sessao nº 12

ATA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS 
BÚZIOS, REALIZADA NO DIA 
25 DE MARÇO DE 2025, 
ÀS 10h38min.
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Às onze horas e trinta e oito minutos do dia vinte e cinco de março de dois mil e vinte e cinco, nas 
dependências da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, no Plenário Vereador Emigdio
Gonçalves Coutinho, reuniu-se, ordinariamente, o Legislativo Municipal, sob a Presidência do
Vereador Victor de Almeida dos Santos, com ocupação da 1ª Secretaria eventual pelo Vereador 
Raphael Amaral Lima Braga e 2ª Secretaria eventual pelo Vereador Aurelio Barros Areas. Ao 
assumirem suas posições na Mesa, iniciando os trabalhos, o Senhor Presidente solicitou ao 1º 
Secretário que fizesse a chamada regimental. Registraram presença os seguintes Vereadores: Adiel 
da Silva Vieira, Anderson dos Santos Chaves, Antonino Russo, Aurelio Barros Areas, Josue Pereira 
dos Santos, Raphael Amaral Lima Braga, Uriel da Costa Pereira e Victor de Almeida dos Santos. O
vereador Adiel da Silva Vieira informou ausência através de memorando. Havendo número 
regimental o sr. Presidente declarou aberta a sessão. O senhor Presidente comunicou aos Senhores 
vereadores que se encontrava sobre a mesa os livros de presença e inscrição para uso na tribuna 
do pequeno expediente, grande expediente e da ordem do dia. O vereador Felipe do Nascimento 
Lopes registrou presença. O Sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura da Pauta, 
que constava do seguinte: Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Emenda Modificativa nº 2 de 
2025, Dispõe sobre alterar o Projeto de Lei nº 5/2025. Autor: Ver. Aurelio Barros, Número de 
Protocolo: 124, Tipo: Leitura, Resultado: Retirada pelo Vereador autor - Obs.: Matéria Retirada de 
pauta por solicitação verbal do Vereador autor. ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2025, Dispõe 
sobre instituir o programa de combate às pichações no âmbito do Município de Armação dos 
Búzios e dá outras providências. Autor: Ver. Victor Santos, Número de Protocolo: 123, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhada a CCJR ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 
2025, Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao 
Orçamento vigente, valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais), e dá outras 
providências. Autor: Alexandre de Oliveira Martins - Prefeito, Número de Protocolo: 126, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhada a CCJR ; 4 - Indicação nº 72 de 2025, Dispõe 
sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito, a construção e ampliação do prédio próprio da Creche 
Municipal Ivonete Trindade, no bairro da Cem Braças. Autor: Ver. Josue Pereira, Número de 
Protocolo: 107, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Indicação nº 81 de 2025, Dispõe sobre 
solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito, a criação de um abrigo municipal para cães e gatos em situação 
de rua. Autor: Ver. Toni Russo, Número de Protocolo: 117, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 
- Indicação nº 82 de 2025, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito, a recuperação e pintura 
das ciclovias do município. Autor: Ver. Toni Russo, Número de Protocolo: 118, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida ; 7 - Indicação nº 83 de 2025, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor 
Prefeito, que junto a Secretaria Municipal competente, estude a possibilidade de realizar 
Instalação de iluminação pública permanente ao entorno dos quiosques do canto esquerdo da 
Praia de Geribá e ainda implantação de banheiros públicos adaptados visando garantir 
acessibilidade as pessoas com deficiência, mobilidade reduzida, idosos e gestantes. Autor: Ver. 
Uriel da Saúde, Número de Protocolo: 119, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - Indicação nº 
84 de 2025, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito, que seja feito a reforma e 
revitalização da Praça de João Fernandes e ainda criação de novos elementos de utilidade pública 
como ponto de táxi, banheiros públicos fixos, incluindo os adaptados com acessibilidade e ainda 
guarita da Guarda Municipal de Armação dos Búzios. Autor: Ver. Uriel da Saúde, Número de 
Protocolo: 120, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 - Indicação nº 86 de 2025, Dispõe sobre 
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solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito, que viabilize junto a Secretária competente a fazer o reparo do 
gramado sintético da quadra de futebol da praça do INEF. Autor: Ver. Anderson Chaves, Número de 
Protocolo: 122, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 - Indicação nº 87 de 2025, Dispõe sobre 
solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito, a expansão da rede de ciclovias visando melhorar a mobilidade 
urbana, garantindo maior segurança aos ciclistas e incentivando o uso da bicicleta como meio de 
transporte sustentável. Autor: Ver. Aurelio Barros, Número de Protocolo: 125, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida. Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2025, 
Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 
R$ 1.078.774,50 (Um milhão, setenta e oito mil, setecentos e setenta e quatro reais e cinquenta 
centavos). Autor: Alexandre de Oliveira Martins - Prefeito, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2025, 
Dispõe sobre, instituir a Casa da Mulher Buziana, com o objetivo de ofertar capacitação 
profissional e promover ações de empoderamento das mulheres no Município de Armação dos 
Búzios. Autor: Alexandre de Oliveira Martins - Prefeito, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 
0, Resultado: Aprovada por unanimidade ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2025, Dispõe sobre 
a instalação de câmeras de vídeo para vigilância eletrônica/monitoramento das áreas externas e 
internas nas escolas e creches públicas e privadas, no município de Armação dos Búzios. Autor: Ver. 
Aurelio Barros, Número de Protocolo: 33, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovada por unanimidade ; 4 - Indicação nº 72 de 2025, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor 
Prefeito, a construção e ampliação do prédio próprio da Creche Municipal Ivonete Trindade, no 
bairro da Cem Braças. Autor: Ver. Josue Pereira, Número de Protocolo: 107, Tipo: Simbólica, Sim: 7, 
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade ; 5 - Indicação nº 81 de 2025, Dispõe 
sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito, a criação de um abrigo municipal para cães e gatos em 
situação de rua. Autor: Ver. Toni Russo, Número de Protocolo: 117, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade ; 6 - Indicação nº 82 de 2025, Dispõe sobre 
solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito, a recuperação e pintura das ciclovias do município. Autor: Ver. 
Toni Russo, Número de Protocolo: 118, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovada por unanimidade ; 7 - Indicação nº 83 de 2025, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor 
Prefeito, que junto a Secretaria Municipal competente, estude a possibilidade de realizar 
Instalação de iluminação pública permanente ao entorno dos quiosques do canto esquerdo da 
Praia de Geribá e ainda implantação de banheiros públicos adaptados visando garantir 
acessibilidade as pessoas com deficiência, mobilidade reduzida, idosos e gestantes. Autor: Ver. 
Uriel da Saúde, Número de Protocolo: 119, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovada por unanimidade ; 8 - Indicação nº 84 de 2025, Dispõe sobre solicitar ao 
Exmo. Senhor Prefeito, que seja feito a reforma e revitalização da Praça de João Fernandes e ainda 
criação de novos elementos de utilidade pública como ponto de táxi, banheiros públicos fixos, 
incluindo os adaptados com acessibilidade e ainda guarita da Guarda Municipal de Armação dos 
Búzios. Autor: Ver. Uriel da Saúde, Número de Protocolo: 120, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade ; 9 - Indicação nº 86 de 2025, Dispõe sobre 
solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito, que viabilize junto a Secretária competente a fazer o reparo do 
gramado sintético da quadra de futebol da praça do INEF. Autor: Ver. Anderson Chaves, Número de 
Protocolo: 122, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por 
unanimidade ; 10 - Indicação nº 87 de 2025, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito, a 
expansão da rede de ciclovias visando melhorar a mobilidade urbana, garantindo maior segurança 
aos ciclistas e incentivando o uso da bicicleta como meio de transporte sustentável. Autor: Ver. 
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Aurelio Barros, Número de Protocolo: 125, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovada por unanimidade. Em questão de ordem, o vereador Aurelio Barros Areas 
solicitou a retirada do PEM 02/2025. A matéria foi retirada de pauta pelo Presidente. O sr. 
Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura dos ofícios e memorandos encaminhados.
O sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura das matérias constantes no 
expediente, na íntegra. Não houve inscritos para fazer uso da tribuna no pequeno expediente. O sr. 
Presidente encaminhou para a CCJR as seguintes matérias: PLOs 42/2025 e 43/2025. O sr. Presidente 
convidou o vereador Anderson dos Santos Chaves para usar a tribuna no grande expediente. O 
vereador cumprimentou a todos. Falou sobre o PLO que trata da instituição da casa da mulher 
buziana. Falou que vê com muito bons olhos esta matéria na cidade. Todas as vezes que são 
criados mecanismos para amparar as mulheres, estamos fazendo uma reparação dentro da nossa 
nação. Através da luta de muitas mulheres do passado, houve avanços neste campo. A mulher fica 
à frente de muitos afazeres e ações em todos os aspectos. Ela tem muito mais capacidade e 
ternura pelo que faz. Se disse feliz de participar desta gestão que deu luz e voz para ajudar a 
capacitar e criar a Casa da Mulher Buziana. Esta Casa só vai deixar de existir se alguém resolver 
revogar a lei. Isto é um avanço. Na pessoa da primeira dama, Daniele Martins, parabenizou todas 
as mulheres que estão empenhadas em trabalhar na secretaria da mulher. Citou os objetivos da 
Casa da Mulher Buziana. Falou que tem visto alguns cursos e workshops acontecendo para o 
empoderamento da mulher. Lembrou que este avanço não existia e isso é uma conquista muito 
grande. Parabenizou a secretaria da mulher. Falou sobre a conquista da secretaria da causa animal 
e secretaria de segurança. Esta Casa votou neste projeto e espera que seja possível avançar. Falou 
que viu com bons olhos a criação da secretaria da juventude. É preciso abraçar os jovens e inseri￾los. Deseja que a secretaria consiga arregimentar os jovens e trazer entretenimento saudável. 
Comentou sobre a secretaria do idoso e sua importante. Destacou que os idosos às vezes acabam 
ficando esquecidos e desassistidos. Esta secretaria desempenha um papel importante e 
parabenizou o secretário Niltinho que conseguiu trazer a graça para dentro daquele ambiente. Em 
determinado momento das nossas vidas é preciso carinho, atenção e acolhida e a secretaria do 
idoso vem trazer isso. Comentou sobre a secretaria do PCD. Disse que foi um ganho grande para a 
cidade e uma vitória para pessoas que sofrem de várias patologias. Ressaltou que temos avançado 
bastante e há muitas coisas hoje que não existiam no passado. Isso não significa que não tenha 
que ajustar algumas coisas, mas nós nunca tivemos estes tipos de assistências com esta atenção 
dada nos dias de hoje. Quando se cria uma secretaria significa dar prioridade a uma causa. 
Parabenizou o Prefeito e os vereadores. Desejou que seja possível avançar nas discussões, 
respeitando o próximo. Independentemente das aspirações políticas, existe uma população no 
meio do caminho. É importante estar juntos para fortalecer o munícipe e entrega-lo o que é 
preciso. Falou que é preciso fazer política na hora da política e disputar eleição na hora da eleição. 
As eleições de 2028 estão muito longe e precisamos viver o hoje e o agora. Falou que isso não 
significa que os vereadores não podem ter os discursos políticos, mas deve prevalecer o bem 
comum. Há coisas na cidade que parecem que quanto pior, melhor. Mas este pior é para o cidadão. 
É preciso amadurecer e crescer com aspirações. Falou que é pacificar, mas não é perfeito e nem 
santo. Porém, enquanto estiver na Casa irá emprestar sua experiência para fazer a cidade crescer. 
Fala-se que o jovem é o futuro da nação. Que venham os jovens e as mulheres e que eles cheguem 
entendendo que aqui foi plantado um espírito de harmonia e amor para com a população. O sr. 
Presidente convidou o vereador Felipe do Nascimento Lopes para usar a tribuna no grande 
expediente. O vereador cumprimentou a todos. Falou que ontem estava lembrando de um vídeo 
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que fez na pré-campanha. Apresentou o vídeo sobre o píer da cidade em que fala sobre a 
importância de ampliação do píer do Centro. O vereador destacou que se deparou com este vídeo 
e percebeu que a última grande intervenção foi há 3 décadas. De lá para cá os navios aumentaram. 
Citou um dado dizendo que cada passageiro que desce no píer do Centro paga. Esta receita vai 
para os cofres públicos. Este montante atinge milhões de reais nos cofres públicos. Citou os tipos 
de embarcações que usam o píer. Falou que há 20 anos ele defendia o projeto do píer se estender 
até a Ilha do Caboclo. Hoje as embarcações aumentaram e há mais escunas usando o píer. O píer 
hoje não tem condições. Perguntou o que foi feito com os milhões de arrecadação que foram 
pagos. Não se pode abrir mão do píer do Centro, nem econômica e nem turisticamente. Ele é 
responsável por toda a dinâmica das empresas que ficam no Centro. A dinâmica do Centro envolve 
todos os empregados das empresas também. A justificativa para se fazer um píer novo é o píer 
atual não estar bom. Disse estar estudando para carimbar esta verba recebida pelo píer do Centro 
para ser investido nele próprio. Se o governo está dizendo que abre mão desta receita, ele quer 
saber o motivo. Falou que deixou aberta a proposta de carimbar a verba do píer do centro para 
melhorias no próprio píer. Se queremos ver receptivos melhores, que se invista na ampliação do 
próprio píer. É possível fazer vários braços e individualizar os acessos dos diversos tipos de 
embarcações. Falou que está estudando impedir qualquer empreendimento que cause prejuízo ao 
órgão público. É o interesse público que fica acima do privado. Não se pode abrir mão que a 
Prefeitura cuide disso no Centro da cidade. Não dá para permitir que um píer privado concorra 
com o píer público. Deve-se prevalecer a supremacia do interesse público. O píer se auto regula, 
todas as empresas estão reclamando. O píer privado vai concentrar todo o ativo turístico náutico e 
isso deve ficar na mão da Prefeitura. Não acredita que nenhum empreendedor do centro esteja 
feliz com esta ideia de concentrar todo o público dos navios nas mãos de um grupo de 
empresários. Esta proposta é exatamente para que o mercado seja livre. Ninguém pode ser dono 
de fatia gigantesca enquanto centenas de famílias dependem dos empregos gerados no centro da 
cidade. É necessário modernizar o píer do Centro que precisa de investimentos. É importante que 
este investimento seja garantido. O único píer que recebe turistas é o único que não recebeu um 
tratamento adequado. Por que o píer mais importante não recebeu a reforma que deveria ter 
recebido. Falou que há um empreendimento privado abrindo processo na Prefeitura e todo mundo 
está falando disso, já o governo não se posicionou. Este empreendimento que tira dos cofres 
públicos milhões de reais, causando briga com os empresários, pescadores, entidades civis. Mesmo 
assim não há posicionamento do governo. Em aparte, o vereador Anderson disse que o Prefeito 
esteve em um podcast e falou que o projeto dependia de ter anuência do Poder Público Estadual, 
na pessoa no MP, deveria acatar a legislação ambiental na DPU e depois, ter autorização da 
Prefeitura. Falou que entende que este seja o posicionamento do Executivo. O vereador Felipe 
disse que a esta altura do campeonato o Prefeito já tem um diagnóstico do que pensa a população 
pensa disso. O Prefeito tem que saber o que é bom para a cidade, independentemente do 
posicionamento dos órgãos de outras esferas. Ele precisa ler a vontade popular. Disse que percebe 
esta questão como assunto negativo na cidade. Defende que ele tem que estar aqui dizendo o que 
é bom e o que é ruim. O vereador Aurélio cedeu cinco minutos ao vereador Felipe. O vereador 
Felipe disse que os representantes são eleitos para que se posicionem. Esta postura que não está 
vendo do Prefeito. Falou que não sabe se o Prefeito é favorável ou contrário ao projeto. Os 
pescadores dizem que este píer vai travar a pescaria centenária de Búzios. Os ambientalistas dizem 
que o píer vai prejudicar o parque dos corais. Indaga o motivo da Prefeitura abrir mão de uma 
receita milionária para passar para uma empresa privada. O Projeto apresentado é bonito, mas ele 
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tem o direto de se posicionar a favor ou contra. Se disse contra. E o Prefeito também precisa se
posicionar. Falou que assistiu à apresentação do projeto, mas se pergunta se ele vai dar mais 
recursos aos cofres públicos. Até que se prova isso, será contra. Falou que proporá a lei para que 
no centro da cidade a primazia da exploração da atividade náutica seja da Prefeitura e não da 
inciativa privada. O sr. Presidente convidou o vereador Aurelio Barros Areas para usar a tribuna no 
grande expediente. O vereador cumprimentou a todos. Comentou sobre indicação de sua autoria 
que trata do projeto Vila Lobos. Hoje é desenvolvido um trabalho belíssimo e há hoje mais de 50 
alunos PCDs matriculados. Falou que há uma defasagem de profissionais qualificados para atender 
aos PCDS. Pede ao Prefeito que busque esta contratação. Falou de outra indicação que trata de 
uma força-tarefa nos bueiros da cidade. Quando um temporal ameaça todos ficam preocupados. 
Logo após a indicação, o secretário Aziel começou o mutirão. Agradeceu e parabenizou o trabalho 
que está sendo feito nesta área. Parabenizou o sr. Edézio que está sempre se movimentando com 
sua equipe para resolver obstruções de bueiros. Em aparte, o vereador Raphael disse que tem 
percebido uma diferença de trabalho logo depois da volta do secretário Aziel. Uma série de ofício 
foram enviados à pasta e ignorados antes do Aziel assumir. Se disse feliz pelo retorno do secretário. 
Ressaltou que é crítico do governo, mas é preciso relatar a diferença de trabalho entre o período 
em que ele ficou fora e agora. Falta investimento, mas há força de vontade no trabalho. O vereador 
Aurelio comentou que não tem nada contra à pessoa do secretário anterior, mas o Aziel vem 
fazendo a diferença. Comentou sobre o PLO 18/2025 em que pede o monitoramento nas escolas. 
Comentou que ouviu a população e o secretário. Com isso criou este projeto para monitoramento 
das escolas. Esta tecnologia vem fazendo a diferença. Às vezes ocorre um episódio na escola e 
poderemos buscar as imagens. Entende que o projeto protege os alunos e servidores naquele 
espaço. Pediu aos vereadores que votem com ele no PLO e ressaltou que é uma necessidade 
apresentada pelos pais de alunos e secretário de educação. Apontou que há recursos para a 
instalação das câmeras nas escolas. Comentou sobre a importância das secretarias criadas no 
município. Entende que a secretaria da causa animal é de extrema importância no município. 
Parabenizou o vereador Toni Russo que é aguerrido nesta causa. Comentou sobre a secretaria do 
idoso e do PCD, mas não podemos nos contentar com a criação da secretaria como sendo a 
solução para os problemas. São necessários investimentos. Falou que esteve na secretaria do PCD 
em 2024 que avançou muito. Quando chegou na Casa foram criadas algumas leis e houve avanços, 
mas houve um momento que a coisa estagnou. Disse que chegou lá e colocou o município em 1º 
lugar no atendimento aos PCDs. Mas agora está quase em último. A saúde estagnou e sabe a 
importância de caminhar juntos. Falou que não foi falta de recursos, mas sim falta de interesse 
sobre o local em que vai jogar os recursos. Destacou que mães não conseguem ser atendidas à 
contento. O espaço da clínica Beija-Flor precisa ser ampliado. Além disso é preciso contratação de 
mais profissionais para ampliar os atendimentos. Foi votado um orçamento gigante e a pjtização. 
Houve a promessa do secretário de saúde de que haveria investimento em mais profissionais 
especializados em PCDs, mas paramos no tempo. Há famílias que precisam urgentemente desses 
investimentos. Com autorização do plenário o sr. Presidente passou os trabalhos para a ordem do 
dia. O sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a chamada regimental à qual responderam 
os seguintes vereadores: Anderson dos Santos Chaves, Antonino Russo, Aurelio Barros Areas, 
Felipe do Nascimento Lopes, Josue Pereira dos Santos, Raphael Amaral Lima Braga e Victor de 
Almeida dos Santos. Havendo número regimental o sr. Presidente deu continuidade aos trabalhos.
O vereador Uriel da Costa Pereira registrou presença. O sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário 
fizesse a leitura dos pareceres referentes ao PLO 4/2025. Após a leitura, a matéria foi colocada em 
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discussão e votação, sendo aprovada por unanimidade. O sr. Presidente solicitou que o 1º
Secretário fizesse a leitura dos pareceres referentes ao PLO 7/2025. Após a leitura, a matéria foi 
colocada em discussão e votação, sendo aprovada por unanimidade. O sr. Presidente solicitou que 
o 1º Secretário fizesse a leitura dos pareceres referentes ao PLO 18/2025. Após a leitura, a matéria 
foi colocada em discussão. Para discutir, o vereador Raphael Amaral Lima Braga destacou a 
importante ação do vereador Aurelio Barros que traz uma ação que já foi feita em outros 
municípios do Estado. O Poder Executivo anteriormente questionou dizendo que o parlamento não 
poderia aprovar uma medida como essa, pois, estaria criando despesa para o município. Este 
debate foi até o supremo e é ponto pacífico que, em alguns casos, o legislador pode agir desta 
forma atendendo ao interesse público. O vereador trouxe uma medida importante e lembrou 
discussão que ocorreu em 2023 acerca da segurança nas escolas. Acredita que a medida venha 
colaborar. Para discutir, o vereador Anderson dos Santos Chaves fez coro com o vereador Raphael 
Braga. Ressaltou que é importante ter um bom senso e foi o que o veredor teve. Apontou que 
outras cidades e países têm preocupações com as pessoas que frequentam estas unidades. 
Parabenizou o vereador pelo empenho que teve na matéria. Para discutir, o vereador Aurelio 
Barros agradeceu o apoio dos vereadores por terem entendido a importância do PLO. Falou que os 
pais deixam o bem mais preciosos deles na unidade escolar e é importante saber como os filhos 
estão. Caso haja um episódio, é possível saber o que aconteceu para buscar a solução. Disse que 
sabe até onde pode ir e o que é permitido ou não no quesito das despesas, porém, entende que 
este é um investimento e não um gasto. Agradeceu o apoio. Não havendo mais discussão, o sr. 
Presidente colocou em votação o PLO 18/2025 que foi aprovado por unanimidade. O sr. Presidente 
colocou em discussão e votação as Indicações de números 72/2025, 81/2025, 82/2025, 83/2025, 
84/2025, 86/2025, 87/2025. Todas foram aprovadas por unanimidade. O sr. Presidente convidou o 
vereador Anderson dos Santos Chaves para fazer uso da tribuna na ordem do dia. O vereador 
passou. Não havendo mais nada a tratar do expediente ou da ordem do dia, o sr. Presidente 
encerrou a sessão.
VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS
Presidente
RAPHAEL AMARAL LIMA BRAGA
1º Secretário eventual
AURELIO BARROS AREAS
2º Secretário eventual