sessao nº 60

ATA DA 60ª SESSÃO ORDINÁRIA 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS 
BÚZIOS, REALIZADA NO DIA 
28 DE SETEMBRO DE 2023, 
ÀS 11h24min.
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Às onze horas e vinte e quatro minutos do dia vinte e oito de setembro de dois mil e vinte e três, 
nas dependências da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, no Plenário Vereador Emigdio 
Gonçalves Coutinho, reuniu-se, ordinariamente, o Legislativo Municipal, sob a Presidência do
Vereador Rafael Aguiar Pereira de Souza, com ocupação da 1ª Secretaria pelo Vereador Victor de 
Almeida dos Santos e 2ª Secretaria eventual pelo Vereador João Carlos Souza dos Anjos. Ao 
assumirem suas posições na Mesa, iniciando os trabalhos, o Senhor Presidente solicitou ao 1º 
Secretário que fizesse a chamada regimental. Registraram presença os seguintes Vereadores:
Marcos Clayton de Assis Sodré, Rafael Aguiar Pereira de Souza, Raphael Amaral Lima Braga, Samuel 
Francisco Rodrigues Filho e Victor de Almeida dos Santos. Informou ausência através de 
memorando o vereador Adiel da Silva Vieira. O senhor Presidente comunicou aos Senhores 
vereadores que se encontrava sobre a mesa os livros de presença e inscrição para uso na tribuna 
do pequeno expediente, grande expediente e da ordem do dia. O Sr. Presidente solicitou que o 1º 
Secretário fizesse a leitura da Pauta, que constava do seguinte: Matérias do Expediente: 1 - Ata de 
Sessão Ordinária nº 56 de 2023, Ata da sessão ordinária do dia 14/09/2023. Autor: Mesa Diretora -
MD, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, 
Resultado: Matéria não votada ; 2 - Ata de Sessão Ordinária nº 57 de 2023, Ata da sessão ordinária 
do dia 19/09/2023. Autor: Mesa Diretora - MD, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não 
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 3 - Ata de Sessão 
Ordinária nº 58 de 2023, Ata da sessão ordinária do dia 21/09/2023. Autor: Mesa Diretora - MD, 
Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: 
Matéria não votada ; 4 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2023, Dispõe sobre alterar o 
art. 122 da lei Orgânica Municipal nº 1, de 11 de novembro de 1997. Autor: Alexandre de Oliveira 
Martins - Prefeito, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 5 - Projeto de Lei Complementar nº 6 
de 2023, Dispõe sobre a legalização de obras de construção, modificações ou acréscimo em 
edificações executadas e concluídas em desacordo às normas urbanísticas e edilícias vigentes, na 
forma e nas condições que menciona. Autor: Alexandre de Oliveira Martins - Prefeito, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 102 de 2023, Dispõe sobre 
alterar o §8º do art. 42 da Lei 917 de 20 de dezembro de 2011 - que cria o Fundo de Previdência no 
Município de Armação dos Búzios - FUNPREV. Autor: Alexandre de Oliveira Martins - Prefeito, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 103 de 2023, Dispõe sobre 
instituir a Campanha Setembro Lilás o mês de Prevenção e Conscientização da Doença de 
Alzheimer, no Município de Armação dos Búzios e dá outras providências. Autor: Ver. Victor 
Santos, Número de Protocolo: 416, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 8 - Projeto de Lei 
Ordinária nº 104 de 2023, Dispõe sobre estabelecer e fixar os valores do repasse complementar do 
piso nacional da enfermagem em âmbito municipal e dá outras providências. Autor: Alexandre de 
Oliveira Martins - Prefeito, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 9 - Projeto de Emenda 
Supressiva nº 9 de 2023, Dispõe sobre alterar o Projeto de Lei Ordinária de n°66/2023 (Programa 
"Reaja", protocolo de conduta para espaços públicos e privados de lazer em situações de agressão 
sexual). Autor: CCJR - Constituição, Justiça e Redação, Número de Protocolo: 415, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria não lida ; 10 - Indicação nº 214 de 2023, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. 
Prefeito a construção de uma rotatória na RJ 102 na altura da entrada principal do Bairro do José 
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Gonçalves, na Rua das Emerências. Autor: Ver. Samuel da Byke, Número de Protocolo: 417, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 11 - Indicação nº 215 de 2023, Dispõe sobre solicitar ao 
Exmo. Sr. Prefeito a instalação de faixa de travessia elevada para pedestres, na altura da Rua 
Celeste da Costa e Centro Comercial Condomínio Shopping Talhamar (local do mercado Super 
Frutal), no Bairro de Manguinhos. Autor: Ver. Samuel da Byke, Número de Protocolo: 418, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria não lida. Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 67 
de 2023, Dispõe sobre alterar oficialmente a denominação da rua Mané Garrincha, Log0179, no 
bairro Vila Caranga, para rua Avanil Simas. Autor: Ver. Marcos Sodré, Número de Protocolo: 304, 
Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: 
Matéria não votada ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 73 de 2023, Dispõe sobre denominar 
oficialmente como Rua Faustino Gonçalves Pereira a "Rua da Tartaruga", cadastrada como 
"log_1118", no bairro Tartaruga. Autor: Ver. Marcos Sodré, Número de Protocolo: 327, Tipo: 
Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: 
Matéria não votada ; 3 - Projeto de Emenda Modificativa nº 15 de 2023, Dispõe sobre alterar o 
Projeto de Lei Ordinária de n° 56/2023 (Dispõe sobre reconhecer o Cordão de Girassol como 
instrumento auxiliar para identificação de pessoas com deficiências não visíveis). Autor: CCJR -
Constituição, Justiça e Redação, Número de Protocolo: 358, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, 
Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 4 - Projeto de 
Emenda Supressiva nº 7 de 2023, Dispõe sobre alterar o Projeto de Lei Ordinária de n°55/2023 
(Institui "O PROGRAMA HISTÓRIA E MEMÓRIAS BUZIANAS"). Autor: CCJR - Constituição, Justiça e 
Redação, Número de Protocolo: 357, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, 
Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 5 - Indicação nº 214 de 2023, Dispõe 
sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito a construção de uma rotatória na RJ 102 na altura da entrada 
principal do Bairro do José Gonçalves, na Rua das Emerências. Autor: Ver. Samuel da Byke, Número 
de Protocolo: 417, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não 
Informado, Resultado: Matéria não votada ; 6 - Indicação nº 215 de 2023, Dispõe sobre solicitar ao 
Exmo. Sr. Prefeito a instalação de faixa de travessia elevada para pedestres, na altura da Rua 
Celeste da Costa e Centro Comercial Condomínio Shopping Talhamar (local do mercado Super 
Frutal), no Bairro de Manguinhos. Autor: Ver. Samuel da Byke, Número de Protocolo: 418, Tipo: 
Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: 
Matéria não votada. Os vereadores João Carlos Souza dos Anjos e Gelmires da Costa Gomes Filho 
tiveram suas presenças registradas. O sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura 
dos ofícios e memorandos encaminhados. Através do Ofício FECAB nº. 18/2023, o Fórum das 
Entidades Civis de Armação dos Búzios solicitou a utilização do recinto do plenário para a 
realização de Oficina de Preparação para revisão do plano diretor, a se realizar no dia 4 de outubro, 
às 16h30min. A solicitação foi colocada em votação e aprovada por unanimidade. O vereador Josue 
Pereira dos Santos registrou presença. O sr. Presidente colocou em votação as atas das sessões 
ordinárias dos dias 14/09/2023, 19/09/2023 e 21/09/2023. Todas foram aprovadas por unanimidade.
O sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura das matérias constantes no 
expediente, na íntegra. Durante a leitura, o 1º Secretário solicitou que o vereador Marcos Clayton 
Assis Sodré o substituísse devido a problemas na visão. Com isso o vereador Marcos Clayton Assis 
Sodré assumiu a 1ª Secretaria eventual. Não houve inscritos para fazer uso da tribuna no pequeno 
expediente. O sr. Presidente encaminhou para a CCJR s seguinte matérias: PELO 01/2023; PLC 
06/2023; PLO 102/2023, 103/2023, 104/2023; O sr. Presidente encaminhou para a Comissão de 
Direitos Humanos e do Consumidor o PES 09/2023. O sr. Presidente convidou o vereador Gelmires 
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da Costa Gomes Filho para fazer uso da tribuna no grande expediente. O vereador cumprimentou 
a todos. Parabenizou o Poder Executivo pela abandeira azul na Praia Azeda. Acredita que a Praia 
das Caravelas também será bandeira azul em breve. Lembrou a importância da TPA que foi 
aprovada em 2016 e até agora não foi implementada. É preciso avanças nas pautas positivas e 
pertinentes. Disse que em 2021 foi votada a questão de pátio. Houve cobrança para que fosse 
possível a fiscalização das motos, mas até agora nada. Disse que houve reuniões em que o 
secretário foi cobrado e vem à tribuna para cobrá-lo mais uma vez. Espera que isso se resolva antes 
do verão. Comentou sobe indicação acerca da desapropriação ao lado do Porto da Barra. Falou que 
ela é importante para fomentar os esportes náuticos. Mesmo que não seja todo o terreno, deve 
haver uma sinalização de algo, pois, é o último lugar que o povo buziano pode aproveitar a orla. 
Falou que a empresa Enel é uma porcaria e citou bairros sem energias. O sr. Presidente convidou o 
vereador Samuel Francisco Rodrigues Filho para fazer uso da tribuna no grande expediente. O 
vereador cumprimentou a todos. Comentou sobre o ajuste do piso salarial da enfermagem. Disse 
que a matéria será analisada com celeridade para deixar a classe mais feliz quanto ao seu salário. 
Citou indicação de sua autoria que solicita faixa elevada na altura da rua Celeste da Costa. A 
intenção é melhorar o fluxo do local. Os governantes devem ajustar as velocidades para que se 
atenda os moradores. Citou indicação que pede a construção de uma rotatória na entrada do 
Bairro de José Gonçalves. O fluxo de carros no local é muito grande e o bairro está crescendo. A 
intenção é melhorar aquele trevo que existe no local. Comentou sobre a pavimentação da Rua da 
Fazendinha. Mais carros vão passar pela estrada para chegar em Búzios e o fluxo na entrada do 
bairro aumentará mais ainda. Disse que não esqueceu da situação da Prolagos que tem colocado 
mais valores nas contas. Citou reunião com o Diretor Institucional da Prolagos e pediu que a 
empresa divulgue melhor as informações, para que o contribuinte não seja pego de surpresa. 
Comentou sobre uma casa que tem dois relógios de energia elétrica e um hidrômetro, mas a 
Prolagos o cobrou seis vezes mais. A empresa deve fazer a redução dos valores cobrados. Disse que 
o morador tem dificuldade de pagar um hidrômetro apenas, com seis cobranças, ele está em 
pânico. O chefe de família que, tem muitas responsabilidades, começa a ter um problema sério. 
Disse que continuará lutando pela população. O sr. Presidente convidou o vereador João Carlos 
Souza dos Anjos para fazer uso da tribuna no grande expediente. O vereador cumprimentou a 
todos. Parabenizou o vereador Raphael Amaral Lima Braga que reivindicou o piso salarial dos 
enfermeiros. Logo que o vereador colocou em pauta a indicação, chegou a mensagem. A Casa tem 
as comissões permanentes que têm até 45 dias para emitir pareceres. Diante da relevância da 
matéria, entende que a mesma deve estar na ordem do dia na próxima sessão. Destacou que são 
pessoas que trabalham em áreas insalubres e merecem o abono. Destacou que quando o vereador 
Raphael Braga quiser fazer uma reclamação o acompanhará. Apontou um compêndio de 
reclamações suas. Ressaltou que pouquíssimas coisas são respondidas. Destacou que todos os 
pedidos são pela coletividade. Comentou sobe o estudo de capacidade de carga do município que 
foi feito e entregue em mãos ao Prefeito. Este estudo limita a quantidade de pessoas e ambulantes 
nas praias. Tudo isso foi entregue na época em que foi secretário de turismo. Falou que existem 
vários projetos de lei parados na casa como por exemplo o PROMAC. É um projeto que teve um 
custo para ser elaborado e visa ajudar os artistas do município. Não aguenta mais ver os artistas 
suplicando para trabalhar. Falou que a matéria ficou parada na CCJR. Comentou sobre a indicação 
acerca da LAI feita em 2018. Disse que o vereador Gelmires lembrou a lei acerca do pátio para 
combater as motos infernais que espantam o turista de Búzios. É preciso ter pátio e resolver isso 
rápido. Disse que tem um projeto de sua autoria que visa regulamentar a profissão de motoboy. 
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Destacou que o projeto cria regras acerca de objetos que são necessários para o exercício da 
profissão. Destacou que o projeto está parado na CCJR. Falou que além dos 60 milhões de reais em 
emendas, já propôs diversos projetos e indicações que foram preteridas pelos prefeitos. Falou que 
não fazem suas indicações, pois, quem propôs foi o vereador polêmico. Falou que os poderes são 
independentes e devem ser respeitados. É preciso harmonia. Se o Executivo não fala com o 
legislativo como andarão as pautas? Comentou sobre a servidão da Marina, que está bem parecida 
com o que ele pediu. Lembrou que a obra está espetacular. A população sempre fala mal da 
câmara, mas indagou onde está a população. Onde está a população que costuma ficar no 
conforto, no sofá, difamando o vereador pelo Facebook. Disse que não irá se calar e que o poder 
emana no povo. Falou que perder faz parte, mas o medo de perder não pode ser maior que a 
vontade de ganhar. Tem gente que tem medo de perder as frutas de Nabucodonossor e tem medo 
de reivindicar e explanar. Lembrou que os vereadores foram eleitos assim como o Prefeito. 
Destacou que a eleição proporcional mais difícil do Brasil é a de vereador. Chega uma hora que é 
preciso falar, pois, a cobrança é diária. Se ninguém fala, fica tudo bonito, bacana. Agradeceu a 
presença do Dr. Pedro que veio articular pelo Executivo. Isso é importante para a Casa ficar 
sabendo das matérias antes delas virem para cá. Não votará em nenhum projeto que vierem em 
requerimento de urgência, sem estudar minuciosamente cada página. Os vereadores querem fazer 
as coisas certas, mas são eles que pagam o pato. Falou que está aqui porque Deus o colocou e ele 
que vai permitir que fique ou que saia. Vereador de Búzios é mais xingado que juiz de futebol. 
Falou que nenhum vereador é ordenador de despesa para mexer com dinheiro. Falou que podem 
largar a marreta e o bambu, pois, ele não tem medo. A única coisa que teme é a justiça de divina. 
Disse que há pessoas que adotaram búzios que são mais buzianos que alguns nascidos aqui. A casa 
é composta por buzianos. Falou que não consegue visitar sua mãe mais, pois, tem que parar o 
carro escondido. Disse que a pracinha em frente está precisando reforma até hoje. Isso traz tristeza 
para ele. Falou que levou o secretário de obras no local e o mesmo se comprometeu. Agradeceu ao 
sr. Miguel pela presteza. Destacou que calçou 13 ruas em Vila Verde. Quem o acompanha nas 
redes sociais pode ver a diferença. Comentou sobre as indicações que fez. Disse que o compêndio 
do seu trabalho dá para fazer um livro. Talvez as pessoas queiram ver aqui dentro outras que são 
manipuláveis. Falou que isso não acontecerá com ele. Ele quer continuar trabalhando pela cidade e 
se houve um povo justo que consegue enxergar isso verá no pleito. Convidou os vereadores para a 
festa literária da secretaria da educação. É uma maravilha, uma magnitude de projeto. Parabenizou 
o secretário Rodrigo Ramalho e o governo Alexandre Martins. O vereador Josue Pereira falou que 
na atual da composição não há projetos de sua autoria a serem analisados. Convidou o vereador a 
conferir no departamento legislativo se alguns projetos antigos já foram arquivados. Falou que os 
prazos estão sendo cumpridos e a comissão tem trabalhado bastante para cumprir as demandas. 
Com autorização do plenário, o sr. Presidente passou os trabalhos para a ordem do dia. O sr. 
Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a chamada regimental à qual responderam os 
seguintes vereadores: Gelmires da Costa Gomes Filho, João Carlos Souza dos Anjos, Josue Pereira 
dos Santos, Marcos Clayton Assis Sodré, Raphael Amaral Lima Braga, Samuel Francisco Rodrigues 
Filho e Victor de Almeida dos Santos. Havendo número regimental, o sr. Presidente continuou os 
trabalhos. O sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura dos pareceres referentes 
ao PLO 67/2023. Após a leitura, a matéria foi colocada em votação e aprovada por unanimidade. O 
sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura dos pareceres referentes ao PLO 
73/2023. Após a leitura, a matéria foi colocada em votação e aprovada por unanimidade. O sr. 
Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura dos pareceres referentes ao PEM 15/2023. 
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Após a leitura, a matéria foi colocada em votação e aprovada por unanimidade. O sr. Presidente 
solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura dos pareceres referentes ao PES 07/2023. Após a 
leitura, a matéria foi colocada em votação e aprovada por unanimidade. O sr. Presidente colocou 
em votação as Indicações de números 214/2023, 215/2023. Todas foram aprovadas por 
unanimidade. Não houve inscritos para uso a tribuna na ordem do dia. Não havendo mais nada a 
tratar do expediente ou da ordem do dia o sr. Presidente encerrou a sessão.
JOSUE PEREIRA DOS SANTOS
Presidente
MARCOS CLAYTON ASSIS SODRÉ
1º Secretário
JOÃO CARLOS SOUZA DOS ANJOS
2º Secretário