sessao nº 16

ATA DA 16ª SESSÃO ORDINÁRIA 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS 
BÚZIOS, REALIZADA NO DIA 
8 DE ABRIL DE 2025, 
ÀS 10h46min.
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Às dez horas e quarenta e seis minutos do dia oito de abril de dois mil e vinte e cinco, nas 
dependências da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, no Plenário Vereador Emigdio 
Gonçalves Coutinho, reuniu-se, ordinariamente, o Legislativo Municipal, sob a Presidência do
Vereador Victor de Almeida dos Santos, com ocupação da 1ª Secretaria eventual pelo Vereador 
Raphael Amaral Lima Braga e 2ª Secretaria pelo Vereador Adiel da Silva Vieira. Ao assumirem suas 
posições na Mesa, iniciando os trabalhos, o Senhor Presidente solicitou ao 1º Secretário que 
fizesse a chamada regimental. Registraram presença os seguintes Vereadores: Adiel da Silva Vieira, 
Antonino Russo, Aurelio Barros Areas, Felipe do Nascimento Lopes, Raphael Amaral Lima Braga, 
Uriel da Costa Pereira e Victor de Almeida dos Santos. Havendo número regimental o sr. Presidente 
declarou aberta a sessão. Informou ausência o vereador Josue Pereira dos Santos. O senhor 
Presidente comunicou aos Senhores vereadores que se encontrava sobre a mesa os livros de 
presença e inscrição para uso na tribuna do pequeno expediente, grande expediente e da ordem 
do dia. O Sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura da Pauta, que constava do 
seguinte: Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2025, Dispõe autorizar ao 
Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$4.243.457,46 (Quatro 
milhões, duzentos e quarenta e três mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e quarenta e seis 
centavos). Autor: Alexandre de Oliveira Martins - Prefeito, Número de Protocolo: 161, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhada a CCJR ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 
2025, Dispõe sobre fixar percentual da Revisão Geral Anual dos salários e vencimentos básicos dos 
Agentes políticos, empregados públicos, servidores ocupantes de cargo efetivo e em comissão, e 
contratados por tempo determinado, e dá outras providências. Autor: Alexandre de Oliveira 
Martins - Prefeito, Número de Protocolo: 163, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: 
Encaminhada a CCJR ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2025, Instituí o Programa Banco de 
Ração e Utensílio para Animais, com o objetivo de captar doações de rações e utensílios e 
promover sua Distribuição, no âmbito da cidade de Armação dos Búzios, e dá outras providências. 
Autor: Ver. Toni Russo, Número de Protocolo: 164, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: 
Encaminhada a CCJR ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2025, Dispõe sobre a criação do 
programa de ensino das noções básicas sobre da Lei Maria da Penha nas escolas do município e dá 
outras providências. Autor: Ver. Victor Santos, Número de Protocolo: 169, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria lida - Obs.: Encaminhada a CCJR ; 6 - Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2025, Dispõe 
sobre outorgar o Título Honorífico e Cidadão Buziano ao senhor Hilmar Ferreira Baptista, que será 
entregue na Sessão Solene da Câmara Municipal de Armação dos Búzios. Autor: Ver. Toni Russo, 
Número de Protocolo: 165, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhada a CCJR ; 7 -
Indicação nº 108 de 2025, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito, que o hospital 
municipal Rodolpho Perissé tenha plantão de dentista para urgências e emergências aos fins de 
semana e feriados. Autor: Ver. Josue Pereira, Número de Protocolo: 159, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria lida ; 8 - Indicação nº 109 de 2025, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito, a 
construção de um Centro Oncológico ou convênio para o tratamento de câncer no Município. 
Autor: Ver. Josue Pereira, Número de Protocolo: 160, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 -
Indicação nº 110 de 2025, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito, a criação do Hotel￾Escola Municipal. Autores: Ver. Uriel da Saúde, Ver. Dida Gabarito, Número de Protocolo: 162, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 - Indicação nº 111 de 2025, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. 
Senhor Prefeito, a criação da Clínica Escola do Autista para atendimento, tratamento e 
acompanhamento especializado a pessoas com Transtorno do Espectro Autista e capacitação de 
profissionais, no âmbito do município de Armação dos Búzios. Autor: Ver. Aurelio Barros, Número 
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DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS 
BÚZIOS, REALIZADA NO DIA 
8 DE ABRIL DE 2025, 
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de Protocolo: 166, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 - Indicação nº 112 de 2025, Dispõe 
sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito, a implantação de iluminação pública na Estrada da 
Fazendinha e Estrada Elídio Gonçalves, localizadas no bairro de Baia Formosa. Autor: Ver. Dida 
Gabarito, Número de Protocolo: 167, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 12 - Indicação nº 113 
de 2025, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito, a criação de um centro de cursos 
profissionalizantes para os jovens, visando a capacitação e inserção no mercado de trabalho. 
Autor: Ver. Dida Gabarito, Número de Protocolo: 168, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida. 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2025, Dispõe sobre a criação de 
Funções Gratificadas no âmbito da Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios, altera a Lei nº 
1.619, de 28 de janeiro de 2021, e dá outras providências. Autor: Alexandre de Oliveira Martins -
Prefeito, Número de Protocolo: 134, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovada por unanimidade ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2025, Dispõe sobre estabelecer 
normas de controle de animais comunitários no Município de Armação dos Búzios e dá outras 
providências. Autor: Ver. Toni Russo, Número de Protocolo: 51, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade ; 3 - Indicação nº 108 de 2025, Dispõe sobre 
solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito, que o hospital municipal Rodolpho Perissé tenha plantão de 
dentista para urgências e emergências aos fins de semana e feriados. Autor: Ver. Josue Pereira, 
Número de Protocolo: 159, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por 
unanimidade ; 4 - Indicação nº 109 de 2025, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito, a 
construção de um Centro Oncológico ou convênio para o tratamento de câncer no Município. 
Autor: Ver. Josue Pereira, Número de Protocolo: 160, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 
0, Resultado: Aprovada por unanimidade ; 5 - Indicação nº 110 de 2025, Dispõe sobre solicitar ao 
Exmo. Senhor Prefeito, a criação do Hotel-Escola Municipal. Autores: Ver. Uriel da Saúde, Ver. Dida 
Gabarito, Número de Protocolo: 162, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovada por unanimidade ; 6 - Indicação nº 111 de 2025, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor 
Prefeito, a criação da Clínica Escola do Autista para atendimento, tratamento e acompanhamento 
especializado a pessoas com Transtorno do Espectro Autista e capacitação de profissionais, no 
âmbito do município de Armação dos Búzios. Autor: Ver. Aurelio Barros, Número de Protocolo: 
166, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade ; 7 -
Indicação nº 112 de 2025, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito, a implantação de 
iluminação pública na Estrada da Fazendinha e Estrada Elídio Gonçalves, localizadas no bairro de 
Baia Formosa. Autor: Ver. Dida Gabarito, Número de Protocolo: 167, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade ; 8 - Indicação nº 113 de 2025, Dispõe 
sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito, a criação de um centro de cursos profissionalizantes para 
os jovens, visando a capacitação e inserção no mercado de trabalho. Autor: Ver. Dida Gabarito, 
Número de Protocolo: 168, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por 
unanimidade. O vereador Anderson dos Santos Chaves registrou presença. Solicitou que fosse 
respeitado um minuto de silêncio em homenagem ao seu amigo Ginho que veio a falecer. O sr. 
Presidente ofereceu condolências aos amigos e familiares. O sr. Presidente solicitou que o 1º
Secretário fizesse a leitura do memorando encaminhado. O sr. Presidente solicitou que o 1º 
Secretário fizesse a leitura das matérias constantes no expediente, na íntegra. O sr. Presidente 
convidou o vereador Anderson dos Santos Chaves fazer uso da tribuna no pequeno expediente. O
vereador passou. O sr. Presidente encaminhou para a CCJR as seguintes matérias: PLOs 53/2025, 
54/2025, 55/2025, 56/2025 e PDL 04/2025. O sr. Presidente convidou o vereador Anderson dos 
Santos Chaves para usar a tribuna no grande expediente. O vereador cumprimentou a todos. 
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Parabenizou os servidores de carreira do município. Disse que já trabalhou junto a eles e que neste 
momento têm uma conquista. Parabenizou na pessoa da sra. Renata, todos os servidores que 
estão com ela nesta luta. A Função Gratificada é importante aos servidores públicos de carreira, 
pois, será reconhecido o mérito de um servidor que muitas vezes passa desapercebido. A medida 
incentiva o desempenho do servidor e valoriza sua carreira. Este funcionário ajuda a melhorar a 
gestão. Na Prefeitura muitas vezes há funcionários de carreira que não são reconhecidos. Seria 
importante que também fosse criado o conselho municipal de políticas de administração e 
remuneração dos servidores públicos para que se tenha critérios na hora de conceder as funções 
gratificadas. Disse que várias secretarias têm seus conselhos e que isso seria muito importante. 
Destacou que irá fazer indicação para criação deste conselho para representar os servidores. 
Agradeceu ao Presidente por ter feito um minuto de silêncio para uma pessoa que estava aqui na 
sessão passada. Falou que é importante ter pessoas que frequentam a Casa e tentam participar. 
Não está aqui para julgar o ser humano, mas foi uma perda muito grande. Foi necessário implantar 
na Casa uma pessoa para manter a ordem na assistência, justamente, porque o sr. Ginho fazia 
muito barulho. Desejou que Deus o tenha e ofereceu seus pêsames à família. Comentou que é 
preciso respeitar muito ao próximo e cada dia mais cultivar o amor. Cultivar o amor não significa 
aceitar o modo de cada um, mas ter a piedade que tanto pedimos. É importante ter carinho e 
ternura com o próximo. O sr. Presidente convidou o vereador Aurelio Barros Areas para usar a 
tribuna no grande expediente. O vereador cumprimentou a todos. Pediu à sua assessoria que 
apresentasse um vídeo que está viralizando acerca das pessoas com deficiência. O vídeo é ura uma 
reportagem que denunciava maus-tratos de um professor com uma pessoa com deficiência. O 
vereador disse que o vídeo é impactante. A falta de preparo desta pessoa é muito grande. Um 
aluno autista estava recebendo instruções e sofreu agressões. A criança soube falar à família o que 
aconteceu. Mas existem autistas não verbais, que não conseguem contar para as famílias. Falou 
sobe lei de sua autoria que pede instalação de câmeras nas escolas e nas salas de aula. Esta é uma 
segurança para alunos e professores. Ressaltou que é deprimente isto acontecer justo no mês de 
abril que é de conscientização sobre o autismo. Lembrou que há lei no município que trata do 
assunto levando palestras à população. Em aparte, o vereador Felipe Lopes parabenizou a luta do 
vereador Aurelio. Falou que o vídeo chamou sua atenção acerca da substituição dos professores de 
apoio por simplesmente apoio. Lembrou que o Professor que deu uma rasteira na criança não tem 
o preparo e a formação para lidar com uma criança que requer uma abordagem diferente. Desde 
que os professores de apoio foram substituídos na rede pública, muitas confusões vêm acontecido 
nas escolas. Se a secretaria de educação vai colocar um apoio dentro de uma sala de aula e esta 
pessoa não tem qualificação, isso requer atenção grande. No lugar de ajudar pode atrapalhar. Deu 
a sugestão de que quando a secretaria for separar as pessoas para serem de apoio, que passem um 
treinamento breve para que as pessoas saibam o que fazer em cada situação. O vereador Aurelio 
disse que, quando os professores de apoio foram substituídos, houve questionamentos ao 
secretário. Mas vários profissionais qualificados passaram pelo processo seletivo. A sua 
preocupação é com a capacitação de todos os profissionais. Há uma deficiência neste sentido. 
Mesmo um professor formado tem dificuldades em lidar. Às vezes há qualificação, mas não há 
amor como se vê no vídeo apresentado. Destacou a lei que pede que todas as secretarias façam 
ações sobre o assunto, além disso, o destaque à cor azul. Os autistas costumam gostar da cor e por 
isso é um símbolo na luta pela conscientização. Parabenizou a secretaria do PCD por aderir à 
campanha. Repudiou os secretários que não aderiram à campanha. Lei se cumpre. Falou que deu 
um giro na cidade parabenizando quem aderiu e repudiando quem não aderiu. Ressaltou que isto 
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desperta atenção, pois, se os secretários e o chefe do poder executivo não são capazes de cumprir 
uma lei simples, imagina o resto. Solicitou ao líder de governo para levar esta mensagem aos 
órgãos do poder executivo. Falou que há uma semana encaminhou ofício a todas as secretarias, 
mas na cidade, há apenas 20% das secretarias com iluminação azul. Lembrou que no ano passado 
até estabelecimentos comerciais aderiram à campanha. Pode ser simples para muitos, mas para 
que vê consegue identificar que a cidade aderiu à campanha. Comentou sobre indicação que fez 
que trata da clínica escola do autista. Disse que já há um atraso, pois, no início da gestão passada, 
levou o secretário de saúde, a secretária de educação à Itaboraí para ver um caso de sucesso. 
Houve a promessa de que sairia, mas várias cidades aderiram e Búzios está ficando para trás. Falou 
que há muitas promessas e pediu que elas sejam cumpridas para estas pessoas que precisam de 
ajuda. Disse que hoje ele tem a prerrogativa de criar leis e cobrar e isso que ele faz. Pediu para 
imaginarem uma sala com 25 alunos e um autista nível 3. Isso não dá certo. O Professor vai fazer 
um esforço tremendo para cuidar do aluno, mas não vai dar conta. É muita bagunça e uma vez que 
o autista desregula, dificilmente irá regularizar novamente de forma rápida. Falou que cobrava 
muito a educação na gestão passada, mas a caminhada deve ser conjunta. Um autista nível 3 deve 
ter a parte clínica cuidada para ir à pedagógica. Esta clínica-escola irá ajudar muitas pessoas. 
Registrou a presença dos buggeiros e a importância deles para o turismo. O sr. Presidente convidou 
o vereador Felipe do Nascimento Lopes para usar a tribuna no grande expediente. O vereador 
cumprimentou a todos. Falou que após 4 anos de governo e mais de 2 bilhões de recursos gastos, 
se pergunta qual é o propósito do governo. Disse que não consegue ver este propósito muito claro. 
Falou que um planejamento de governo deve ser público. Citou a criação de muitas secretarias 
como por exemplo a secretaria do PCD, mas ela estagnou. Citou a criação da secretaria da mulher, 
secretaria do idoso, da juventude e dos animais. Na verdade, é preciso política pública básica. A 
mulher quer ser lembrada nos eventos, mas precisa ser atendida com eficiência nos postos de 
saúde. Não só as mulheres, mas todas as classes. Indagou se a secretaria do idoso é só para fazer 
ginástica e bailes bonitos ou para dar assistência básica a quem precisa. Citou que há um atraso na 
mobilidade urbana. Há um número sem fim de trabalhadores que espera horas esperando um 
transporte coletivo que não existe. A Rasa já é um superbairro de Búzios, mas o coração financeiro 
está do outro lado da cidade. O problema do transporte é seríssimo. Indagou o quanto houve de 
avanço no saneamento básico. Falou que sempre viu o jovem universitário reclamando e 
esperando sem poder contar com a ajuda de custo universitária. Não adianta fazer secretaria dos 
jovens se eles não recebem nem uma ajuda de custo para a faculdade. Estamos no primeiro ano do 
segundo mandato do governo e indagou qual é o objetivo dele. Não adianta fazer obras 
desconexas, é preciso atacar políticas públicas, resolver problemas crônicos da cidade. Disse que 
esteve em uma escola e um diretor fez uma reclamação igual às que recebia há 10 anos. Nada 
mudou, mas as coisas pioraram, uma vez que a população cresceu. Existem vários problemas que 
precisam ser resolvidos e indagou qual o legado que o governo quer deixar para a cidade. Citou os 
buracos nas ruas e o mato que atrapalham os passeios turísticos. Comentou que está preparando 
uma proposta que trata da criação de um roteiro que precisa ser defendido e preservado. Hoje não 
há isso, uma pessoa não consegue chegar nas praias e ainda tem que passar por ruas esburacadas. 
É preciso criar uma rota que será defendida e mantida para ser um roteiro turístico de qualidade. O 
que a cidade tem de melhor são as belezas naturais. Já a parte urbana é feia. Deus fez tudo lindo 
aqui e quem está estragando somos nós. O Prefeito e secretários precisam ter a consciência de que 
não estão aqui para ocupar cargos. É importante deixar uma marca. Indagou qual a marca do 
governo, qual problema ele vai ter resolvido. Não temos mais tempo, uma vez que os problemas 
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estão enormes. Não se pode deixar a cidade ser tomada por bandidagem e pelo esgoto. Em aparte, 
o vereadro Raphael Braga parabenizou o vereador Felipe pela reflexão. Disse perceber que o 
governo se utiliza dos nomes das secretarias para resolver problemas estruturais da cidade. A 
secretaria por si só não resolve o problema. Citou algumas mudanças de nomenclatura de 
secretarias. Comentou sobe o caso do meio ambiente. Citou que a área dos PCDs só teve avanço 
devido ao vereador Aurelio. Na educação, o valor do transporte escolar foi triplicado e isso 
aconteceu porque não tem escola. As escolas precisam estar perto das crianças para que possam, 
inclusive, irem à pé. Ao invés de construir escola triplicaram o valor do gasto com transporte 
escolar. As bibliotecas não existem mais e as salas de apoio também. Os profissionais são 
excelentes, mas não fazem mágica. Secretaria não resolve problema, o que resolve são políticas 
públicas bem executadas. O Prefeito acha que a criação de secretarias vai resolver problemas em 
um toque de mágica. O vereador Felipe pediu que o governo elabora com as secretarias um 
planejamento junto com a cidade para que a população entenda o que ele pretende fazer. Que 
este não seja um planejamento de gaveta, mas sim público. Para que as pessoas saibam o que vai 
acontecer no restante do mandato. Isso exige responsabilidade e compromissos com o povo. O sr. 
Presidente convidou o vereador Antonino Russo para usar a tribuna no grande expediente. O 
vereador cumprimentou a todos. Parabenizou os amigos do buggy e seus representantes. Falou 
que seu mandato está à disposição deles, uma vez que eles prestam um serviço importante para o 
turista. O que puder fazer para ajudar irá fazer para melhorar a qualidade dos passeios turísticos. 
Falou sobre visita sua ao hospital. Disse que recebeu vídeos do hospital sobrecarregado e foi até lá 
para ouvir os funcionários. Chegando lá viu que é preciso mais médicos e uma estrutura maior. A 
população precisa entender que a saúde da cidade recebe pacientes das cidades vizinhas. Se o 
hospital fosse só para a nossa população seria excelente. O vereador disse que conversou com 
pacientes sobre uma área nova de atendimentos e ouviu elogios. Citou que a maternidade com 
parto humanizado vai acontecer. Disse que recebe denúncia e tem que ir averiguar de perto. Se 
colocou à disposição da população para resolver problemas. Disse que ontem havia duas pediatras 
no plantão e o atendimento estava normal. Falou que é uma honra ter uma saúde de ponta na 
região. O hospital foi ampliado e a reforma ficou muito boa. Citou que o vereador tem que ir para 
rua buscar melhorias. O sr. Presidente convidou o vereador Uriel da Costa Pereira para usar a 
tribuna no grande expediente. O vereador cumprimentou a todos. Comentou sobre sua indicação 
em conjunto com o vereador Dida acerca do hotel escola. A finalidade é preparar profissionais de 
hotelaria e outros profissionais. A cidade de Búzios tem várias línguas e é importante este hotel 
escola para ensiná-las. A cidade precisa ser discutida para os próximos 30 anos. Citou que todo 
mundo reclama do transporte coletivo e não houve ainda uma licitação. Esta discussão tem que 
acontecer. Indagou qual o número de buggys são necessários na cidade. É importante reunir quem 
tem direito, é preciso fazer um trabalho de pesquisa. Citou o taxi marítimo que tem um número de 
autorizações e ninguém mais entra. É preciso criar regras e a associação dos buggys pode 
trabalhar. É preciso acabar com a política pobre da cidade. Todo mundo reclama do saneamento 
básico, mas quantos que reclamam e ligam seus esgotos na rede pluvial. O grande problema do 
Centro é essa ligação direta e por isso é a favor das multas. Falou que os políticos prometem os 
mundos e fundos à população sem ver o que pode e o que não pode. Falou que tem que discutir 
quantas escunas podem existir no município. A qualidade tem que ser a melhor, pois, a mídia fala 
mais notícias ruins que boas. Citou Lei de Uso do Solo e Código Tributário. Regras precisam ser 
criadas e multas também. Disse que não vai embora de Búzios e que ama a cidade assim como 
aqueles que vieram viver aqui. Lembrou que tem buziano que não ama a cidade, como tem muitos 
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que vêm de fora e acham que amam mais do que os outros. O amor tem que ser igual para que o 
trabalho seja diferenciado. O objetivo é que o turista use os serviços da cidade e saia elogiando. 
Poucos querem discutir a questão do ambulante por causa do voto. O buziano não trabalha em 
Cabo Frio mas o cabo-friense trabalha em Búzios. Disse que estará contribuindo junto ao Prefeito 
para melhorar a qualidade da cidade. O sr. Presidente convidou o vereador Raphael Amaral Lima 
Braga para usar a tribuna no grande expediente. O vereador cumprimentou a todos. Citou a luta 
árdua que regulamentou o trabalho dos buggeiros. Falou que os buggeiros podem contar com o 
seu mandato. É importante que Búzios tenha boas prestações de serviços para explorar e cuidar 
dos recursos naturais. Falou sobre os serviços públicos na cidade que está catastrófica. Falou que 
ve o secretário tentando, mas é difícil com o cenário de falência da cidade. As dificuldades se dão 
pela inadimplência da Prefeitura. Citou os casos de varrição, capina e roçada. Em toda a cidade as 
ruas estão sujas e matos altos. Até para mostrar as belezas naturais está difícil. A inadimplência 
tem prejudicado estes serviços por 7 meses de atrasos. São 7 meses sem pagar à empresa de 
varrição, coleta de lixo. São 6 meses para a empresa que aluga maquinário. Ainda não entendeu 
qual o planejamento para sanar a dívida pública e colocar as contas em dia. Falou que não tem 
informação de nada sendo feito. O Prefeito não anunciou corte de gastos e nenhuma outra medida 
financeira para colocar as contas em dias. O governo apenas diz que os royalties irão voltar. O que 
a cidade vive não é falta de recursos, o governo atual teve quase 3 vezes o orçamento do seu 
antecessor. O município não pode ficar à mercê da falta de gestão e a população não pode aceitar 
isso. O postinho tem que ter médico, tem que haver o mínimo de medicação. É muito triste ligar 
para o almoxarifado da saúde e ouvir que não tem medicamento. A promessa é que chegue 
sempre no mês que vem. A população chega às 4h da manhã e não consegue ficha para 
atendimento. Os médicos estão ficando doentes. Se você precisa de um exame de ressonância é 
melhor buscar ajuda particular. As clínicas não aceitam mais fazer exames para a Prefeitura por 
causa de calotes. Búzios não consegue fazer um diagnóstico de câncer. Os agentes políticos 
precisam se colocar no lugar do outro. O problema financeiro acaba sendo a raiz de todos os males 
e problemas. Trabalhadores não conseguem colocar comida em casa como por exemplo os 
caminhoneiros da cidade. Eles foram mandados embora por mensagem e sem receber. Os 
caminhoneiros estão há 5 meses sem receber. O Prefeito sabia que eles não ficariam e os fez 
trabalhar por mais dois meses. Citou a dificuldade financeira e se o governo não parar para pensar 
Búzios vai virar Cabo Frio. Cabo Frio não avança à décadas. Búzios está perdendo a chance de ser a 
cidade mais desenvolvida do Brasil para ser uma cidade qualquer. Fez um apelo para que o 
governo pague os caminhoneiros, pois, o que está sendo feito é uma grande covardia. Com 
autorização do plenário o sr. Presidente passou os trabalhos para a ordem do dia. O sr. Presidente 
solicitou que o 1º Secretário fizesse a chamada regimental à qual responderam os seguintes 
vereadores: Adiel da Silva Vieira, Anderson dos Santos Chaves, Antonino Russo, Aurelio Barros 
Areas, Felipe do Nascimento Lopes, Raphael Amaral Lima Braga, Uriel da Costa Pereira e Victor de 
Almeida dos Santos. Havendo número regimental o sr. Presidente deu continuidade aos trabalhos.
O sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura dos pareceres referentes ao PLO 
46/2025. Após a leitura, a matéria foi colocada em discussão. Não houve vereadores inscritos para 
discutir. O sr. Presidente colocou o PLO 46/2025 em votação sendo aprovado por unanimidade. O 
sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura dos pareceres referentes ao PLO 
25/2025. Após a leitura, a matéria foi colocada em discussão. Não houve vereadores inscritos para 
discutir. O sr. Presidente colocou o PLO 25/2025 em votação sendo aprovado por unanimidade. O sr. 
Presidente colocou em discussão as Indicações de números 108/2025, 109/2025, 110/2025,
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111/2025, 112/2025 e 113/2025. Em seguida o Sr. Presidente colocou as matérias em votação e 
todas foram aprovadas por unanimidade. O sr. Presidente convidou o vereador Anderson dos 
Santos Chaves para fazer uso da tribuna na ordem do dia. O vereador comentou sobre abaixo 
assinado promovido por ele na Internet. Disse que está indignado em relação aos serviços 
prestados pela Enel. Ontem esteve com a deputada federal Dani Cunha que se colocou à favor do 
abaixo assinado. O assunto será levado à Brasília. Lembrou que fez requerimento ao governo no 
estado acerca do desserviço que a Enel presta no Estado. Agradeceu a todos que assinaram e 
deixou claro que estará atento. Esta questão cabe muito aos parlamentares dos âmbitos do estado 
e federal. Citou que desde ontem algumas ruas da Marina estão sem energia e este é um problema 
recorrente no local. No verão, todos sabem que vão ficar sem energia. Citou que recebeu 
mensagem de uma pessoa informando que ela perderá suas mercadorias por causa deste 
problema. Falou que a Prolagos e a Enel são duas porcarias que prestam desserviço à sociedade. 
Falou que é apenas uma gota em um oceano mas vai continuar o trabalho. Disse aos buggeiros que 
a atenção e o respeito devem ser dadas a eles em primeiro lugar. Falou que esteve procurando a 
secretaria de ordem pública e acha que está precisando uma junção entre ela e a secretaria de 
turismo para prestar informações. Que haja apoio na prática, pois, pôde perceber que algumas 
pessoas se enquadraram na lei não conseguiram autorização. Falou que não concorda com isso. O 
sr. Presidente convidou o vereador Aurelio Barros Areas para fazer uso da tribuna na ordem do dia.
O vereador fez um convite para a pedalada inclusiva, que aconteceria neste sábado e foi adiada 
pelas fortes chuvas. Convidou os vereadores todos para a pedalada que ocorrerá no próximo 
sábado com concentração no pórtico às 8h. Lembrou que o evento será realizado pela secretaria 
do PCD. Comentou sobre a importância da parceria. Amanhã pela manhã ocorrerá no Belli Belli o 
masterchef dawn. Lá eles aprenderão a montar uma pizza com o auxílio do chefe de cozinha. No 
final do dia haverá uma parceria com o radical park para atender as crianças. 80 pessoas poderão 
usufruir daquele espaço. Quando um empresário abre esta oportunidade para pessoas que não 
tem condição, é um gesto lindo demais. Disse às mães atípicas que não estão sós. O sr. Presidente 
convidou o vereador Felipe do Nascimento Lopes para fazer uso da tribuna na ordem do dia. O 
vereador cumprimentou a todos. Fez uma pontuação a uma situação que irá acontecer e o 
vereador Raphael chamou atenção. Citou a necessidade de suplementação para que os 
universitários recebam os pagamentos. Disse que quando fez faculdade contava pontualmente 
com ajuda de custo todo dia 5 e podia contar com aquilo. Hoje os universitários não podem contar 
com isso. É importante ter esta responsabilidade, pois, é este jovem que estará no mercado de 
trabalho. Este jovem pode, inclusive, contribuir muito com a administração pública. Lembrou que a 
secretaria tenta diminuir a ajuda de custo aos universitários com a criação de dificuldades. Espera 
que isso não seja verdade. Não quer acreditar que o governo esteja criando dificuldades para não 
contemplar os universitários. Se isso estiver acontecendo, conclama os edis para que isso não 
aconteça. Não se deve sacrificar os universitários que fazem conta com isso para pagar seus cursos. 
Pediu que o governo não atrase, pois, muitos não têm condições de pagar a universidade. Deixou o 
seu gabinete à disposição dos universitários e disse que será uma voz para brigar por eles. O sr. 
Presidente convidou o vereador Uriel da Costa Pereira para fazer uso da tribuna na ordem do dia. O 
vereador cumprimentou a todos. Disse que hoje é o dia mundial de luta contra o câncer que é uma 
doença maldita. A cada dia que a pessoa fica sofrendo a família sofre mais. A partir de quinta 
entrará com indicação para a Prefeitura comprar um veículo só para atendimento para pessoas 
com câncer. Muitas vezes as pessoas vão ao Rio fazer os tratamentos e precisa esperar as consultas 
dos outros. Com isso será possível levar algum familiar também para acompanha-lo. Agradeceu a 
ATA DA 16ª SESSÃO ORDINÁRIA 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS 
BÚZIOS, REALIZADA NO DIA 
8 DE ABRIL DE 2025, 
ÀS 10h46min.
8
todos. O sr. Presidente convidou o vereador Raphael Amaral Lima Braga para fazer uso da tribuna 
na ordem do dia. O vereador comentou sobre a questão da Enel e da Prolagos que ninguém 
aguenta mais. Uma concessão é federal e outra é intermunicipal. Agradeceu ao vereador sobre o 
abaixo assinado e levará ao deputado federal Hugo Leal. Destacou que pode haver uma assinatura 
conjunta da Câmara. Falou sobre o ajuda dos universitários. A secretaria está prejudicando esta 
política pública em Búzios. Parece que a equipe está visitando as casas com intuito de achar uma 
maneira de eliminar o benefício para os universitários. Gostaria que este esforço fosse feito para 
atender as pessoas em vulnerabilidade social e econômica. Tem muita gente em Búzios passando 
fome e que não consegue ser atendido. O serviço de convivência no CRAS não consegue 
providenciar uma alimentação aos assistidos. Pediu que seja feito isso e pare de perseguir os 
universitários. Não havendo mais nada a tratar do expediente ou da ordem do dia, o sr. Presidente 
encerrou a sessão.
VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS
Presidente
RAPHAEL AMARAL LIMA BRAGA
1º Secretário eventual
ADIEL DA SILVA VIEIRA
2º Secretário