sessao nº 2

ATA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS 
BÚZIOS, REALIZADA NO DIA 
6 DE FEVEREIRO DE 2025, 
ÀS 10h49min.
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Às dez horas e quarenta e nove minutos do dia seis de fevereiro de dois mil e vinte e cinco, nas 
dependências da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, no Plenário Vereador Emigdio 
Gonçalves Coutinho, reuniu-se, ordinariamente, o Legislativo Municipal, sob a Presidência do
Vereador Victor de Almeida dos Santos, com ocupação da 1ª Secretaria eventual pelo Vereador 
Anderson dos Santos Chaves e 2ª Secretaria eventual pelo Vereador Aurelio Barros Areas. Ao 
assumirem suas posições na Mesa, iniciando os trabalhos, o Senhor Presidente solicitou ao 1º 
Secretário que fizesse a chamada regimental. Registraram presença os seguintes Vereadores:
Anderson dos Santos Chaves, Antonino Russo, Aurelio Barros Areas, Felipe do Nascimento Lopes,
Uriel da Costa Pereira e Victor de Almeida dos Santos. Havendo número regimental o sr. Presidente 
declarou aberta a sessão. O senhor Presidente comunicou aos Senhores vereadores que se 
encontrava sobre a mesa os livros de presença e inscrição para uso na tribuna do pequeno 
expediente, grande expediente e da ordem do dia. O Sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário
fizesse a leitura da Pauta, que constava do seguinte: Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei 
Ordinária nº 12 de 2025, Dispõe sobre alterar a lei 1.724, de 09 de março de 2022, que versa sobre 
programa de assistência universitária denominado unibúzios. Autor: Ver. Raphael Braga, Número 
de Protocolo: 24, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhada a CCJR ; 2 - Projeto de 
Lei Ordinária nº 13 de 2025, Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de combate a 
acidentes de trânsito denominado “Trânsito Mais Seguro” para implementação de Sinalização nas 
Vias Públicas, no município de Armação dos Búzios. Autor: Ver. Aurelio Barros, Número de 
Protocolo: 25, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhada a CCJR ; 3 - Projeto de 
Resolução nº 2 de 2025, Dispõe sobre a revogação da resolução 913/2017, restaura a vigência da 
resolução nº 909/16 e dá outras providências. Autor: Mesa Diretora - MD, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria lida - Obs.: Requerimento de Urgência Especial Nº 03/2025 ; 4 - Projeto de Resolução nº 3 
de 2025, Dispõe sobre instituir a nova estrutura administrativa da Câmara Municipal de Armação 
dos Búzios. Autor: Mesa Diretora - MD, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Requerimento 
de Urgência Especial Nº 03/2025 ; 5 - Requerimento nº 4 de 2025, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. 
Senhor Prefeito, que seja apresentado o contrato de prestação de serviços junto a Prolagos, a 
concessionária responsável pelos serviços de saneamento básico. Vigente desde 2012. Autor: Ver. 
Uriel da Saúde, Número de Protocolo: 22, Tipo: Leitura, Resultado: Retirada pelo Vereador autor ; 6 
- Requerimento nº 5 de 2025, Dispõe sobre requerer o envio e divulgação da relação de 
autorizatários de exploração comercial de atividades náuticas, conforme regulamentado pela Lei 
Complementar nº 63, de 14 de dezembro de 2023 Autor: Ver. Raphael Braga, Número de 
Protocolo: 23, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Indicação nº 1 de 2025, Dispõe sobre 
solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito que viabilize a implantação e/ou as alterações necessárias da Lei 
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1.321, de 16 fevereiro de 2017, (TPA). Autor: Ver. Anderson Chaves, Número de Protocolo: 2, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - Indicação nº 2 de 2025, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor 
Prefeito, a realização de um chamamento público e/ou a contratação de uma cooperativa de 
catadores de materiais recicláveis devidamente organizada. Autor: Ver. Anderson Chaves, Número
de Protocolo: 4, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 - Indicação nº 6 de 2025, Dispõe sobre 
solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito , que sejam realizados estudos para viabilizar a construção de 
rampas de acesso para pessoas com deficiência física e mobilidade reduzida, nas servidões do 
Condomínio Camurupim, localizada Estrada José Bento Ribeiro Dantas nº 150. Autor: Ver. Toni 
Russo, Número de Protocolo: 9, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 - Indicação nº 7 de 2025, 
Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito, a implementação de campanha educativa nas 
ruas, nas redes sociais e no site da Prefeitura sobre as normas de trânsito e as condutas dos 
motoristas, motociclistas, ciclistas e pedestres, com a finalidade de reduzir os acidentes e 
atropelamentos e garantir a melhor eficiência do fluxo de veículos e pessoas. Autor: Ver. Felipe 
Lopes, Número de Protocolo: 11, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 - Indicação nº 9 de 
2025, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito, a “Construção de Uma Escola de Segundo 
Segmento no Bairro de Cem Braças”. Autor: Ver. Victor Santos, Número de Protocolo: 13, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 12 - Indicação nº 13 de 2025, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. 
Senhor Prefeito, a reforma e colocação de cobertura da quadra que fica na Praça de São José, bem 
como os brinquedos do parque infantil da mesma. Autor: Ver. Josue Pereira, Número de Protocolo: 
21, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 13 - Indicação nº 14 de 2025, Dispõe sobre solicitar ao 
Exmo. Senhor Prefeito, a Implementação de uma sala sensorial e de acolhimento destinada às 
pessoas com deficiência no Hospital Municipal Dr Rodolpho Perisse. Autor: Ver. Aurelio Barros, 
Número de Protocolo: 26, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 14 - Requerimento de Urgência 
Especial nº 3 de 2025, Atendendo ao interesse público e o que versa o art. 118, 83º, inciso VII, 
combinado com o art. 138 e o prazo previsto no art. 168-A, §12, do Regimento Interno, que seja 
concedida URGENCIA ESPECIAL, na forma regimental, na tramitação dos PREs 02/2025 e 03/2025. 
Autores: Ver. Anderson Chaves, Ver. Aurelio Barros, Ver. Dida Gabarito, Ver. Felipe Lopes, Ver. Josue 
Pereira, Ver. Raphael Braga, Ver. Toni Russo, Ver. Uriel da Saúde, Ver. Victor Santos, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida. Matérias da Ordem do Dia: 1 - Requerimento de Urgência Especial nº 3 de 
2025, Atendendo ao interesse público e o que versa o art. 118, 83º, inciso VII, combinado com o 
art. 138 e o prazo previsto no art. 168-A, §12, do Regimento Interno, que seja concedida 
URGENCIA ESPECIAL, na forma regimental, na tramitação dos PREs 02/2025 e 03/2025. Autores: Ver. 
Anderson Chaves, Ver. Aurelio Barros, Ver. Dida Gabarito, Ver. Felipe Lopes, Ver. Josue Pereira, Ver. 
Raphael Braga, Ver. Toni Russo, Ver. Uriel da Saúde, Ver. Victor Santos, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade ; 2 - Projeto de Resolução nº 3 de 2025, 
Dispõe sobre instituir a nova estrutura administrativa da Câmara Municipal de Armação dos 
Búzios. - Obs.: Requerimento de Urgência Especial Nº 03/2025 Autor: Mesa Diretora - MD, Tipo: 
Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade ; 3 - Projeto de 
Resolução nº 2 de 2025, Dispõe sobre a revogação da resolução 913/2017, restaura a vigência da 
resolução nº 909/16 e dá outras providências. - Obs.: Requerimento de Urgência Especial Nº 
03/2025 Autor: Mesa Diretora - MD, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovada por unanimidade ; 4 - Requerimento nº 4 de 2025, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. 
Senhor Prefeito, que seja apresentado o contrato de prestação de serviços junto a Prolagos, a 
concessionária responsável pelos serviços de saneamento básico. Vigente desde 2012. Autor: Ver. 
Uriel da Saúde, Número de Protocolo: 22, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não 
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Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retirada pelo Vereador autor ; 5 -
Requerimento nº 5 de 2025, Dispõe sobre requerer o envio e divulgação da relação de 
autorizatários de exploração comercial de atividades náuticas, conforme regulamentado pela Lei 
Complementar nº 63, de 14 de dezembro de 2023 Autor: Ver. Raphael Braga, Número de 
Protocolo: 23, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por 
unanimidade ; 6 - Indicação nº 1 de 2025, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito que 
viabilize a implantação e/ou as alterações necessárias da Lei 1.321, de 16 fevereiro de 2017, (TPA). 
Autor: Ver. Anderson Chaves, Número de Protocolo: 2, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 
0, Resultado: Aprovada por unanimidade ; 7 - Indicação nº 2 de 2025, Dispõe sobre solicitar ao 
Exmo. Senhor Prefeito, a realização de um chamamento público e/ou a contratação de uma 
cooperativa de catadores de materiais recicláveis devidamente organizada. Autor: Ver. Anderson 
Chaves, Número de Protocolo: 4, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovada por unanimidade ; 8 - Indicação nº 6 de 2025, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor 
Prefeito , que sejam realizados estudos para viabilizar a construção de rampas de acesso para 
pessoas com deficiência física e mobilidade reduzida, nas servidões do Condomínio Camurupim, 
localizada Estrada José Bento Ribeiro Dantas nº 150. Autor: Ver. Toni Russo, Número de Protocolo: 
9, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade ; 9 -
Indicação nº 7 de 2025, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito, a implementação de 
campanha educativa nas ruas, nas redes sociais e no site da Prefeitura sobre as normas de trânsito 
e as condutas dos motoristas, motociclistas, ciclistas e pedestres, com a finalidade de reduzir os 
acidentes e atropelamentos e garantir a melhor eficiência do fluxo de veículos e pessoas. Autor: 
Ver. Felipe Lopes, Número de Protocolo: 11, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovada por unanimidade ; 10 - Indicação nº 9 de 2025, Dispõe sobre solicitar ao 
Exmo. Senhor Prefeito, a “Construção de Uma Escola de Segundo Segmento no Bairro de Cem 
Braças”. Autor: Ver. Victor Santos, Número de Protocolo: 13, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade ; 11 - Indicação nº 13 de 2025, Dispõe sobre 
solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito, a reforma e colocação de cobertura da quadra que fica na Praça 
de São José, bem como os brinquedos do parque infantil da mesma. Autor: Ver. Josue Pereira, 
Número de Protocolo: 21, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por 
unanimidade ; 12 - Indicação nº 14 de 2025, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito, a 
Implementação de uma sala sensorial e de acolhimento destinada às pessoas com deficiência no 
Hospital Municipal Dr Rodolpho Perisse. Autor: Ver. Aurelio Barros, Número de Protocolo: 26, Tipo: 
Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade. Em questão de 
ordem, os vereadores Josue Pereira dos Santos e Adiel da Silva Vieira registraram presença. Este 
assumiu sua posição na 2ª Secretaria. O sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura 
dos ofícios e memorandos encaminhados. Através do Ofício 004/2025 a AMAB Associação de 
Mulheres de Armação dos Búzios Solicita o uso do plenário da Câmara para a realização de 
cerimônia de posse da nova diretoria eleita para o quadriênio 2025/2028, no dia 12 de março de 
2025, às 15. A solicitação foi colocada em votação e aprovada por unanimidade. O sr. Presidente 
solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura das matérias constantes no expediente, na íntegra. O 
sr. Presidente convidou o vereador Uriel da Costa Pereira para fazer uso da tribuna no pequeno 
expediente. O vereador passou. O sr. Presidente encaminhou para a CCJR as seguintes matérias: 
PLOs 12/2025 e 13/2025. Os PRs 02/2025 e 03/2025 seriam encaminhados para a comissão, porém, 
consta Requerimento de Urgência Especial sobre os mesmos que serão lido no expediente e 
votado na ordem do dia. O sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura do 
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Requerimento de Urgência Especial de nº. 03/2025. O sr. Presidente convidou o vereador Felipe do 
Nascimento Lopes para usar a tribuna no grande expediente. O vereador cumprimentou a todos. 
Falou sobre indicação de sua autoria. Disse acreditar ser necessário sensibilizar as autoridades em 
relação ao que temos vivido no trânsito. Ninguém pode substituir a dor de alguém que perdeu um 
parente no trânsito. Disse que gostaria de marcar um encontro das mães com as autoridades da 
cidade. Comentou que viu uma campanha em que foram expostos carros que haviam sido 
destruídos em acidentes, com placas. A cidade ficou chocada. Há um clamor popular em relação à 
organização do trânsito que ficou caótico e perigosíssimo. Todos os dias acontecem acidentes na 
cidade. Não se pode continuar assim, pois, não é normal. Há muitas pessoas barbarizando no 
trânsito achando que é normal. Citou um carro que estava trafegando pela ciclovia na reta da 
Marina. Todos os dias acontece isso e pode ser que vire normal. É preciso que as autoridades ajam 
para começar uma mudança radical no trânsito da cidade. A campanha com familiares que 
perderam seus entes queridos impacta as pessoas. A desorganização do trânsito afeta a dinâmica 
da cidade. Há algum tempo foi debatido te uma cidade adaptada ao ciclismo. Mas hoje ocorre ao 
contrário: as pessoas que se deslocavam de bicicleta estão com medo. Mesmo com cuidado é 
possível ser atropelado na ciclovia. Reconhece que fatalidades acontecem. Existem pessoas 
irresponsáveis que são criminosos. Mas, não dá para o estado e o poder público agir com 
naturalidade. É preciso que a cidade inspire segurança e ordem. Além do transtorno que ocorre no 
trânsito, existe um custo altíssimo financeiro no hospital da cidade. Além dos gastos públicos ainda 
fica o prejuízo para a família, financeiro e psicológico. Se disse insatisfeito com o bando de 
irresponsáveis e delinquentes que são vistos no trânsito da cidade. Eles precisam ser punidos. 
Quando uma pessoa dessas coloca só a vida dele em risco, tudo bem. O problema é quando ele 
pega um chefe de família, a mãe, o filho, o estudante, um inocente. Isso não pode continuar assim. 
Das duas, uma: ou as pessoas perderam totalmente a sensibilidade ou estão fora da realidade que 
acontece no trânsito da cidade. A intenção da indicação é trazer a urgência de uma campanha de 
conscientização, sinalização, blitz, polícia e guarda municipal na rua. Com isso o prejuízo que o 
trânsito está trazendo para a cidade será reduzido. Pretende que as autoridades se constranjam a 
ponto de agirem. O vereador Raphael Amaral Lima Braga registrou presença. O sr. Presidente 
convidou o vereador Aurelio Barros Areas para usar a tribuna no grande expediente. O vereador 
cumprimentou a todos. Comentou sobre indicação acerca da sala sensorial que fez no passado 
para o hospital. O hospital recebe uma grande massa da população. Pede que seja destinada uma 
sala para acolhimento para os PCDs. Destacou que a indicação é do ano passado e nada foi feito. 
Ressaltou que vive essa realidade, pois é pai de autista. É impossível conter um autista naquele 
local cheio com uma diversidade de enfermidades. Pediu que o secretário de saúde olhe para a 
questão. Lembrou que foi construída uma sala de acolhimento para a mulher: a sala lilás. Pede que 
seja feita uma para os PCDs também. Falou que em frente ao Dominus, na reta da Marina, 
instalaram uma barra de ferro em frente ao quebra-molas. Segundo informações, o secretário de 
ordem pública atendeu ao pedido do Executivo para fazer a instalação. A barra de ferro talvez seja 
para impedir a passagem de motociclistas pela ciclovia, mas destacou o perigo. Falou que ficou 
sabendo que a barra será retirada, pois, a barra de ferro pode causar acidentes. Comentou sobre 
lei de sua autoria voltada ao trânsito mais seguro. Comentou que fala do caos no trânsito da 
cidade há tempos e achou bom que outros vereadores estejam tratando do assunto também. O 
assunto é sério e o objetivo é evitar que vidas sejam ceifadas. A lei pede sinalização nas vias 
públicas, acessibilidade, segurança, instalação de alerta luminoso inteligente. Disse que está na 
cidade há 38 anos e sempre ouviu falar que em Búzios não cabe um sinal de trânsito por causa da 
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estética da cidade. Mas é preciso pensar em alguma coisa, pois não dá para continuar como está. 
Comentou sobre a necessidade de campanhas educativas com o foco em poupar vidas. Disse que 
cansou de ver pessoas sendo atropeladas na faixa de pedestre, não há mais segurança. Falou que 
há delinquentes que empinam com as motos e citou reportagem em que um destes atropelou um 
idoso na faixa de pedestres e o matou. A pessoa pegou os pertences e foi embora. Falou que agora 
é comum motos sem placas na cidade. Falou que isso ocorre por falta de fiscalização. Espera que 
esta lei e a indicação do vereador Felipe Lopes sejam executadas da melhor forma com vistas a 
diminuir os acidentes no município. Citou dois óbitos no fim de semana e perguntou até quando 
ficaremos de braços cruzados. Falou que em 2021, um sobrinho de sua esposa sofreu acidente 
grave de moto. Estava sem capacete e hoje está com sequelas. Hoje é uma pessoa com deficiência. 
O trabalho sério de conscientização precisa ser feito. Quatro anos se passaram e nada foi feito. O 
secretário responsável pela pasta se manteve na inércia e não dá mais para aturar este tipo de 
coisa. Muitas ações foram pontuadas, mas nada foi feito. Espera que o Prefeito aperte o secretário 
para que as coisas fluam. O sr. Presidente convidou o vereador Antonino Russo a usar a tribuna no 
grande expediente. O vereador cumprimentou a todos. Falou sobre visita que fez em Macaé para 
ver a estrutura da causa animal. Conheceu o secretário Rafael Amorim que o recebeu muito bem. 
Parabenizou o secretário e o Prefeito de Macaé. Percebeu uma boa estrutura tanto da secretaria 
quanto da UBS Pet, que atende os animais da cidade de Macaé. Isso ajuda a vida dos animais e da 
população. Disse que recebe muitas ligações de pessoas chorando dizendo que não tem condições 
de pagar veterinário. É fundamental ter uma estrutura pública para este atendimento. Viu um 
programam de castração fortíssimo e entende que esta é a principal política pública para resolver 
os problemas de animais nas ruas. Falou que o problema não será resolvido da noite para o dia, 
mas uma castração em massa, com microchipagem pode ajudar a resolver a questão daqui a anos. 
Citou que casos de maus tratos serão reduzidos por isso. Pediu sensibilidade dos pares na questão 
e que precisa do apoio deles. Com a ajuda do Prefeito tem certeza de que a mudança chegará no 
município. Falou que tem certeza que o vereador Aurelio entendeu a questão animal no município 
com a indicação do centro de zoonoses. Destacou que são precisos três tipos de políticas públicas: 
castramóvel, hospital veterinário e centro de controle de zoonoses. Falou que tem certeza que 
quando vier para a Casa a estrutura da secretaria da causa animal o vereador Aurelio votará 
favoravelmente. A secretaria da causa animal terá um orçamento próprio para ações voltadas à 
causa animal. Propôs que o Prefeito crie o Fundo da causa animal com verbas exclusivas para esta 
finalidade. Citou que foi às servidões do condomínio Camurupim e pôde ver que constam guaritas 
de segurança do condomínio, o que dificulta o acesso a cadeirantes, idosos e outros. São dois 
metros de servidão que se tornam 60cm por causa das guaritas. A indicação visa a retirada das 
guaritas e que o Prefeito faça a rampa de acessibilidade para facilitar o acesso. O vereador Aurelio, 
em aparte, ressaltou que quando o vereador trouxer pautas para a causa animal, todos os colegas 
votarão com ele. Lembrou que fez indicações sobre rampas de acesso em 2024. Isso garante o 
direito de ir e vir. Citou indicações para Manguinhos, Ferradura, João Fernandes e Azeda e só foi 
atendido na Azeda. Parabenizou o vereador por estar na mesma pegada. Disse que a sociedade 
precisa devolver ao cidadão o direito de ir e vir. Espera que o vereador tenha êxito na indicação. O 
vereador Antonino Russo destacou que veio para somar e com a união a população ganha. 
Lembrou que a servidão ficou prejudicada. O sr. Presidente convidou o vereado Raphael Amaral 
Lima Braga para fazer uso da tribuna no grande expediente. O vereador cumprimentou a todos. 
Falou sobre requerimento que apresenta sobre a LC 63/2023. Disse que no ano passado a Câmara 
ficou um ano discutindo a questão dos passeios náuticos na cidade. Existia um clamor dos 
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profissionais por conta da falta de transparência e segurança. O mercado estava sendo saturado 
com profissionais de outras cidades. O projeto foi debatido com os atores da área e foi aprovado. A 
lei foi sancionada em 2023 e até hoje não houve a publicação dos nomes dos autorizatários. Não 
se sabem quem pode ou não pode fazer estes serviços no mar. A lei traz obrigações ao Poder 
Executivo e aos profissionais, mas hoje não sabemos quem está autorizado. Quando não há 
transparência, problemas acontecem. Citou embarcação que naufragou com 18 passageiros. Foi 
uma mídia negativa para a cidade. Não sabemos se a pessoa tinha autorização para prestar o 
serviço. O serviço de passeio náutico é muito valorizado na cidade e não se pode deixar que os 
turistas tenham receio de utilizar este serviço. O requerimento pede que o Executivo encaminhe a 
listagem dos autorizatários e a publique no Diário Oficial. Dessa forma, a própria associação poderá 
ajudar o Poder Executivo na fiscalização. Pediu o apoio dos vereadores na aprovação do 
requerimento. Comentou sobre alteração na lei 1724/2022 que trata da UniBúzios. Comentou 
sobre a dificuldade dos universitários no cadastramento e recadastramento dos estudantes. Está 
percebendo uma movimentação grande e silenciosa para diminuir a quantidade de beneficiários 
do programa UniBúzios. O programa não deveria ter um cunho social, mas educacional. A 
secretaria tem dificultado a vida do universitário. A emenda de sua autoria traz um caminho mais 
fácil para desburocratizar o processo. Esta lei vem para defender o universitário da cidade e 
gostaria que os vereadores pudessem ajuda-lo. Em aparte, o vereador Aurelio Barros disse que 
poderá contar com voto dele. O vereador disse que quando a lei foi implementada era para ajudar 
o transporte e depois ficou meio perdido. Não é justo a pessoa que sai do município para estudar 
fora ser penalizado e não te ajuda deste auxílio. Falou que a cidade vem na contramão em alguns 
quesitos. Falou que Iguaba tem um auxílio para universitário que dá a eles R$600,00. A briga no 
município é para tirar R$300,00. Disse que pode contar com seu voto. O vereador Raphael Braga 
disse não ver uma relação boa entre a Prefeitura e os universitários. Se queremos um futuro 
brilhante aos jovens, é preciso dar condição a eles. O sr. Presidente convidou o vereador Anderson 
dos Santos Chaves para fazer uso da tribuna no grande expediente. O vereador cumprimentou a 
todos. Agradeceu à assistência presente. Disse que esta é sua primeira sessão ordinária e se sente 
feliz com as pautas que estão na Casa. São pautas que trazem avanços na cidade como a reforma 
administrativa. Falou que visitou muitas pessoas durante a campanha e, quando foi secretário de 
serviços públicos, prestou atenção aos resíduos na cidade. Este é um assunto sério que depende da 
vontade de população e do Poder Público. A humanidade está caminhando para ficar atolada no 
lixo e isto é discutido mundialmente. Comentou que conversou com pessoas que trabalham com o 
assunto, em especial com reciclagem. Citou uma empresa que faz o serviço de reciclagem há mais 
de 20 anos na cidade. Disse que é importante promover uma ação para tirar os catadores da 
informalidade. A intenção é que ele possa tirar seu CNPJ como MEI e saia da informalidade. A
indicação de sua autoria leva isto ao município para que se estude a melhor forma para que as 
cooperativas de catadores atuem em parceria com a cidade. Com isso iremos cumprir obrigações 
constantes na lei federal de resíduos sólidos. Isso melhorará a vida das pessoas e diminuirá a conta 
da coleta de lixo. O caminhão que coleta hoje leva todo tipo de lixo. Quando a população separa o 
material, facilita a vida de quem vive de catar latinha. Pediu aprovação da matéria e sua 
implantação. Comentou sobre a questão do trânsito em que pede a revisão ou implantação da lei 
da TPA. Esta é uma questão simples: dois corpos não ocupam o mesmo espaço. Não há vias para 
comportar tantos carros. Falou que algo deve ser feito na prática, pois, estão morrendo pessoas 
por inconsequência. Muitas vezes a própria pessoa parece tentar se matar. Mas também, muitas 
vezes a ocasião faz o ladrão. Falou que talvez semáforo seja uma solução para a cidade. Há cidades 
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mais volumosas que precisam implantar os semáforos. Falou que a Câmara poderia criar uma 
comissão para esta finalidade. Falou que buscou informações sobre algumas matérias que estão na 
Câmara. Citou pedidos de créditos que o Prefeito encaminhou. Procurou alguns secretários e fez 
um pequeno apanhado de informações. Lembrou que as matérias chegam à Casa de maneira 
muito técnica e não muito explicada. Informou que no crédito de R$3.085.688,00 está o 
pagamento de alimentação escolar, drenagem nos bairros, serviços de terceirização de 
enfermagem, varrição roçada e capina. Outro crédito tem a previsão de pagamentos para feira de 
turismo. Algumas despesas são, inclusive, de 2024 e o município precisa sanar estas contas. Neste 
momento pede à Casa mais sensibilidade quanto a esta situação. Falou que não tem dúvidas de 
que ninguém que fazer mal à população. Lembrou que a Casa aguarda a anistia, que é uma 
matéria de muita importância. A anistia retira a multa e o juro. O cidadão quer pagar o IPTU mas 
não quer pagar multas e juros. Comentou que buscou na Lei de Diretrizes Orçamentárias e teve o 
entendimento de que há um quadro de despesas justamente provisionadas para este tipo de ação.
Esta matéria está regulamentada por esta Casa, dentro de LDO. Ainda que o vereador tenha 
sentido a necessidade de impacto financeiro, esta matéria já foi provisionada. Pediu ao Presidente 
que na próxima sessão viesse a matéria para ser aprovada. Não só esta matéria, mas todas as 
outras. Falou que não teve nenhuma dificuldade de buscar informações. Quando estes meios 
faltarem, podemos partir para requerimentos. Falou que tem um total de 633 assinaturas em um 
abaixo assinado para ir junto à Enel reclamar pelos desmandos que a empresa tem tido na cidade. 
Desde falta de energia até os fios pendurados nos postes. Falou que irá até a Enel e à Agencia 
nacional de Energia. Falou que irá até a Agencia de Telecomunicações para tratar dos fios soltos. 
Citou que há um jogo de empurra sobre o assunto. Este é um problema de poluição visual e 
segurança. Ratificou que gostou de ver hoje a atitude da Casa. Os interesses pessoais e 
divergências não estão prevalecendo. A Casa caminha de forma coletiva sem olhar as siglas 
partidárias. Hoje vê que a Casa está preocupada com a população. Parabenizou a equipe técnica da 
Casa e condução da Mesa Diretora. Com autorização do plenário o sr. Presidente passou os
trabalhos para a ordem do dia. O sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a chamada 
regimental à qual responderam os seguintes vereadores: Anderson dos Santos Chaves, Antonino 
Russo, Aurelio Barros Areas, Raphael Amaral Lima Braga, Uriel da Costa Pereira e Victor de Almeida 
dos Santos. Havendo número regimental o sr. Presidente deu continuidade aos trabalhos. O sr. 
Presidente colocou em votação o Requerimento de Urgência Especial de nº. 03/2025 que foi 
aprovado por unanimidade. O sr. Presidente suspendeu a sessão por 15 minutos para as comissões 
exararem o parecer em conjunto. Após o período, o sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário 
fizesse a chamada regimental à qual responderam os seguintes vereadores: Adiel da Silva Vieira, 
Anderson dos Santos Chaves, Antonino Russo, Aurelio Barros Areas, Raphael Amaral Lima Braga, 
Uriel da Costa Pereira e Victor de Almeida dos Santos. Havendo número regimental, o sr. 
Presidente declarou reaberta a sessão. O sr. Presidente solicitou que o 1º secretário fizesse a 
leitura do parecer conjunto referente ao PR 02/2025. O vereador Felipe do Nascimento Lopes 
registrou presença. Após a leitura a matéria foi colocada em votação e aprovada por unanimidade. 
O sr. Presidente solicitou que o 1º secretário fizesse a leitura do parecer conjunto referente ao PR 
03/2025. Após a leitura a matéria foi colocada em votação e aprovada por unanimidade. O sr. 
Presidente colocou em votação o Requerimento de nº. 05/2025 que foi aprovado por unanimidade.
O sr. Presidente colocou em votação as Indicações de números 1/2025, 2/2025, 6/2025, 7/2025, 
9/2025, 13/2025 e 14/2025. Todas foram aprovadas por unanimidade. O sr. Presidente convidou o 
vereador Anderson dos Santos Chaves para fazer uso da tribuna na ordem do dia. O vereador 
ATA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS 
BÚZIOS, REALIZADA NO DIA 
6 DE FEVEREIRO DE 2025, 
ÀS 10h49min.
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passou. Não havendo mais nada a tratar do expediente ou da ordem do dia, o sr. Presidente 
encerrou a sessão.
VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS
Presidente
ANDERSON DOS SANTOS CHAVES
1º Secretário eventual
ADIEL DA SILVA VIEIRA
2º Secretário