sessao nº 24

ATA DA 24ª SESSÃO ORDINÁRIA 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS 
BÚZIOS, REALIZADA NO DIA 
13 DE MAIO DE 2025, 
ÀS 10h32min.
1
Às dez horas e trinta e dois minutos do dia treze de maio de dois mil e vinte e cinco, nas 
dependências da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, no Plenário Vereador Emigdio 
Gonçalves Coutinho, reuniu-se, extraordinariamente, o Legislativo Municipal, sob a Presidência do
Vereador Victor de Almeida dos Santos, com ocupação da 1ª Secretaria eventual pelo Vereador 
Raphael Amaral Lima Braga e 2ª Secretaria pelo Vereador Adiel da Silva Vieira. Ao assumirem suas 
posições na Mesa, iniciando os trabalhos, o Senhor Presidente solicitou ao 1º Secretário que 
fizesse a chamada regimental. Registraram presença os seguintes Vereadores: Adiel da Silva Vieira,
Felipe do Nascimento Lopes, Josue Pereira dos Santos, Raphael Amaral Lima Braga e Victor de 
Almeida dos Santos. Havendo número regimental o sr. Presidente declarou aberta a sessão. O
senhor Presidente comunicou aos Senhores vereadores que se encontrava sobre a mesa os livros 
de presença e inscrição para uso na tribuna do pequeno expediente, grande expediente e da 
ordem do dia. O Sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura da Pauta, que constava 
do seguinte: Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 96 de 2025, Dispõe sobre a 
implantação de zoopassagens no âmbito de Armação dos Búzios. Autor: Ver. Raphael Braga, 
Número de Protocolo: 259, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 2 - Projeto de Lei Ordinária 
nº 97 de 2025, Dispõe sobre a criação da medalha “Dona Eva”, no Município de Armação dos 
Búzios. Autor: Ver. Anderson Chaves, Número de Protocolo: 264, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria 
não lida ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 98 de 2025, Determina a substituição das sirenes por sinais 
sonoros musicais, nos estabelecimentos de ensino públicos e privados, que não gere incômodo 
sensorial aos alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou outras deficiências, no município 
de Armação dos Búzios. Autor: Ver. Aurelio Barros, Número de Protocolo: 265, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria não lida ; 4 - Projeto de Decreto Legislativo nº 23 de 2025, Dispõe sobre 
outorgar o Título Honorifico de Cidadão Buziano ao Sr. Edmilson Dias da Silva, que será entregue 
na Sessão Solene da Câmara Municipal. Autor: Ver. Dida Gabarito, Número de Protocolo: 256, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 5 - Projeto de Decreto Legislativo nº 24 de 2025, Dispõe 
sobre outorgar o Título Honorífico de Cidadão Buziano à Sra. Cybelle de Oliveira Fernandes, que 
será entregue na Sessão Solene da Câmara Municipal de Armação dos Búzios – RJ. Autor: Ver. Uriel 
da Saúde, Número de Protocolo: 261, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 6 - Projeto de 
Resolução nº 7 de 2025, Dispõe sobre outorgar a Medalha Doutor José Bento Ribeiro, a Aline Assis 
da Fonseca dos Santos , que será entregue na Sessão Solene da Câmara Municipal. Autor: Ver. 
Victor Santos, Número de Protocolo: 254, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 7 - Projeto de 
Resolução nº 8 de 2025, Dispõe sobre instituir a Medalha do Mérito Esportivo “Amaury Holanda ”, 
no âmbito do Município de Armação dos Búzios e dá outras providências. Autor: Ver. Anderson 
Chaves, Número de Protocolo: 262, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 8 - Indicação nº 134 
de 2025, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito, que viabilize a denominação do campo 
ATA DA 24ª SESSÃO ORDINÁRIA 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS 
BÚZIOS, REALIZADA NO DIA 
13 DE MAIO DE 2025, 
ÀS 10h32min.
2
localizado no bairro José Gonçalves com o nome de Osvaldo Rosa da Conceição. Autor: Ver. Aurelio 
Barros, Número de Protocolo: 255, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 9 - Indicação nº 135 
de 2025, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito, a construção de uma escola de educação 
infantil no Alto da Boa Vista, no bairro da Rasa. Autor: Ver. Josue Pereira, Número de Protocolo: 
257, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 10 - Indicação nº 136 de 2025, Dispõe sobre 
solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito, solicitando a reforma da Unidade de Saúde da Família da Brava. 
Autor: Ver. Josue Pereira, Número de Protocolo: 258, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 11 
- Indicação nº 137 de 2025, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito, o levantamento 
atualizado das informações das redes de drenagem de águas pluviais e redes de tratamento de 
esgoto do município. Autor: Ver. Raphael Braga, Número de Protocolo: 263, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria não lida ; 12 - Moção nº 5 de 2025, Dispõe sobre conceder Moção de 
Congratulações e Aplausos ao Tenente Coronel BM RJ Rodrigo Mendes Medina de Figueiredo. 
Autor: Ver. Uriel da Saúde, Número de Protocolo: 260, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida. 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2025, Dispõe sobre autorizar ao 
Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, valor de R$ 
250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais), e dá outras providências. Autor: Alexandre de Oliveira 
Martins - Prefeito, Número de Protocolo: 126, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não 
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 2 - Projeto de Lei 
Ordinária nº 59 de 2025, Dispõe sobre Autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional 
Suplementar ao Orçamento vigente no valor de R$ 17.813.000,00 (dezessete milhões, oitocentos e 
treze mil reais) e dá outras providências. Autor: Alexandre de Oliveira Martins - Prefeito, Número 
de Protocolo: 172, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não 
Informado, Resultado: Matéria não votada ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2025, Dispõe 
sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento vigente no 
valor de R$ 11.686.633,55 (onze milhões, seiscentos e oitenta e seis mil, seiscentos e trinta e três 
reais e cinquenta e cinco centavos) e dá outras providências. Autor: Alexandre de Oliveira Martins -
Prefeito, Número de Protocolo: 176, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, 
Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 
2025, Dispõe sobre o reconhecimento dos Blocos e Bandas de Carnaval como manifestação da 
cultura e patrimônio cultural imaterial do município de Armação dos Búzios, e dá outras 
providências. Autor: Ver. Anderson Chaves, Número de Protocolo: 66, Tipo: Simbólica, Sim: Não 
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 5 -
Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2024, Dispõe sobre estabelecer a rede de proteção e cria o fluxo 
de atendimento à criança e ao adolescente vítima de violência sexual no Município de Armação 
dos Búzios. Autor: Ver. Raphael Braga, Número de Protocolo: 246, Tipo: Simbólica, Sim: Não 
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 6 -
Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2025, Dispõe sobre outorgar o Título Honorifico de Cidadã 
Buziana à Sra. Monique Campbell Vieira, que será entregue na Sessão Solene da Câmara 
Municipal. Autor: Ver. Dida Gabarito, Número de Protocolo: 148, Tipo: Simbólica, Sim: Não 
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 7 -
Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2025, Dispõe sobre outorgar o Título Honorifico de Cidadã 
Buziano O Sr. Ariel Santana Vieira, que será entregue na Sessão Solene da Câmara Municipal. 
Autor: Ver. Dida Gabarito, Número de Protocolo: 153, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: 
Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 8 - Projeto de 
Decreto Legislativo nº 4 de 2025, Dispõe sobre outorgar o Título Honorífico e Cidadão Buziano ao 
ATA DA 24ª SESSÃO ORDINÁRIA 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS 
BÚZIOS, REALIZADA NO DIA 
13 DE MAIO DE 2025, 
ÀS 10h32min.
3
senhor Hilmar Ferreira Baptista, que será entregue na Sessão Solene da Câmara Municipal de 
Armação dos Búzios. Autor: Ver. Toni Russo, Número de Protocolo: 165, Tipo: Simbólica, Sim: Não 
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 9 -
Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2025, Dispõe sobre outorgar o Título Honorífico e Cidadão 
Buziano ao Coronel da Policia do Estado do Rio de Janeiro, Senhor MARCELO DE MENEZES 
NOGUEIRA, que será entregue na Sessão Solene da Câmara Municipal de Armação dos Búzios. 
Autor: Ver. Toni Russo, Número de Protocolo: 181, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não 
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 10 - Projeto de Decreto 
Legislativo nº 6 de 2025, Dispõe sobre outorgar o Título Honorífico e Cidadão Buziano ao Senhor 
Rodrigo Fernandes, que será entregue na Sessão Solene da Câmara Municipal de Armação dos 
Búzios. Autor: Ver. Toni Russo, Número de Protocolo: 182, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, 
Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 11 - Projeto de 
Decreto Legislativo nº 7 de 2025, Dispõe sobre outorgar o Título Honorífico de Cidadão Buziano ao 
senhor THIAGO RANGEL LIMA que será entregue na Sessão Solene da Câmara Municipal de 
Armação dos Búzios/RJ. Autor: Ver. Aurelio Barros, Número de Protocolo: 184, Tipo: Simbólica, 
Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não 
votada ; 12 - Projeto de Decreto Legislativo nº 8 de 2025, Dispõe sobre outorgar o Título Honorífico 
de Cidadã Buziana a senhora JULIANA SOUZA DE CARVALHO que será entregue na Sessão Solene 
da Câmara Municipal de Armação dos Búzios/RJ. Autor: Ver. Aurelio Barros, Número de Protocolo: 
185, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, 
Resultado: Matéria não votada ; 13 - Indicação nº 134 de 2025, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. 
Senhor Prefeito, que viabilize a denominação do campo localizado no bairro José Gonçalves com o 
nome de Osvaldo Rosa da Conceição. Autor: Ver. Aurelio Barros, Número de Protocolo: 255, Tipo: 
Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: 
Matéria não votada ; 14 - Indicação nº 135 de 2025, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor 
Prefeito, a construção de uma escola de educação infantil no Alto da Boa Vista, no bairro da Rasa. 
Autor: Ver. Josue Pereira, Número de Protocolo: 257, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: 
Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 15 - Indicação nº 136 
de 2025, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito, solicitando a reforma da Unidade de 
Saúde da Família da Brava. Autor: Ver. Josue Pereira, Número de Protocolo: 258, Tipo: Simbólica, 
Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não 
votada ; 16 - Indicação nº 137 de 2025, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito, o 
levantamento atualizado das informações das redes de drenagem de águas pluviais e redes de 
tratamento de esgoto do município. Autor: Ver. Raphael Braga, Número de Protocolo: 263, Tipo: 
Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: 
Matéria não votada ; 17 - Moção nº 5 de 2025, Dispõe sobre conceder Moção de Congratulações e 
Aplausos ao Tenente Coronel BM RJ Rodrigo Mendes Medina de Figueiredo. Autor: Ver. Uriel da 
Saúde, Número de Protocolo: 260, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, 
Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada. Os vereadores Uriel da Costa Pereira, 
Anderson dos Santos Chaves e Aurelio Barros Areas tiveram suas presenças registradas. O sr. 
Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura dos ofícios e memorandos encaminhados.
Através do Ofício de nº. 369/2025, o sr. Prefeito Municipal solicita a utilização do recinto do 
Plenário para o dia 26 de maio (segunda-feira), as 14h, com o objetivo de realizar Audiência Pública 
para fins de demonstrar os resultados referentes ao 1º Quadrimestre de 2025. A solicitação foi 
colocada em votação e aprovada por unanimidade. O sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário 
ATA DA 24ª SESSÃO ORDINÁRIA 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS 
BÚZIOS, REALIZADA NO DIA 
13 DE MAIO DE 2025, 
ÀS 10h32min.
4
fizesse a leitura das matérias constantes no expediente, na íntegra. Não houve inscritos para fazer 
uso da tribuna no pequeno expediente. O sr. Presidente encaminhou para a CCJR as seguintes 
matérias: PLOs 96/2025, 97/2025, 98/2025; PDLs 23/2025, 24/2025 e PREs 7/2025, 8/2025. O sr. 
Presidente convidou o vereador Anderson dos Santos Chaves para usar a tribuna no grande 
expediente. O vereador cumprimentou a todos. Leu a justificativa presente no PR 8/2025. 
Ressaltou que essa seria um ajusta homenagem ao saudoso Amaury. Falou que sempre foi um 
grande admirador do Professor Amaury. Saudou a família e amigos do homenageado. A medalha 
tem o objetivo de chamar a atenção dos poderes constituídos na cidade. Adoraria que o sr. Amaury 
estivesse presente para receber este crédito. Lamentavelmente, tudo que foi feito é praticamente 
nada e ele se incluiu nisso, pois, foi secretário de esportes. Lembrou que as políticas públicas 
devem ser feitas por todos os poderes e seus órgãos. Falou que pode dar sua contribuição quando 
foi secretário de esporte da cidade, pediu ao Prefeito para trazer o sr. Amaury para dentro do 
governo. Em aparte, o vereador Victor Santos parabenizou o vereador pela justa homenagem. A 
vida e o legado do sr. Amaury caberia em um livro tendo em vista as pessoas que ele atingiu
despertando o interesse no esporte. A homenagem é justíssima e declarou que o vereador 
Anderson pode contar com seu voto. O vereador Anderson disse que é preciso passar a ter mais 
comprometimento com algumas causas. Para que elas não aconteçam somente aqui no plenário. 
Todos os vereadores têm livre acesso ao gabinete do Prefeito e alguns secretários. Gostaria de 
acender uma chama dentro dos vereadores para haver uma união em prol dos atletas da cidade. 
Os atletas continuam vivendo de migalhas. Falou que sua mãe, que estava internada, se encontra 
em alta e o chama de rebelde. Ele diverge até da sua mãe, que é uma pessoa que ama do fundo do 
coração. Obviamente ele vai divergir de outras pessoas. Falou que tem opinião e é um vereador 
representante da população. Aqui irá demandar o que o povo está pedindo. Se o povo está falando 
algo repetidamente, temos que ver o que está ocorrendo. O esporte nunca foi visto como um 
objeto de transformação, lamentavelmente. Por mais que tenha havido alguns feitos, ainda é algo 
pequeno. A pessoa que vive do esporte só consegue receber reconhecimento quando vira 
profissional e sobe no pódio. A medalha é para fazer uma honraria, mas também trazer este 
sentimento para dentro das pessoas. Com relação à sra. Dona Eva, disse que era uma pessoa 
participativa e ativa. Ela demonstrou luta para garantir os direitos dos quilambolas. Há um universo 
de mulheres na cidade que também são aguerridas. Por que não as homenagear no dia das 
mulheres. Falou que a cidade está passando por problemas financeiros e não está aqui para achar 
culpado. Falou que irá apresentar na Casa um projeto de lei de parceria público-privada, 
autorizando o Prefeito a buscar soluções junto ao setor privado. Tem muita coisa que pode e deve 
ser feita com responsabilidade e parceria público-privado. O sr. Presidente convidou o vereador 
Aurelio Barros Areas para usar a tribuna no grande expediente. O vereador cumprimentou a todos. 
Destacou a presença do ex-vereador, ex-presidente da Casa e ex-prefeito Henrique Gomes. Falou 
sobre indicação importante de sua autoria, feita há 3 meses, sobre o sinal aberto de Internet. 
Comentou que há um alto índice de reclamação no hospital e UBSs de pacientes que ficam sem 
comunicação. Muitas vezes eles querem falar com um ente querido e não conseguem. Pediu ao 
Secretário de Saúde para que olhe com carinho esta indicação. É uma reivindicação importante da 
população. Falou sobre o PLO 98/2025 que visa substituir os sinais sonoros. Falou sobre as sirenes 
que tocam nas escolas. O barulho é infernal para todos. Mas no ambiente escolar há autistas e 
pessoas com sensibilidade auditiva que sofrem com isso. Há relatos de famílias terem que ir buscar 
as crianças na escola, pois, elas se desregulam. Falou que tem um bom diálogo com o secretário de 
saúde sobre o assunto. Pediu que as escolas privadas que sigam à risca esta lei e retire o barulho
ATA DA 24ª SESSÃO ORDINÁRIA 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS 
BÚZIOS, REALIZADA NO DIA 
13 DE MAIO DE 2025, 
ÀS 10h32min.
5
infernal do sinal que chama as crianças. É possível escolher uma música bacana para tocar ao invés 
disso. Pediu que os pares aprovem a matéria. Comentou sobre visita ao Cileia Barreto para verificar 
a restrição de celulares nas escolas. Citou lei que foi sancionada recentemente sobre o assunto. 
Conversou com a direção para entender um pouco como a lei está funcionando e como os alunos 
estão se adaptando. Gostou do que ouviu da diretora acerca da socialização dos alunos. Este 
momento para as crianças é muito saudável. Ficou feliz de contribuir em pautas importantes para 
o município que fazem a diferença nas vidas das pessoas. Disse que fez um trabalho de construção 
política no local em que seria inaugurada a quadra em José Gonçalves. Ouviu a opinião de 
moradores e chegou à conclusão que o sr. Oswaldo Rosa (Nico) é uma figura importante no bairro. 
Sugeriu o nome do Nico para denominar a quadra. O Prefieto atendeu ao clamor popular e 
inaugurou a quadra com o nome do homenageado. Parabenizou o sr. Nico pela homenagem. 
Comentou sobre uma quadra de areia, ao lado do campo, em que é desenvolvido um trabalho 
belíssimo de futevôlei. Falou que em Cem Braças tem sentido falta da praça. A praça deixou de ser 
praça. Está destruída por uma reforma que não acaba nunca. O complexo esportivo pode tirar 
crianças das drogas. Falou que será uma honra votar a matéria do vereador Anderson que 
homenageia o sr. Amaury. Há lideranças no bairro de José Gonçalves pegando para si uma 
responsabilidade que seria do poder público. Estão lá como voluntários á muito importante 
desenvolver o esporte no bairro. Falou que a população de José Gonçalves pode contar com o 
vereador Aurelio Barros. Com autorização do plenário o sr. Presidente passou os trabalhos para a 
ordem do dia. O sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a chamada regimental à qual 
responderam os seguintes vereadores: Adiel da Silva Vieira, Anderson dos Santos Chaves, Antonino 
Russo, Aurelio Barros Areas, Josue Pereira dos Santos, Raphael Amaral Lima Braga, Uriel da Costa 
Pereira e Victor de Almeida dos Santos. Havendo número regimental o sr. Presidente deu 
continuidade aos trabalhos. O sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura dos
pareceres referentes ao PLO 43/2025. Após a leitura, o sr. Presidente colocou o PLO 43/2025 em 
discussão. Não houve inscritos para discutir. O PLO 43/2025 foi colocado em votação e aprovado 
por unanimidade. O sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura dos pareceres 
referentes ao PLO 59/2025. Após a leitura, o sr. Presidente colocou o PLO 59/2025 em discussão. 
Não houve inscritos para discutir. O PLO 59/2025 foi colocado em votação e aprovado por 
unanimidade. O sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura dos pareceres 
referentes ao PLO 63/2025. Após a leitura, o sr. Presidente colocou o PLO 63/2025 em discussão. 
Não houve inscritos para discutir. O PLO 63/2025 foi colocado em votação e aprovado por 
unanimidade. O sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura dos pareceres 
referentes ao PLO 29/2025. Após a leitura, o sr. Presidente colocou o PLO 29/2025 em discussão.
Para discutir, o vereador Anderson dos Santos Chaves disse que este projeto nasceu depois da 
Audiência Pública com a Comissão de Segurança, para tratar sobre o carnaval de 2025. Na 
audiência percebeu a carência com relação a reconhecer os blocos e patrociná-los. Comentou que 
fica feliz em poder fazer o reconhecimento de blocos que tem suas importâncias para o turismo. 
Apontou que o carnaval fomenta a economia desde que seja bem organizado. Falou que a cidade é 
badalada e existem algumas marcas que são frequentadoras da cidade e não são envolvidas em 
parcerias. Citou a autoviação Salineira – que não participa de nenhum projeto na cidade. Disse que 
a lei não significa a liberação de gastos do dinheiro público com estas atividades, mas está liberado
reconhece-los e buscar meios diversos dos cofres públicos. Agradeceu aos pares pelos pareceres. O 
PLO 29/2025 foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. O sr. Presidente solicitou que o 
1º Secretário fizesse a leitura dos pareceres referentes ao PLO 53/2024. Após a leitura, o sr. 
ATA DA 24ª SESSÃO ORDINÁRIA 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS 
BÚZIOS, REALIZADA NO DIA 
13 DE MAIO DE 2025, 
ÀS 10h32min.
6
Presidente colocou o PLO 53/2024 em discussão. Para discutir, o vereador Raphael Braga agradeceu 
a relatoria do vereador Anderson Chaves que fez um relatório minucioso. Falou que tem tratado, 
desde o mandato passado, a questão de proteção integral à criança e adolescente. Destacou que a 
existência de violências é uma realidade do município e do país. Destacou que seu gabinete tem 
tratado de forma de coibir e evitar que crianças e adolescentes se tornem vítimas. Falou que os 
protocolos não são claros quando acontece a violência a uma criança e adolescente. Isso faz com 
que, muitas vezes, as crianças e adolescentes se tornem vítimas por terem que lembrar de todo 
sofrimento que passaram. Isto é algo pesado e afeta psicologicamente a criança. Este projeto de lei 
tenta evitar que isso aconteça. São procedimentos claros para que a Administração Pública trate as 
crianças. Para discutir, o vereador Anderson Chaves parabenizou a preocupação do vereador autor. 
Disse que teve o cuidade de analisar e ver a preocupação transmitida pelo vereador. Ratificou que 
foi para isso que veio para Casa. Disse que entrou na comissão por força da vacância da vereadora 
Josiane e pôde dar esta contribuição. Disse que está aqui para colaborar com as comissões. Quem 
sai ganhando com isso é a cidade. Parabenizou o vereador mais uma vez. Para discutir, o vereador
Victor de Almeida dos Santos ressaltou que o maio laranja é o mês de conscientização ao combate 
à violência contra a criança e o adolescente. Destacou que no dia 18 é o dia mundial em que todas 
as pessoas são mobilizadas para combater os abusos. O PLO 53/2025 foi colocado em votação e 
aprovado por unanimidade. Tendo em vista que os PDLs de números 2/2025, 3/2025, 4/2025, 
5/2025, 6/2025, 7/2025 e 8/2025 contam com pareceres com o mesmo teor, o sr. Presidente sugeriu 
ao Plenário que fosse feita a leitura de um parecer valendo para todos os outros para fins de 
realização de votação em bloco. A sugestão foi colocada em votação e aprovada por unanimidade. 
O sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura dos pareceres referentes ao PDL 
2/2025, contando também para os PDLs 3/2025, 4/2025, 5/2025, 6/2025, 7/2025 e 8/2025. Após a 
leitura, o sr. Presidente colocou as matérias em discussão. Não houve inscritos para discutir. O sr. 
Presidente colocou em votação em bloco os PDLs 2/2025, 3/2025, 4/2025, 5/2025, 6/2025, 7/2025 e 
8/2025. O sr. Presidente chamou os vereadores a votar por ordem alfabética. Ao serem chamados, 
todos os vereadores votaram sim. O sr. Presidente declarou aprovados os PDLs 2/2025, 3/2025, 
4/2025, 5/2025, 6/2025, 7/2025 e 8/2025. O sr. Presidente colocou em discussão as indicações de 
números 134/2025, 135/2025, 136/2025 e 137/2025. Não houve vereadores inscritos para discutir. As 
matérias foram colocadas em votação e todas foram aprovadas por unanimidade. O sr. Presidente 
colocou em discussão a Moção de número 5/2025. Não houve vereadores inscritos para discutir. A 
matéria foi colocada em votação e aprovada por unanimidade. O sr. Presidente convidou o 
vereador Anderson dos Santos Chaves para fazer uso da tribuna na ordem do dia. O vereador disse 
que é necessário eleger prioridades no município. A população tem pressa. É preciso cuidar melhor 
da Baía Formosa e da Rasa. Toda a cidade tem necessidades, mas incidência de estradas de chão 
estão nessas localidades. Os problemas estão se agravando há muitos anos. Neste momento, se 
não há condições de fazer o saneamento básico pleno, as ruas precisam de um recapeamento de 
primeira categoria. Falou ao secretário de serviço públicos par que abra processo para comprar 
materiais de primeira linha para atender às pessoas enquanto não chega o saneamento básico e a 
drenagem. As pessoas estão sofrendo. Recebeu um telefonema de um pai dizendo que gostaria 
que a filha fosse à escola, mas a rua estava intransitável. Lembrou que a Casa votou por 
unanimidade os pedidos de suplementação do governo. Há uma harmonia. Falou para os 
vereadores falarem sobre essas prioridades com o Prefeito. Não podemos mais esperar acontecer 
e a vinda de recursos. É preciso tomar providências. Baía Formosa e Rasa precisam ser melhor 
atendidas em relação à terraplanagem. Não havendo mais nada a tratar do expediente ou da 
ATA DA 24ª SESSÃO ORDINÁRIA 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS 
BÚZIOS, REALIZADA NO DIA 
13 DE MAIO DE 2025, 
ÀS 10h32min.
7
ordem do dia, o sr. Presidente encerrou a sessão.
VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS
Presidente
RAPHAEL AMARAL LIMA BRAGA
1º Secretário eventual
ADIEL DA SILVA VIEIRA
2º Secretário