sessao nº 11

ATA DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS 
BÚZIOS, REALIZADA NO DIA 
20 DE MARÇO DE 2025, 
ÀS 11h20min.
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Às onze horas e vinte minutos do dia vinte de março de dois mil e vinte e cinco, nas dependências 
da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, no Plenário Vereador Emigdio Gonçalves Coutinho, 
reuniu-se, ordinariamente, o Legislativo Municipal, sob a Presidência do Vereador Victor de 
Almeida dos Santos, com ocupação da 1ª Secretaria eventual pelo Vereador Raphael Amaral Lima 
Braga e 2ª Secretaria pelo Vereador Adiel da Silva Vieira. Ao assumirem suas posições na Mesa, 
iniciando os trabalhos, o Senhor Presidente solicitou ao 1º Secretário que fizesse a chamada 
regimental. Registraram presença os seguintes Vereadores: Adiel da Silva Vieira, Anderson dos 
Santos Chaves, Antonino Russo, Aurelio Barros Areas, Felipe do Nascimento Lopes, Josue Pereira 
dos Santos, Raphael Amaral Lima Braga, Uriel da Costa Pereira e Victor de Almeida dos Santos.
Havendo número regimental o sr. Presidente declarou aberta a sessão. O senhor Presidente 
comunicou aos Senhores vereadores que se encontrava sobre a mesa os livros de presença e 
inscrição para uso na tribuna do pequeno expediente, grande expediente e da ordem do dia. O Sr. 
Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura da Pauta, que constava do seguinte:
Expedientes: Abertura da Sessão: Balancete da Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
referente ao mês de fevereiro de 2025. Balancete do Fundo Especial da Câmara Municipal de 
Armação dos Búzios referente ao mês de fevereiro de 2025. Matérias do Expediente: 1 - Ata de 
Sessão Ordinária nº 2 de 2025, Ata da sessão ordinária do dia 06/02/2025. Autor: Mesa Diretora -
MD, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade ; 2 -
Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2025, Dispõe sobre a transformação de cargos e criação de 
órgãos e cargos, com alterações da Lei nº 1.619, de 28 de janeiro de 2021 e de seu Anexo I, com 
decréscimo de despesa, na forma que menciona. Autor: Alexandre de Oliveira Martins - Prefeito, 
Número de Protocolo: 103, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Requerimento nº 10 de 
2025, Dispõe sobre a convocação do Secretário Municipal do Ambiente e Urbanismo, sr. EVANILDO 
CARDOSO NASCIMENTO com a finalidade de prestar esclarecimentos referentes à sua pasta 
perante o Plenário desta Casa de Leis. Autor: Ver. Felipe Lopes, Número de Protocolo: 116, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Indicação nº 69 de 2025, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. 
Senhor Prefeito, a reforma e modernização do Centro de Fisioterapia da Rasa. Autor: Ver. Josue 
Pereira, Número de Protocolo: 104, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Indicação nº 70 de 
2025, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito, a instalação passarelas de fauna, também 
conhecidas como corredores ecológicos aéreos ou terrestre. Autor: Ver. Toni Russo, Número de 
Protocolo: 105, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Indicação nº 71 de 2025, Dispõe sobre 
solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito, a instalação de placas educativas relacionadas à causa animal, 
com temas como a necessidade de proteger os habitats dos bichos, adoção responsável e a 
prevenção de abandono. Autor: Ver. Toni Russo, Número de Protocolo: 106, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida ; 7 - Indicação nº 73 de 2025, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor 
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ÀS 11h20min.
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Prefeito, a construção de uma Creche Municipal no Alto da Boa Vista, na Rasa. Autor: Ver. Josue 
Pereira, Número de Protocolo: 108, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - Indicação nº 74 de 
2025, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito, que junto a Secretaria Municipal 
competente, estude a possibilidade de realizar Obras de revitalização da Praia de João Fernandes, 
promover a implantação de rampas de acesso e banheiros públicos adaptados e também realizar 
instalação de iluminação pública permanente e ainda promover a criação da Orla Portinari. Autor: 
Ver. Uriel da Saúde, Número de Protocolo: 109, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 - Indicação 
nº 75 de 2025, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito, a cobertura da quadra de esportes 
da Escola Municipal Nicomedes Theotônio Vieira. Autor: Ver. Raphael Braga, Número de Protocolo: 
110, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 - Indicação nº 76 de 2025, Dispõe sobre solicitar ao 
Exmo. Senhor Prefeito, a AQUISIÇÃO DE CADEIRAS DE RODAS, MULETAS, ANDADORES, MACAS e 
CADEIRAS DE BANHO, para atender tanto as necessidades do Hospital Municipal bem como da 
população em geral, especialmente aqueles que enfrentam limitações temporárias ou 
permanentes de mobilidade. Autor: Ver. Raphael Braga, Número de Protocolo: 111, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida ; 11 - Indicação nº 77 de 2025, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor 
Prefeito, que viabilize, a contratação de professores capacitados para o atendimento de Pessoas 
com Deficiência (PCD) na Escola de Música Villa – Lobos/ Núcleo Avançado Tom Jobim, neste 
Município. Autor: Ver. Aurelio Barros, Número de Protocolo: 112, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria 
lida ; 12 - Indicação nº 78 de 2025, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito, a criação de 
um Centro de Treinamento de alto desempenho e voltado para a modalidade esportiva de Vela, no 
Município. Autor: Ver. Anderson Chaves, Número de Protocolo: 113, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria lida ; 13 - Indicação nº 79 de 2025, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito, que 
seja montada uma força tarefa para limpeza em todos os bueiros da cidade de Armação dos 
Búzios. Autor: Ver. Aurelio Barros, Número de Protocolo: 114, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida 
; 14 - Indicação nº 80 de 2025, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito, a Construção de 
dois quebra-molas na Rua Fausto Antunes no bairro São José, com o objetivo de garantir a 
segurança dos moradores e pedestres que utilizam essa via diariamente. Autor: Ver. Victor Santos, 
Número de Protocolo: 115, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 15 - Requerimento de Urgência 
Especial nº 6 de 2025, Atendendo ao interesse público e o que versa o art. 118, §3º, inciso VII, 
combinado com o art. 138 e o prazo previsto no art. 168-A, §1º, do Regimento Interno, os 
Vereadores subscritos, vem requerer que seja concedida URGÊNCIA ESPECIAL, na forma 
regimental, na analise do Projeto de Lei Ordinária de numero 41/2025. Autores: Ver. Anderson 
Chaves, Ver. Aurelio Barros, Ver. Dida Gabarito, Ver. Josue Pereira, Ver. Toni Russo, Ver. Uriel da 
Saúde, Ver. Victor Santos, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida. Matérias da Ordem do Dia: 1 -
Requerimento de Urgência Especial nº 6 de 2025, Atendendo ao interesse público e o que versa o 
art. 118, §3º, inciso VII, combinado com o art. 138 e o prazo previsto no art. 168-A, §1º, do 
Regimento Interno, os Vereadores subscritos, vem requerer que seja concedida URGÊNCIA 
ESPECIAL, na forma regimental, na analise do Projeto de Lei Ordinária de numero 41/2025. Autores: 
Ver. Anderson Chaves, Ver. Aurelio Barros, Ver. Dida Gabarito, Ver. Josue Pereira, Ver. Toni Russo, 
Ver. Uriel da Saúde, Ver. Victor Santos, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 2, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovada por maioria simples ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2025, Dispõe sobre a 
transformação de cargos e criação de órgãos e cargos, com alterações da Lei nº 1.619, de 28 de 
janeiro de 2021 e de seu Anexo I, com decréscimo de despesa, na forma que menciona. - Obs.: 
Requerimento de Urgência Especial nº 6 de 2025 Autor: Alexandre de Oliveira Martins - Prefeito, 
Número de Protocolo: 103, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por 
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unanimidade - Obs.: Com base no artigo 189 combinado ao artigo 118 §2, inciso III do regimento 
interno, foi aprovado requerimento verbal para destaque de matéria para votação das seguintes 
partes: 1º - da parte do Art. 1º, do Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2025, que promove a alteração 
no art. 42 na Lei nº 1.619, de 28 de janeiro de 2021 - Rejeitada por 5 a 4. 2º - da parte do art. 1º, 
do Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2025, que promove alteração no art. 50 da Lei nº 1.619 de 28 
de janeiro de 2021 - Rejeitada por 5 a 4. 3º - do termo "Secretario Municipal de Comunicação e 
Imprensa" constante no artigo 2º, caput do PLO 41 de 2025 - Rejeitada por 5 a 4. ; 3 - Projeto de 
Lei Ordinária nº 2 de 2025, Dispõe sobre conceder anistia para pagamento de débitos tributários 
em atraso, estabelece normas para sua cobrança, e dá outras providências. Autor: Alexandre de 
Oliveira Martins - Prefeito, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por 
unanimidade ; 4 - Requerimento nº 10 de 2025, Dispõe sobre a convocação do Secretário 
Municipal do Ambiente e Urbanismo, sr. EVANILDO CARDOSO NASCIMENTO com a finalidade de 
prestar esclarecimentos referentes à sua pasta perante o Plenário desta Casa de Leis. Autor: Ver. 
Felipe Lopes, Número de Protocolo: 116, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovada por unanimidade ; 5 - Indicação nº 69 de 2025, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor 
Prefeito, a reforma e modernização do Centro de Fisioterapia da Rasa. Autor: Ver. Josue Pereira, 
Número de Protocolo: 104, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por 
unanimidade ; 6 - Indicação nº 70 de 2025, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito, a 
instalação passarelas de fauna, também conhecidas como corredores ecológicos aéreos ou 
terrestre. Autor: Ver. Toni Russo, Número de Protocolo: 105, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade ; 7 - Indicação nº 71 de 2025, Dispõe sobre 
solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito, a instalação de placas educativas relacionadas à causa animal, 
com temas como a necessidade de proteger os habitats dos bichos, adoção responsável e a 
prevenção de abandono. Autor: Ver. Toni Russo, Número de Protocolo: 106, Tipo: Simbólica, Sim: 
8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade ; 8 - Indicação nº 73 de 2025, 
Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito, a construção de uma Creche Municipal no Alto da 
Boa Vista, na Rasa. Autor: Ver. Josue Pereira, Número de Protocolo: 108, Tipo: Simbólica, Sim: 8, 
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade ; 9 - Indicação nº 74 de 2025, Dispõe 
sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito, que junto a Secretaria Municipal competente, estude a 
possibilidade de realizar Obras de revitalização da Praia de João Fernandes, promover a 
implantação de rampas de acesso e banheiros públicos adaptados e também realizar instalação de 
iluminação pública permanente e ainda promover a criação da Orla Portinari. Autor: Ver. Uriel da 
Saúde, Número de Protocolo: 109, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovada por unanimidade ; 10 - Indicação nº 75 de 2025, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor 
Prefeito, a cobertura da quadra de esportes da Escola Municipal Nicomedes Theotônio Vieira. 
Autor: Ver. Raphael Braga, Número de Protocolo: 110, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 
0, Resultado: Aprovada por unanimidade ; 11 - Indicação nº 76 de 2025, Dispõe sobre solicitar ao 
Exmo. Senhor Prefeito, a AQUISIÇÃO DE CADEIRAS DE RODAS, MULETAS, ANDADORES, MACAS e 
CADEIRAS DE BANHO, para atender tanto as necessidades do Hospital Municipal bem como da 
população em geral, especialmente aqueles que enfrentam limitações temporárias ou 
permanentes de mobilidade. Autor: Ver. Raphael Braga, Número de Protocolo: 111, Tipo: 
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade ; 12 - Indicação nº 
77 de 2025, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito, que viabilize, a contratação de 
professores capacitados para o atendimento de Pessoas com Deficiência (PCD) na Escola de Música 
Villa – Lobos/ Núcleo Avançado Tom Jobim, neste Município. Autor: Ver. Aurelio Barros, Número 
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de Protocolo: 112, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por 
unanimidade ; 13 - Indicação nº 78 de 2025, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito, a 
criação de um Centro de Treinamento de alto desempenho e voltado para a modalidade esportiva 
de Vela, no Município. Autor: Ver. Anderson Chaves, Número de Protocolo: 113, Tipo: Simbólica, 
Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade ; 14 - Indicação nº 79 de 
2025, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito, que seja montada uma força tarefa para 
limpeza em todos os bueiros da cidade de Armação dos Búzios. Autor: Ver. Aurelio Barros, Número 
de Protocolo: 114, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por 
unanimidade ; 15 - Indicação nº 80 de 2025, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito, a 
Construção de dois quebra-molas na Rua Fausto Antunes no bairro São José, com o objetivo de 
garantir a segurança dos moradores e pedestres que utilizam essa via diariamente. Autor: Ver. 
Victor Santos, Número de Protocolo: 115, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovada por unanimidade. O sr. Presidente colocou em votação a ata da sessão 
ordinária do dia 06/02/2025 que foi aprovada por unanimidade. O sr. Presidente solicitou que o 1º 
Secretário fizesse a leitura das matérias constantes no expediente, na íntegra. Não houve oradores 
inscritos para fazer uso da tribuna no pequeno expediente. O Projeto de Lei de nº. 41/2025 seria 
encaminhado para a CCJR, porém, consta requerimento de urgência especial sobre o mesmo que 
será lido no expediente e votado na ordem do dia. O sr. Presidente solicito que o 1º Secretário 
fizesse a leitura do Requerimento de Urgência Especial de nº. 6/2025. O sr. Presidente convidou o 
vereador Anderson dos Santos Chaves para usar a tribuna no grande expediente. O vereador 
cumprimentou a todos. O vereador se colocou à favor da APAE e dos apaeanos. Se existem 
discussões jurídicas, estas devem ser apartadas. Ressaltou que os apaeanos não podem sofrer as 
consequências. Se a Casa precisar votar algo sobre a questão seu voto será a favor da APAE. Falou 
que, independentemente dos problemas jurídicos, jamais seria contra a APAE. Lembrou que a 
instituição foi criada porque o Estado não conseguia atender as demandas especiais dos PCD. O 
que as pessoas estão fazendo hoje é exatamente o que ele disse na sessão passada. Comentou que 
fez uma indicação que pede aos Prefeitos de Búzios e Cabo Frio que se unam, para trazer soluções 
para Maria Joaquina. Não importa de quem é a competência. Disse que está aqui para olhar os 
problemas da cidade. Entende que os assistidos não podem deixar de sê-lo. A quem pertencerá o 
prédio é outra discussão. O que não pode é paralisar as atividades. Disse aos assistidos e a todos os 
envolvidos que está do lado da APAE e continuará do lado dos apaeanos. O vereador comentou 
que, em respeito aos demais, encerrou o discurso. Pediu que os presentes continuem lutando pelo 
que acreditam. Em questão de ordem, o vereador Felipe sugeriu que fossem feitos discursos de no 
máximo 10 minutos em respeito aos presentes. O sr. Presidente colocou a solicitação em votação 
que foi aprovada por unanimidade. Em questão de ordem, o vereador Felipe do Nascimento Lopes 
propôs que os vereadores utilizassem somente 10 minutos de discurso no grande expediente em 
homenagem aos presentes que estão aguardando as votações. O sr. Presidente convidou o 
vereador Aurelio Barros Areas para usar a tribuna no grande expediente. O vereador 
cumprimentou a todos. Disse que o vereador Anderson foi muito feliz na sua fala. O vereador 
lamentou que a Câmara não tem condições de receber todas as pessoas. Disse que a nova gestão 
tem o compromisso de encontrar outro local preparado para receber as pessoas. Disse que a 
questão do prédio da APAE é judicial. Seu posicionamento é de apoio total aos apaeanos. Lembrou 
que foi eleito em 2020 e perguntaram a ele o que o levou a disputar as eleições. E o que o motivou 
foram as lutas que teve com seu filho para que as famílias pudessem ter voz. Disse que seu filho 
tinha todos os tratamentos fora da cidade, mas a APAE já estava ali. Com o diagnóstico, foram 
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buscar apoio na APAE. Parabenizou a APAE e à gestão daquele momento que o acolheu muito bem. 
Seu filho foi assistido durante 14 anos. Disse que conhece os gestores que passaram pela entidade. 
Lamentavelmente a falta de gestão atrapalhou o atendimento da instituição. O que ele e todos os 
apoiadores querem são os suportes para os filhos. Citou diversos suportes que são necessários. 
Lembrou que quando assumiu a pasta do PCD, levou a secretária de educação até uma clínica de 
autismo. O Poder Público pode e deve fazer mais. A ida à clínica foi em vão, foram muitas 
promessas e poucas realizações. O objetivo principal da APAE lá atrás era o suporte à síndrome de 
Dawn. Algumas crianças têm dificuldades e precisam de escolas preparadas para dar suporte. Não 
estrou no mérito da questão do prédio. Falou que os posicionamentos dos vereadores podem fazer 
o Judiciário pensar melhor a questão. Falou que a APAE pode contar com ele. Disse que quer o 
atendimento para os PCDs. Hoje o Poder público assumiu um papel por falta de gestão da 
instituição que prejudicou os assistidos. Infelizmente, onde há dinheiro há problema. Falou que, 
desde o início do mandato, implementa leis que facilitam o acesso das pessoas ao suporte 
necessário. A secretaria da pessoa com deficiência foi importante, pois, faz mediação entre os pcds 
e as secretarias que podem fornecer as assistências. Comentou que não faz politicagem, mas sim
política séria que muda as vidas das pessoas. Se o Chefe do Executivo achar que unido será mais 
forte, o Poder Público poderá ajudar a APAE crescer. Não é simplesmente uma ação judicial. A 
APAE está no local há anos e precisa ser ajudada. Comentou que irá trabalhar e os vereadores são 
unanimidade em prol dos pcds. Falou que houve umas 7 ou 8 leis implementas em prol dos pcds. O 
sr. Presidente convidou o vereador Uriel da Costa Pereira para usar a tribuna no grande expediente. 
O vereador passou a palavra e disse que o fez em respeito aos presentes, uma vez que a sessão 
começou atrasada. Citou a presença do Prefeito Mirinho Braga. Falou que estará a favor da APAE. O 
sr. Presidente convidou o vereador Felipe do Nascimento Lopes para usar a tribuna no grande 
expediente. O vereador cumprimentou a todos. Falou que tinha alguns assuntos para tratar, mas o 
assunto mais importante é a APAE. Falou que sempre acompanhou o trabalho da entidade. Falou 
que já foi vereador de oposição e da base. No decorrer da história da APAE houve brigas. A APAE, 
em seu momento áureo, não andou sozinha, sempre teve a ajuda do Poder Público. A APAE presta 
um serviço que o Poder Público não prestava. Vários prefeitos entenderam que é mealho ajudar 
quem faz as coisas com carinho do que tentar fazer e sair mal feito. Falou que em 2021 participou 
de uma reunião entre o governo e a Presidente da APAE. No final ele foi um apartador da conversa. 
Ele achou que haveria maturidade para se ter uma visão maior que todos estão a favor de uma 
posição e não cada um puxar para um lado. Falou que os presidentes passam e as diretorias 
também, mas a APAE continua. Não se pode acabar com a instituição porque não gosta do 
Presidente. Isso prejudica as pessoas que são assistidas. Hoje indagou até quando vai continuar 
batendo na rocha e prejudicando o marisco. Até quando a corda será esticada prejudicando quem 
mais precisa. Falou que a APAE assiste pessoas que muitas vezes são invisíveis. O Prefeito não 
precisa ganhar essa guerra. Pediu flexibilidade do governo para se chegar a um denominador 
comum. A APAE tem histórico na cidade. Muitas subvenções foram votadas no passado e não 
adianta o Prefeito dizer que A APAE quebrou. Lógico que quebrou, o governo não ajuda. Pede que 
o governo volte com a subvenção da APAE para que ela volte a funcionar como antes, quando era 
modelo para o estado do Rio de Janeiro. O sr. Presidente convidou o vereador Raphael Amaral Lima 
Braga para usar a tribuna no grande expediente. O vereador cumprimentou a todos. Disse que o 
vereador Felipe Lopes foi feliz nas palavras. É importante dizer que, de fato, o município não 
ofertava nada diretamente às crianças. O município através de subvenção colocava aporte mensal 
para APAE realizar os serviços. O Município de búzios construiu a sede da APAE e doou. O 
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município construiu, apoio e esteve presente durante todos estes anos. Durante os governos 
Mirinho Braga, Toninho Branco e André Granado. Isso poderia continuar até este momento. A 
presença de todos é fundamental para dizer ao governo o quanto esta instituição representa a 
cada um. Falou que a APAE exerceu uma responsabilidade importante para as famílias. O que todo 
gestor, com o mínimo de sensibilidade, deveria ter é olhar com carinho para as famílias. Citou 
problemas que as famílias dos assistidos passam. Eles não precisam de mais problemas, já lutam 
muito. Quando o Prefeito quer mostrar superioridade faz uma atitude covarde. Disse que isso lhe 
dá nojo. Ele tem a oportunidade de fazer a não faz. O município de Búzios teve nos últimos 4 anos, 
teve os maiores orçamentos da cidade e nada foi feito pela APAE. Quando aconteceu o incêndio, o 
prefeito trouxe senadores e autoridades para dizer que irá reconstruir a APAE. Mas não foi feito 
nada. Falou que não quer apenas se posicionar. Comentou que a Câmara tem uma parte do Poder 
no Município. Falou que o que ameaça a instituição é uma ação de reintegração de posse que foi 
ajuizada pelo município. Citou posicionamentos da bancada de governo apoiando a instituição. O 
Prefeito assim como ingressou com uma ação, ele pode desistir. Não custa nada desistir. Pediu que 
o Prefeito se sente com a APAE outra vez e converse com a nova diretoria. Há uma intervenção 
sendo feita com pessoas de credibilidade. Estas pessoas querem fazer com que a instituição seja 
reconstruída. Lembrou que estão aqui para lutar pelos menos favorecidos, o os vereadores 
precisam se colocar no lugar deles. Mais do que sugerir ao Prefeito deseja que a câmara se coloque 
para convencer o Prefeito. Pediu que se tire a mão pesada sobre a instituição. Deixou uma 
proposta de que a Câmara faça um ato legislativo pedindo que o Prefeito desista. Estão gastando 
energia que poderia ser utilizada para trazer benefícios à APAE. Pediu a todos os vereadores que 
venha a ajudar na Casa. Lembrou que isso é bom para o Prefeito. O vereador Anderson Chaves 
disse que este ato proposto terá seu apoio e assinatura. Em aparte, o vereador Adiel disse que 
pode contar com ele. Em aparte, o vereador Felipe deu seu apoio. Em aparte, o vereador Toni 
Russo deu seu apoio. O vereador Aurelio também declarou apoio. O vereador Raphael pediu para 
sentar e conversar. Agradeceu a todos. Com autorização do plenário o sr. Presidente passou os
trabalhos para a ordem do dia. O sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a chamada 
regimental à qual responderam os seguintes vereadores: Adiel da Silva Vieira, Anderson dos Santos 
Chaves, Antonino Russo, Aurelio Barros Areas, Felipe do Nascimento Lopes, Josue Pereira dos 
Santos, Raphael Amaral Lima Braga, Uriel da Costa Pereira e Victor de Almeida dos Santos. 
Havendo número regimental o sr. Presidente deu continuidade aos trabalhos. O sr. Presidente 
colocou em votação o Requerimento de Urgência Especial de nº. 6/2025, que foi aprovado com 6 
votos favoráveis e 2 votos contrários. O sr. Presidente suspendeu a sessão por 15 minutos para a 
emissão de parecer de urgência. Após o período, o sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário 
fizesse a chamada regimental, à qual responderam os seguintes vereadores: Adiel da Silva Vieira, 
Anderson dos Santos Chaves Antonino Russo, Aurelio Barros Areas, Josue Pereira dos Santos, 
Raphael Amaral Lima Braga, Uriel da Costa Pereira e Victor de Almeida dos Santos. Havendo 
número regimental foi reaberta a sessão. O sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a 
leitura do parecer de urgência referente ao PLO 41/2025. O vereador Felipe do Nascimento Lopes 
registrou presença. O vereador Raphael Amaral Lima Braga fez um requerimento verbal, com base 
no art. 189 e art. 118, §2º, inciso III do Regimento Interno, para votação em destaque da parte do 
art. 1º do PLO 41/2025, que promove alteração no art. 42 da Lei nº. 1.619, de 28 de janeiro de 
2021. Solicitou também a votação em destaque da parte do art. 1º do PLO 41/2025, que promove 
alteração no art. 50 da Lei de nº. 1.619, de 28 de janeiro de 2021. Solicitou a votação em destaque 
do termo “secretário municipal de comunicação e imprensa” constante no art. 2º do PLO 41/2025. 
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O sr. Presidente colocou em votação o Requerimento Verbal do vereador Raphael Amaral Lima 
Braga. Houve um empate com 4 votos favoráveis e 4 votos contrários. O sr. Presidente registrou 
seu voto favorável. Com isso o Requerimento Verbal foi aprovado com 5 votos favoráveis e 4 votos 
contrários. O sr. Presidente colocou em votação, em destaque a parte do art. 1º do PLO 41/2025, 
que promove alteração no art. 42 da lei 1.619/2021. Houve um empate com 4 votos favoráveis e 4 
votos contrários. O sr. Presidente votou contrariamente. Portanto a parte do art. 1º do PLO 
41/2025, que promove alteração no art. 42 da lei 1.619/2021 foi rejeitada com 5 votos contrários e 
4 votos favoráveis. O sr. Presidente colocou em votação, em destaque, a parte do art. 1º do PLO 
41/2025 que promove alteração no art. 50 da Lei 1.919/2021. Houve um empate com 4 votos 
favoráveis e 4 votos contrários. O sr. Presidente votou contrariamente. Portanto, a parte do art. 1º 
do PLO 41/2025 que promove alteração no art. 50 da Lei 1.919/2021 foi rejeitado com 5 votos 
contrários e 4 votos favoráveis. O sr. Presidente colocou em votação em destaque o termo 
“secretário municipal de comunicação e imprensa” constante no caput do art. 2º do PLO 41/2025. 
Houve um empate com 4 votos contrários e 5 votos favoráveis. O sr. Presidente votou contrário. 
Portanto, o termo “secretário municipal de comunicação e imprensa” constante no caput do art. 2º 
do PLO 41/2025 foi rejeitado com 5 votos contrários e 4 votos favoráveis. O sr. Presidente colocou 
em discussão o PLO 41/2025. O sr. Presidente colocou em votação o PLO 41/2025 que foi aprovado 
por unanimidade. O sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura dos pareceres 
referentes ao PLO 02/2025. Após a leitura, o sr. Presidente colocou em discussão o PLO 02/2025. O 
sr. Presidente colocou em votação o PLO 02/2025 que foi aprovado por unanimidade. O sr. 
Presidente colocou em discussão o Requerimento de nº. 10/2025. Para discutir, o vereador Felipe 
do Nascimento Lopes justificou a sua última intervenção na Câmara sobre o píer flutuante. A 
intenção é tirar dúvidas sobre o processo. Em seguida, o sr. Presidente colocou em votação o 
Requerimento de nº. 10/2025 que foi aprovado por unanimidade. O sr. Presidente colocou em 
discussão as indicações de números 69/2025, 70/2025, 71/2025, 73/2025, 74/2025, 75/2025, 76/2025, 
77/2025, 78/2025, 79/2025, 80/2025. Para discutir a indicação de nº. 78/2025, o vereador Anderson 
Chaves disse que pede a criação de um centro de treinamento de alto desempenha para vela no 
município em razão da vocação que a península tem. Este é um anseio antigo da cidade. Houve 
uma campanha de Búzios para ser capital da vela. Há uma gastronomia e hotelaria de ponta na 
cidade. Com um centro de treinamento de ponta na cidade, a prática será fomentada e também a 
cidade poderá sediar modalidades olímpicas. A ideia é somar os atributos que existem na cidade. A 
ideia é trazer uma proposição do anseio da população. O sr. Presidente colocou em votação as 
indicações de números 69/2025, 70/2025, 71/2025, 73/2025, 74/2025, 75/2025, 76/2025, 77/2025, 
78/2025, 79/2025, 80/2025. Todas foram aprovadas por unanimidade. O sr. Presidente convidou o 
vereador Anderson dos Santos Chaves para fazer uso da tribuna na ordem do dia. O vereador 
cumprimentou a todos. Ressaltou que os vereadores saíram com uma pauta vitoriosa. Ainda que 
tenha sido apenas uma manifestação oral, haverá prática dos vereadores para fazer coro ao que foi 
pedido. Saudou seu amigo maestro do coral da cidade. Falou a ele que deve mais do que aplausos 
ao coral. O coral trouxe a musicalidade para a cidade e envolveu a todos além do espírito natalino. 
Na pessoa no maestro agradeceu a todas as pessoas que fazem parte do coral. Se colocou à 
disposição de todos os coralistas da cidade e todos os músicos. O sr. Presidente convidou o 
vereador Aurelio Barros Areas para fazer uso da tribuna na ordem do dia. O vereador passou. O sr. 
Presidente convidou o vereador Uriel da Costa Pereira para fazer uso da tribuna na ordem do dia. O 
vereador passou. O sr. Presidente convidou o vereador Felipe do Nascimento Lopes para fazer uso 
da tribuna na ordem do dia. O vereador passou. O sr. Presidente convidou o vereador Antonino 
ATA DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS 
BÚZIOS, REALIZADA NO DIA 
20 DE MARÇO DE 2025, 
ÀS 11h20min.
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Russo para fazer uso da tribuna na ordem do dia. O vereador passou. Não havendo mais nada a 
tratar do expediente ou da ordem do dia, o sr. Presidente encerrou a sessão.
VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS
Presidente
RAPHAEL AMARAL LIMA BRAGA
1º Secretário eventual
ADIEL DA SILVA VIEIRA
2º Secretário