sessao nº 62

ATA DA 62ª SESSÃO ORDINÁRIA 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS
BÚZIOS, REALIZADA NO DIA 
3 DE OUTUBRO DE 2024, 
ÀS 10h37min.
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Às dez horas e trinta e sete minutos do dia três de outubro de dois mil e vinte e quatro, nas 
dependências da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, no Plenário Vereador Emigdio 
Gonçalves Coutinho, reuniu-se, ordinariamente, o Legislativo Municipal, sob a Presidência do
Vereador Josue Pereira dos Santos, com ocupação da 1ª Secretaria eventual pelo Vereador Raphael 
Amaral Lima Braga e 2ª Secretaria pelo Vereador Adiel da Silva Vieira. Ao assumirem suas posições 
na Mesa, iniciando os trabalhos, o Senhor Presidente solicitou ao 1º Secretário que fizesse a 
chamada regimental. Registraram presença os seguintes Vereadores: Adiel da Silva Vieira, Josue 
Pereira dos Santos e Raphael Amaral Lima Braga e Victor de Almeida dos Santos. Informou 
ausência o vereador Rafael Aguiar Pereira de Souza. O Vereador Victor de Almeida dos Santos 
assumiu sua posição na 1ª Secretaria. O senhor Presidente comunicou aos Senhores vereadores 
que se encontrava sobre a mesa os livros de presença e inscrição para uso na tribuna do pequeno 
expediente, grande expediente e da ordem do dia. O Sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário
fizesse a leitura da Pauta, que constava do seguinte: Expedientes: Abertura da Sessão: 1 - Hino 
Nacional 2 - Hino Municipal. Matérias do Expediente: 1 - Ata de Sessão Ordinária nº 61 de 2024, 
Ata da sessão ordinária do dia 26/09/2024. Autor: Mesa Diretora - MD, Tipo: Simbólica, Sim: Não 
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 2 -
Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2024, Dispõe Sobre Instituir o Programa Municipal de Prevenção 
e Combate ao Fogo no Município de Armação dos Búzios e dá outras providências. Autor: Ver. 
Raphael Braga, Número de Protocolo: 297, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 3 - Projeto 
de Decreto Legislativo nº 57 de 2024, Dispõe sobre outorgar o Título Honorífico de Cidadão 
Buziano ao Sr. João Castelo Branco, que será entregue em Sessão Solene da Câmara Municipal. 
Autor: Ver. Rafael Aguiar, Número de Protocolo: 300, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 4 -
Projeto de Decreto Legislativo nº 58 de 2024, Dispõe sobre outorgar o Título Honorífico de Cidadão 
Buziano ao Sr. Ronan Areias, que será entregue em Sessão Solene da Câmara Municipal. Autor: Ver. 
Rafael Aguiar, Número de Protocolo: 301, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 5 - Projeto de 
Resolução nº 23 de 2024, Dispõe sobre outorgar a Medalha Doutor José Bento Ribeiro Dantas a 
Senhora Bárbara Rocha dos Santos Nonato, que será entregue na Sessão Solene da Câmara 
Municipal. Autor: Ver. Rafael Aguiar, Número de Protocolo: 299, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria 
não lida ; 6 - Indicação nº 148 de 2024, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito, que o 
hospital municipal Rodolpho Perissé tenha plantão de dentista para urgências e emergências aos 
fins de semana e feriados. Autor: Ver. Josue Pereira, Número de Protocolo: 296, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria não lida ; 7 - Indicação nº 149 de 2024, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor 
Prefeito, que seja instituído “O dia do ciclista” no âmbito do município de Armação dos Búzios. 
Autor: Ver. Victor Santos, Número de Protocolo: 302, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 8 -
Indicação nº 150 de 2024, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor prefeito, a implantação de 
Academia Popular voltada á prática de exercícios físicos para portadores de necessidades especiais. 
Autor: Ver. Dida Gabarito, Número de Protocolo: 303, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 9 
- Indicação nº 151 de 2024, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito que seja construído 
um mirante no canto direito da praia de Geribá no morro do marisco. Autor: Ver. Niltinho, Número 
de Protocolo: 304, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 10 - Moção nº 21 de 2024, Dispõe 
sobre conceder Moção de Congratulações e Aplausos a Loja Oliveira Presentes, que será entregue 
na Sessão Solene da Câmara Municipal. Autor: Ver. Rafael Aguiar, Número de Protocolo: 298, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria não lida. Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Complementar 
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nº 9 de 2024, Dispõe sobre alterar a Lei Complementar nº 56, de 21 de setembro de 2022. (Auxílio 
uniforme dos Guardas Civis) Autor: Alexandre de Oliveira Martins - Prefeito, Tipo: Simbólica, Sim: 
Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 
2 - Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2024, Dispõe sobre alterar dispositivos da Lei 
Complementar nº 21, de 23 de outubro de 2008, e dá outras providências. Autor: Alexandre de 
Oliveira Martins - Prefeito, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: 
Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 3 - Indicação nº 148 de 2024, Dispõe sobre 
solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito, que o hospital municipal Rodolpho Perissé tenha plantão de 
dentista para urgências e emergências aos fins de semana e feriados. Autor: Ver. Josue Pereira, 
Número de Protocolo: 296, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: 
Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 4 - Indicação nº 149 de 2024, Dispõe sobre 
solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito, que seja instituído “O dia do ciclista” no âmbito do município de 
Armação dos Búzios. Autor: Ver. Victor Santos, Número de Protocolo: 302, Tipo: Simbólica, Sim: 
Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 
5 - Indicação nº 150 de 2024, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor prefeito, a implantação de 
Academia Popular voltada á prática de exercícios físicos para portadores de necessidades especiais. 
Autor: Ver. Dida Gabarito, Número de Protocolo: 303, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: 
Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 6 - Indicação nº 151 
de 2024, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito que seja construído um mirante no canto 
direito da praia de Geribá no morro do marisco. Autor: Ver. Niltinho, Número de Protocolo: 304, 
Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: 
Matéria não votada ; 7 - Moção nº 21 de 2024, Dispõe sobre conceder Moção de Congratulações e 
Aplausos a Loja Oliveira Presentes, que será entregue na Sessão Solene da Câmara Municipal. 
Autor: Ver. Rafael Aguiar, Número de Protocolo: 298, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: 
Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada. O sr. Presidente 
solicitou que todos se colocassem de pé para entoarem o Hino Nacional Brasileiro e o Hino 
Municipal de Armação dos Búzios. Os vereadores Nilton Cesar Alves de Almeida, João Carlos Souza 
dos Anjos e Aurélio Barros Areas registraram presenças. O sr. Presidente solicitou que o 1º 
Secretário fizesse a leitura dos ofícios e memorandos encaminhados. Através do Ofício GAPRE
453/2024, o Sr. Prefeito Municipal solicitou a utilização do recinto do Plenário, no dia 30 de outubro 
de 2024, das 9h às 12h, para a realização de audiência pública para tratar da LOA 2025. A
solicitação foi colocada em votação e aprovada por unanimidade. O sr. Presidente colocou em 
votação a ata da sessão ordinária do dia 26/09/2024 que foi aprovada por unanimidade. O sr. 
Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura das matérias constantes no expediente, na 
íntegra. O vereador Gelmires da Costa Gomes Filho registrou presença. Não houve inscritos para 
uso da tribuna no pequeno expediente. O sr. Presidente encaminhou para a CCJR os PLOs 62/2024, 
os PDLs 57/2024, 58/2024 e PR 23/2024. O vereador Josue Pereira dos Santos utilizou a tribuna no 
grande expediente. O vereador cumprimentou a todos. Saudou os profissionais do buggy que 
estão presentes. Saudou os representantes das cooperativas de transporte alternativo que estão 
presentes. Falou que vem à tribuna trazer esclarecimentos à população acerca de fatos que 
ocorreram no fim de semana. Falou que no sábado, ele e mais dois vereadores que fazem parte do 
PL forma surpreendidos por um pedido de expulsão do partido causando estranheza, justamente 
neste momento. Falou que está tomando as medidas cabíveis necessárias. Falou à população para 
parar com as fake news de que os nobres colegas não são candidatos a 3 dias da eleição. Ressaltou 
que os vereadores Adiel, Dom e ele são candidatos. Entende que algumas pessoas joguem dessa 
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forma durante o processo eleitoral e isso é covardia. Está tomando as medidas cabíveis. Falou que 
os nomes estão nas urnas que já estão fechadas e prontas para domingo. Agradeceu a população 
buziana que entende o que é verdade e mentira. Citou fato grave que ocorreu na semana passada 
na Câmara. Nunca antes na história da Câmara a Polícia Federal adentrou a instituição. Houve um 
mandado de busca e apreensão dentro da Câmara o que causou estranheza. O vereador Dom já 
havia comentado sobre fake news e gabinete do ódio instalado nesta Casa. Defendeu que as 
apurações ocorram com rigor e que as respostas possam ser dadas o mais breve possível. 
Lamentou a nota publicada pela Câmara Municipal. Uma nota vazia que não condiz com o trabalho 
realizado na casa. Convocou a população a exercer o direito de voto. Desejou que as eleições 
transcorram com tranquilidade. Desejou aos colegas e amigos boa sorte e que Deus abençoa a 
todos. Falou que poderão esperar dele a maior responsabilidade. Pediu que eleição ocorra sem 
violência e respeitando as autoridades e a lei vigente. O sr. Presidente convidou o vereador João 
Carlos Souza dos Anjos para uso da tribuna no grande expediente. O vereador cumprimentou a 
todos. Agradeceu a Deus pelo momento. Agradeceu a presença da assistência e citou o pessoal dos 
buggys e vans. Disse que já há algum tempo fala sobre a questão. Aqui é um colegiado composto 
por nove vereadores, mas que se fosse para seguir a lei, era para ter treze. Falou que houve uma 
intervenção da Polícia Federal dentro da Câmara. Parece que a PF esteve em Papua Nova Guiné, 
pois, ninguém ficou sabendo. Foi o boca a boca que informou. A nota do colegiado foi triste. Disse 
que parece que tem, dentro desta Casa, neste momento, santinhos barrocos. Só falta uma auréola 
na cabeça de cada um aqui. Mas, na verdade, só Deus sabe o que são capazes de fazer. Falou que 
jamais a Casa foi exposta deste jeito. Ainda mais criando fake news dos vereadores candidatos que 
compõem o colegiado. Denegrindo e desconstruindo o que cada um tem feito pela cidade.
Comentou que já avisava isso há tempo, pois, já tinha informações. Falou que a página era do
crápula Humberto Vidigal Júnior – que usou diversos IPs. Disse que essa mesma pessoa trabalhou 
com ele. Disse que a página é deste vagabundo Humberto Vidigal Jr que, infelizmente, é sogro do 
Presidente da Casa. Falou que ficou chocado, triste. Pois, essa política arcaica e suja só depende do 
eleitor mudar. O cara conta uma história e vai de casa em casa tentando destruir a candidatura 
dele e dos vereadores Adiel e Josue. Ressaltou que são candidatíssimos sim. Se a população 
buziana refletir e olhar os feitos dos vereadores, não tem dúvidas que voltarão no ano que vem. As 
pessoas se equivocam, pois, a maioria dos políticos arcaicos faz fake news nos gabinetes. Falou 
para olharem o trabalho de cada um e que tem certeza que o povo é inteligente. O dia da eleição é 
o mais importante da vida de todo ser humano. É quando é uma igualdade de todas as raças, 
credos e religiões. Os votos de todos são iguais. Neste momento tão importante, de decidir o 
futuro da cidade, é hora de parar a bola e olhar o jogo. Refletir sobre tudo que pode acontecer nos 
próximos quatro anos. Indagou de onde vem tanto dinheiro, abuso do poder econômico, para 
comprar pessoas. Não acredita que as pessoas se vendam, pois, é quando elas vão decidir o futuro 
dos filhos, da saúde, educação e ordenamento do município. Até as 17h o poder do voto está com 
o povo. Voto não tem recibo tem votar naquele candidato que te representa. Não no candidato 
que propaga fake news, nem no candidato que vai de casa em casa dizer que ele, Josue e Dida não 
são candidatos. AS urnas foram inseminadas há dez dias. Agora o povo buziano deve fazer a 
reflexão. Disse que pode bater no peito e dizer que colocou 40 milhões de reais de recursos na 
cidade. Agradeceu a todos. Falou que seu grupo é proibido de repassar fake news e que isso é uma 
prática deletéria. Pediu que não considere o que tem sido dito sobre os vereadores. O sr. 
Presidente convidou o vereador Adiel da Silva Vieira para uso da tribuna no grande expediente. O
vereador cumprimentou a todos, em especial os buggeiros e motoristas de van. Disse que a Casa 
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fará um trabalho de excelência para ajuda-los. Falou que a política é boa. É graças a ela o 
desenvolvimento, o afastamento das crianças das drogas. A politicagem é que não presta e é suja. 
Falou sobre a pré-candidata Bianca, que tinha uma posição importante no partido. Como uma 
pessoa dessas não tomou cuidado na hora de se filiar? Isso deve ser fiscalizado. Existem muitas 
manobras políticas. Isso tem que ser fiscalizado para se entender o que ocorreu. Essa mesma 
pessoa faz um show dizendo que tem que tirar vereadores e que ama o PL. Quando foi convidado a 
estar no PL, entrou pois, sabe que o PL tem força nacional e não permite covardia e tem lutado 
pelo país. Se disse triste por ver algumas manobras. Agradeceu o deputado Altineu que deu sua 
palavra dizendo que não permitiria covardia aqui na cidade. Agradeceu o Deputado Federal 
Sóstenes pela hombridade de ter ido conversar com o Altineu. Não irá comentar sobre candidato a 
Prefeito. Afirmou que jamais cometeu infidelidade partidária. Voto é conquista. Falou que ele tem 
os votos dele e cabe a ele conquistar outros votos. Falou sobre o sr. Miguel, Presidente do PL. Hoje, 
claramente, eles colocam a mão em um candidato do PL. Se eles quisessem eleger alguém, 
conseguiriam com facilidade. Era só o sr. Miguel, que foi secretário de obrar, não ter deixado Cem 
Braças largada esses 4 anos. Assim como o Capão e muitos outros bairros. Hoje no PL tem apenas a 
candidata Maiara da Gold que não estava envolvida na política. Com relação aos outros, todos 
tiveram participação. Dois foram secretários e fizeram o que para conquistar a população? Disse 
que não usará a tribuna para falar de voto, mas para deixar a população alerta. Hoje, quando se faz 
qualquer compra, você pode ir no Reclame Aqui. Hoje a população só vai errar se quiser. Antes de 
votar, fiscalize a vida dos candidatos para ver se merecem seu voto. Cada um já mostrou o que fez. 
Pediu que não se deixem levar por intimidação. Falou que é candidato sim e não vai ser assim que 
vão conseguir eleger os queridinhos dos partidos. Não é dessa forma de politicagem. A população 
não vai se deixar levar por fakes e mentiras. Pediu que a população vote com consciência e que 
elege quem mereça representar a cidade. Com autorização do Plenário, o sr. Presidente passou os 
trabalhos para a ordem do dia. O sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a chamada 
regimental à qual responderam os seguintes vereadores: Adiel da Silva Vieira, Aurélio Barros Areas, 
Gelmires da Costa Gomes Filho, João Carlos Souza dos Anjos, Josue Pereira dos Santos, Nilton 
Cesar Alves de Almeida, Raphael Amaral Lima Braga e Victor de Almeida dos Santos. O sr. 
Presidente deu continuidade aos trabalhos. O sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a 
leitura dos pareceres referentes ao PLC 09/2024. Após a leitura a matéria foi colocada em votação, 
em primeiro turno. Para encaminhar, o vereador Nilton Cesar Alves de Ameida comentou que faz 
parte da Guarda Civil Municipal Ambiental e está licenciado para exercer o cargo de vereador. Esta 
guarda tem feito um trabalho exemplar e é de suma importância que tenham os EPIs necessários. 
Declarou seu voto favorável. O sr. Presidente colocou em votação, em primeiro turno, o PLC
09/2024. A matéria foi aprovada por unanimidade. O sr. Presidente colocou em votação, em 
segundo turno, o PLC 10/2024. A matéria foi aprovada por unanimidade. O sr. Presidente colocou 
em votação as Indicações de números 148/2024, 149/2024, 150/2024 e 151/2024. Todas foram 
aprovadas por unanimidade. O sr. Presidente colocou em votação a Moção de nº. 21/2024 que foi 
aprovada por unanimidade. O sr. Presidente convidou o vereador João Carlos Souza dos Anjos para 
uso da tribuna na ordem do dia. O vereador cumprimentou a todos. Falou sobre a covardia que 
tentaram fazer contra eles. A campanha foi colocada nas ruas há 10 dias, pois, em tudo que fizeram 
no seu processo fizeram de forma errada e covarde. Lembrou que seu nome é João Carlos Souza 
dos Anjos e se colocar qualquer mudança no nome dentro de um processo já dá uma divergência, 
agora imagina colocar o sobrenome “Silva”. Assim foi o seu processo. Falou que tinha uma multa 
eleitoral que tinha levado na primeira eleição que perdeu. Uns amigos fizeram um adesivo para ele 
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e viralizou na cidade. Na época o juiz caracterizou como campanha extemporânea e deu uma 
multa de 87 mil reais. Foi possível pagar, mas ficou faltando 10 mil reais. Só que, além disso tudo, 
mudaram o seu endereço. Prestou os sinceros agradecimentos a Deus e ao Dr. Thiago Ferreira e 
Pedro Canelas que conseguiram o deferimento da candidatura. Não quer culpar ninguém, mas um 
ato desses para quem está acostumado a tratar de eleição é um erro imperdoável. Não havendo 
mais nada a tratar do expediente ou da ordem do dia, o sr. Presidente encerrou a sessão.
JOSUE PEREIRA DOS SANTOS
Presidente
VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS
1º Secretário
ADIEL DA SILVA VIEIRA
2º Secretário