sessao nº 27

ATA DA 27ª SESSÃO ORDINÁRIA 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS
BÚZIOS, REALIZADA NO DIA 
14 DE MAIO DE 2024, 
ÀS 11h05min.
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Às onze horas e cinco minutos do dia quatorze de maio de dois mil e vinte e quatro, nas 
dependências da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, no Plenário Vereador Emigdio 
Gonçalves Coutinho, reuniu-se, ordinariamente, o Legislativo Municipal, sob a Presidência do
Vereador Rafael Aguiar Pereira de Souza, com ocupação da 1ª Secretaria pelo Vereador Victor de 
Almeida dos Santos e 2ª Secretaria eventual pelo Vereador Raphael Amaral Lima Braga. Ao 
assumirem suas posições na Mesa, iniciando os trabalhos, o Senhor Presidente solicitou ao 1º 
Secretário que fizesse a chamada regimental. Registraram presença os seguintes Vereadores:
Aurélio Barros Areas, Gelmies da Costa Gomes Filho, Nilton Cesar Alves de Almeida, Rafael Aguiar 
Pereira de Souza, Raphael Amaral Lima Braga e Victor de Almeida dos Santos. Informaram
ausências por memorandos os vereadores Adiel da Silva Vieira e Josue Pereira dos Santos. O
senhor Presidente comunicou aos Senhores vereadores que se encontrava sobre a mesa os livros 
de presença e inscrição para uso na tribuna do pequeno expediente, grande expediente e da 
ordem do dia. O Sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura da Pauta, que constava 
do seguinte: Matérias do Expediente: 1 - Ata de Sessão Ordinária nº 15 de 2024, Ata da sessão 
ordinária do dia 28/03/2024. Autor: Mesa Diretora - MD, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: 
Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 2 - Ata de Sessão 
Ordinária nº 16 de 2024, Ata da sessão ordinária do dia 02/04/2024. Autor: Mesa Diretora - MD, 
Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: 
Matéria não votada ; 3 - Ata de Sessão Ordinária nº 17 de 2024, Ata da sessão ordinária do dia 
04/04/2024. Autor: Mesa Diretora - MD, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, 
Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 4 - Ata de Sessão Ordinária nº 18 de 
2024, Ata da sessão ordinária do dia 09/03/2024. Autor: Mesa Diretora - MD, Tipo: Simbólica, Sim: 
Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 
5 - Ata de Sessão Ordinária nº 19 de 2024, Ata da sessão ordinária do dia 11/04/2024. Autor: Mesa 
Diretora - MD, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não 
Informado, Resultado: Matéria não votada ; 6 - Ata de Sessão Ordinária nº 20 de 2024, Ata da 
sessão ordinária do dia 16/04/2024. Autor: Mesa Diretora - MD, Tipo: Simbólica, Sim: Não 
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 7 -
Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2024, Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a 
abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento vigente, no valor de R$ 476.345,95 
(Quatrocentos e setenta e seis mil, trezentos e quarenta e cinco reais e noventa e cinco centavos), 
e dá outras providências. Autor: Alexandre de Oliveira Martins - Prefeito, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria não lida ; 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2024, Dispõe sobre a criação do Programa 
"Proteção Materna" dedicado a Ações de Conscientização, Incentivo ao Cuidado e Promoção da 
Saúde Mental de mulheres gestantes, parturientes e puérperas no município de Armação dos 
Búzios. Autor: Ver. Gugu de Nair, Número de Protocolo: 161, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não 
lida ; 9 - Projeto de Decreto Legislativo nº 34 de 2024, Dispõe sobre outorgar o Título Honorifico de 
Cidadão Buziano ao Sr. Waldir Tardelli Filho, que será entregue na Sessão Solene da Câmara 
Municipal. Autor: Ver. Victor Santos, Número de Protocolo: 154, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria 
não lida ; 10 - Projeto de Decreto Legislativo nº 35 de 2024, Dispõe sobre outorgar o Título 
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ÀS 11h05min.
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Honorífico de Cidadão Buziano ao Sr. Robson Santos Ribeiro, que será entregue na Sessão Solene 
da Câmara Municipal. Autor: Ver. Raphael Braga, Número de Protocolo: 156, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria não lida ; 11 - Projeto de Decreto Legislativo nº 36 de 2024, Dispõe sobre 
outorgar o Título Honorífico de Cidadão Buziano ao Sr. João de Melo Carrilho, que será entregue na 
Sessão Solene da Câmara Municipal. Autor: Ver. Rafael Aguiar, Número de Protocolo: 159, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 12 - Requerimento nº 7 de 2024, Dispõe sobre Requerer o 
INTEIRO TEOR do processo administrativo celebrado junto à empresa R.R. Agência de Música, o 
processo administrativo do Búzios Jazz Festival de 2024, e o processo administrativo do MPBúzios 
de 2023. Autor: Ver. Rafael Aguiar, Número de Protocolo: 158, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria 
não lida ; 13 - Indicação nº 75 de 2024, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito, que efetive 
um trabalho minucioso de mapeamento e catalogação de novas praias e novos recantos naturais, 
ainda não registrados no município. Autor: Ver. Niltinho, Número de Protocolo: 153, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria não lida ; 14 - Indicação nº 76 de 2024, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor 
Prefeito que viabilize a manutenção do parquinho da Praça Jajaia, Vila Verde, neste Município. 
Autor: Ver. Aurelio Barros, Número de Protocolo: 160, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 
15 - Indicação nº 77 de 2024, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito que seja construída 
uma unidade de saúde do Idoso ao lado do CCI no bairro São José. Autor: Ver. Niltinho, Número de 
Protocolo: 162, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 16 - Moção nº 5 de 2024, Dispõe sobre 
conceder Moção de Congratulações e Aplausos à Construtora Quintares, que será entregue na 
sessão solene da Câmara Municipal. Autor: Ver. Raphael Braga, Número de Protocolo: 155, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 17 - Moção nº 6 de 2024, Dispõe sobre conceder Moção de 
Congratulações e Aplausos a Leandro Alex de Souza da Silva, que será entregue na Sessão Solene 
da Câmara Municipal. Autor: Ver. Victor Santos, Número de Protocolo: 157, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria não lida. Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 134 de 
2023, Dispõe sobre tombar o prédio do templo da Igreja Evangélica Assembleia de Deus localizada 
na Av. José Bento Ribeiro Dantas (Rua das Pedras) nº. 198 e revogar art. 6º da Lei Ordinária de nº. 
05/1997. Autor: Ver. Dom, Número de Protocolo: 463, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: 
Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 2 - Requerimento nº 
7 de 2024, Dispõe sobre Requerer o INTEIRO TEOR do processo administrativo celebrado junto à 
empresa R.R. Agência de Música, o processo administrativo do Búzios Jazz Festival de 2024, e o 
processo administrativo do MPBúzios de 2023. Autor: Ver. Rafael Aguiar, Número de Protocolo:
158, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, 
Resultado: Matéria não votada ; 3 - Indicação nº 75 de 2024, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. 
Senhor Prefeito, que efetive um trabalho minucioso de mapeamento e catalogação de novas praias 
e novos recantos naturais, ainda não registrados no município. Autor: Ver. Niltinho, Número de 
Protocolo: 153, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não 
Informado, Resultado: Matéria não votada ; 4 - Indicação nº 76 de 2024, Dispõe sobre solicitar ao 
Exmo. Senhor Prefeito que viabilize a manutenção do parquinho da Praça Jajaia, Vila Verde, neste 
Município. Autor: Ver. Aurelio Barros, Número de Protocolo: 160, Tipo: Simbólica, Sim: Não 
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 5 -
Indicação nº 77 de 2024, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito que seja construída uma 
unidade de saúde do Idoso ao lado do CCI no bairro São José. Autor: Ver. Niltinho, Número de 
Protocolo: 162, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não 
Informado, Resultado: Matéria não votada ; 6 - Moção nº 5 de 2024, Dispõe sobre conceder Moção 
de Congratulações e Aplausos à Construtora Quintares, que será entregue na sessão solene da 
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Câmara Municipal. Autor: Ver. Raphael Braga, Número de Protocolo: 155, Tipo: Simbólica, Sim: Não 
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 7 -
Moção nº 6 de 2024, Dispõe sobre conceder Moção de Congratulações e Aplausos a Leandro Alex 
de Souza da Silva, que será entregue na Sessão Solene da Câmara Municipal. Autor: Ver. Victor 
Santos, Número de Protocolo: 157, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, 
Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada. O sr. Presidente solicitou que o 1º 
Secretário fizesse as leituras dos memorandos e ofícios encaminhados. Pelo memorando de nº. 
06/2024, o gabinete do vereador Nilton Cesar Alves de Almeida, solicitou a utilização do recinto do 
plenário no dia 17 de maio de 2024, à partir das 9h, para realização do evento “Na trilha dos 
direitos humanos da pessoa idosa”. Pelo do memorando de nº. 13/2024, o gabinete do vereador 
Raphael Amaral Lima Braga solicitou a utilização do recinto do plenário para realização de 
audiência pública sobre o Maio Laranja, que visa mobilizar o engajamento contra a violação dos 
direitos da criança e do adolescente, no dia 27/05/2024, às 17h. Pelo ofício GAPRE de nº. 205/2024, 
o sr. Prefeito solicitou a utilização do Plenário, no dia 27/05/2024, às 10h, para a realização de 
audiência pública referente ao 1º quadrimestre de 2024. Em questão de ordem, o vereador João 
Carlos Souza dos Anjos registrou presença. As solicitações de utilização do Plenário foram
colocadas em votação e aprovadas por unanimidade. O vereador Rafael Aguiar Pereira de Souza 
retirou de pauta o Requerimento de nº 7/2024 de sua autoria. O sr. Presidente colocou em votação 
as atas das sessões ordinárias ocorridas nos dias: 28/03/2024, 02/04/2024, 04/04/2024, 09/04/2024, 
11/04/2024 e 16/04/2024. Todas foram aprovadas por unanimidade. O sr. Presidente solicitou que o 
1º Secretário fizesse a leitura das matérias constantes no expediente, na íntegra. Não houve 
inscritos para fazer uso da tribuna no pequeno expediente. O sr. Presidente encaminhou para a 
CCJR as seguintes matérias: PLO 30/2024, 31/2024; PDLs 34/2024, 35/2024, 36/2024. O sr. Presidente 
convidou o vereador João Carlos Souza dos Anjos para fazer uso da tribuna no grande expediente. 
O vereador cumprimentou a todos. Agradeceu a Deus pelo momento oportuno Registrou a 
presença do Pastor Paulo da igreja da Rua das Pedras. Registrou presença da dona Ilma. Disse que 
o melhor secretário de cultura Luis Romano também está presente e que ele tem dado provas 
inequívocas do que é zelar pelo município. Ressaltou a necessidade de salvar e guardar a 
identidade que havia sido perdida. Registrou a presença do sr. Edson Leiteiro, que fez um grande 
trabalho na Casa. Registrou a presença do sr. Robinho que é frequentador assíduo da Câmara. Se 
disse feliz, pois, na semana passada foram aprovados, por unanimidade, todos os projetos de 
tombamento dos prédios históricos da cidade. Citou alguns dos imóveis que foram tombados. 
Hoje, disse ter a missão, junto com o parlamento, de tombar a Igreja Assembleia de Deus da Rua 
das Pedras. Agradeceu ao verdadeiro Deus, o Deus de Israel. Citou versículo da bíblia que comenta 
sobre a utilização da casa de Deus feita de comércio e ele se irou e expulsou a todos que ali 
estavam dizendo: “isto aqui é casa de oração e não covil de salteadores”. Falou que nada mais 
justo que trazer junto aos colegas, trazer à baila este projeto. O vereador leu a justificativa para 
tombamento da Igreja Assembleia de Deus, na Rua das Pedras, constante no PLO 134/2023.
Ressaltou que toda autoridade é constituída por Deus. Os homens e mulheres de Deus – que têm o 
poder da oração – ao invés de orar, a maioria maldiz dos políticos. A política é coisa séria e deve-se 
saber em quem votar. Hoje traz mais um tombamento, ficando apenas a Igreja de Sant’ana que 
tem 284 anos. A Igreja de Sant’anna é tão importante para a cidade que ela está no brasão do 
município. Conversando com o vereador Nilton Cesar foi explicado o motivo da Igreja de Sant’anna 
não está na votação para o tombamento. O padre pediu o uso da tribuna. Parabenizou o vereador 
Nilton Cesar pela sensatez e hombridade ao reconhecer os valores que os antepassados deixaram. 
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Falou que crê que na próxima quinta-feira o projeto estará em pauta. Se disse emocionado quando 
vê todos os prédios depois de tudo que aconteceu. Antes da fundação do município já havia 
especulação imobiliária e nada foi feito para proteção destes prédios tão importantes para a nossa 
identidade e cultura. Citou outro versículo da Bíblia que fala que Pedro é pedra e sobre ela Deus 
edificou sua igreja. O sr. Presidente convidou o vereador Nilton Cesar Alves de Almeida para fazer 
uso da tribuna no grande expediente. O vereador cumprimentou a todos. Registrou presença da 
sra. Nicéia e seus irmãos da Assembleia de Deus, do secretário Luis Romano, o melhor secretário 
do Estado do Rio de Janeiro. Registrou presença do Pastor Paulo. Comentou sobre duas indicações 
de sua autoria. Uma trata da construção de unidade de saúde do idoso que será construída ao lado 
do CCE. Terá salas com diversos atendimentos. Falou que orgulhoso de abraçar a causa do idoso e 
levantar esta bandeira. Muitos ficam largados em casa, mas em Búzios, o Idoso tem voz e vez. Aqui 
há políticas públicas em prol dos idosos. Os idosos merecem atenção e carinho. Falou sobre 
indicação sobre trabalho de catalogação de novas praias e recantos naturais ainda não registrados. 
Isso pode aumentar os números de espaços turísticos e ambientais na cidade para embasar um 
novo projeto de lei. Apresentou imagens com praias que não estão catalogadas. Citou várias delas. 
Comentou que são 48 praias no município. Falou sobre o historiado Cacau, que faz trilhas no 
município e que trouxe imagens para fomentar este projeto. Disse que tem votado com suas 
convicções e coerência. Seu mandato e voto será sempre à favor do povo, da cultura, história e da 
nossa gente. Em questão de ordem, o vereador Aurélio Barros registrou presença. O sr. Presidente 
registrou a presença do Pastor Juarez do Ministério Madureira. Com autorização do Plenário, o sr. 
Presidente passou os trabalhos para a ordem do dia. O sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário 
fizesse a chamada regimental à qual responderam os seguintes vereadores: Aurélio Barros Areas, 
Gelmires da Costa Gomes Filho, João Carlos Souza dos Anjos, Nilton Cesar Alves de Almeida, Rafael 
Aguiar Pereira de Souza, Raphael Amaral Lima Braga e Victor de Almeida dos Santos. Havendo 
número regimental o sr. Presidente deu continuidade aos trabalhos. O sr. Presidente solicitou que 
o 1º Secretário fizesse a leitura dos pareceres referentes ao PLO 134/2023. Para discutir o vereador 
Raphael Braga parabenizou o vereador autor. Ressaltou que a Casa está dando um primeiro passo 
para blindar o patrimônio. É necessária abertura de processo administrativo no Executivo, abertura 
do livro de tombo. É importante que a população vá ao Executivo para que o ato aqui feito tenha 
legitimidade com atos do Poder Executivo e Conselho de Cultura. A matéria foi colocada em 
votação e aprovada por unanimidade. O sr. Presidente colocou em votação as Indicações de 
números 75/2024, 76/2024, 77/2024. Todas foram aprovadas por unanimidade. O sr. Presidente 
colocou em votação as Moções de números 05/2024 e 06/2024. Ambas foram aprovadas por 
unanimidade. O sr. Presidente convidou o vereador João Carlos Souza do Anjos para fazer uso da 
tribuna na ordem do dia. O vereador cumprimentou a todos. Lembrou o que o vereador Raphael 
Braga. A parte da Câmara foi feita. Os vereadores fizeram como Poncio Pilatus, lavaram as mãos. O 
patrimônio está tombado pela Câmara. O livro de tombos está criado. Agora dependemos da 
sanção do Prefeito. Ele o garantiu que irá sancionar a matéria na íntegra. Agradeceu ao Prefeito. 
Mas caso, não seja sancionada, o Presidente tem a prerrogativa de promulgar a lei. Agradeceu ao 
Presidente por tratar a pauta com carinho e velocidade, como merecia ser tratada. Agradeceu pela 
contribuição que o Presidente tem dado para os tombamentos de patrimônios históricos na 
cidade. Declarou que a votação dos edis também é muito importante. Agradeceu a todos os 
vereadores e ao corpo técnico da Câmara. Falou que achava que não haveria tanta polêmica para 
salvaguardar o patrimônio da cidade. Passamos de uma glamorosa Vila de Pescadores para quase 
uma cidade comum e normal. Ao que couber a este parlamento, no que tange à coletividade, os 
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vereadores irão aprovar o que é bom para a cidade. Agradeceu a Deus. Não havendo mais nada a 
tratar do expediente ou da ordem do dia, o sr. Presidente encerrou a sessão.
RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente
VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS
1º Secretário
RAPHAEL AMARAL LIMA BRAGA
2º Secretário eventual