sessao nº 17

ATA DA 17ª SESSÃO ORDINÁRIA 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS 
BÚZIOS, REALIZADA NO DIA 
10 DE ABRIL DE 2025, 
ÀS 10h49min.
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Às dez horas e quarenta e nove minutos do dia dez de abril de dois mil e vinte e cinco, nas 
dependências da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, no Plenário Vereador Emigdio 
Gonçalves Coutinho, reuniu-se, ordinariamente, o Legislativo Municipal, sob a Presidência do
Vereador Victor de Almeida dos Santos, com ocupação da 1ª Secretaria eventual pelo Vereador 
Raphael Amaral Lima Braga e 2ª Secretaria pelo Vereador Adiel da Silva Vieira. Ao assumirem suas 
posições na Mesa, iniciando os trabalhos, o Senhor Presidente solicitou ao 1º Secretário que 
fizesse a chamada regimental. Registraram presença os seguintes Vereadores: Adiel da Silva Vieira, 
Antonino Russo, Aurelio Barros Areas, Felipe do Nascimento Lopes, Josue Pereira dos Santos, 
Raphael Amaral Lima Braga, Uriel da Costa Pereira e Victor de Almeida dos Santos. Informou 
ausência através de memorando o vereador Anderson dos Santos Chaves. Havendo número 
regimental o sr. Presidente declarou aberta a sessão. O senhor Presidente comunicou aos Senhores 
vereadores que se encontrava sobre a mesa os livros de presença e inscrição para uso da tribuna 
do pequeno expediente, grande expediente e da ordem do dia. O Sr. Presidente solicitou que o 1º 
Secretário fizesse a leitura da Pauta, que constava do seguinte: Matérias do Expediente: 1 - Projeto 
de Lei Ordinária nº 57 de 2025, Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir 
Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor de R$ 59.560,03 (Cinquenta e nove mil, 
quinhentos e sessenta reais e três centavos) e dá outras providências. Autor: Alexandre de Oliveira 
Martins - Prefeito, Número de Protocolo: 170, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: 
Encaminhada a CCJR ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2025, Dispõe sobre autorizar ao Poder 
Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor de R$ 
760.373,43 (Setecentos e sessenta mil, trezentos e setenta e três reais e quarenta e três centavos) 
e dá outras providências. Autor: Alexandre de Oliveira Martins - Prefeito, Número de Protocolo: 
171, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Requerimento de Urgência Especial nº 7 de 2025 
; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2025, Dispõe sobre Autorizar ao Poder Executivo a abrir 
Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento vigente no valor de R$ 17.813.000,00 (dezessete 
milhões, oitocentos e treze mil reais) e dá outras providências. Autor: Alexandre de Oliveira 
Martins - Prefeito, Número de Protocolo: 172, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: 
Encaminhada a CCJR ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 2025, Dispõe sobre Autorizar ao Poder 
Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento vigente no valor de R$ 
23.201.000,00 (vinte e três milhões, duzentos e um mil reais) e dá outras providências. Autor: 
Alexandre de Oliveira Martins - Prefeito, Número de Protocolo: 173, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria lida - Obs.: Requerimento de Urgência Especial nº 7 de 2025 ; 5 - Projeto de Lei Ordinária 
nº 61 de 2025, Dispõe sobre Autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar ao 
Orçamento vigente no valor de R$ 5.787.000,00 (cinco milhões, setecentos e oitenta e sete mil 
reais) e dá outras providências. Autor: Alexandre de Oliveira Martins - Prefeito, Número de 
Protocolo: 174, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Requerimento de Urgência Especial nº 
7 de 2025 ; 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2025, Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a 
abrir Crédito Adicional Suplementar junto ao Orçamento vigente no valor de R$ 2.135.028,65 (dois 
milhões, cento e trinta e cinco mil, vinte e oito reais e sessenta e cinco centavos) e dá outras 
providências. Autor: Alexandre de Oliveira Martins - Prefeito, Número de Protocolo: 175, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhada a CCJR ; 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 
2025, Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar ao 
Orçamento vigente no valor de R$ 11.686.633,55 (onze milhões, seiscentos e oitenta e seis mil, 
seiscentos e trinta e três reais e cinquenta e cinco centavos) e dá outras providências. Autor: 
Alexandre de Oliveira Martins - Prefeito, Número de Protocolo: 176, Tipo: Leitura, Resultado: 
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DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS 
BÚZIOS, REALIZADA NO DIA 
10 DE ABRIL DE 2025, 
ÀS 10h49min.
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Matéria lida - Obs.: Encaminhada a CCJR ; 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2025, Dispõe sobre 
autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 
3.303.388,79 (Três milhões, trezentos e três mil, trezentos e oitenta e oito reais e setenta e nove 
centavos). Autor: Alexandre de Oliveira Martins - Prefeito, Número de Protocolo: 177, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhada a CCJR ; 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 
2025, Dispõe sobre criar o logradouro e denominar a Travessa que fica ligada a rua Brasil, depois 
da Travessa Brasil, onde fica o ministério Teu Lar, Cruzeiro. Passando a ser denominada como 
Travessa Brasileirinho. Autor: Ver. Josue Pereira, Número de Protocolo: 158, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhada a CCJR ; 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2025, 
Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento gratuito de serviços móveis de saneamento com 
caminhão fossa (Vacol) pela Prefeitura de Armação dos Búzios, e dá outras providências Autor: Ver. 
Felipe Lopes, Número de Protocolo: 178, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: 
Encaminhada a CCJR ; 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 67 de 2025, Dispõe sobre alterar a 
nomenclatura da Escola Municipal Manoel Antônio da Costa (Mudinho), localizada no bairro Rasa, 
para “Escola Municipal Quilombola Manoel Antônio da Costa (Mudinho)” e dá outras providências. 
Autor: Ver. Josue Pereira, Número de Protocolo: 180, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: 
Encaminhada a CCJR ; 12 - Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2025, Dispõe sobre outorgar o 
Título Honorífico e Cidadão Buziano ao Coronel da Policia do Estado do Rio de Janeiro, Senhor 
MARCELO DE MENEZES NOGUEIRA, que será entregue na Sessão Solene da Câmara Municipal de 
Armação dos Búzios. Autor: Ver. Toni Russo, Número de Protocolo: 181, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria lida - Obs.: Encaminhada a CCJR ; 13 - Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 2025, Dispõe 
sobre outorgar o Título Honorífico e Cidadão Buziano ao Senhor Rodrigo Fernandes, que será 
entregue na Sessão Solene da Câmara Municipal de Armação dos Búzios. Autor: Ver. Toni Russo, 
Número de Protocolo: 182, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhada a CCJR ; 14 -
Projeto de Decreto Legislativo nº 7 de 2025, Dispõe sobre outorgar o Título Honorífico de Cidadão 
Buziano ao senhor THIAGO RANGEL LIMA que será entregue na Sessão Solene da Câmara 
Municipal de Armação dos Búzios/RJ. Autor: Ver. Aurelio Barros, Número de Protocolo: 184, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhada a CCJR ; 15 - Projeto de Decreto Legislativo nº 
8 de 2025, Dispõe sobre outorgar o Título Honorífico de Cidadã Buziana a senhora JULIANA SOUZA 
DE CARVALHO que será entregue na Sessão Solene da Câmara Municipal de Armação dos 
Búzios/RJ. Autor: Ver. Aurelio Barros, Número de Protocolo: 185, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria 
lida - Obs.: Encaminhada a CCJR ; 16 - Projeto de Decreto Legislativo nº 9 de 2025, Dispõe sobre 
sustar os efeitos do Decreto nº 2.245, de 16 de agosto de 2023. Autor: Ver. Felipe Lopes, Número 
de Protocolo: 187, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhada a CCJR ; 17 -
Indicação nº 114 de 2025, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito, a Criação do Conselho 
Municipal de Política de Administração e Remuneração de Servidores Públicos. Autor: Ver. 
Anderson Chaves, Número de Protocolo: 183, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 18 - Indicação 
nº 115 de 2025, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito, a criação do hospital dos olhos no 
município de Armação dos Búzios. Autores: Ver. Dida Gabarito, Ver. Aurelio Barros, Ver. Victor 
Santos, Número de Protocolo: 186, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 19 - Requerimento de 
Urgência Especial nº 7 de 2025, Atendendo ao interesse público e o que versa o art. 118, §3º, 
inciso VII, combinado com o art. 138 e o prazo previsto no art. 168-A, §1º, do Regimento Interno, 
os Vereadores subscritos, vem requerer que seja concedida URGÊNCIA ESPECIAL, na forma 
regimental, na analise dos Projetos de Lei Ordinária 58/2025, 60/2025 e 61/2025. Autor: Ver. Victor 
Santos, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida. Matérias da Ordem do Dia: 1 - Requerimento de 
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Urgência Especial nº 7 de 2025, Atendendo ao interesse público e o que versa o art. 118, §3º, 
inciso VII, combinado com o art. 138 e o prazo previsto no art. 168-A, §1º, do Regimento Interno, 
os Vereadores subscritos, vem requerer que seja concedida URGÊNCIA ESPECIAL, na forma 
regimental, na analise dos Projetos de Lei Ordinária 58/2025, 60/2025 e 61/2025. Autor: Ver. Victor 
Santos, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade ; 2 -
Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2025, Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a 
abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor de R$ 760.373,43 (Setecentos e 
sessenta mil, trezentos e setenta e três reais e quarenta e três centavos) e dá outras providências. -
Obs.: Requerimento de Urgência Especial nº 7 de 2025 Autor: Alexandre de Oliveira Martins -
Prefeito, Número de Protocolo: 171, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovada por unanimidade - Obs.: Requerimento de Urgência Especial nº 7 de 2025. * O vereador 
Uriel não votou nessa matéria por estar ausente ao Plenário. ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 
2025, Dispõe sobre Autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar ao 
Orçamento vigente no valor de R$ 23.201.000,00 (vinte e três milhões, duzentos e um mil reais) e 
dá outras providências. - Obs.: Requerimento de Urgência Especial nº 7 de 2025 Autor: Alexandre 
de Oliveira Martins - Prefeito, Número de Protocolo: 173, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade - Obs.: Requerimento de Urgência Especial 
nº 7 de 2025. * O vereador Uriel não votou nessa matéria por estar ausente ao Plenário. ; 4 -
Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2025, Dispõe sobre Autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito 
Adicional Suplementar ao Orçamento vigente no valor de R$ 5.787.000,00 (cinco milhões, 
setecentos e oitenta e sete mil reais) e dá outras providências. - Obs.: Requerimento de Urgência 
Especial nº 7 de 2025 Autor: Alexandre de Oliveira Martins - Prefeito, Número de Protocolo: 174, 
Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade - Obs.: 
Requerimento de Urgência Especial nº 7 de 2025. ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2025, 
Dispõe sobre fixar percentual da Revisão Geral Anual dos salários e vencimentos básicos dos 
Agentes políticos, empregados públicos, servidores ocupantes de cargo efetivo e em comissão, e 
contratados por tempo determinado, e dá outras providências. Autor: Alexandre de Oliveira 
Martins - Prefeito, Número de Protocolo: 163, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovada por unanimidade ; 6 - Indicação nº 114 de 2025, Dispõe sobre solicitar ao 
Exmo. Senhor Prefeito, a Criação do Conselho Municipal de Política de Administração e 
Remuneração de Servidores Públicos. Autor: Ver. Anderson Chaves, Número de Protocolo: 183, 
Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade ; 7 -
Indicação nº 115 de 2025, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito, a criação do hospital 
dos olhos no município de Armação dos Búzios. Autores: Ver. Dida Gabarito, Ver. Aurelio Barros, 
Ver. Victor Santos, Número de Protocolo: 186, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovada por unanimidade ; 8 - Projeto de Emenda Modificativa nº 9 de 2024, Dispõe 
sobre alterar o Projeto de Lei Ordinária nº 09/2024. (Sistema de capacitação em LIBRAS - Lingua 
Brasileira de Sinais) Autor: Ver. Raphael Braga, Número de Protocolo: 329, Tipo: Simbólica, Sim: 7, 
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade. O sr. Presidente solicitou que o 1º
Secretário fizesse a leitura dos ofícios e memorandos encaminhados. O sr. Presidente solicitou que 
o 1º Secretário fizesse a leitura das matérias constantes no expediente, na íntegra. Não houve 
inscritos parafazer uso da tribuna no pequeno expediente. O sr. Presidente encaminhou para a 
CCJR as seguintes matérias: PLOs 57/2025, 59/2025, 62/2025, 63/2025, 64/2025, 52/2025, 65/2025 e 
67/2025; PDLs 5/2025, 6/2025, 7/2025, 8/2025 e 9/2025. Os PLOs 58/2025, 60/2025 e 61/2025 seriam 
encaminhados para a CCJR, porém constava Requerimento de Urgência Especial sobre os mesmos 
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que foi lido no expediente e votado na ordem do dia. O sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário 
fizesse a leitura do Requerimento de Urgência Especial de nº. 7/2025. O sr. Presidente convidou o 
vereador Uriel da Costa Pereira para usar a tribuna no grande expediente. O vereador 
cumprimentou a todos. Falou que no dia 10/04 haverá uma festa com sopa de siri das caiçaras. 
Citou evento a ocorrer na praça Santos Dumont e também a puxada de rede a ocorrer no sábado. 
Comentou sobre o julgamento que ocorreu na quarta-feira sobre o óbito da argentina Florencia. 
Agradeceu pela rapidez da investigação e processamento. Parabenizou a polícia militar, polícia civil, 
Juiz Dr. Danilo Borges e à Promotora Rita Varela. O cidadão pegou 30 anos de prisão. Infelizmente a 
nossa lei ainda é ruim e a parte criminal não se discute. Pediu uma salva de palma às polícias e ao 
Judiciário pela rapidez. Disse que aqui existem instituições fortes na cidade. Com autorização do 
plenário o sr. Presidente passou os trabalhos para a ordem do dia. O sr. Presidente solicitou que o 
1º Secretário fizesse a chamada regimental à qual responderam os seguintes vereadores: Adiel da 
Silva Vieira, Antonino Russo, Aurelio Barros Areas, Felipe do Nascimento Lopes, Josue Pereira dos 
Santos, Raphael Amaral Lima Braga, Uriel da Costa Pereira e Victor de Almeida dos Santos.
Havendo número regimental o sr. Presidente deu continuidade aos trabalhos. O sr. Presidente 
colocou em votação o Requerimento de Urgência Especial de nº. 7/2025. A matéria foi aprovada 
por unanimidade. O sr. Presidente suspendeu a sessão por 15 minutos para as comissões exararem 
os pareceres. Após o período, o sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a chamada 
regimental à qual responderam os seguintes vereadores: Adiel da Silva Vieira, Antonino Russo,
Aurelio Barros Areas, Felipe do Nascimento Lopes, Josue Pereira dos Santos, Raphael Amaral Lima 
Braga e Victor de Almeida dos Santos. Havendo número regimental o sr. Presidente declarou 
reaberta a sessão. O sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura dos pareceres 
referentes ao PLO 58/2025. Após a leitura, a matéria foi colocada em discussão. Não houve 
vereadores inscritos para discutir. O sr. Presidente colocou o PLO 58/2025 em votação sendo 
aprovado por unanimidade. O sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura dos 
pareceres referentes ao PLO 60/2025. Após a leitura, a matéria foi colocada em discussão. Para 
discutir, o vereador Raphael Amaral Lima Braga destacou a importância do projeto devido a 
dotações urgentes para a cidade no PLO 60/2025. Parece que o governo municipal entendeu a 
demanda dos universitários e mandou para a Casa uma suplementação de R$805.000,00, isso faz 
frente para o pagamento de 2 meses do auxílio universitário. Citou outras dotações que estão 
sendo suplementadas que são importantes ao município. Ressaltou que a Casa tem trabalhado de 
forma célere para que a população não seja prejudicada pela falta de planejamento do Poder 
Executivo. O sr. Presidente colocou o PLO 60/2025 em votação sendo aprovado por unanimidade. O 
sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura dos pareceres referentes ao PLO 
61/2025. Neste momento o vereador Uriel da Costa Pereira registrou presença. Após a leitura, a 
matéria foi colocada em discussão. Não houve vereadores inscritos para discutir. O sr. Presidente 
colocou o PLO 61/2025 em votação sendo aprovado por unanimidade. O sr. Presidente solicitou 
que o 1º Secretário fizesse a leitura dos pareceres referentes ao PLO 54/2025. Após a leitura, a 
matéria foi colocada em discussão. Não houve vereadores inscritos para discutir. O sr. Presidente 
colocou o PLO 54/2025 em votação sendo aprovado por unanimidade. O sr. Presidente colocou em
discussão as Indicações de números 114/2025 e 115/2025. Não houve vereadores inscritos para 
discutir. Em seguida o Sr. Presidente colocou as matérias em votação e todas foram aprovadas por 
unanimidade. O sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura dos pareceres 
referentes ao PEM 9/2025. Após a leitura, a matéria foi colocada em discussão. Não houve 
vereadores inscritos para discutir. O sr. Presidente colocou o PEM 9/2025 em votação sendo 
ATA DA 17ª SESSÃO ORDINÁRIA 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS 
BÚZIOS, REALIZADA NO DIA 
10 DE ABRIL DE 2025, 
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aprovado por unanimidade. O sr. Presidente convidou o vereador Aurelio Barros Areas para fazer 
uso da tribuna na ordem do dia. O vereador cumprimentou a todos. Falou sobre a importância das 
ações referentes ao abril azul. Parabenizou a secretaria do PCD que tem realizado eventos 
extraordinários e feito a diferença nas vidas dessas pessoas que precisam de carinho e atenção. 
Citou evento ocorrido no Belli Belli, na Marina, em que a infraestrutura foi disponibilizada a um 
grupo de dawns que pode utilizar a cozinha. Foi fantástico estar presente ali. Para muitos uma 
pizza é algo singelo, mas nas cabecinhas deles é muito importante. Eles terminam perguntando 
quando será o próximo. Agradeceu à equipe da secretaria e aos proprietários. Falou que à noite foi 
ao Radical Park que abriu seu espaço com exclusividade para um grupo de 80 PCDs com seus 
familiares. Eles puderam utilizar os brinquedos e comeram cachorros quentes. Se disse grato aos 
sócios do local. Comentou sobre a honra que dar um título de cidadã buziana à sra. Juliana 
Carvalho. Falou que ela é uma mãe atípica e guerreira. Está sempre lutando e ajudando outras 
mães. Este título é muito merecido e disse estar honrado por isso. Falou sobre o sr. Thiago Rangel 
Lima que receberá um título de cidadão buziano. O deputado está sempre presente na cidade e é 
preocupado com o seu desenvolvimento. Lembrou que o deputado já foi vereador em Campos e 
vem em uma carreira política com muitos progressos. Sua filha foi eleita sendo a mais jovem do 
país. Parabenizou ao seu deputado Thiago Rangel. O sr. Presidente convidou o vereador Felipe do 
Nascimento Lopes para fazer uso da tribuna na ordem do dia. O vereador cumprimentou a todos. 
O vereador destacou o sr. Matheus que é um jovem buziano que desempenha um papel de 
destaque. Pediu ao Prefeito que o coloque como Secretário da Juventude. Falou sobre o projeto de 
lei que encaminhou hoje. Citou a recorrência de problemas com fossa na cidade. Principalmente 
nos bairros mais carentes, pessoas não têm condições e nem espaço suficiente. Disse que este 
novo projeto está atualizado em relação à legislação já existente. Comentou que muitas pessoas 
não têm onde fazer uma nova fossa. A responsabilidade do município é resolver esta questão. 
Quando se vê alguns lugares em que há a rede, ótimo. Mas em outros bairros, que não têm rede 
coletora, o município tem que agir. Não dá para uma pessoa com a fossa vazando esperar 3 meses. 
O município tem condições e a obrigação de atender. Ou se passa a rede de esgoto e faz a ligação 
ou se resolve de outra forma. Não tem como passar pelas ruas e o esgoto jorrando. Esta é uma 
questão de saúde pública e o saneamento é um direito básico. O projeto visa dar celeridade no 
procedimento de pedido de caminhão vacool. Quando o esgoto vai para a rua contamina as 
crianças e o solo. Este é um dos principais problemas que Búzios precisa enfrentar. Não havendo 
mais nada a tratar do expediente ou da ordem do dia, o sr. Presidente encerrou a sessão.
VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS
Presidente
RAPHAEL AMARAL LIMA BRAGA
1º Secretário eventual
ADIEL DA SILVA VIEIRA
2º Secretário