sessao nº 38

ATA DA 38ª SESSÃO ORDINÁRIA 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS 
BÚZIOS, REALIZADA NO DIA 
7 DE AGOSTO DE 2025, 
ÀS 10h31min.
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Às dez horas e trinta e um minutos do dia sete de agosto de dois mil e vinte e cinco, nas 
dependências da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, no Plenário Vereador Emigdio 
Gonçalves Coutinho, reuniu-se, ordinariamente, o Legislativo Municipal, sob a Presidência do
Vereador Victor de Almeida dos Santos, com ocupação da 1ª Secretaria eventual pelo Vereador 
Raphael Amaral Lima Braga e 2ª Secretaria pelo Vereador Adiel da Silva Vieira. Ao assumirem suas 
posições na Mesa, iniciando os trabalhos, o Senhor Presidente solicitou ao 1º Secretário que 
fizesse a chamada regimental. Registraram presença os seguintes Vereadores: Adiel da Silva Vieira, 
Anderson dos Santos Chaves, Antonino Russo, Felipe do Nascimento Lopes, Josue Pereira dos 
Santos, Raphael Amaral Lima Braga, Uriel da Costa Pereira e Victor de Almeida dos Santos.
Havendo número regimental o sr. Presidente declarou aberta a sessão. O senhor Presidente 
comunicou aos Senhores vereadores que se encontrava sobre a mesa os livros de presença e 
inscrição para uso na tribuna do pequeno expediente, grande expediente e da ordem do dia. O Sr. 
Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura da Pauta, que constava do seguinte:
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 155 de 2025, Dispõe sobre criar o 
logradouro e denominar a servidão que fica ligada a rua Custódio Alves (logradouro 0677), no 
Capão, como servidão Wanderson Silva Azevedo. Autor: Ver. Josue Pereira, Número de Protocolo: 
408, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 157 de 2025, Dispõe 
sobre a obrigatoriedade da presença de profissional habilitado em segurança do trabalho em 
obras, reformas e demolições e dá outras providencias. Autor: Ver. Dida Gabarito, Número de 
Protocolo: 420, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 3 - Projeto de Decreto Legislativo nº 59 
de 2025, Dispõe sobre outorgar o Título Honorífico de Cidadão Buziano ao Sr. José Erinaldo Ricardo 
dos Santos que será entregue na Sessão Solene da Câmara Municipal. Autor: Ver. Raphael Braga, 
Número de Protocolo: 406, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 4 - Projeto de Decreto 
Legislativo nº 62 de 2025, Dispõe sobre outorgar o Título Honorífico de Cidadã Buziana à Sra. 
Aldineia Francisco Carvalho que será entregue na Sessão Solene da Câmara Municipal. Autor: Ver. 
Felipe Lopes, Número de Protocolo: 419, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 5 - Projeto de 
Resolução nº 19 de 2025, Dispõe sobre outorgar a medalha doutor José Bento Ribeiro Dantas a 
senhora Euridia Tardelli dos Santos, que será entregue na sessão solene da câmara municipal. 
Autor: Ver. Aurélio Barros, Número de Protocolo: 417, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 6 
- Indicação nº 177 de 2025, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito, a Construção de uma 
Capela Mortuária na Praça do INEF, nas proximidades do antigo cinema, no bairro da Rasa. Autor: 
Ver. Victor Santos, Número de Protocolo: 416, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não 
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 7 - Indicação nº 178 de 
2025, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito, a realocação dos comerciantes da Praia de 
João Fernandes, que precisem desocupar os seus quiosques. Autor: Ver. Felipe Lopes, Número de 
Protocolo: 418, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não 
Informado, Resultado: Matéria não votada. Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária 
nº 104 de 2025, Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar 
na importância de R$1.807.690,33 (Um milhão, oitocentos e sete mil, seiscentos e noventa reais e 
trinta e três centavos) e dá outras providências. Autor: Alexandre de Oliveira Martins - Prefeito, 
Número de Protocolo: 282, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: 
Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 109 de 2025, 
Dispõe sobre instituir no Calendário Oficial do Município a Semana Municipal de Assistência e 
ATA DA 38ª SESSÃO ORDINÁRIA 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS 
BÚZIOS, REALIZADA NO DIA 
7 DE AGOSTO DE 2025, 
ÀS 10h31min.
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Atenção Farmacêutica. Autor: Ver. Aurélio Barros, Número de Protocolo: 293, Tipo: Simbólica, Sim: 
Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 
3 - Indicação nº 177 de 2025, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito, a Construção de 
uma Capela Mortuária na Praça do INEF, nas proximidades do antigo cinema, no bairro da Rasa. 
Autor: Ver. Victor Santos, Número de Protocolo: 416, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: 
Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 4 - Indicação nº 178 
de 2025, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito, a realocação dos comerciantes da Praia 
de João Fernandes, que precisem desocupar os seus quiosques. Autor: Ver. Felipe Lopes, Número 
de Protocolo: 418, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não 
Informado, Resultado: Matéria não votada. O sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a 
leitura das matérias constantes no expediente, na íntegra. O sr. Presidente retirou de pauta a 
Indicação 177/2025. Não houve oradores inscritos para fazer uso da tribuna no pequeno 
expediente. O sr. Presidente encaminhou para a CCJR as seguintes matérias: PLOs 155/2025 e 
157/2025; PDLs 59/2025 e 62/2025 e o PR 19/2025. Não houve vereadores inscritos para usar a 
tribuna no grande expediente. Com autorização do plenário o sr. Presidente passou os trabalhos 
para a ordem do dia. O sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a chamada regimental à 
qual responderam os seguintes vereadores: Adiel da Silva Vieira, Anderson dos Santos Chaves, 
Antonino Russo, Felipe do Nascimento Lopes, Josue Pereira dos Santos, Raphael Amaral Lima 
Braga, Uriel da Costa Pereira e Victor de Almeida dos Santos. Havendo número regimental o sr. 
Presidente deu continuidade aos trabalhos. O vereador Aurelio Barros Areas registrou presença. O 
sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura dos pareceres referentes ao PLO 
104/2025. Após a leitura, o sr. Presidente colocou o PLO 104/2025 em discussão. Não houve 
inscritos para discutir. O PLO 104/2025 foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. O sr. 
Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura dos pareceres referentes ao PLO 109/2025. 
Após a leitura, o sr. Presidente colocou o PLO 109/2025 em discussão. Não houve inscritos para 
discutir. O PLO 109/2025 foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. O sr. Presidente 
colocou em discussão a indicação de números 178/2025. Não houve vereadores inscritos para 
discutir. A matéria foi colocada em votação e aprovada por unanimidade. O sr. Presidente convidou 
o vereador Aurelio Barros Areas para fazer uso da tribuna na ordem do dia. O vereador 
cumprimentou a todos. Falou sobre a honraria que está oferecendo nesta manhã à Dona Ida. 
Mandou um beijo para ela e disse que terá um imenso prazer de estar com ela na sessão solene. 
Comentou sobre a honraria que está ofertando ao sr. Alexandre. Destacou que o sr. Alexandre é um 
PCD que contribui para a cidade. Falou que, apesar de ser tetraplégico, tem uma autonomia 
incrível. É presidente de uma associação que defende os direitos dos PCDs. Comentou sobe 
indicação acerca da saúde. Destacou questionamentos que o hospital recebe. Pede a construção 
da UPA na Rasa que desafogaria o hospital. Citou também a construção de uma policlínica aos 
redores do hospital. Disse que esta policlínica será construída e é oriunda de pedidos da 
população. Destacou a aprovação do projeto de lei que inclui no calendário a semana da 
assistência farmacêutica. Apontou que em Búzios há excelentes farmacêuticos. Destacou o sr. Lécio 
que tem uma experiência fantástica e dá orientação acerca dos medicamentos. Agradeceu o 
Presidente que autorizou a utilização do Plenário pela classe dos farmacêuticos. Falou sobre o sr. 
Matheus que é farmacêutico e que está sempre pronto para ajudar. Ele foi eleito presidente do 
Conselho Regional de Farmácia. Comentou sobre a Dra. Talita, de Cabo Frio que tem muito 
conhecimento sobre a cannabis e é muito atuante em todas as áreas. O sr. Presidente convidou o 
vereador Felipe do Nascimento Lopes para fazer uso da tribuna na ordem do dia. O vereador 
ATA DA 38ª SESSÃO ORDINÁRIA 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS 
BÚZIOS, REALIZADA NO DIA 
7 DE AGOSTO DE 2025, 
ÀS 10h31min.
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cumprimentou a todos. Falou sobre indicação de sua autoria que vai ao encontro do trabalhador 
quiosqueiro de João Fernandes. Falou que existe uma recomendação judicial de reorganização das 
praias e João Fernandes é a primeira que passará por este olhar. Disse que é importante organizar 
a praia, mas não se pode deixar os trabalhadores para trás. A decisão deve ser equilibrada em 
todas as praias da cidade. É preciso preservar os empregos da cidade e criar novas oportunidades. 
Esta realocação que pede neste momento pode ocorre em uma servidão que existe próximo ao 
local. Falou que os quiosqueiros fazem parte da nossa cultura e é um serviço que presta uma 
estrutura e dá sustento ao trabalhador. É preciso achar um meio termo para que as pessoas não 
sejam jogadas ao desemprego. A sustentabilidade social e ambiental deve ser debatida em 
conjunto. Existem grupos que preferem manter uma situação de abandono do que uma 
revitalização. Falou que é veementemente contra este posicionamento. É preciso apoiar a 
economia local. É importante defender o trabalhador da praia. Mas é lógico que é preciso cumprir 
a lei e as questões judiciais. Disse que a proposta de hoje é ideia de uma pessoa que trabalha na 
praia. Citou mais uma vez a servidão que pode servir para acomodar estes trabalhadores. A 
intenção é preencher esta carência e dar uma resposta aos trabalhadores. Se os quiosqueiros 
forem enviados para a servidão, pode ser criado até mesmo um ponto de interesse turístico. Falou 
que tem certeza que os outros parlamentares concordam com a ideia. Não havendo mais nada a 
tratar do expediente ou da ordem do dia, o sr. Presidente encerrou a sessão.
VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS
Presidente
RAPHAEL AMARAL LIMA BRAGA
1º Secretário eventual
ADIEL DA SILVA VIEIRA
2º Secretário