sessao nº 30

ATA DA 30ª SESSÃO ORDINÁRIA 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS 
BÚZIOS, REALIZADA NO DIA 
23 DE MAIO DE 2024, 
ÀS 11h03min.
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Às onze horas e três minutos do dia vinte e três de maio de dois mil e vinte e quatro, nas 
dependências da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, no Plenário Vereador Emigdio 
Gonçalves Coutinho, reuniu-se, ordinariamente, o Legislativo Municipal, sob a Presidência do
Vereador Rafael Aguiar Pereira de Souza, com ocupação da 1ª Secretaria pelo Vereador Victor de 
Almeida dos Santos e 2ª Secretaria pelo Vereador Adiel da Silva Vieira. Ao assumirem suas 
posições na Mesa, iniciando os trabalhos, o Senhor Presidente solicitou ao 1º Secretário que 
fizesse a chamada regimental. Registraram presença os seguintes Vereadores: Adiel da Silva Vieira, 
Gelmies da Costa Gomes Filho, Rafael Aguiar Pereira de Souza, Raphael Amaral Lima Braga e Victor 
de Almeida dos Santos. Informou ausência por memorando o vereador Josue Pereira dos Santos. O
senhor Presidente comunicou aos Senhores vereadores que se encontrava sobre a mesa os livros 
de presença e inscrição para uso na tribuna do pequeno expediente, grande expediente e da 
ordem do dia. O Sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura da Pauta, que constava 
do seguinte: Matérias do Expediente: 1 - Ata de Sessão Ordinária nº 29 de 2024, Ata da sessão 
ordinária do dia 21/05/2024. Autor: Mesa Diretora - MD, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade ; 2 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 
2024, Dispõe sobre o Quadro de Cargos de Provimento efetivo, institui o Plano de Cargos, Carreiras 
e Remuneração para os servidores públicos do Poder Executivo do Município de Armação dos 
Búzios e dá outras providências. Autor: Alexandre de Oliveira Martins - Prefeito, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhada CCJR ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2024, 
Dispõe sobre tombar por seu relevante valor histórico imaterial, as Comunidades Tradicionais e o 
Ofício das Baianas de Acarajé de Armação dos Búzios. Autor: Ver. Dom, Número de Protocolo: 177, 
Tipo: Leitura, Resultado: Retirada pelo Vereador autor ; 4 - Projeto de Decreto Legislativo nº 38 de 
2024, Dispõe sobre outorgar o Título Honorífico de Cidadão Buziano ao senhor Victor Cláudio 
Rodrigues Ferreira, que será entregue em Sessão Solene da Câmara Municipal. Autor: Ver. Josue 
Pereira, Número de Protocolo: 175, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhada 
CCJR ; 5 - Projeto de Decreto Legislativo nº 39 de 2024, Dispõe sobre outorgar o Título Honorífico 
de Cidadão Buziano ao senhor Cristiano Oliveira, que será entregue em Sessão Solene da Câmara 
Municipal. Autor: Ver. Josue Pereira, Número de Protocolo: 176, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria 
lida - Obs.: Encaminhada CCJR ; 6 - Projeto de Emenda Modificativa nº 4 de 2024, Dispõe sobre 
alterar a redação do inciso V do artigo 3º do Projeto de Lei Ordinária nº 15/2024 (Institui no 
Calendário de Eventos do Município o Projeto “Natal de Luz”). Autor: CCJR - Constituição, Justiça e 
Redação, Número de Protocolo: 174, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhada 
CCJR ; 7 - Indicação nº 80 de 2024, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito, a drenagem e 
pavimentação na rua Gabriel Alves Filho. Autor: Ver. Victor Santos, Número de Protocolo: 172, 
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - Indicação nº 81 de 2024, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. 
Senhor Prefeito a Reforma do Píer dos Pescadores na Praia da Armação. Autor: Ver. Niltinho, 
Número de Protocolo: 173, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 - Indicação nº 82 de 2024, 
Dispõe sobre ao Exmo. Senhor Prefeito que seja realizada a colocação de um pó de pedra e demais 
cuidados essenciais na Rua Angelina Agostini (antiga Rua F II), no Bairro da Ferradura. Autor: Ver. 
Dom, Número de Protocolo: 178, Tipo: Leitura, Resultado: Retirada pelo Vereador autor ; 10 -
Indicação nº 83 de 2024, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito que seja realizada a 
ampliação do píer do centro. Autor: Ver. Niltinho, Número de Protocolo: 179, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida ; 11 - Moção nº 10 de 2024, Dispõe sobre conceder Moção de 
Congratulações e Aplausos a João Teodoro de Andrade, que será entregue na Sessão Solene da 
ATA DA 30ª SESSÃO ORDINÁRIA 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS 
BÚZIOS, REALIZADA NO DIA 
23 DE MAIO DE 2024, 
ÀS 11h03min.
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Câmara Municipal. Autor: Ver. Victor Santos, Número de Protocolo: 171, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria lida. Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 2023, Dispõe sobre 
instituir a Política Municipal de Prevenção ao Abandono e Evasão Escolar, e dá outras providências 
Autor: Ver. Gugu de Nair, Número de Protocolo: 343, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por unanimidade ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 95 de 2023, Dispõe sobre 
instituir no âmbito do Município de Armação dos Búzios o “Setembro Amarelo”. Autor: Ver. Josue 
Pereira, Número de Protocolo: 406, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovada por unanimidade ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2024, Dispõe sobre instituir a 
Política Municipal de Saúde Mental de Crianças e Adolescentes - PMSMCA no âmbito do município, 
e dá outras providências. Autor: Ver. Gugu de Nair, Número de Protocolo: 15, Tipo: Simbólica, Sim: 
7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 11 
de 2024, Dispõe sobre denominar oficialmente como Rua Gilsea da Silva Ramos a Rua Rui Barbosa, 
no bairro Mangue, registrada sob o código de logradouros como Log 0104. Autor: Ver. Marcos 
Sodré, Número de Protocolo: 28, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovada por unanimidade ; 5 - Projeto de Emenda Modificativa nº 1 de 2024, Dispõe sobre alterar 
o Projeto de Lei Ordinária de nº. 79/2023 (Programa Rua da Brincadeira). Autor: CCJR -
Constituição, Justiça e Redação, Número de Protocolo: 128, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade ; 6 - Indicação nº 80 de 2024, Dispõe sobre 
solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito, a drenagem e pavimentação na rua Gabriel Alves Filho. Autor: 
Ver. Victor Santos, Número de Protocolo: 172, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovada por unanimidade ; 7 - Indicação nº 81 de 2024, Dispõe sobre solicitar ao 
Exmo. Senhor Prefeito a Reforma do Píer dos Pescadores na Praia da Armação. Autor: Ver. Niltinho, 
Número de Protocolo: 173, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por 
unanimidade ; 8 - Indicação nº 82 de 2024, Dispõe sobre ao Exmo. Senhor Prefeito que seja 
realizada a colocação de um pó de pedra e demais cuidados essenciais na Rua Angelina Agostini 
(antiga Rua F II), no Bairro da Ferradura. Autor: Ver. Dom, Número de Protocolo: 178, Tipo: 
Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: 
Retirada pelo Vereador autor ; 9 - Indicação nº 83 de 2024, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor 
Prefeito que seja realizada a ampliação do píer do centro. Autor: Ver. Niltinho, Número de 
Protocolo: 179, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por 
unanimidade ; 10 - Moção nº 10 de 2024, Dispõe sobre conceder Moção de Congratulações e 
Aplausos a João Teodoro de Andrade, que será entregue na Sessão Solene da Câmara Municipal. 
Autor: Ver. Victor Santos, Número de Protocolo: 171, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 
0, Resultado: Aprovada por unanimidade. Os vereadores Aurélio Barros Areas e João Carlos Souza
dos Anjos registraram presenças. O sr. Presidente solicitou que o 1º secretário fizesse a leitura dos 
ofícios e memorandos encaminhados. Em questão de ordem, o vereador João Carlos Souza dos 
Anjos solicitou a retirada de pauta da Indicação de nº. 82/2024 e o PLO 33/2023. O sr. Presidente
retirou as matérias de pauta. O sr. Presidente colocou em votação a ata da sessão ordinária do dia 
21/05/2024. Aprovada por unanimidade. O sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a 
leitura das matérias, na íntegra. O sr. Presidente encaminhou para a CCJR o PLC 05/2024; PLO
33/2024; PDLs 38/2024, 39/2024. O sr. Presidente encaminhou para a CTC o PEM 4/2024. O sr. 
Presidente convidou o vereador Aurélio Barros Areas para fazer uso da tribuna no grande 
expediente. O vereador cumprimentou a todos. Parabenizou os servidores pela conquista que foi 
trazer o PCCR à Casa. Falou sobre os serviços de coleta de lixo, capina que são prestados pelos
serviços públicos. A área vem deixando a desejar. Falou que, ao sair da sua casa, há uma lixeira 
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lotada de lixo. Andando mais, encontra colchões velhos e móveis. É inadmissível o descaso das 
empresas que prestam serviço no município. A cidade inteira está sofrendo, sem exceção. Os 
bairros estão sujos, com falta de capina, coleta de lixo. Já viu móveis jogados no centro da cidade 
sem recolhimento. Pediu atenção do secretário ao tema, pois, a população não merece isso. Seus 
impostos devem ser convertidos em serviços. Lembrou que na gestão do André Granado houve um 
corte de 30% dos salários dos comissionados e de alguns contratados. O salário dos comissionados 
voltou, já o dos contratados, não. Disse que visitou a escola Eva Maria e se disse triste ao ver uma 
servidora contratada. Não dá para um educador ganhar R$ 1.400,00. Isso é quanto está ganhando 
um professor contratado hoje. Falou que conta com Flávio e demais colegas para conversar com o 
secretário de educação e o Prefeito. São anos permanecendo com esse salário. A servidora disse 
que paga 800 reais de aluguel e tem apenas 600 reais para passar o mês. É preciso estar ao lado de 
quem educa os nossos filhos. Pediu apoio dos vereadores para ajustar os salários dos professores. 
Falou que esteve visitando a sala de recursos dos PCDs e lá há um equipamento bacana chamado 
“kicks letramento”. É um equipamento que substitui o teclado e mouse do computador. Tem teclas 
especiais par ajudar os PCDs. O vereador Nilton Cesar Alves de Almeida registrou presença. Com 
autorização do Plenário, o sr. Presidente passou os trabalhos para a ordem do dia. O sr. Presidente 
solicitou que o 1º Secretário fizesse a chamada regimental à qual responderam os seguintes 
vereadores: Adiel da Silva Viera, Aurélio Barros Areas, Gelmires da Costa Gomes Filho, Filho, João 
Carlos Souza dos Anjos, Nilton Cesar Alves de Almeida, Rafael Aguiar Pereira de Souza, Raphael
Amaral Lima Braga e Victor de Almeida dos Santos. Havendo número regimental o sr. Presidente 
deu continuidade aos trabalhos. O sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura do 
relatório e parecer referente ao PLO 78/2023. Após a leitura a matéria foi colocada em votação e 
aprovada por unanimidade. O sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura do 
relatório e parecer referente ao PLO 95/2023. Após a leitura a matéria foi colocada em votação e 
aprovada por unanimidade. O sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura do 
relatório e parecer referente ao PLO 4/2024. Após a leitura a matéria foi colocada em votação e 
aprovada por unanimidade. Ressalte-se que neste momento o vereador Aurélio Barros Areas não 
estava presente no Plenário. O sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura do 
relatório e parecer referente ao PLO 11/2024. Após a leitura a matéria foi colocada em votação e 
aprovada por unanimidade. Ressalte-se que o vereador Aurélio Barros Areas não estava presente 
no plenário quando da votação desta matéria. O sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse 
a leitura do relatório e parecer referente ao PEM 1/2024. Após a leitura a matéria foi colocada em 
votação e aprovada por unanimidade. Ressalte-se que o vereador Aurélio Barros Areas não estava 
presente no plenário quando da votação desta matéria. O sr. Presidente colocou em votação as 
Indicações de números 80/2024, 81/2024, 82/2024 e 83/2024. Todas foram aprovados por 
unanimidade. Ressalte-se que o vereador Aurélio Barros Areas não estava presente no plenário 
quando da votação destas matérias. O sr. Presidente colocou em votação a Moção de nº. 10/2024. 
A matéria foi aprovada por unanimidade. Ressalte-se que o vereador Aurélio Barros Areas não 
estava presente no plenário quando da votação desta matéria. O sr. Presidente convidou o 
vereador João Carlos Souza dos Anjos para fazer uso da tribuna na ordem do dia. O vereador 
passou. O sr. Presidente convidou o vereador Gelmires da Costa Gomes Filho para fazer uso da 
tribuna na ordem do dia. O vereador passou. O sr. Presidente convidou o vereador Nilton Cesar 
Alves de Almeida para fazer uso da tribuna na ordem do dia. O vereador cumprimentou a todos. 
Disse que o tão sonhado projeto acaba de chagar à casa. Disse que também é servidor público e 
que analisará o projeto com carinho. Falou sobre indicação de sua autoria. Disse que é a terceira 
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vez que traz à baila indicação acerca do píer dos pescadores. Lembrou que o local trata da cultura e 
da gente de Búzios. Falou que visitou o local por vários anos. Apresentou fotos do estado do píer
dos pescadores. Lembrou que foram os pescadores que fizeram a cidade, mas o local de trabalho 
deles está deteriorado. Disse que é necessária uma intervenção urgente do Poder Púbico. Os 
pescadores estão deixados à sorte. O píer está muito malconservado. Solicita que o Prefeito que 
faça essa realização. Falou sobre indicação visando ampliação do píer do Centro. Disse que o 
espaço é um ponto turístico que precisa de ampliação. A cidade cresceu e estamos recebendo 
transatlânticos. Há uma briga de espaço entre as traineiras, barcos de pesca e lanchas. Lembrou 
que os navios trazem entre 3 e 5 mil passageiros que passam o dia na cidade. Para que o 
ordenamento aconteça é necessária a ampliação do píer do centro. Comentou que visitou a 
secretaria de cultura junto com a associação de músicos. Falou que teve uma reunião maravilhosa 
em que falou sobre a lei do prata da casa e fazê-la sair do papel. Será feito um edital para convocar 
os músicos. Existem muitos músicos na região, mas é preciso valorizar o que é nosso, o buziano.
Falou também sobre o “make music day”, que é celebrado no dia 21 de junho em todo o mundo. 
Os músicos se reúnem para tocar e cantar. Solicitou que seja incluído no calendário de eventos este 
projeto tão importante. Não havendo mais nada a tratar do expediente ou da ordem do dia, o sr. 
Presidente encerrou a sessão.
RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente
VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS
1º Secretário
ADIEL DA SILVA VIEIRA
2º Secretário