sessao nº 15

ATA DA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS 
BÚZIOS, REALIZADA NO DIA 
3 DE ABRIL DE 2025, 
ÀS 10h13min.
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Às dez horas e treze minutos do dia três de abril de dois mil e vinte e cinco, nas dependências da 
Câmara Municipal de Armação dos Búzios, no Plenário Vereador Emigdio Gonçalves Coutinho, 
reuniu-se, ordinariamente, o Legislativo Municipal, sob a Presidência do Vereador Victor de 
Almeida dos Santos, com ocupação da 1ª Secretaria eventual pelo Vereador Raphael Amaral Lima 
Braga e 2ª Secretaria pelo Vereador Adiel da Silva Vieira. Ao assumirem suas posições na Mesa, 
iniciando os trabalhos, o Senhor Presidente solicitou ao 1º Secretário que fizesse a chamada 
regimental. Registraram presença os seguintes Vereadores: Adiel da Silva Vieira, Antonino Russo,
Felipe do Nascimento Lopes, Raphael Amaral Lima Braga e Victor de Almeida dos Santos. Havendo 
número regimental o sr. Presidente declarou aberta a sessão. O senhor Presidente comunicou aos 
Senhores vereadores que se encontrava sobre a mesa os livros de presença e inscrição para uso na 
tribuna do pequeno expediente, grande expediente e da ordem do dia. O Sr. Presidente solicitou 
que o 1º Secretário fizesse a leitura da Pauta, que constava do seguinte: Matérias do Expediente: 1 
- Ata de Sessão Extraordinária nº 3 de 2024, Ata da sessão extraordinária do dia 30/12/2024. Autor: 
Mesa Diretora - MD, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não 
Informado, Resultado: Matéria não votada ; 2 - Ata de Sessão Ordinária nº 5 de 2025, Ata da sessão 
ordinária do dia 20/02/2025. Autor: Mesa Diretora - MD, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: 
Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 3 - Ata de Sessão 
Ordinária nº 6 de 2025, Ata da sessão ordinária do dia 25/02/2025. Autor: Mesa Diretora - MD, Tipo: 
Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: 
Matéria não votada ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2025, Dispõe sobre a Política Pública de 
Prevenção em Saúde e o incentivo a estudos e pesquisa com a CANNABIS MEDICINAL, e dá outras 
providências. Autor: Ver. Anderson Chaves, Número de Protocolo: 128, Tipo: Simbólica, Sim: Não 
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 5 -
Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2025, Disciplina a implantação de crematório e incineração de 
cadáveres animais no Município de Armação dos Búzios, e dá outras providências. Autor: Ver. Toni 
Russo, Número de Protocolo: 150, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 6 - Projeto de Lei 
Ordinária nº 51 de 2025, Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional 
Suplementar na importância de R$ 22.690.028,30 (Vinte e dois milhões, seiscentos e noventa mil, 
vinte e oito reais e trinta centavos). Autor: Alexandre de Oliveira Martins - Prefeito, Número de 
Protocolo: 151, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 7 - Projeto de Decreto Legislativo nº 3 
de 2025, Dispõe sobre outorgar o Título Honorifico de Cidadã Buziano O Sr. Ariel Santana Vieira, 
que será entregue na Sessão Solene da Câmara Municipal. Autor: Ver. Dida Gabarito, Número de 
Protocolo: 153, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 8 - Indicação nº 104 de 2025, Dispõe 
sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito, que viabilize a disponibilização de transporte para 
pacientes que necessitam de locomoção até as unidades de fisioterapia no município. Autor: Ver. 
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DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS 
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Aurelio Barros, Número de Protocolo: 152, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 9 - Indicação 
nº 105 de 2025, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito, a reforma da quadra sintética do 
bairro José Gonçalves, incluindo a substituição do piso sintético e das telas de proteção, bem como 
a ampliação do parquinho infantil, garantindo um espaço cercado e seguro para as crianças da 
comunidade. Autor: Ver. Dida Gabarito, Número de Protocolo: 155, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria não lida ; 10 - Indicação nº 106 de 2025, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito, 
que viabilize a necessidade da criação de uma clínica pediátrica para atendimento especializado às 
crianças do município. Autor: Ver. Aurelio Barros, Número de Protocolo: 156, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria não lida ; 11 - Indicação nº 107 de 2025, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor 
Prefeito, a Reforma e Revitalização da Praça Nossa Senhora de Aparecida, localizada no bairro Cem 
Braças. Autor: Ver. Victor Santos, Número de Protocolo: 157, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não 
lida ; 12 - Moção nº 2 de 2025, Dispõe sobre conceder Moção de Congratulações e Aplausos a Dra. 
Lucia Elena Simas de Lima Freire Maciel. Autor: Ver. Toni Russo, Número de Protocolo: 154, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria não lida. Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 19 
de 2025, Dispõe sobre Estabelecer e regulamentar o procedimento para a prática do CED 
(capturar-esterilizar-devolução) em animais em situação de rua, semidomiciliados ou comunitários 
no município de Armação dos Búzios e dá outras providências. Autor: Ver. Toni Russo, Número de 
Protocolo: 37, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não 
Informado, Resultado: Matéria não votada ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2025, Dispõe 
sobre a proibição da comercialização, instalação e uso de canos de descarga adulterados e fora das 
normas ambientais no município de Armação dos Búzios e dá outras providências. Autor: Ver. 
Felipe Lopes, Número de Protocolo: 41, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, 
Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 
2025, Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao 
Orçamento vigente, no valor de R$ 348.085,71 (Trezentos e quarenta e oito mil, oitenta e cinco 
reais e setenta e um centavos). Autor: Alexandre de Oliveira Martins - Prefeito, Tipo: Simbólica, 
Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não 
votada ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2025, Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir 
Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 5.474.355,38 (Cinco milhões, quatrocentos e 
setenta e quatro mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e trinta e oito centavos). Autor: Alexandre 
de Oliveira Martins - Prefeito, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, 
Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 5 - Indicação nº 104 de 2025, Dispõe 
sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito, que viabilize a disponibilização de transporte para 
pacientes que necessitam de locomoção até as unidades de fisioterapia no município. Autor: Ver. 
Aurelio Barros, Número de Protocolo: 152, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não 
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 6 - Indicação nº 105 de 
2025, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito, a reforma da quadra sintética do bairro José 
Gonçalves, incluindo a substituição do piso sintético e das telas de proteção, bem como a 
ampliação do parquinho infantil, garantindo um espaço cercado e seguro para as crianças da 
comunidade. Autor: Ver. Dida Gabarito, Número de Protocolo: 155, Tipo: Simbólica, Sim: Não 
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 7 -
Indicação nº 106 de 2025, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito, que viabilize a 
necessidade da criação de uma clínica pediátrica para atendimento especializado às crianças do 
município. Autor: Ver. Aurelio Barros, Número de Protocolo: 156, Tipo: Simbólica, Sim: Não 
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 8 -
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Indicação nº 107 de 2025, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito, a Reforma e 
Revitalização da Praça Nossa Senhora de Aparecida, localizada no bairro Cem Braças. Autor: Ver. 
Victor Santos, Número de Protocolo: 157, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não 
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 9 - Moção nº 2 de 2025, 
Dispõe sobre conceder Moção de Congratulações e Aplausos a Dra. Lucia Elena Simas de Lima 
Freire Maciel. Autor: Ver. Toni Russo, Número de Protocolo: 154, Tipo: Simbólica, Sim: Não 
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada. O
vereador Aurelio Barros Areas registrou presença. O sr. Presidente colocou em votação a Ata da 
sessão extraordinária do dia 30/12/2024 que foi aprovada por unanimidade. O sr. Presidente 
colocou em votação as Atas das sessões ordinárias dos dias 20/02/2025 e 25/02/2025 que foram 
aprovadas por unanimidade. O sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura das 
matérias constantes no expediente, na íntegra. O vereador Josue Pereira dos Santos registrou 
presença. O sr. Presidente convidou o vereador Anderson dos Santos Chaves fazer uso da tribuna 
no pequeno expediente. O vereador cumprimentou a todos. Falou sobre o projeto de lei de sua 
autoria, mas tem uma coautoria. Esclareceu a todos que este projeto que versa sobre o cultivo da 
cannabis medicinal, nasceu de uma iniciativa coletiva. Saudou o sr. Hamber e todas as pessoas que 
fazem coro por essa causa. Propôs uma salva de palmas para todas as pessoas que lutam por esta 
pauta dentro da cidade. Disse que o projeto se soma ao corpo jurídico da OAB. Na pessoa da 
presidente da OAB, Shirley Coutinho, agradeceu pela parceria. Nada disse seria possível sem os 
assistidos e as pessoas que se dedicam à causa. Existem muitas pessoas no anonimato, que não se 
colocam no foco dos faróis. Falou que há pessoas, inclusive, bancando esta causa. Esta é uma causa 
conjunta. Disse que o Prefeito teve entendimento e compreensão para não pensar em tabu na 
hora de trazer o óleo para a cidade. Ainda existe muito preconceito no Brasil. A cannabis é a 
maconha e a maconha é droga ilícita. Ir à público falar do uso da maconha para efeitos medicinais 
não é entendido por muitas pessoas. É um assunto delicado que carece de informação. O projeto 
visa atender o plantio e avanços na medicina com estudos e pesquisas. Búzios já saiu na frente 
quando fez a distribuição gratuita do óleo via SUS. Agora pretende dar continuidade ao que deu 
certo. Pediu voto favorável à matéria. Em questão de ordem, o vereador Uriel da Costa Pereira 
registrou presença. O sr. Presidente encaminhou para a CCJR as seguintes matérias: PLOs 44/2025, 
50/2025, 51/2025 e PDL 03/2025. O sr. Presidente convidou o vereador Aurelio Barros Areas para 
usar a tribuna no grande expediente. O vereador cumprimentou a todos. Comentou que a maioria 
dos presentes lembram que nas gestões anteriores havia um serviço para os pacientes acamados, 
com dificuldades de locomoção, para fazer fisioterapia. Disse que fez esta indicação na gestão 
passada e ressaltou que o serviço precisa retornar. Muitos pacientes estão acamados e sem 
condições de irem à policlínica. Comentou que conversou com o secretário de saúde e foi dito que 
o profissional pode ir até a casa do paciente. O vereador ressaltou que não é a mesma coisa, pois, 
o profissional não consegue levar os equipamentos. O ideal é ter um transporte para levar os 
pacientes à clínica. Falou que este atendimento existiu em todas as gestões municipais exceto 
nesta. Disse que se depara com várias famílias dizendo que levou o filho à UPA de São Pedro da 
Aldeia, pois, o atendimento pediátrico é de primeira. Indagou o porquê Búzios não pode ter. 
Comentou que no hospital está o pediatra junto com os outros profissionais, o que deixa confuso. 
Agora entende que é o momento de falar de um atendimento de excelência pediátrico no 
município. Parabenizou o vereador Anderson Chaves pelo projeto. Citou o sr. Hamber, que é 
pioneiro no município no assunto da cannabis medicinal. Disse que ele foi o vereador autor do 
projeto de lei da cannabis no município. Na época do projeto, já se falava do plantio da erva para 
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se fabricar o medicamento na cidade. Comentou que a Câmara aprovou a matéria. A planta da 
maconha tem mais de 100 propriedades medicinais. Por que não fazer uso do medicamento. Falou 
que é um ativista para o cannabis para fins medicinais. Ressaltou que seu filho que é autista, 
chegou a tomar 16 medicamentos. Hoje ele faz uso da cannabis medicinal e hoje é possível ver a 
diferença. Parabenizou o vereador Anderson. Falou sobre o início do mês de abril. Lembrou que o 
dia 02/04 é o dia mundial da conscientização sobre o autismo. Só quem sabe é quem vive e quem 
busca informação. Falou que criou, no município, uma lei que pede que todas as secretarias, no 
mês de abril, façam algum evento relacionado ao autismo. Em cada 33 nascimentos nasce um 
autista. Não escolhe classe social. É importante valorizar a data. Falou que recebeu em seu 
gabinete a vista do sr. Daniel, um jovem autista de 21 anos. Falou que estava trabalhando, mas a 
empresa fechou e ele fica entediado em casa. Temos que pensar em inserir estas pessoas em todos 
os lugares, inclusive no mercado de trabalho. São pessoas inteligentes e capazes. Comentou que o 
sr. Daniel disse que às vezes precisa de comandos. Com paciência e empatia este jovem será muito 
útil para as empresas. A renda vai ajudar a família e o jovem vai parar de ficar ocioso em casa, sem 
ter o que fazer. Disse que a OMX abriu no ano de 2023, 20 vagas de emprego inclusivo. É 
importante fixar isso nas mentes, podemos falar com empresários. Disse que houve muitos 
avanços no que tange à inclusão da pessoa com deficiência. No ano de 2023 as coisas pararam, não 
se fez mais nada. Terapias são necessárias. É preciso psiquiatras e neurologistas. Quem pode 
ofertar isso às pessoas é o poder público. Lembrou que todo atendimento de suporte para o seu 
filho era fora da cidade. Em 2021 chegou na Câmara e era o chato do grupo. Tivemos conquistas, 
mas podemos fazer mais. Citou a clínica Beija-Flor que completou um ano e o espaço físico está 
pequeno para a demanda. Lembrou que ali há excelentes profissionais, mas o espaço está 
apertado. Quando se fala em ter um espaço maior, deve-se falar em contratar mais profissionais. 
As coisas para eles é mais difícil e só sabe quem vive. Hoje tem um filho cujo o desenvolvimento é 
extraordinário. Agradeceu a Deus por poder ter dado um atendimento para o filho. Citou que seu 
filho está cursando nutrição, pratica esportes, estuda línguas etc. Disse que nem sempre foi assim 
e sua luta é para abraçar este público que precisa de ajuda e não tem condição de pagar um 
tratamento de suporte particular. Enquanto estiver na Casa vão ouvi-lo falar das pessoas com 
deficiência. Disse que não se calará e sempre pedirá que as autoridades olhem para essas pessoas. 
Elas precisam ser inseridas em todos os lugares, não só no mês de abril. O sr. Presidente convidou
o vereador Anderson dos Santos Chaves para usar a tribuna no grande expediente. O vereador 
cumprimentou a todos. Se apresentou a toda a assistência. Disse que tem larga experiência na 
administração pública. Como servidor aprendeu que as pessoas estão no Poder Público para servir. 
Tudo que fez ao longo de 33 anos foi servir ao próximo, fazer o bem sem olhar a quem. Comentou 
que em dado momento da sua vida foi convidado a ser subsecretário de saúde pública de Búzios. 
Por não ter o secretário, ficou respondendo interinamente por toda a secretaria. Disse que lidou 
com esta pasta e que foi procurado pelo Hamber para fazer um congresso sobre a cannabis 
medicinal. Naquele ano houve aquele triste episódio de troca de prefeitos. Comento que naquele 
momento não deu ouvidos ao Hamber por ser seu amigo particular, mas sim à causa. Ali foi feito o 
1º congresso de cannabis na cidade. De lá para cá foram feitos avanços. Apresentou a bula do 
cloridrato de tamadol, que é um opioide. Apresentou também a bula do extrato vegetal de 
cannabis. Falou que a bula do medicamento do óleo de cannabis é mínima. Mesmo não sendo 
formado em medicina, parece que o óleo tem menos substâncias que o outro. Falou que este 
produto é maconha e já ouviu pessoas dizendo que prefere plantar Jesus, pois, quem cura é Deus. 
Falou que neste mesmo conceito existe a medicina e o médico. Estamos falando de uma erva. 
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Comentou que a maioria das pessoas faz uso de novalgina, que vem de uma planta. Tudo é forma 
como se for usar. Existe ainda muito tabu, muitas pessoas deixando de ter acesso por achar que 
vão fazer uso de maconha – ilícita - mas não é. O óleo não tem nem ao menos os efeitos que a 
própria maconha faça. Falou que não pode deixar de falar sobre estes assuntos. Comentou que 
quando estava na Prefeitura no ano passado, esteve muito honrado. Hoje é tomado por uma 
alegria muito grande, uma sensação de que ainda há muito o que fazer no mandato. Hoje se sente 
com muita parte do seu dever nesta Casa cumprido. Se disse feliz por ter a certeza de ter deixado 
seu pedaço em algum lugar. Conseguiu entregar alguma coisa que será um benefício a todos. 
Agradece a todos que vieram para fazer sua manifestação de apoio. Falou que muitas pessoas não 
puderam estar presentes, mas estão assistindo. Pediu que continuem com esta campanha. É 
importante colocar a alma para mudar muitas coisas. É preciso ternura, compaixão e amor para 
mudar as coisas. Disse que vê as pessoas transmitindo exatamente isso. Disse que acredita na 
aprovação do projeto e que acredita nos frutos que ela dará. Citou que todo o procedimento deve 
ser feito nos termos da legislação, mas com menos burocracia. As pessoas que têm necessidade do 
óleo não devem precisar cumprir muitas exigências. Comentou que a licitação ficou deserta 
algumas vezes por uma briga farmacêutica. Em momento algum tiveram a preocupação de atender 
as patologias. Falou que uma pessoa poder ter tudo no mundo, mas sem saúde mental de nada 
vale. Falou que a clínica Beija-Flor foi criada e a secretaria do PCD também. Algumas coisas deram 
certo e outras deram errada. É complicado para a mães prestar contas sobre o dinheiro público. 
Eles não querem o dinheiro, querem o produto. Antes de apresentar o projeto, teve o cuidado de 
conversar com o Prefeito. Disse que os poderes estão juntos neste projeto, inclusive em nível 
nacional. A própria ANVISA, neste momento, está fazendo a regulamentação para usos da 
substância em farmácias de manipulação. Parabenizou a todas as pessoas que lutam pela causa na 
cidade. É exatamente para isso que se propôs a ser vereador. Falou que não veio para aparecer, 
mas para ser mais um. Citou que veio para o povo, pelo povo e com o povo. Com autorização do 
plenário o sr. Presidente passou os trabalhos para a ordem do dia. O sr. Presidente solicitou que o 
1º Secretário fizesse a chamada regimental à qual responderam os seguintes vereadores: Adiel da 
Silva Vieira, Anderson dos Santos Chaves, Antonino Russo, Aurelio Barros Areas, Josue Pereira dos 
Santos, Raphael Amaral Lima Braga, Uriel da Costa Pereira e Victor de Almeida dos Santos.
Havendo número regimental o sr. Presidente deu continuidade aos trabalhos. O sr. Presidente 
solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura dos pareceres referentes ao PLO 19/2025. O vereador 
Felipe do Nascimento Lopes registrou presença. Após a leitura, a matéria foi colocada em 
discussão. Não houve vereadores para discutir. O sr. Presidente colocou o PLO 19/2025 em votação 
sendo aprovado por unanimidade. O sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura 
dos pareceres referentes ao PLO 21/2025. Após a leitura, a matéria foi colocada em discussão. Para
discutir o vereador Felipe do Nascimento Lopes disse que este projeto é um apelo de centenas de 
pessoas que vivem perto da pista e sofrem com a quantidade absurda de motos com cano de 
descarga adulterado. É um absurdo o que ocorre nas vias do município. Pediu o voto dos pares, 
mas disse que ainda haverá muito trabalho de fiscalização e cobrança para dar paz a quem mora e 
trabalha na beira da pista. Este é um primeiro passo apenas. Para discutir o vereador Raphael 
Amaral Lima Braga parabenizou o vereador Felipe Lopes pela iniciativa e sabe que os vereadores 
estão no mesmo intuito. A ordem não é feita pela iniciativa de um apenas, mas do governo como 
uma todo. Ainda há muito a fazer e é importante que o Executivo continue as ações de 
fiscalizações. Disse que sabe da falta de estrutura como a falta de decibelímetros na cidade. Falou 
que é preciso ordem na cidade e a Casa dá uma resposta importante. Para discutir, o vereador 
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Josue Pereira parabenizou o vereador Felipe Lopes. Ressaltou que tem visto ações da PM e da 
Guarda Municipal na cidade. Este projeto se soma às fiscalizações que precisam continuar 
acontecendo. Destacou que este problema ocorre em todos os bairros do município. Para discutir, 
o vereador Aurelio Barros parabenizou o vereador Felipe Lopes e disse que pode contar com seu 
voto. Falou que ninguém aguenta mais este barulho infernal. A fiscalização precisa continuar sendo 
feita e intensificada. Disse que as pessoas não conseguem conversar em casa. Destacou a dano aos 
idosos, animais e autistas. Quando há barulhos altos os autistas sentem muito. Depois do Chefe do 
Poder Executivo sancionar a fiscalização terá de dar a resposta. Para discutir, o vereador Uriel da 
Costa disse que não gosta deste barulho na cidade. É preciso estar atento às pessoas que fogem 
dos quebra-molas. É preciso também ter um sistema de câmeras que podem ajudar muitos. É
preciso dar um basta na política pobre e a lei deve sobressair na cidade, em especial, a lei do 
respeito. Falou que a multa deve ser bonita e os empresários não devem contratar esses 
motoqueiros com essas motos. É preciso uma reflexão deles também. O sr. Presidente colocou o 
PLO 21/2025 em votação sendo aprovado por unanimidade. O sr. Presidente solicitou que o 1º 
Secretário fizesse a leitura dos pareceres referentes ao PLO 33/2025. Após a leitura, a matéria foi 
colocada em discussão. Não houve vereadores para discutir. O sr. Presidente colocou o PLO 33/2025 
em votação sendo aprovado por unanimidade. O sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse 
a leitura dos pareceres referentes ao PLO 34/2025. Após a leitura, a matéria foi colocada em 
discussão. Não houve vereadores para discutir. O sr. Presidente colocou o PLO 34/2025 em votação 
sendo aprovado por unanimidade. O sr. Presidente colocou em discussão as Indicações de números 
104/2025, 105/2025, 106/2025 e 107/2025. Em seguida o Sr. Presidente colocou as matérias em 
votação e todas foram aprovadas por unanimidade. O sr. Presidente colocou em votação a Moção 
de nº. 02/2025. A matéria foi aprovada por unanimidade. O sr. Presidente convidou o vereador 
Aurelio Barros Areas para fazer uso da tribuna na ordem do dia. O vereador cumprimentou a 
todos. Comentou sobre a fiscalização para realização de serviços com bugres. Hoje conversou com 
algumas pessoas que não foram contempladas. Pediu ao presidente da associação, junto ao 
Prefeito para rever essas pessoas que não foram contempladas. Comentou que o sr. Odilon é 
nativo da cidade e não foi contemplado. É importante saber os critérios usados. Falou que vai 
acompanhar de perto para ver como foi feita a escolha. Citou a importância dos buggeiros para o 
turismo da cidade. Pediu atenção a estes pais de família. Convidou a todos para a pedalada 
inclusiva. A secretaria da pessoa com deficiência estará promovendo este grande evento que 
iniciará no Pórtico de Búzios. Falou que já participaram do evento mais de 1000 pessoas. A 
pedalada é para chamar atenção e despertar as pessoas para verem os PCDs. Será uma festa linda 
que se iniciará às 8h. Agradeceu a todos. O sr. Presidente convidou o vereador Anderson dos 
Santos Chaves para fazer uso da tribuna na ordem do dia. O vereador cumprimentou a todos. Falou 
que quer contar com a simpatia de cada vereador na causa que foi apresentada. Para explicar, disse 
que o projeto de lie foi encaminhado para a CCJR. Explicou o trâmite regimental das matérias na 
Casa. A matéria voltará para votação quando tiver sido analisada pelas comissões. Disse que tem 
tido bastante empatia à todas as causas dos vereadores. Falou que não tem tido nenhuma 
dificuldade em parabenizar qualquer projeto de autoria de qualquer vereador nesta Casa. Disse 
que tem certeza absoluta que a Casa terá empatia sobre o tema. Agradeceu a sua bancada, o líder 
de governo e a todos que estão dando governabilidade. Agradeceu pelo voto que será proclamado 
nesta causa tão humana. Disse às pessoas que está aqui para tender a população. Quem faz 
acontecer são as pessoas, se ninguém brigar a causa passa e ninguém faz nada. O Legislativo faz o 
rito, mas quem faz acontecer é a população. Ressaltou que seu mandato é da população. Não 
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BÚZIOS, REALIZADA NO DIA 
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havendo mais nada a tratar do expediente ou da ordem do dia, o sr. Presidente encerrou a sessão.
VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS
Presidente
RAPHAEL AMARAL LIMA BRAGA
1º Secretário eventual
ADIEL DA SILVA VIEIRA
2º Secretário