. Não 
havendo mais nada a tratar do expediente ou da ordem do dia o sr. Presidente encerrou a sessão.
RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente
VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS
1º Secretário
ADIEL DA SILVA VIEIRA
2º Secretário