sessao nº 28

ATA DA 28ª SESSÃO ORDINÁRIA 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS 
BÚZIOS, REALIZADA NO DIA 
27 DE MAIO DE 2025, 
ÀS 10h54min.
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Às dez horas e cinquenta e quatro minutos do dia vinte e sete de maio de dois mil e vinte e cinco, 
nas dependências da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, no Plenário Vereador Emigdio 
Gonçalves Coutinho, reuniu-se, ordinariamente, o Legislativo Municipal, sob a Presidência do
Vereador Victor de Almeida dos Santos, com ocupação da 1ª Secretaria eventual pelo Vereador 
Raphael Amaral Lima Braga e 2ª Secretaria pelo Vereador Adiel da Silva Vieira. Ao assumirem suas 
posições na Mesa, iniciando os trabalhos, o Senhor Presidente solicitou ao 1º Secretário que 
fizesse a chamada regimental. Registraram presença os seguintes Vereadores: Adiel da Silva Vieira, 
Anderson dos Santos Chaves, Antonino Russo, Aurtelio Barros Areas, Felipe do Nascimento Lopes,
Raphael Amaral Lima Braga, Uriel da Costa Pereira e Victor de Almeida dos Santos. Havendo 
número regimental o sr. Presidente declarou aberta a sessão. O senhor Presidente comunicou aos 
Senhores vereadores que se encontrava sobre a mesa os livros de presença e inscrição para uso na 
tribuna do pequeno expediente, grande expediente e da ordem do dia. O Sr. Presidente solicitou 
que o 1º Secretário fizesse a leitura da Pauta, que constava do seguinte: Matérias do Expediente: 1 
- Projeto de Lei Ordinária nº 115 de 2025, Dispõe sobre a reserva de vagas para negros, 
quilombolas e indígenas, nos concursos públicos para provimento de cargos integrantes dos 
quadros permanentes de pessoal da administração direta e indireta do Município de Armação dos 
Búzios, e dá outras providências. Autor: Alexandre de Oliveira Martins - Prefeito, Número de 
Protocolo: 304, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 118 de 
2025, Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na 
importância de R$ 4.279.400,00 (Quatro milhões, duzentos e setenta e nove mil e quatrocentos 
reais). Autor: Alexandre de Oliveira Martins - Prefeito, Número de Protocolo: 308, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria não lida ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 121 de 2025, Dispõe sobre autorizar ao 
Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento vigente no valor total de R$ 
8.731.399,74 (oito milhões, setecentos e trinta e um mil, trezentos e noventa e nove reais e 
setenta e quatro centavos) e dá outras providências. Autor: Alexandre de Oliveira Martins -
Prefeito, Número de Protocolo: 316, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 4 - Projeto de Lei 
Ordinária nº 122 de 2025, Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Suplementar junto ao Orçamento vigente no valor de R$ 9.420.681,44 (nove milhões, 
quatrocentos e vinte mil, seiscentos e oitenta e um reais e quarenta e quatro centavos) e dá outras 
providências. Autor: Alexandre de Oliveira Martins - Prefeito, Número de Protocolo: 317, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 123 de 2025, Dispõe sobre 
autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 
4.617.000,00 (quatro milhões, seiscentos e dezessete mil reais) Autor: Alexandre de Oliveira 
Martins - Prefeito, Número de Protocolo: 318, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 6 -
Projeto de Lei Ordinária nº 109 de 2025, Dispõe sobre instituir no Calendário Oficial do Município a 
Semana Municipal de Assistência e Atenção Farmacêutica. Autor: Ver. Aurélio Barros, Número de 
Protocolo: 293, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 116 de 
2025, Institui normas para prevenção, fiscalização e penalização do descarte irregular de resíduos 
sólidos no Município de Armação dos Búzios, cria o Programa Limpa Búzios como incentivos ao 
preservador/recebedor e dá outras providências. Autor: Ver. Uriel da Saúde, Número de Protocolo: 
306, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 117 de 2025, Institui 
a Semana Municipal de Conscientização e Proteção das Tartarugas Marinhas no Município e dá 
outras providências. Autor: Ver. Uriel da Saúde, Número de Protocolo: 307, Tipo: Leitura, 
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ÀS 10h54min.
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Resultado: Matéria não lida ; 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 119 de 2025, Dispõe sobre inclui no 
Calendário Oficial de Eventos do Município de Armação dos Búzios o Congresso Internacional de 
Resíduos Sólidos em Búzios – CIRS BÚZIOS e dá outras providências. Autor: Ver. Anderson Chaves, 
Número de Protocolo: 312, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 10 - Projeto de Lei Ordinária 
nº 120 de 2025, Dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de banheiros adaptados e 
acessíveis a pessoas com deficiência em eventos públicos e privados no Município de Armação dos 
Búzios, e dá outras providências. Autor: Ver. Aurélio Barros, Número de Protocolo: 314, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 11 - Projeto de Decreto Legislativo nº 32 de 2025, Dispõe 
sobre outorgar o Título Honorífico de Cidadã Buziana à Sra. Vera Meire Vieira dos Santos que será 
entregue na Sessão Solene da Câmara Municipal. Autor: Ver. Raphael Braga, Número de Protocolo: 
313, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 12 - Projeto de Decreto Legislativo nº 33 de 2025, 
Dispõe sobre outorgar o Título Honorifico de Cidadão Buziano ao Sr. Giliano do Amaral Brum, que 
será entregue na Sessão Solene da Câmara Municipal. Autor: Ver. Dida Gabarito, Número de 
Protocolo: 315, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 13 - Indicação nº 147 de 2025, Dispõe 
sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito, a Criação de um Centro de Atenção à Saúde do Idoso em 
Armação dos Búzios. Autor: Ver. Josue Pereira, Número de Protocolo: 309, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria não lida ; 14 - Indicação nº 148 de 2025, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito, a 
criação de Polos de Reforço Escolar e Preparação para o ENEM. Autor: Ver. Josue Pereira, Número 
de Protocolo: 310, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 15 - Indicação nº 149 de 2025, 
Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito, a contratação de empresa especializada para a 
realização de estudos de modernização viária, com o objetivo de implantar radares de fiscalização 
em pontos estratégicos do município. Autor: Ver. Anderson Chaves, Número de Protocolo: 311, 
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 16 - Projeto de Emenda Supressiva nº 1 de 2025, Dispõe 
sobre suprimir os artigos 6º e 10º, do Projeto de Lei Complementar nº 99/2025. Autor: Ver. Toni 
Russo, Número de Protocolo: 305, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida. Matérias da Ordem 
do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2025, Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a 
abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 3.303.388,79 (Três milhões, trezentos e 
três mil, trezentos e oitenta e oito reais e setenta e nove centavos). Autor: Alexandre de Oliveira 
Martins - Prefeito, Número de Protocolo: 177, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não 
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 2 - Projeto de Lei 
Ordinária nº 85 de 2025, Dispõe Introduzir alterações na Lei Municipal nº 1.978, de 27 de 
dezembro de 2024, que dispõe sobre estimar a Receita e fixar as Despesas para o Exercício 
Financeiro de 2025, e dá outras providências. Autor: Alexandre de Oliveira Martins - Prefeito, 
Número de Protocolo: 229, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: 
Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 3 - Projeto de Decreto Legislativo nº 10 de 2025, 
Dispõe sobre outorgar o Título Honorifico de Cidadão Buziano ao Sr. Ataíde de Souza Oliveira, que 
será entregue na Sessão Solene da Câmara Municipal Autor: Ver. Victor Santos, Número de 
Protocolo: 195, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não 
Informado, Resultado: Matéria não votada ; 4 - Projeto de Decreto Legislativo nº 11 de 2025, 
Dispõe sobre outorgar o Título Honorífico de Cidadão Buziano ao senhor Luís Cláudio Ernandes 
Salles, que será entregue na Sessão Solene da Câmara Municipal de Armação dos Búzios. Autor: 
Ver. Toni Russo, Número de Protocolo: 196, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não 
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 5 - Projeto de Decreto 
Legislativo nº 12 de 2025, Dispõe sobre outorgar o Título Honorifico de Cidadã Buziana à Sra. Lais 
Mello De Lima Costa, que será entregue na Sessão Solene da Câmara Municipal. Autor: Ver. Dida 
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Gabarito, Número de Protocolo: 201, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, 
Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 6 - Projeto de Decreto Legislativo nº 
13 de 2025, Dispõe sobre outorgar o Título Honorífico de Cidadão Buziano ao senhor ALTAIR 
PORFIRIA DE SOUZA que será entregue na Sessão Solene da Câmara Municipal de Armação dos 
Búzios/RJ. Autor: Ver. Aurélio Barros, Número de Protocolo: 202, Tipo: Simbólica, Sim: Não 
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 7 -
Projeto de Decreto Legislativo nº 14 de 2025, Dispõe sobre outorgar o Título Honorífico e Cidadã 
Buziana a Dra. RENATA MELLO CHAGAS, que será entregue na Sessão Solene da Câmara Municipal 
de Armação dos Búzios. Autor: Ver. Toni Russo, Número de Protocolo: 214, Tipo: Simbólica, Sim: 
Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 
8 - Indicação nº 147 de 2025, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito, a Criação de um 
Centro de Atenção à Saúde do Idoso em Armação dos Búzios. Autor: Ver. Josue Pereira, Número de 
Protocolo: 309, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não 
Informado, Resultado: Matéria não votada ; 9 - Indicação nº 148 de 2025, Dispõe sobre solicitar ao 
Exmo. Senhor Prefeito, a criação de Polos de Reforço Escolar e Preparação para o ENEM. Autor: 
Ver. Josue Pereira, Número de Protocolo: 310, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não 
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 10 - Indicação nº 149 de 
2025, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito, a contratação de empresa especializada 
para a realização de estudos de modernização viária, com o objetivo de implantar radares de 
fiscalização em pontos estratégicos do município. Autor: Ver. Anderson Chaves, Número de 
Protocolo: 311, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não 
Informado, Resultado: Matéria não votada. O sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a 
leitura das matérias constantes no expediente, na íntegra. O sr. Presidente convidou o vereador 
Uriel da Costa Pereira para fazer uso da tribuna no pequeno expediente. O vereador 
cumprimentou a todos. Destacou que é grande o número de tartarugas na cidade. É importante a 
conscientização da população em não jogar lixo no mar. Há também um número grande de 
pescadores que já tem idade avançada. Se houve demarcação, o pescador poderá fazer as visitas 
junto ao turista para mostrar a importância da preservação do ambiente. A ideia é criar mais um 
mecanismo na cidade. É preciso pensar na preservação e no meio ambiente. Búzios sem o mar não 
tem utilidade nenhuma para o crescimento. Agradeceu a todos. Disse que ainda há tempo. 
Lembrou que foi criado caçando passarinho e entrando nos brejos, mas hoje é possível 
conscientizar os filhos e pais. O sr. Presidente encaminhou para a CCJR as seguintes matérias: PLOs 
115/2025, 118/2025, 121/2025, 123/2025, 109/2025, 116/2025, 117/2025, 119/2025, 120/2025; PDLs 
32/2025 E 33/2025; Projeto De Emenda Supressiva de Nº. 1/2025. O Projeto de Lei Ordinária de nº. 
122/2025 seria encaminhado para a CCJR, porém, consta Requerimento de Urgência Especial sobre 
o mesmo que será lido no expediente e votado na ordem do dia. O sr. Presidente solicitou que o 1º 
Secretário fizesse a leitura do Requerimento de Urgência Especial de nº. 12/2025. O sr. Presidente 
convidou o vereador Uriel da Costa Pereira para usar a tribuna no grande expediente. O vereador 
cumprimentou a todos. Falou que vivemos em uma cidade onde o vizinho joga o lixo na calçada no 
outro vizinho. Muitos restaurantes jogam sacos de lixo na praça. Este projeto vem criar lei e 
ordenar a cidade. Falou que mora em um bairro que tinha um valão que tinha até carcaça de carro. 
Falou que móveis e sofás também eram jogados lá. Há condomínios em Búzios com casas 
milionárias, mas a limpeza do condomínio é colocada na calçada. A Prefeitura tem que organizar a 
bagunça que os condomínios fazem. É preciso advertir primeiro e depois lançar multas. Estes 
recursos serão encaminhados para a Secretaria do Ambiente para reforçar a fiscalização. A cidade 
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hoje é monitorada e é possível ver quem está descartando lixo errado. Falou que o pessoal do 
Buggy passa em João Fernandes com casas quej jogam matos e restos de árvores na rua. É preciso 
dar um basta nessas atitudes de pessoas que não pensam em cuidar da cidade. É através da cidade 
que tiramos o nosso sustento. Falou que em Cem Braça tem um local que as pessoas cismaram que 
é lixeira. Em Geribá também é juntado lixo nas praças. A atitude tem que ser rápida. Isso serve 
para acabar com a política pobre. O cara joga o lixo na rua e liga para o vereador para ajudar. É 
importante ter investimento e educação acerca da reciclagem. A Prefeitura precisa criar estrutura 
para ter caçambas e lixeiras. Assim será possível cobrar a população. Este é um começo para uma 
melhora. Falou que tem certeza que isso será importante. A multa acontece e as pessoas deixam 
de lado, mas agora a 2ª multa será com o valor dobrado. Com isso será possível investir no meio 
ambiente. Dá para se unir a parte financeira com a parte ambiental. Em aparte, o vereador Toni 
Russo declarou apoio ao projeto. Destacou que é importantíssimo preservar a fauna marinha. 
Pediu para o vereador esquecer a história de caçar passarinhos, isso ficou no passado. Em aparte, o 
vereador Adiel disse que o projeto é importante. A população tem que respeitar a cidade e os 
vizinhos. Muitas pessoas jogam colchões e sofás no meio da rua. Isso estraga a cidade. O turista 
passa e vê isso. Somente iremos conseguir entender isso se todos resolverem ajudar. Se ajudarmos 
o turista, a cidade cresce. O vereador Uriel falou que em Búzios, no passado, muitas vezes se 
caçava para comer algo diferente. Lembrou que para ir a Cabo Frio levava 4h de viagem com 
estrada de chão. Disse que é possível conscientizar o jovem e fazer parcerias. A ideia é dar 
dignidade ao turista. Falou que o turista precisa ser carregado no colo, mas às vezes vê muitos 
turistas sendo maltratados. Agradeceu a todos. Com autorização do plenário o sr. Presidente 
passou os trabalhos para a ordem do dia. O sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a 
chamada regimental à qual responderam os seguintes vereadores: Adiel da Silva Vieira, Anderson 
dos Santos Chaves, Antonino Russo, Aurelio Barros Areas, Josue Pereira dos Santos, Raphael 
Amaral Lima Braga, Uriel da Costa Pereira e Victor de Almeida dos Santos. Havendo número 
regimental o sr. Presidente deu continuidade aos trabalhos. O sr. Presidente colocou em votação o 
Requerimento de Urgência Especial de nº. 12/2025 que foi aprovado por unanimidade. O sr. 
Presidente suspendeu a sessão por 15 minutos para que as comissões exarassem o Parecer 
conjunto. Após o período, o sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário faça a chamada regimental 
à qual responderam os seguintes vereadores: Adiel da Silva Vieira, Anderson dos Santos Chaves, 
Antonino Russo, Josue Pereira dos Santos, Raphael Amaral Lima Braga, Uriel da Costa Pereira e 
Victor de Almeida dos Santos. Havendo número regimental, o sr. Presidente reabriu a sessão e 
solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura do Parecer conjunto referente ao PLO 122/2025. O
vereador Felipe do Nascimento Lopes e Aurelio Barros Areas tiveram suas presenças registradas. O
sr. Presidente colocou em discussão o PLO 122/2025. Não houve vereadores inscritos para discutir. 
O sr. Presidente colocou em votação o PLO 122/2025 que foi aprovado por unanimidade. O sr. 
Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura dos pareceres referentes ao PLO 64/2025. 
Após a leitura, o sr. Presidente colocou o PLO 64/2025 em discussão. Não houve inscritos para 
discutir. O PLO 64/2025 foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. O sr. Presidente 
solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura dos pareceres referentes ao PLO 85/2025. Após a 
leitura, o sr. Presidente colocou o PLO 85/2025 em discussão. Não houve inscritos para discutir. O 
PLO 85/2025 foi colocado em votação e aprovado com sete votos favoráveis e um voto contrário.
Tendo em vista que os PDLs de números 10/2025, 11/2025, 12/2025, 13/2025 e 14/2025 contam com 
pareceres com o mesmo teor, o sr. Presidente sugeriu ao Plenário que fosse feita a leitura de um 
parecer valendo para todos os outros para fins de realização de votação em bloco. A sugestão foi 
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colocada em votação e aprovada por unanimidade. O sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário 
fizesse a leitura dos pareceres referentes ao PDL 10/2025, contando também para os PDLs 11/2025, 
12/2025, 13/2025 e 14/2025. Após a leitura, o sr. Presidente colocou as matérias em discussão. Não 
houve inscritos para discutir. O sr. Presidente colocou em votação em bloco os PDLs 10/2025, 
11/2025, 12/2025, 13/2025 e 14/2025. O sr. Presidente chamou os vereadores a votar por ordem 
alfabética. Ao serem chamados, todos os vereadores votaram sim. O sr. Presidente declarou 
aprovados os PDLs 10/2025, 11/2025, 12/2025, 13/2025 e 14/2025. O sr. Presidente colocou em 
discussão as indicações de números 147/2025, 148/2025 e 149/2025. Não houve vereadores 
inscritos para discutir. As matérias foram colocadas em votação e todas foram aprovadas por 
unanimidade. O sr. Presidente convidou o vereador Uriel da Costa Pereira para fazer uso da tribuna 
na ordem do dia. O vereador passou. Não havendo mais nada a tratar do expediente ou da ordem 
do dia, o sr. Presidente encerrou a sessão.
VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS
Presidente
RAPHAEL AMARAL LIMA BRAGA
1º Secretário eventual
ADIEL DA SILVA VIEIRA
2º Secretário