sessao nº 33

ATA DA 33ª SESSÃO ORDINÁRIA 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS 
BÚZIOS, REALIZADA NO DIA 
12 DE JUNHO DE 2025, 
ÀS 10h56min.
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Às dez horas e cinquenta e seis minutos do dia doze de junho de dois mil e vinte e cinco, nas 
dependências da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, no Plenário Vereador Emigdio 
Gonçalves Coutinho, reuniu-se, ordinariamente, o Legislativo Municipal, sob a Presidência do
Vereador Victor de Almeida dos Santos, com ocupação da 1ª Secretaria eventual pelo Vereador 
Raphael Amaral Lima Braga e 2ª Secretaria pelo Vereador Adiel da Silva Vieira. Ao assumirem suas 
posições na Mesa, iniciando os trabalhos, o Senhor Presidente solicitou ao 1º Secretário que 
fizesse a chamada regimental. Registraram presença os seguintes Vereadores: Adiel da Silva Vieira, 
Antonino Russo, Josue Pereira dos Santos, Raphael Amara Lima Braga e Victor de Almeida dos 
Santos. Informaram ausências os vereadores Anderson dos Santos Chaves, Aurelio Barros Areas e 
Uriel da Costa Pereira. Informaram ausências os vereadores Raphael Amaral Lima Braga e Uriel da 
Costa Pereira.Havendo número regimental o sr. Presidente declarou aberta a sessão. O senhor 
Presidente comunicou aos Senhores vereadores que se encontrava sobre a mesa os livros de 
presença e inscrição para uso na tribuna do pequeno expediente, grande expediente e da ordem 
do dia. O Sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura da Pauta, que constava do 
seguinte: Matérias do Expediente: 1 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 5 de 2025, Projeto de 
Emenda a Lei Orgânica - Revoga os §§ 2º e 3º, do art. 91, da Lei Orgânica Municipal. Autor: 
Alexandre de Oliveira Martins - Prefeito, Número de Protocolo: 357, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria lida - Obs.: Encaminhada a CCJR ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 140 de 2025, Dispõe sobre 
autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no 
valor de R$ 99.990,00 (noventa e nove mil, novecentos e noventa reais) e dá outras providências. 
Autor: Alexandre de Oliveira Martins - Prefeito, Número de Protocolo: 358, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhada a CCJR ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 141 de 2025, 
Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar ao 
Orçamento vigente no valor de R$ 796.253,74 (Setecentos e noventa e seis mil, duzentos e 
cinquenta e três reais e setenta e quatro centavos) e dá outras providências. Autor: Alexandre de 
Oliveira Martins - Prefeito, Número de Protocolo: 359, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: 
Encaminhada a CCJR ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 139 de 2025, Dispõe Sobre Declarar como 
Utilidade Pública a Associação do Quilombo de Baía Formosa localizada no Município de Armação 
dos Búzios. Autor: Ver. Victor Santos, Número de Protocolo: 356, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria 
lida - Obs.: Encaminhada a CCJR ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 142 de 2025, Dispõe sobre criar o 
serviço de verificação de óbito no âmbito da secretaria municipal de saúde de armação dos búzios, 
e dá outras providências. Autor: Ver. Toni Russo, Número de Protocolo: 364, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhada a CCJR ; 6 - Projeto de Decreto Legislativo nº 42 de 
2025, Dispõe sobre conceder o Título Honorífico de Cidadão Buziano ao sr. José de Jesus da Gama 
Brandão, e dá outras providências. Autor: Ver. Anderson Chaves, Número de Protocolo: 362, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhada a CCJR ; 7 - Projeto de Resolução nº 14 de 
2025, Dispõe sobre outorgar a Medalha Doutor José Bento Ribeiro Dantas a senhora Irani da 
Conceição Gonçalves, que será entregue na Sessão Solene da Câmara Municipal. Autor: Ver. Josue 
Pereira, Número de Protocolo: 360, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhada a 
CCJR ; 8 - Indicação nº 162 de 2025, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito, que seja 
implementado o Programa Municipal de Bolsas de Estudo para Cursos Técnicos e Pré-Vestibulares, 
destinado aos jovens no município. Autor: Ver. Josue Pereira, Número de Protocolo: 361, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 - Indicação nº 163 de 2025, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. 
Senhor Prefeito, com o apoio da Secretaria de Cultura e Patrimônio Histórico, uma exposição 
denominada BÚZIOS SIM. Autor: Ver. Anderson Chaves, Número de Protocolo: 363, Tipo: Leitura, 
ATA DA 33ª SESSÃO ORDINÁRIA 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS 
BÚZIOS, REALIZADA NO DIA 
12 DE JUNHO DE 2025, 
ÀS 10h56min.
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Resultado: Matéria lida. Matérias da Ordem do Dia: 1 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 3 de 
2025, Dispõe sobre incluir o §2º ao art. 111 da Lei orgânica municipal Autor: Mesa Diretora - MD, 
Turno: Segundo, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por maioria 
qualificada ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 80 de 2025, Dispõe sobre determinar a disponibilização 
ao público, pelos Postos de Saúde e Unidades de Pronto Atendimento, dos horários de 
atendimento de todos os profissionais de saúde do SUS, no município. Autor: Ver. Raphael Braga, 
Número de Protocolo: 216, Tipo: Simbólica, Sim: 5, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por 
maioria simples ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 81 de 2025, Dispõe sobre a divulgação, no sítio 
eletrônico oficial do Município, do fornecimento mensal e do estoque de medicamentos 
disponíveis nas Farmácias Públicas Municipais. Autor: Ver. Raphael Braga, Número de Protocolo: 
217, Tipo: Simbólica, Sim: 5, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples ; 4 -
Indicação nº 162 de 2025, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito, que seja implementado 
o Programa Municipal de Bolsas de Estudo para Cursos Técnicos e Pré-Vestibulares, destinado aos 
jovens no município. Autor: Ver. Josue Pereira, Número de Protocolo: 361, Tipo: Simbólica, Sim: 5, 
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples ; 5 - Indicação nº 163 de 2025, 
Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito, com o apoio da Secretaria de Cultura e Patrimônio 
Histórico, uma exposição denominada BÚZIOS SIM. Autor: Ver. Anderson Chaves, Número de 
Protocolo: 363, Tipo: Simbólica, Sim: 5, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria 
simples. O vereador Felipe do Nascimento Lopes registrou presença. Através do memorando nº. 
02/2025, a Comissão de Turismo e Cultura solicita a reserva do Plenário, equipamentos e 
assistência técnica para realização de Audiência Pública, no dia 25 de junho (quarta-feira), ás 15 
horas, para fins de avaliação do Verão. O sr. Presidente colocou em votação a solicitação que foi 
aprovada por unanimidade. O sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura das 
matérias constantes no expediente, na íntegra. Não houve inscritos para fazer uso da tribuna no 
pequeno expediente. O sr. Presidente encaminhou para a CCJR as seguintes matérias: PELO 
05/2025; PLOs 140/2025, 141/2025, 139/2025, 142/2025; PDL 42/2025; PRE 14/2025. O sr. Presidente 
convidou o vereador Adiel da Silva Vieira para usar a tribuna no grande expediente. O vereador
cumprimentou a todos. Comentou sobre o curso de maquinário pesado ocorrido no dia anterior na 
Câmara. A cidade precisa destes cursos. Disse que quando o grupo Oportunity veio explorar a 
cidade, assim como outros empreendimentos, foi possível ver que a mão de obra utilizada era de 
pessoas que não moravam na cidade. A alegação é de que não há pessoas aptas para fazer certos 
trabalhos. Destacou que há pessoas passando fome, violência e jovens nas drogas. Indagou o que o 
Poder Público tem feito para acabar com isso. Falou que não se combate pobreza com pobreza, 
mas sim com riqueza. Nunc será possível acabar com as drogas se não forma abertas portas de 
emprego para os jovens. Comentou sobre o fim do programa jovem aprendiz da prefeitura e disse 
que isso atrapalhou muito. O que sobra para os jovens é o mundo perdido das drogas. Com isso 
eles destroem s vidas deles, das famílias e a cidade. Parabenizou o Presidente e disse que o projeto 
chegou ao Executivo e muitas burocracias aconteceram para que o projeto pudesse seguir. Em 
aparte, o vereador Victor Santos destacou que quem trouxe a ideia foi o vereador Adiel Vieira. 
Parabenizou o vereador e destacou que esta é uma pauta que ele traz durante seus 3 mandatos e a 
população reconheceu isso. Destacou que o curso mostra um caminho para os jovens aprenderem 
uma profissão e poderem entrar no mercado de trabalho. Espera que os jovens tenham 
oportunidades na cidade. Parabenizou todo o colegiado que aprovou a iniciativa. O vereador Adiel 
agradeceu o secretário de serviços públicos que, prontamente, aceitou a parceria e vai ceder os 
maquinários para as aulas práticas. As aulas começaram ontem e tudo aconteceu muito rápido.
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Destacou o projeto Bombeiro Mirim e está com medo da cidade perde-lo. Comentou que há uma 
lei de sua autoria par ao Poder Executivo firmar uma parceria com a entidade para trazer o curso. 
Falou que o curso era para começar no mês que vem, mas diante de tanta burocracia está 
arriscado perde-lo. Destacou que o município não terá custo, apenas terá que liberar salas de aulas 
e transportes. Apontou que o objetivo do projeto é promover segurança e cidadania capacitando 
jovens em práticas de primeiros socorros, prevenção de acidentes e técnicas de resgate. Leu outros 
objetivos e benefícios do curso. Disse que este é um projeto essencial para cidade. Citou é possível 
educar os jovens e crianças a terem consciência no trânsito por exemplo. O curso vai ocupar as 
mentes das crianças e ela irão aprender com integração. Acha que o projeto não pode ser feito 
pela Câmara e o Poder Legislativo fez o que pôde. Comentou que o Prefeito se animou, mas 
quando chegou à Procuradoria, criaram tantas situações que a mulher do curso disse que 
nenhuma cidade pediu tantas coisas. Parece que não querem o projeto. Falou que a Câmara vota 
inúmeras matérias em regime de urgência e que governabilidade e parceria deve ser uma via de 
mão dupla. A cidade deve ser governada em conjunto para ser elevada. Falou que há pessoas que 
ligam para ele desesperada clamando por um serviço, pois, estão passando fome. Se os 
representantes do povo não entenderem isso não sabe aonde a cidade vai chegar. Deseja que estas
pessoas alcancem uma melhor qualidade de vida. O sr. Presidente convidou o vereador Raphael 
Amaral Lima Braga para usar a tribuna no grande expediente. O vereador cumprimentou a todos. 
Parabenizou o vereador Adiel Vieira pelo discurso emocionado em defesa das oportunidades para 
os jovens. Destacou que o vereador ficou o mandato passado todo tentando buscar oportunidade 
para os jovens, porém, infelizmente, sem o apoio que o governo deveria dar. Desejou que o 
vereador continue, pois, a garotada precisa de oportunidade. Hoje o que se apresenta é um 
cenário pessimista e, é preciso olhar além do horizonte. Falou sobre sua visita a Brasília participar
de uma audiência pública para tratar da atuação da empresa Enel e sua intenção de renovar a 
concessão dada a 66 municípios do Estado do Rio de Janeiro. Falou que pela Comissão de defesa 
do consumidor, recebe inúmeras denúncias de péssimo serviço prestado. Destacou que isso 
acontece em 66 municípios do nosso estado. A Enel tem uma concessão até 2026, o serviço é 
muito ruim e a população passa dificuldades, em especial as pessoas que mais precisam. Na Vila 
Verde as pessoas têm que fechar a rua para serem atendidas. A Baía Formosa já ficou uma semana 
sem atendimento digno. Falou que a empresa não atende a população e parece não se importar
com ela. Agora quer renovar a concessão por mais 30 anos. Disse que foi convidado pelo Deputado
Hugo Leal que é Vice-Presidente da Comissão de Minas e Energia. Na audiência o CEO da empresa 
foi cobrado e a resposta é de que a empresa vai investir nos últimos dois anos de contrato certa de 
6 bilhões de reais nas cidades do estado. Falou que o problema é isso acontecer no final da 
concessão. Não dá par acreditar que, de fato, isso vá acontecer quando nos últimos anos a 
prestação do serviço é muito ruim. Destacou que é importante o munícipio participar provocando 
os deputados federais a cobrarem uma atitude rigorosa do Ministério de Minas e Energia e da 
Agencia Reguladora. É preciso unir forças para que a discussão seja responsável e a concessão não 
seja renovada. Na ocasião de ser renovada que não seja feita de qualquer forma. Falou que a 
comissão continuará seu trabalho. Pediu que os colegas vereadores que tiverem alguma influência
tratem da discussão com responsabilidade. Com autorização do plenário o sr. Presidente passou os
trabalhos para a ordem do dia. O sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a chamada 
regimental à qual responderam os seguintes vereadores: Adiel da Silva Vieira, Antonino Russo, 
Josue Pereira dos Santos, Raphael Amaral Lima Braga e Victor de Almeida dos Santos. Havendo 
número regimental o sr. Presidente deu continuidade aos trabalhos. O sr. Presidente colocou em 
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discussão, em segundo turno, a PELO 03/2025. Não houve vereadores inscritos para discutir. O sr. 
Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura dos pareceres referentes ao PELO 03/2025.
O vereador Felipe do Nascimento Lopes registrou presença. O sr. Presidente colocou em discussão 
a PELO 03/2025. Não houve vereadores inscritos para discutir. O sr. Presidente iniciou o rito de 
votação, em primeiro turno, da PELO 03/2025. Tendo em vista que a matéria exige maioria 
qualificada para aprovação, por força do art. 184, IV do Regimento Interno, a votação ocorreu de 
forma nominal. Foram chamados a votar os vereadores em ordem alfabética. Todos os vereadores 
presentes, quando chamados, votaram favoravelmente à PELO 03/2025. O sr. Presidente declarou 
aprovada, em primeiro turno, a PELO 03/2025. O sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse 
a leitura dos pareceres referentes ao PLO 80/2025. Após a leitura, a matéria foi colocada em 
discussão. Não houve vereadores inscritos para discutir. O sr. Presidente colocou o PLO 80/2025 em 
votação e o mesmo foi aprovado por unanimidade. O sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário 
fizesse a leitura dos pareceres referentes ao PLO 81/2025. Após a leitura, a matéria foi colocada em 
discussão. Não houve vereadores inscritos para discutir. O sr. Presidente colocou o PLO 81/2025 em 
votação e o mesmo foi aprovado por unanimidade. O sr. Presidente colocou em discussão as 
indicações de números 162/2025 e 163/2025. Não houve vereadores inscritos para discutir. As 
matérias foram colocadas em votação e aprovadas por unanimidade. Não houve vereadores 
inscritos para fazer uso da tribuna na ordem do dia. Não havendo mais nada a tratar do expediente 
ou da ordem do dia, o sr. Presidente encerrou a sessão.
VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS
Presidente
RAPHAEL AMARAL LIMA BRAGA
1º Secretário eventual
ADIEL DA SILVA VIEIRA
2º Secretário