sessao nº 5

ATA DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS 
BÚZIOS, REALIZADA NO DIA 
20 DE FEVEREIRO DE 2025, 
ÀS 10h09min.
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Às dez horas e nove minutos do dia vinte de fevereiro de dois mil e vinte e cinco, nas dependências 
da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, no Plenário Vereador Emigdio Gonçalves Coutinho, 
reuniu-se, ordinariamente, o Legislativo Municipal, sob a Presidência do Vereador Victor de 
Almeida dos Santos, com ocupação da 1ª Secretaria eventual pelo Vereador Raphael Amaral Lima 
Braga e 2ª Secretaria eventual pelo Vereador Aurelio Barros Areas. Ao assumirem suas posições na
Mesa, iniciando os trabalhos, o Senhor Presidente solicitou ao 1º Secretário que fizesse a chamada 
regimental. Registraram presença os seguintes Vereadores: Aurelio Barros Areas, Felipe do 
Nascimento Lopes, Raphael Amaral Lima Braga e Victor de Almeida dos Santos. O vereador Adiel 
da Silva Vieira informou ausência através de memorando. Havendo número regimental o sr. 
Presidente declarou aberta a sessão. O senhor Presidente comunicou aos Senhores vereadores que 
se encontrava sobre a mesa os livros de presença e inscrição para uso na tribuna do pequeno 
expediente, grande expediente e da ordem do dia. Em questão de ordem, o vereador Felipe do 
Nascimento Lopes solicitou a retirada de pauta do Requerimento de sua autoria. O Sr. Presidente 
solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura da Pauta, que constava do seguinte: Matérias do 
Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2025, Dispõe sobre estabelecer normas de 
controle de animais comunitários no Município de Armação dos Búzios e dá outras providências. 
Autor: Ver. Toni Russo, Número de Protocolo: 51, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: 
Encaminhada a CCJR ; 2 - Projeto de Resolução nº 4 de 2025, Dispõe sobre incluir Parágrafo único 
no art. 9º do Regimento Interno acerca da utilização do recinto do plenário para realização de 
velórios de autoridades. Autor: Mesa Diretora - MD, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: 
Encaminhada a CCJR ; 3 - Requerimento nº 7 de 2025, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor 
Prefeito, as Relações dos valores de restos a pagar não processados, as Relações dos valores 
inscritos em restos a pagar processados e o Extrato constando os saldos bancários de todas as 
contas públicas do período de 01 de dezembro de 2024 a janeiro de 2025. Autor: Ver. Felipe Lopes, 
Número de Protocolo: 48, Tipo: Leitura, Resultado: Retirada pelo Vereador autor - Obs.: Retirada 
de Pauta por solicitação verbal do Vereador Autor. ; 4 - Indicação nº 10 de 2025, Dispõe sobre 
solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito a criação de uma comissão Especial multidisciplinar, para análise 
da revisão do Plano Diretor da Cidade de Armação dos Búzios. Autor: Ver. Anderson Chaves, 
Número de Protocolo: 14, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Indicação nº 22 de 2025, 
Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito, que faça a reforma com revitalização da Praça do 
Charuto. Autor: Ver. Anderson Chaves, Número de Protocolo: 39, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria 
lida ; 6 - Indicação nº 25 de 2025, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito, que sejam 
realizados estudos para viabilização e, após se proceda colocação de fiscais de posturas nas 
servidões de acesso as praias. Autor: Ver. Toni Russo, Número de Protocolo: 46, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida ; 7 - Indicação nº 26 de 2025, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor 
Prefeito, a Instalação de “Lixeiras Biodegradáveis” em pontos estratégicos das praias do município 
de Armação dos Búzios, priorizando áreas de grande fluxo de turistas e locais sensíveis à 
degradação ambiental. Autor: Ver. Victor Santos, Número de Protocolo: 47, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida ; 8 - Indicação nº 27 de 2025, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Prefeito, a 
continuação da drenagem e pavimentação da rua Garcia Rodrigues na Estrada de Tucuns. Autor: 
Ver. Dida Gabarito, Número de Protocolo: 50, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 - Indicação 
nº 28 de 2025, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito, a continuação da drenagem e 
pavimentação da rua José Antunes na Estrada de Tucuns. Autor: Ver. Dida Gabarito, Número de 
Protocolo: 52, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 - Indicação nº 29 de 2025, Dispõe sobre 
solicitar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, a reforma do pergolado que fica na frente do banheiro 
ATA DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS 
BÚZIOS, REALIZADA NO DIA 
20 DE FEVEREIRO DE 2025, 
ÀS 10h09min.
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público da praça do INEFI, bem como a reforma das quadras poliesportivas da mesma praça. Autor: 
Ver. Josue Pereira, Número de Protocolo: 53, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 - Indicação 
nº 30 de 2025, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito, o retorno das Bandas Municipais 
de fanfarras ou marciais. Autor: Ver. Aurelio Barros, Número de Protocolo: 54, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida ; 12 - Indicação nº 31 de 2025, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor 
Prefeito, que viabilize junto ao DER iluminação e sinalização na Estrada Caminho de Búzios, mais 
especificamente no trecho entre São José e José Gonçalves, neste Município. Autor: Ver. Aurelio 
Barros, Número de Protocolo: 55, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida. Matérias da Ordem do 
Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2025, Dispões sobre definir no âmbito do Município de 
Armação dos Búzios, o valor para pagamento das obrigações de pequeno valor (RPV), nos termos 
do art. 100, §§ 3º e 4°, da Constituição da República Federativa do Brasil. Autor: Alexandre de 
Oliveira Martins - Prefeito, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: 
Não Informado, Resultado: Retirada por decisão do plenário - Obs.: Retirada de Pauta por 
solicitação verbal do Vereador Raphael Braga e aprovada pelo plenário. ; 2 - Requerimento nº 7 de 
2025, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito, as Relações dos valores de restos a pagar 
não processados, as Relações dos valores inscritos em restos a pagar processados e o Extrato 
constando os saldos bancários de todas as contas públicas do período de 01 de dezembro de 2024 
a janeiro de 2025. Autor: Ver. Felipe Lopes, Número de Protocolo: 48, Tipo: Simbólica, Sim: Não 
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retirada pelo Vereador 
autor - Obs.: Retirada de Pauta por solicitação verbal do Vereador Autor. ; 3 - Indicação nº 10 de 
2025, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito a criação de uma comissão Especial 
multidisciplinar, para análise da revisão do Plano Diretor da Cidade de Armação dos Búzios. Autor: 
Ver. Anderson Chaves, Número de Protocolo: 14, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovada por unanimidade ; 4 - Indicação nº 22 de 2025, Dispõe sobre solicitar ao 
Exmo. Senhor Prefeito, que faça a reforma com revitalização da Praça do Charuto. Autor: Ver. 
Anderson Chaves, Número de Protocolo: 39, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovada por unanimidade ; 5 - Indicação nº 25 de 2025, Dispõe sobre solicitar ao 
Exmo. Senhor Prefeito, que sejam realizados estudos para viabilização e, após se proceda 
colocação de fiscais de posturas nas servidões de acesso as praias. Autor: Ver. Toni Russo, Número 
de Protocolo: 46, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por 
unanimidade ; 6 - Indicação nº 26 de 2025, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito, a 
Instalação de “Lixeiras Biodegradáveis” em pontos estratégicos das praias do município de 
Armação dos Búzios, priorizando áreas de grande fluxo de turistas e locais sensíveis à degradação 
ambiental. Autor: Ver. Victor Santos, Número de Protocolo: 47, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade ; 7 - Indicação nº 27 de 2025, Dispõe sobre 
solicitar ao Exmo. Prefeito, a continuação da drenagem e pavimentação da rua Garcia Rodrigues na 
Estrada de Tucuns. Autor: Ver. Dida Gabarito, Número de Protocolo: 50, Tipo: Simbólica, Sim: 7, 
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade ; 8 - Indicação nº 28 de 2025, Dispõe 
sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito, a continuação da drenagem e pavimentação da rua José 
Antunes na Estrada de Tucuns. Autor: Ver. Dida Gabarito, Número de Protocolo: 52, Tipo: 
Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade ; 9 - Indicação nº 
29 de 2025, Dispõe sobre solicitar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, a reforma do pergolado que 
fica na frente do banheiro público da praça do INEFI, bem como a reforma das quadras 
poliesportivas da mesma praça. Autor: Ver. Josue Pereira, Número de Protocolo: 53, Tipo: 
Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade ; 10 - Indicação nº 
ATA DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS 
BÚZIOS, REALIZADA NO DIA 
20 DE FEVEREIRO DE 2025, 
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30 de 2025, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito, o retorno das Bandas Municipais de 
fanfarras ou marciais. Autor: Ver. Aurelio Barros, Número de Protocolo: 54, Tipo: Simbólica, Sim: 7, 
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade ; 11 - Indicação nº 31 de 2025, 
Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito, que viabilize junto ao DER iluminação e sinalização 
na Estrada Caminho de Búzios, mais especificamente no trecho entre São José e José Gonçalves, 
neste Município. Autor: Ver. Aurelio Barros, Número de Protocolo: 55, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade. Em questão de ordem, os vereadores
Anderson dos Santos Chaves, Josue Pereira dos Santos, Antonino Russo e Uriel da Costa Pereira 
tiveram suas presenças registradas. O sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura 
dos ofícios e memorandos encaminhados. O sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a 
leitura das matérias constantes no expediente, na íntegra. Em questão de Ordem, o vereador
Raphael Amaral Lima Braga fez um Requerimento Verbal solicitando a retirada de pauta do PLO
6/2025. O sr. Presidente colocou o requerimento verbal em votação que foi aprovado por 
unanimidade. Não houve inscritos para fazer uso da tribuna no pequeno expediente. O sr. 
Presidente encaminhou para a CCJR as seguintes matérias: PLO 25/2025 e PR 04/2025. Não houve 
inscritos para usar a tribuna no grande expediente. Com autorização do plenário o sr. Presidente 
passou os trabalhos para a ordem do dia. O sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a 
chamada regimental à qual responderam os seguintes vereadores: Anderson dos Santos Chaves, 
Antonino Russo, Aurelio Barros Areas, Felipe do Nascimento Lopes, Josue Pereira dos Santos,
Raphael Amaral Lima Braga, Uriel da Costa Pereira e Victor de Almeida dos Santos. Havendo 
número regimental o sr. Presidente deu continuidade aos trabalhos. O sr. Presidente colocou em 
votação as Indicações de números 10/2025, 22/2025, 25/2025, 26/2025, 27/2025, 28/2025, 29/2025, 
30/2025 e 31/2025. Todas foram aprovadas por unanimidade. Não houve inscritos para fazer uso da 
tribuna na ordem do dia. Não havendo mais nada a tratar do expediente ou da ordem do dia, o sr. 
Presidente encerrou a sessão.
VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS
Presidente
RAPHAEL AMARAL LIMA BRAGA
1º Secretário eventual
AURELIO BARROS AREAS
2º Secretário eventual