sessao nº 19

ATA DA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS 
BÚZIOS, REALIZADA NO DIA 
17 DE ABRIL DE 2025, 
ÀS 10h39min.
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Às dez horas e trinta e nove minutos do dia dezessete de março de dois mil e vinte e cinco, nas 
dependências da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, no Plenário Vereador Emigdio 
Gonçalves Coutinho, reuniu-se, extraordinariamente, o Legislativo Municipal, sob a Presidência do
Vereador Victor de Almeida dos Santos, com ocupação da 1ª Secretaria eventual pelo Vereador 
Raphael Amaral Lima Braga e 2ª Secretaria pelo Vereador Adiel da Silva Vieira. Ao assumirem suas 
posições na Mesa, iniciando os trabalhos, o Senhor Presidente solicitou ao 1º Secretário que 
fizesse a chamada regimental. Registraram presença os seguintes Vereadores: Adiel da Silva Vieira, 
Antonino Russo, Raphael Amaral Lima Braga, Uriel da Costa Pereira e Victor de Almeida dos Santos.
Havendo número regimental o sr. Presidente declarou aberta a sessão. O senhor Presidente 
comunicou aos Senhores vereadores que se encontrava sobre a mesa os livros de presença e 
inscrição para uso na tribuna do pequeno expediente, grande expediente e da ordem do dia. O Sr. 
Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura da Pauta, que constava do seguinte:
Expedientes: Abertura da Sessão: Balancete da Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
referente ao mês de março de 2025. Balancete do Fundo Especial da Câmara Municipal de 
Armação dos Búzios referente ao mês de março de 2025. Matérias do Expediente: 1 - Ata de 
Sessão Ordinária nº 8 de 2025, Ata da sessão ordinária do dia 11/03/2025. Autor: Mesa Diretora -
MD, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, 
Resultado: Matéria não votada ; 2 - Ata de Sessão Ordinária nº 9 de 2025, Ata da sessão ordinária 
do dia 13/03/2025. Autor: Mesa Diretora - MD, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não 
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 3 - Projeto de Lei 
Ordinária nº 75 de 2025, Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional 
Suplementar junto ao Orçamento vigente no valor de R$ 1.770.214,00 (um milhão, setecentos e 
setenta mil, duzentos e quatorze reais) e dá outras providências. Autor: Alexandre de Oliveira 
Martins - Prefeito, Número de Protocolo: 205, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 4 -
Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2025, Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a 
abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente no valor de até R$ 859.872,94 (Quinhentos e 
oitenta e nove mil, oitocentos e setenta e dois reais e noventa e quatro centavos) e dá outras 
providências. Autor: Alexandre de Oliveira Martins - Prefeito, Número de Protocolo: 206, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2025, Dispõe sobre 
autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente de 
até o valor de R$ 556.888,00 (quinhentos e cinquenta e seis mil, oitocentos e oitenta e oito reais) e 
dá outras providências. Autor: Alexandre de Oliveira Martins - Prefeito, Número de Protocolo: 215, 
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 77 de 2025, Dispõe sobre 
a Concessão de desconto no preço do óleo diesel para pescadores cadastrados na Colônia, 
Secretaria de Pesca e Cadastro Único (CadÚnico) no Município de Armação dos Búzios, e dá outras 
providências. Autor: Ver. Victor Santos, Número de Protocolo: 209, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria não lida ; 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 2025, Dispõe sobre proibir manter animais 
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presos em correntes ou assemelhados, no âmbito do Município de Armação dos Búzios, e dá 
outras providências. Autor: Ver. Toni Russo, Número de Protocolo: 213, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria não lida ; 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 80 de 2025, Dispõe sobre determinar a 
disponibilização ao público, pelos Postos de Saúde e Unidades de Pronto Atendimento, dos 
horários de atendimento de todos os profissionais de saúde do SUS, no município. Autor: Ver. 
Raphael Braga, Número de Protocolo: 216, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 9 - Projeto 
de Lei Ordinária nº 81 de 2025, Dispõe sobre a divulgação, no sítio eletrônico oficial do Município, 
do fornecimento mensal e do estoque de medicamentos disponíveis nas Farmácias Públicas 
Municipais. Autor: Ver. Raphael Braga, Número de Protocolo: 217, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria não lida ; 10 - Projeto de Decreto Legislativo nº 14 de 2025, Dispõe sobre outorgar o Título 
Honorífico e Cidadã Buziana a Dra. RENATA MELLO CHAGAS, que será entregue na Sessão Solene 
da Câmara Municipal de Armação dos Búzios. Autor: Ver. Toni Russo, Número de Protocolo: 214, 
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 11 - Projeto de Resolução nº 5 de 2025, Dispõe sobre 
outorgar a Medalha Doutor José Bento Ribeiro Dantas ao Sr. José Roberto de Souza dos Anjos, que 
será entregue na Sessão Solene da Câmara Municipal. Autor: Ver. Uriel da Saúde, Número de 
Protocolo: 212, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 12 - Indicação nº 120 de 2025, Dispõe 
sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito, a construção de um vestiário na escola municipal Paulo 
Freire. Autor: Ver. Josue Pereira, Número de Protocolo: 204, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não 
lida ; 13 - Indicação nº 121 de 2025, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito, a implantação 
e atendimento do CAAPE no bairro da Rasa. Autor: Ver. Josue Pereira, Número de Protocolo: 207, 
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 14 - Indicação nº 122 de 2025, Dispõe sobre solicitar ao 
Exmo. Senhor Prefeito, a Reforma e Revitalização do Ginásio Poliesportivo da Praça Tia Uia (Praça 
do INEF), no bairro da Rasa. Autor: Ver. Victor Santos, Número de Protocolo: 208, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria não lida ; 15 - Indicação nº 123 de 2025, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor 
Prefeito, a criação do Projeto Ronda Escolar. Autor: Ver. Dida Gabarito, Número de Protocolo: 210, 
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 16 - Indicação nº 124 de 2025, Dispõe sobre solicitar ao 
Exmo. Senhor Prefeito, para que estude a viabilidade de criar um subsídio municipal destinado a 
assegurar a gratuidade da passagem no transporte coletivo às pessoas idosas (a partir de 60 anos), 
pessoas com deficiência, estudantes regularmente matriculados na rede publica, gestantes e 
pessoas com doenças crônicas, promovendo assim a inclusão social e o acesso universal a serviços 
essenciais. Autor: Ver. Dida Gabarito, Número de Protocolo: 211, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria 
não lida ; 17 - Indicação nº 125 de 2025, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito, que haja 
uma Audiência Pública relacionado ao tema Programa Bolsa-Atleta, instituído pela Lei Ordinária n° 
816, de 21 de dezembro de 2010. Autor: Ver. Uriel da Saúde, Número de Protocolo: 218, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 18 - Indicação nº 126 de 2025, Dispõe sobre solicitar ao 
Exmo. Senhor Prefeito, a colocação de tomadas e pontos de energia de 110v e 220v em todas as 
praças de nosso Município. Autor: Ver. Aurelio Barros, Número de Protocolo: 219, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria não lida. Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2025, 
Dispõe sobre a criação de treino funcional para crianças e adolescentes nas praias do município de 
Armação dos Búzios dá outras providências. Autor: Ver. Victor Santos, Número de Protocolo: 38, 
Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: 
Matéria não votada ; 2 - Indicação nº 120 de 2025, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito, 
a construção de um vestiário na escola municipal Paulo Freire. Autor: Ver. Josue Pereira, Número 
de Protocolo: 204, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não 
Informado, Resultado: Matéria não votada ; 3 - Indicação nº 121 de 2025, Dispõe sobre solicitar ao 
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Exmo. Senhor Prefeito, a implantação e atendimento do CAAPE no bairro da Rasa. Autor: Ver. Josue 
Pereira, Número de Protocolo: 207, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, 
Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 4 - Indicação nº 122 de 2025, Dispõe 
sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito, a Reforma e Revitalização do Ginásio Poliesportivo da
Praça Tia Uia (Praça do INEF), no bairro da Rasa. Autor: Ver. Victor Santos, Número de Protocolo: 
208, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, 
Resultado: Matéria não votada ; 5 - Indicação nº 123 de 2025, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. 
Senhor Prefeito, a criação do Projeto Ronda Escolar. Autor: Ver. Dida Gabarito, Número de 
Protocolo: 210, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não 
Informado, Resultado: Matéria não votada ; 6 - Indicação nº 124 de 2025, Dispõe sobre solicitar ao 
Exmo. Senhor Prefeito, para que estude a viabilidade de criar um subsídio municipal destinado a 
assegurar a gratuidade da passagem no transporte coletivo às pessoas idosas (a partir de 60 anos), 
pessoas com deficiência, estudantes regularmente matriculados na rede publica, gestantes e 
pessoas com doenças crônicas, promovendo assim a inclusão social e o acesso universal a serviços 
essenciais. Autor: Ver. Dida Gabarito, Número de Protocolo: 211, Tipo: Simbólica, Sim: Não 
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 7 -
Indicação nº 125 de 2025, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito, que haja uma Audiência 
Pública relacionado ao tema Programa Bolsa-Atleta, instituído pela Lei Ordinária n° 816, de 21 de 
dezembro de 2010. Autor: Ver. Uriel da Saúde, Número de Protocolo: 218, Tipo: Simbólica, Sim: 
Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 
8 - Indicação nº 126 de 2025, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito, a colocação de 
tomadas e pontos de energia de 110v e 220v em todas as praças de nosso Município. Autor: Ver. 
Aurelio Barros, Número de Protocolo: 219, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não 
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada. Registraram presença os 
vereadores Antonino Russo, Josue Pereira dos Santos, Anderson dos Santos Chaves, Uriel da Costa 
Pereira e Felipe do Nascimento Lopes. O sr. Presidente colocou em votação as Atas das Sessões
Ordinárias dos dias 11/03/2025 e 13/03/2025. Ambas foram aprovadas por unanimidade. O sr. 
Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura das matérias constantes no expediente, na 
íntegra. O sr. Presidente colocou à disposição dos vereadores o Balancete da Câmara Municipal de 
Armação dos Búzios referente ao mês de março de 2025 e o Balancete do Fundo Especial da 
Câmara Municipal de Armação dos Búzios referente ao mês de março de 2025.Não houve inscritos
para fazer uso da tribuna no pequeno expediente. O sr. Presidente encaminhou para a CCJR as 
seguintes matérias: PLOs 75/2025, 77/2025, 78/2025, 80/2025, 81/2025; PDLs 14/2025; PR 5/2025. Os
PLOs 76/2025 e 79/2025 seriam encaminhados para a CCJR, porém, consta requerimento de 
urgência especial sobre o mesmo que será lido no expediente e votado na ordem do dia. O sr. 
Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura do Requerimento de Urgência Especial de 
nº. 9/2025. O sr. Presidente convidou o vereador Anderson dos Santos Chaves para usar a tribuna 
no grande expediente. O vereador cumprimentou a todos. Fez um apelo ao secretário de serviços 
públicos para que seja realizado um mutirão de limpeza. Destacou que esta prática foi bem￾sucedida na cidade no passado. Citou a importância da conscientização da população acerca dos 
resíduos deixados nas ruas. Falou que já fez isso no passado e deu muito certo. Toda a equipe 
ficava dentro de um bairro e conseguia fazer bastante coisa. Ferramentas existem são máquinas, 
caminhões e mão de obra. Isso pode ajudar a atender as comunidades que estão longe dos olhos. 
Destacou que por sermos uma cidade turística, costumamos olhar alguns bairros em detrimento 
de outros. Citou o caso da Baía Formosa. Lembrou que há uma expectativa grande das obras 
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estaduais na estrada da fazendinha. Disse que finalmente a licitação chegou ao fim. Mas ali existe 
uma necessidade da população, uma atenção maior é necessária. Citou outros bairros que 
precisam de mais atenção. Comentou que fez mutirões em São José. O que mais alimenta o 
crescimento do mato é chuva e é necessário um serviço contínuo. A intenção é fazer uma crítica 
construtiva. Os servidores são dedicados e colocam seu amor na ponta da chuteira. Comentou que 
foi convidado a assinar o requerimento de urgência apresentado. Disse que assinou com muito 
gosto e prazer, pois, sempre viu na atividade circense uma oportunidade de expressão artística. 
Quando um projeto concede esta oportunidade os talentos podem desabrochar. Citou também a 
inclusão social, e melhora da autoestima para as crianças. Todos dependem de fazer algum tipo de 
terapia, é preciso se entreter para cuidar da saúde mental. O circo traz esta oportunidade. Voltou a 
falar do mutirão de limpeza. Apontou que estamos diante de um feriadaço e muitas pessoas serão 
recebidas na cidade. É preciso se antecipar ao fato e acompanhar o dia a dia. Falou que a secretaria 
de saúde também precisa estar atenta e desejou que se olhe com mais carinho para os bairros que 
passam desapercebidos no dia a dia. Neles muitas pessoas vivem e é preciso cuidar da cidade 
como um todo. O sr. Presidente convidou o vereador Aurelio Barros Areas para usar a tribuna no 
grande expediente. O vereador cumprimentou a todos. Registrou a presença do sr. Valdemar da 
Maria Joaquina. Disse que já trabalhou com ele e deu as boas-vindas. Com relação ao trabalho do 
circo, endossou as palavras do vereador Anderson Chaves. O circo nunca teve dificuldade em 
aprovar matérias nesta Casa. Falou que pode continuar contando com seu apoio. Falou sobre 
indicação de sua autoria em relação a tomadas nas praças públicas. Muitas vezes não foi possível 
carregar o celular e esta carga irá ajudar muito. Pede que os espaços públicos tenham tomadas de 
110v e 220v. Falou que fez uma indicação para a praça ao lado da Policlínica e ela recebeu 
brinquedo adaptado. Chamou sua atenção que ali próximo vive um PCD que usa uma UTI em sua 
casa. A mãe dele precisa de um lugar para carregar o equipamento que ajuda seu filho a respirar. 
Com isso ele poderá usufruir da praça. Falou sobre o centro de fisioterapia que conta com uma 
servidora chamada Paula que também é fisioterapeuta e guarda. Há um desvio de função no caso. 
Citou sua luta pelo suporte aos PCDs. A empresa AMX contratou 20 PCDs e um deles trabalha na 
recepção. Ele estava sofrendo assédio moral da servidora Paula. Quando expôs a situação na 
tribuna, recebeu diversas outras denúncias contra a sra. Paula. Como Presidente da comissão de 
seguridade, preparou um ofício e encaminhou ao secretário. Já se passaram 30 dias e o secretário 
disse que abriu sindicância, mas não informou oficialmente. Perguntou se os vereadores têm tido 
retorno dos ofícios encaminhados às secretarias. Em aparte, o vereador Raphael disse que isso 
acontece no seu gabinete. Falou que cobra através de ofícios respostas que são muitas vezes 
simples. Citou a cobrança da população acerca dos uniformes das crianças. Até hoje não teve 
resposta nenhuma. Algumas secretarias respondem como o secretário Aziel. Porém esta é uma 
exceção. O vereador Aurelio destacou que o vereador Felipe Lopes passou por um episódio 
parecido. Falou que os vereadores tentam o diálogo, mas se não há retorno, ofícios são 
necessários. Aqueles que não responderem aos ofícios, ele pretende fazer requerimento. É preciso 
dar um retorno para a população. Falou que enviou ofício ao secretário de ordem pública e outros 
e está aguardando retorno. Falou que colocará requerimentos para convocar secretários para 
darem explicações à população. Os vereadores são cobrados. Falou que houve um episódio na UBS 
de José Gonçalves em que há uma médica que não está atendendo a população. Não dá para não 
exercer a profissão e receber por isso. A população quer o retorno do seu imposto pago. Falou 
sobre a campanha do mês de abril e destacou que vários comércios estão aderindo. Há muita 
adesão nas redes sociais. Agradeceu a todos. Com autorização do plenário o sr. Presidente passou 
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os trabalhos para a ordem do dia. O sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a chamada 
regimental à qual responderam os seguintes vereadores: Adiel da Silva Vieira, Anderson dos Santos 
Chaves, Antonino Russo, Aurelio Barros Areas, Felipe do Nascimento Lopes, Josue Pereira dos 
Santos, Raphael Amaral Lima Braga, Uriel da Costa Pereira e Victor de Almeida dos Santos. 
Havendo número regimental o sr. Presidente deu continuidade aos trabalhos. O sr. Presidente 
colocou em votação o Requerimento de Urgência Especial de nº. 9/2025, que foi aprovado por 
unanimidade. O sr. Presidente suspendeu a sessão por 15 minutos para que as comissões 
exarassem o parecer conjunto. Após o período, o sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse 
a chamada regimental à qual responderam os seguintes vereadores: Adiel da Silva Vieira, Antonino 
Russo, Aurelio Barros Areas, Felipe do Nascimento Lopes, Josue Pereira dos Santos, Raphael 
Amaral Lima Braga e Victor de Almeida dos Santos. Posteriormente os vereadores Uriel da Costa 
Pereira e Anderson dos Santos Chaves registraram presenças. Havendo número regimental, o sr. 
Presidente declarou reaberta a sessão. O sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a 
leitura do parecer conjunto referente ao PLO 76/2025. Após a leitura, o sr. Presidente colocou o PLO 
76/2025 em discussão. Não houve inscritos para discutir. O PLO 76/2025 foi colocado em votação e 
aprovado por unanimidade. O sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura do 
parecer conjunto referente ao PLO 79/2025. Após a leitura, o sr. Presidente colocou o PLO 79/2025 
em discussão. Não houve inscritos para discutir. O PLO 79/2025 foi colocado em votação e 
aprovado por unanimidade. O sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura dos 
pareceres referentes ao PLO 20/2025. Após a leitura, o sr. Presidente colocou a matéria em 
discussão. Não houve inscritos para discutir. O PLO 20/2025 foi colocado em votação e aprovado 
por unanimidade. O sr. Presidente colocou em discussão e votação as indicações de números 
120/2025, 121/2025, 122/2025, 123/2025, 124/2025, 125/2025 e 126/2025. Todas foram aprovadas 
por unanimidade. O sr. Presidente convidou o vereador Anderson dos Santos Chaves para fazer uso 
da tribuna na ordem do dia. O vereador cumprimentou a todos. Disse que recebeu um telefonema 
de um morador de Baía Formosa e parabenizou a todos os vereadores por lembrarem do bairro. 
Parabenizou o vereador Aurelio pelo discurso. Falou que os moradores de Baía Formosa estão 
clamando pela presença da secretaria de serviços públicos no bairro. Falou que não está querendo 
criar intrigas, apenas mostrando a necessidade do bairro. A população local está pedindo mais 
atenção, carinho e dedicação no seu bairro. Falou que está ecoando a voz da população da Baía 
Formosa. Disse que quando ocupa a tribuna o faz para representar a população e a cidade. Às 
vezes parece que está falando mal de alguém ou querendo destruir algo politicamente, mas não é 
isso. A Câmara é a Casa do Povo. Reforçou o pedido feito. Disse entender as dificuldades e que é 
preciso se reinventar para enfrentar os desafios da vida pública. O sr. Presidente convidou o 
vereador Uriel da Costa Pereira para fazer uso da tribuna na ordem do dia. O vereador 
cumprimentou a todos. Agradeceu aso vereadores pela votação de hoje que atendeu o pessoal do 
circo. É preciso se antecipar para não ficar uma questão de votação em cima da hora. Falou sobre a 
importância de fomentar competições para os atletas. Hoje quem recebe a bolsa é só quem 
compete no nível estadual. Seria importante ter competições de nível municipal. Falou que 
importante puxar uma audiência pública para atender a todos os atletas de Búzios. Aqui tem uma 
piscina maravilhosa que precisa ser usada. É importante voltar a ter os jogos estudantis. Lembrou 
que foi campeão de atletismo quando era aluno. Até as 13h a criança fica com a educação, depois 
disso, seria importante ter os jogos estudantis para entretê-la. Pediu discussão deste assunto junto
à comissão competente. Falou que Búzios é exemplo em canoa havaiana, mas sem recursos, os 
atletas não conseguirão competir. Não havendo mais nada a tratar do expediente ou da ordem do 
ATA DA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS 
BÚZIOS, REALIZADA NO DIA 
17 DE ABRIL DE 2025, 
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dia, o sr. Presidente encerrou a sessão.
VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS
Presidente
RAPHAEL AMARAL LIMA BRAGA
1º Secretário eventual
ADIEL DA SILVA VIEIRA
2º Secretário