sessao nº 4

ATA DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS 
BÚZIOS, REALIZADA NO DIA 
20 DE FEVEREIRO DE 2024, 
ÀS 10h31min.
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Às dez horas e trinta e um minutos do dia vinte de fevereiro de dois mil e vinte e quatro, nas 
dependências da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, no Plenário Vereador Emigdio 
Gonçalves Coutinho, reuniu-se, ordinariamente, o Legislativo Municipal, sob a Presidência do
Vereador Josue Pereira dos Santos, com ocupação da 1ª Secretaria pelo Vereador Victor de 
Almeida dos Santos e 2ª Secretaria pelo Vereador Adiel da Silva Vieira. Ao assumirem suas 
posições na Mesa, iniciando os trabalhos, o Senhor Presidente solicitou ao 1º Secretário que 
fizesse a chamada regimental. Registraram presença os seguintes Vereadores: Adiel da Silva Vieira, 
Gelmires da Costa Gomes Filho, Josue Pereira dos Santos, Marcos Clayton Assis Sodré, Raphael 
Amaral Lima Braga, Samuel Francisco Rodrigues Filho e Victor de Almeida dos Santos. Informou 
ausência através de memorando o vereador João Carlos Souza dos Anjos. O senhor Presidente 
comunicou aos Senhores vereadores que se encontrava sobre a mesa os livros de presença e 
inscrição para uso na tribuna do pequeno expediente, grande expediente e da ordem do dia. O Sr. 
Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura da Pauta, que constava do seguinte:
Expedientes: Abertura da Sessão: Balancete da Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
referente ao mês de dezembro de 2023. Balancete do Fundo Especial da Câmara Municipal de 
Armação dos Búzios referente ao mês de dezembro 2023. Balancete da Câmara Municipal de 
Armação dos Búzios referente ao mês de janeiro de 2024. Balancete do Fundo Especial da Câmara 
Municipal de Armação dos Búzios referente ao mês de janeiro de 2024. Matérias do Expediente: 1 
- Ata de Sessão Ordinária nº 2 de 2024, Ata da sessão ordinária do dia 08/02/2024. Autor: Mesa 
Diretora - MD, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não 
Informado, Resultado: Matéria não votada ; 2 - Ata de Sessão Ordinária nº 3 de 2024, Ata da sessão 
ordinária do dia 15/02/2024. Autor: Mesa Diretora - MD, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: 
Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 3 - Projeto de Lei 
Ordinária nº 4 de 2024, Dispõe sobre instituir a Política Municipal de Saúde Mental de Crianças e 
Adolescentes - PMSMCA no âmbito do município, e dá outras providências. Autor: Ver. Gugu de 
Nair, Número de Protocolo: 15, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 4 - Projeto de Lei 
Ordinária nº 5 de 2024, Dispõe sobre nomear como Trav. Dona Zinha - Guilhermina Maria de Assis 
o trecho da Trav. Germiniano José Luiz, a partir do nº262 até o seu encontro com a Av. José B. 
Ribeiro Dantas (Rua das Pedras). Autor: Ver. Marcos Sodré, Número de Protocolo: 16, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria não lida ; 5 - Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2024, Dispõe sobre outorgar 
o Título Honorífico de Cidadão Buziano ao Sr. José Mendes Simões, que será entregue na Sessão 
Solene da Câmara Municipal. Autor: Ver. Marcos Sodré, Número de Protocolo: 13, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria não lida ; 6 - Indicação nº 9 de 2024, Dispõe sobre o envio de expediente ao 
Exmo. Senhor Prefeito, solicitando que seja providenciada a passagem do “Carro Fumacê” pelos 
bairros do município. Autor: Ver. Marcos Sodré, Número de Protocolo: 10, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria não lida ; 7 - Indicação nº 10 de 2024, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito a 
drenagem, calçamento e limpeza do valão existente na Rua Projetada Dario Farias Gonçalves, 
localizada no bairro da Rasa. Autor: Ver. Dom, Número de Protocolo: 11, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria não lida ; 8 - Indicação nº 11 de 2024, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito a 
adequação do Piso Salarial Profissional Nacional do magistério público da educação básica 
conforme a Portaria n. 61/2024. Autor: Ver. Raphael Braga, Número de Protocolo: 12, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria não lida ; 9 - Indicação nº 12 de 2024, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor 
Prefeito a implantação de uma Unidade Básica de Saúde-UBS em regime de 24 horas no Bairro de 
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Manguinhos. Autor: Ver. Samuel da Byke, Número de Protocolo: 14, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria não lida ; 10 - Indicação nº 13 de 2024, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito a 
construção de uma galeria para dar vazão às águas pluviais, no início da Rua Custódio Alves. Autor: 
Ver. Samuel da Byke, Número de Protocolo: 17, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 11 -
Indicação nº 14 de 2024, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor prefeito a entrega domiciliar dos 
remédios controlados e de uso contínuo, para pacientes já cadastrados nas UBS. Autor: Ver. Dida 
Gabarito, Número de Protocolo: 18, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 12 - Indicação nº 
15 de 2024, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito que seja feita drenagem e 
pavimentação da Rua do Sossego no bairro Alto da Boa Vista. Autor: Ver. Victor Santos, Número de 
Protocolo: 19, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 13 - Indicação nº 16 de 2024, Dispõe 
sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito o cumprimento da Lei Ordinária nº 604, de 30 de agosto 
de 2007, que instituiu o Projeto “Férias na Escola”. Autor: Ver. Raphael Braga, Número de 
Protocolo: 20, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida. Matérias da Ordem do Dia: 1 - Indicação 
nº 9 de 2024, Dispõe sobre o envio de expediente ao Exmo. Senhor Prefeito, solicitando que seja 
providenciada a passagem do “Carro Fumacê” pelos bairros do município. Autor: Ver. Marcos 
Sodré, Número de Protocolo: 10, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, 
Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 2 - Indicação nº 10 de 2024, Dispõe 
sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito a drenagem, calçamento e limpeza do valão existente na 
Rua Projetada Dario Farias Gonçalves, localizada no bairro da Rasa. Autor: Ver. Dom, Número de 
Protocolo: 11, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não 
Informado, Resultado: Matéria não votada ; 3 - Indicação nº 11 de 2024, Dispõe sobre solicitar ao 
Exmo. Senhor Prefeito a adequação do Piso Salarial Profissional Nacional do magistério público da 
educação básica conforme a Portaria n. 61/2024. Autor: Ver. Raphael Braga, Número de Protocolo: 
12, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, 
Resultado: Matéria não votada ; 4 - Indicação nº 12 de 2024, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. 
Senhor Prefeito a implantação de uma Unidade Básica de Saúde-UBS em regime de 24 horas no 
Bairro de Manguinhos. Autor: Ver. Samuel da Byke, Número de Protocolo: 14, Tipo: Simbólica, Sim: 
Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 
5 - Indicação nº 13 de 2024, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito a construção de uma 
galeria para dar vazão às águas pluviais, no início da Rua Custódio Alves. Autor: Ver. Samuel da 
Byke, Número de Protocolo: 17, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, 
Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 6 - Indicação nº 14 de 2024, Dispõe 
sobre solicitar ao Exmo. Senhor prefeito a entrega domiciliar dos remédios controlados e de uso 
contínuo, para pacientes já cadastrados nas UBS. Autor: Ver. Dida Gabarito, Número de Protocolo: 
18, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, 
Resultado: Matéria não votada ; 7 - Indicação nº 15 de 2024, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. 
Senhor Prefeito que seja feita drenagem e pavimentação da Rua do Sossego no bairro Alto da Boa 
Vista. Autor: Ver. Victor Santos, Número de Protocolo: 19, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, 
Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 8 - Indicação nº 
16 de 2024, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito o cumprimento da Lei Ordinária nº 
604, de 30 de agosto de 2007, que instituiu o Projeto “Férias na Escola”. Autor: Ver. Raphael Braga, 
Número de Protocolo: 20, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: 
Não Informado, Resultado: Matéria não votada. O vereador Edson José da Silva registrou presença.
O sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura dos ofícios e memorandos 
encaminhados. Através do memorando de nº. 02/2024 o vereador João Carlos Souza dos Anjos 
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informou ausência e através do Memorando 03/2024 o mesmo vereador solicitou a retirada de 
pauta da Indicação de nº. 10/2024. O sr. Presidente colocou à disposição dos vereadores o 
Balancete da Câmara Municipal de Armação dos Búzios referente ao mês de dezembro de 2023, o
Balancete do Fundo Especial da Câmara Municipal de Armação dos Búzios referente ao mês de 
dezembro 2023, o Balancete da Câmara Municipal de Armação dos Búzios referente ao mês de 
janeiro de 2024 e o Balancete do Fundo Especial da Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
referente ao mês de janeiro de 2024. O sr. Presidente colocou em votação as Atas das sessões
ordinárias dos dias 08/02/2024 e 15/02/2024. O sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a 
leitura das matérias constantes no expediente, na íntegra. O sr. Presidente convidou o vereador 
Raphael Amaral Lima Braga para fazer uso da tribuna no pequeno expediente. O vereador 
cumprimentou a todos. Destacou a semana de volta às aulas que é sempre um desafio. Há um 
tempo para se organizar e administrar as demandas das escolas, mas algumas coisas ficam para 
trás. Disse que seu mandato, em todos os anos faz rondas nas escolas no início do ano letivo. 
Foram identificadas demandas que precisam ser atendidas como pinturas nas paredes. Há escolas 
com aparelhos de ar condicionado instalados que não funcionam. Porém, apesar dos problemas, 
ficou feliz pois, o ambiente escolar é favorável. É favorável, pois, há bons profissionais na cidade. 
Eles se desdobraram para que o ambiente fosse acolhedor. Isso é um desafio quando você precisa 
ir a uma unidade escolar sabendo que, se chover, não poderá ter aulas. Isso acontece na creche 
Maria Rita, que tem 70 anos. As unidades carecem de investimentos, mas tem um corpo de 
funcionários muito bom. Pede que o Poder Executivo olhe para estes profissionais. É inadmissível 
que estes funcionários recebam um salário tão pífio. A falta de valorização é escancarada. O 
professor em Búzios é mal remunerado e não existe maneira de dar o melhor para a as crianças 
sem valorização profissional. Citou o piso salarial de Maricá R$ 3.224,42, para o professor 25 horas. 
Este valor será reajustado para que o professor receba R$ 3.708,21. Para o professor 40 horas o 
salário vai sair de R$ 5.159,00 e vai para R$ 5.932,00. Esta é uma cidade que valoriza o profissional 
da educação. Em Saquarema o piso base é R$ 2.8015,00. Disse que, através da indicação 
protocolizada, quer trazer a valorização dos professores. Não tem como falar de educação de 
qualidade, se o profissional de Búzios recebe um salário de R$ 1.694,00. Não há como falar em 
valorização se o profissional está enfrentando uma sala cheia de problemas. Esses profissionais 
absorvem problemas de diversas naturezas, inclusive sociais e recebem um salário de R$ 1.694,00. 
Cobra o Poder Executivo a cumprir o piso nacional que é de R$ 4.580,00. Búzios é uma cidade rica 
em recursos, porém, é mal administrada. Disse que quer que o professor, que forma os nossos 
jovens, seja valorizado como merece. O sr. Presidente convidou o vereador Edson José da Silva para 
fazer uso da tribuna no pequeno expediente. O vereador cumprimentou a todos. Agradeceu a 
Deus por mais um dia de vida. Comentou que para colocar matéria na pauta é necessário ter seu 
pessoal nomeado e isso deve ocorrer hoje. Parabenizou o vereador Marcos Clayton pela Indicação 
protocolizada. A indicação é acerca do fumacê na cidade. Destacou que acompanhou um pequeno 
debate entre moradores em que indagaram o motivo de não estar passando o fumacê. Se 
comprometeu a ver de perto esta situação com a secretaria de saúde, como o fez no dia de ontem.
Falou que esteve na secretaria de saúde e conversou com a secretária que o informou que hoje 
estaria fazendo uma programação e que amanhã este carro estará na rua fazendo este serviço 
essencial. Crê que o pensamento de todos é de cuidar da cidade. O sr. Presidente encaminhou para 
a CCJR as seguintes matérias: PLO 04/2024, PLO 05/2024 e PDL 01/2024. O sr. Presidente convidou o 
vereador Samuel Francisco Rodrigues Filho para fazer uso da tribuna no grande expediente. O 
vereador cumprimentou a todos. Comentou sobre a indicação acerca do fumacê e disse que ela é 
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muito importante. Destacou que o fumacê não pode passar indiscriminadamente, pois, outros 
insetos também morrem. Não obstante, o município tem que tomar providências. A dengue está 
em alta e fazer as coisas com responsabilidade é importante. Leu a Indicação de nº. 12/2024 em 
que solicita a implantação de UBS em Manguinhos e sua justificativa. A policlínica atendia os 
moradores de Manguinhos, mas quando foi feita a UBS de Geribá, os moradores foram orientados 
a ir a Geribá. Porém, esta fica distante. Existe muita reclamação dos moradores. Falou que há uma 
rua que não é atendida nem em Geribá e nem na policlínica, que fica em Manguinhos. Para 
solucionar este problema, busca a criação de uma unidade em Manguinhos. Comentou sobre 
indicação sobre uma galeria de águas pluviais em Cem Braças. Falou que já existe uma e que sabe 
que o secretário de obras tem usado sua força para que o problema do bairro seja resolvido. 
Parabenizou o secretário pela galeria que tampou o valão. Disse que falta um projeto de cidade em 
Búzios para que as coisas sejam construídas organizadamente, independentemente de governo. 
Destacou que o valão estava insuportável e que hoje, todo o esgoto é bombeado para a estação de 
São José quando não chove, porém, quando chove, vai para a praia. Disse que as ações realizadas 
na Casa hoje resolvem problemas de amanhã. Por isso indica a realização de mais uma galeria 
saindo da Rua Custódio Alves, passando pelo loteamento do Pórtico. Falou que quando Cem Braças 
começou a ser invadida, tinha um valão que cortava o bairro. Com o tempo foram aterrando e 
colocando manilhas. É bom que se faça essa galeria para que as pessoas não percam mais seus 
móveis. É muito triste ver casas cheias de água e sem conseguir dormir em casa. Falou que as 
bombas são insuficientes e demoram para esvaziar o bairro. É necessária uma galeria para tentar 
resolver o problema. Comentou quem em José Gonçalves isso acontecia também e a manilha hoje 
está assoreada. Se chover mais uma vez José Gonçalves vai encher também. Se não colocarem uma 
draga lá, o bairro vai voltar a alagar. Destacou que os vereadores podem fazer pedidos e 
solicitações, mas a execução é com o Prefeito e com os secretários. Solicitou a colocação de um 
quebra-molas próximo ao posto BR na estrada Cabo Frio - Búzios. É importante colocar dois 
quebra-molas, um antes e outro depois do posto para salvar vidas. Se não quiserem colocar 
quebra-molas que coloquem a multa eletrônica. Com autorização do Plenário, o sr. Presidente 
passou os trabalhos para a ordem do dia. O Senhor Presidente solicitou ao 1º Secretário que 
fizesse a chamada regimental. Registraram presença os seguintes Vereadores: Adiel da Silva Vieira,
Edson José da Silva, Gelmires da Costa Gomes Filho, Josue Pereira dos Santos, Marcos Clayton Assis 
Sodré, Raphael Amaral Lima Braga, Samuel Francisco Rodrigues Filho e Victor de Almeida dos 
Santos. Havendo número regimental, o sr. Presidente deu continuidade aos trabalhos. O sr. 
Presidente colocou em votação as Indicações de números 09/2024, 11/2024, 12/2024, 13/2024, 
14/2024, 15/2024 e 16/2024. Todas foram aprovadas por unanimidade. Não havendo mais nada a 
tratar no expediente ou na ordem do dia, o sr. Presidente encerrou a sessão.
JOSUE PEREIRA DOS SANTOS
Presidente
VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS
1º Secretário
ADIEL DA SILVA VIEIRA
2º Secretário