sessao nº 39

ATA DA 39ª SESSÃO ORDINÁRIA 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS 
BÚZIOS, REALIZADA NO DIA 
12 DE AGOSTO DE 2025, 
ÀS 10h45min.
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Às dez horas e quarenta e cinco minutos do dia doze de agosto de dois mil e vinte e cinco, nas 
dependências da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, no Plenário Vereador Emigdio 
Gonçalves Coutinho, reuniu-se, ordinariamente, o Legislativo Municipal, sob a Presidência do
Vereador Victor de Almeida dos Santos, com ocupação da 1ª Secretaria eventual pelo Vereador 
Raphael Amaral Lima Braga e 2ª Secretaria pelo Vereador Adiel da Silva Vieira. Ao assumirem suas 
posições na Mesa, iniciando os trabalhos, o Senhor Presidente solicitou ao 1º Secretário que 
fizesse a chamada regimental. Registraram presença os seguintes Vereadores: Adiel da Silva Vieira, 
Antonino Russo, Aurelio Barros Areas, Felipe do Nascimento Lopes, Josue Pereira dos Santos, 
Raphael Amaral Lima Braga e Victor de Almeida dos Santos. Havendo número regimental o sr. 
Presidente declarou aberta a sessão. O senhor Presidente comunicou aos Senhores vereadores que 
se encontrava sobre a mesa os livros de presença e inscrição para uso na tribuna do pequeno 
expediente, grande expediente e da ordem do dia. O Sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário
fizesse a leitura da Pauta, que constava do seguinte: Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei 
Ordinária nº 158 de 2025, Dispões sobre instituir o Programa de Desenvolvimento da Saúde 
Mental e Inteligência Emocional nas Escolas Públicas do Município de Armação dos Búzios e dá 
outras providências. Autor: Ver. Victor Santos, Número de Protocolo: 422, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria não lida ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 159 de 2025, Dispõe sobre instituir no âmbito 
municipal a campanha “agosto caramelo” dedicada a conscientização, ações contra o abandono de 
animais e dá outras providências. Autor: Ver. Toni Russo, Número de Protocolo: 423, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria não lida ; 3 - Projeto de Emenda Modificativa nº 7 de 2025, Dispõe sobre 
alterar dispositivos do PLO de nº. 132/2025, que trata das diretrizes para a elaboração da lei 
orçamentária de 2026. Autor: CFO - Finanças e Orçamento, Número de Protocolo: 425, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 4 - Projeto de Decreto Legislativo nº 63 de 2025, Dispõe 
sobre outorgar o Título Honorífico de Cidadã Buziana à Sra. Luciana Rocha Azevedo, que será 
entregue na Sessão Solene da Câmara Municipal. Autor: Ver. Raphael Braga, Número de Protocolo: 
429, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 5 - Indicação nº 179 de 2025, Dispõe sobre solicitar 
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, por meio das secretarias competentes, promova um concurso 
público de projetos arquitetônicos e urbanísticos voltado à readequação da Rua das Pedras, com 
foco na acessibilidade universal, especialmente para cadeirantes e pessoas com mobilidade 
reduzida. Autor: Ver. Felipe Lopes, Número de Protocolo: 426, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria 
não lida ; 6 - Indicação nº 180 de 2025, Dispõe sobre solicitar providências para a extensão da rede 
elétrica e a implantação de iluminação pública na Rua Projetada, próximo à Rua Dracena, no Bairro 
Baia Formosa. Autor: Ver. Anderson Chaves, Número de Protocolo: 427, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria não lida ; 7 - Indicação nº 181 de 2025, Dispõe sobre solicitar a execução de obras de 
infraestrutura urbana, pavimentação, saneamento básico, drenagem e iluminação pública, na Rua 
das Flores do Ipê, localizada no bairro Vila Verde. Autor: Ver. Anderson Chaves, Número de 
Protocolo: 428, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 8 - Moção nº 10 de 2025, Dispõe sobre 
requerer concessão de Moção de Congratulações e Aplausos a Senhora Roseli de Almeida. Autor: 
Ver. Felipe Lopes, Número de Protocolo: 424, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida. Matérias 
da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 115 de 2025, Dispõe sobre a reserva de vagas 
para negros, quilombolas e indígenas, nos concursos públicos para provimento de cargos 
integrantes dos quadros permanentes de pessoal da administração direta e indireta do Município 
de Armação dos Búzios, e dá outras providências. Autor: Alexandre de Oliveira Martins - Prefeito, 
ATA DA 39ª SESSÃO ORDINÁRIA 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS 
BÚZIOS, REALIZADA NO DIA 
12 DE AGOSTO DE 2025, 
ÀS 10h45min.
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Número de Protocolo: 304, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: 
Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 2 - Projeto de Decreto Legislativo nº 42 de 2025, 
Dispõe sobre conceder o Título Honorífico de Cidadão Buziano ao sr. José de Jesus da Gama 
Brandão, e dá outras providências. Autor: Ver. Anderson Chaves, Número de Protocolo: 362, Tipo: 
Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: 
Matéria não votada ; 3 - Projeto de Decreto Legislativo nº 43 de 2025, Dispõe sobre outorgar o 
Título Honorífico de Cidadão Buziano ao senhor Abel Silva Tavares, que será entregue em Sessão 
Solene da Câmara Municipal. Autor: Ver. Josue Pereira, Número de Protocolo: 365, Tipo: Nominal, 
Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não 
votada ; 4 - Projeto de Decreto Legislativo nº 44 de 2025, Dispõe sobre outorgar o Título Honorífico 
de Cidadão Buziano ao senhor Israel de Sant’Anna, que será entregue em Sessão Solene da Câmara 
Municipal. Autor: Ver. Josue Pereira, Número de Protocolo: 366, Tipo: Nominal, Sim: Não 
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 5 -
Projeto de Decreto Legislativo nº 45 de 2025, Dispõe sobre conceder o Título Honorífico de Cidadã 
Buziana a srª. Joquibed Cardoso Nascimento Cordeiro, e dá outras providências. Autor: Ver. 
Anderson Chaves, Número de Protocolo: 370, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não 
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 6 - Projeto de Decreto 
Legislativo nº 46 de 2025, Dispõe sobre outorgar o Título Honorífico de Cidadão Buziano ao Sr. 
Bruno Boaretto, que será entregue em Sessão Solene da Câmara Municipal. Autor: Ver. Dida 
Gabarito, Número de Protocolo: 371, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, 
Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 7 - Projeto de Decreto Legislativo nº 
47 de 2025, Dispõe sobre outorgar o Título Honorífico de Cidadã Buziana a Sra. Iracy de Oliveira 
Ramos que será entregue na Sessão Solene da Câmara Municipal. Autor: Ver. Raphael Braga, 
Número de Protocolo: 372, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: 
Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 8 - Projeto de Decreto Legislativo nº 48 de 2025, 
Dispõe sobre outorgar o Título Honorífico de Cidadão Buziano ao excelentíssimo senhor Claudio 
Brandão, que será entregue em Sessão Solene da Câmara Municipal. Autor: Ver. Josue Pereira, 
Número de Protocolo: 375, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: 
Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 9 - Projeto de Decreto Legislativo nº 49 de 2025, 
Dispõe sobre outorgar o Título Honorífico de Cidadão Buziano ao excelentíssimo senhor Ubiratan 
Soares Tenorio, que será entregue em Sessão Solene da Câmara Municipal. Autor: Ver. Josue 
Pereira, Número de Protocolo: 376, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, 
Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 10 - Projeto de Decreto Legislativo nº 
50 de 2025, Dispõe sobre outorgar o Título Honorífico de Cidadão Buziano ao Sr. Adriano Batista 
Mairink que será entregue na Sessão Solene da Câmara Municipal. Autor: Ver. Dida Gabarito, 
Número de Protocolo: 381, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: 
Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 11 - Projeto de Decreto Legislativo nº 51 de 2025, 
Dispõe sobre outorgar o Título Honorífico de Cidadã Buziana à Sra. Tatiara Patrícia Jesus da Silva, 
que será entregue na Sessão Solene da Câmara Municipal de Armação dos Búzios/RJ. Autor: Ver. 
Felipe Lopes, Número de Protocolo: 387, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, 
Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 12 - Projeto de Decreto Legislativo nº 
52 de 2025, Dispõe sobre outorgar o Título Honorífico de Cidadão Buziano ao senhor JOSÉ VITOR 
VIEIRA BISSONHO JUNIOR que será entregue na Sessão Solene da Câmara Municipal de Armação 
dos Búzios/RJ Autor: Ver. Aurélio Barros, Número de Protocolo: 388, Tipo: Nominal, Sim: Não 
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 13 -
ATA DA 39ª SESSÃO ORDINÁRIA 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS 
BÚZIOS, REALIZADA NO DIA 
12 DE AGOSTO DE 2025, 
ÀS 10h45min.
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Projeto de Decreto Legislativo nº 53 de 2025, Dispõe sobre outorgar o Título Honorífico de Cidadão 
Buziano ao Senhor Reginaldo Senatori que será entregue na Sessão Solene da Câmara Municipal 
de Armação dos Búzios/RJ. Autor: Ver. Felipe Lopes, Número de Protocolo: 391, Tipo: Nominal, 
Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não 
votada ; 14 - Projeto de Decreto Legislativo nº 54 de 2025, Dispõe sobre outorgar o Título 
Honorífico de Cidadão Buziano ao Sr. Ricardo Sanchez Cortez Filho, que será entregue na Sessão 
Solene da Câmara Municipal de Armação dos Búzios – RJ. Autor: Ver. Uriel da Saúde, Número de 
Protocolo: 393, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não 
Informado, Resultado: Matéria não votada ; 15 - Projeto de Decreto Legislativo nº 55 de 2025, 
Dispõe sobre outorgar o Título Honorífico de Cidadão Buziano ao Sr. Marcelo de  
Souza Daemon Guimarães, que será entregue na Sessão Solene da Câmara Municipal de Armação 
dos Búzios – RJ. Autor: Ver. Uriel da Saúde, Número de Protocolo: 397, Tipo: Nominal, Sim: Não 
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 16 -
Projeto de Decreto Legislativo nº 56 de 2025, Dispõe sobre outorgar o Título Honorífico de Cidadão 
Buziano ao Sr. Paulo Maurício Leite Pereira, que será entregue na Sessão Solene da Câmara 
Municipal de Armação dos Búzios – RJ. Autor: Ver. Uriel da Saúde, Número de Protocolo: 400, Tipo: 
Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: 
Matéria não votada ; 17 - Projeto de Decreto Legislativo nº 57 de 2025, Dispõe sobre outorgar o 
Título Honorífico de Cidadão Buziano ao excelentíssimo senhor, Major Jefferson Castilho Fernandes 
Porto, que será entregue em Sessão Solene da Câmara Municipal. Autor: Ver. Josue Pereira, 
Número de Protocolo: 403, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: 
Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 18 - Projeto de Decreto Legislativo nº 58 de 2025, 
Dispõe sobre outorgar o Título Honorífico de Cidadão Buziano ao Sr. Giovanni Cascio que será 
entregue na Sessão Solene da Câmara Municipal. Autor: Ver. Raphael Braga, Número de Protocolo: 
405, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, 
Resultado: Matéria não votada ; 19 - Projeto de Decreto Legislativo nº 60 de 2025, Dispõe sobre 
outorgar o Título Honorífico de Cidadão Buziano ao senhor ALEXANDRE MONNERAT PANARO DIAS 
que será entregue na Sessão Solene da Câmara Municipal de Armação dos Búzios/RJ. Autor: Ver. 
Aurélio Barros, Número de Protocolo: 413, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não 
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 20 - Projeto de Decreto 
Legislativo nº 61 de 2025, Dispõe sobre outorgar o Título Honorífico de Cidadão Buziano ao Senhor 
Moisés Caetano de Lima que será entregue na Sessão Solene da Câmara Municipal de Armação 
dos Búzios/RJ. Autor: Ver. Felipe Lopes, Número de Protocolo: 414, Tipo: Nominal, Sim: Não 
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 21 -
Projeto de Resolução nº 14 de 2025, Dispõe sobre outorgar a Medalha Doutor José Bento Ribeiro 
Dantas a senhora Irani da Conceição Gonçalves, que será entregue na Sessão Solene da Câmara 
Municipal. Autor: Ver. Josue Pereira, Número de Protocolo: 360, Tipo: Simbólica, Sim: Não 
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 22 -
Projeto de Resolução nº 16 de 2025, Dispõe sobre outorgar a Medalha José Bento Ribeiro Dantas 
ao Sr. Gediel Tardelli que será entregue na Sessão Solene da Câmara Municipal. Autor: Ver. Raphael 
Braga, Número de Protocolo: 382, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, 
Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 23 - Moção nº 10 de 2025, Dispõe 
sobre requerer concessão de Moção de Congratulações e Aplausos a Senhora Roseli de Almeida. 
Autor: Ver. Felipe Lopes, Número de Protocolo: 424, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: 
Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 24 - Indicação nº 179 
ATA DA 39ª SESSÃO ORDINÁRIA 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS 
BÚZIOS, REALIZADA NO DIA 
12 DE AGOSTO DE 2025, 
ÀS 10h45min.
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de 2025, Dispõe sobre solicitar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, por meio das secretarias 
competentes, promova um concurso público de projetos arquitetônicos e urbanísticos voltado à 
readequação da Rua das Pedras, com foco na acessibilidade universal, especialmente para 
cadeirantes e pessoas com mobilidade reduzida. Autor: Ver. Felipe Lopes, Número de Protocolo: 
426, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, 
Resultado: Matéria não votada ; 25 - Indicação nº 180 de 2025, Dispõe sobre solicitar providências 
para a extensão da rede elétrica e a implantação de iluminação pública na Rua Projetada, próximo 
à Rua Dracena, no Bairro Baia Formosa. Autor: Ver. Anderson Chaves, Número de Protocolo: 427, 
Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: 
Matéria não votada ; 26 - Indicação nº 181 de 2025, Dispõe sobre solicitar a execução de obras de 
infraestrutura urbana, pavimentação, saneamento básico, drenagem e iluminação pública, na Rua 
das Flores do Ipê, localizada no bairro Vila Verde. Autor: Ver. Anderson Chaves, Número de 
Protocolo: 428, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não 
Informado, Resultado: Matéria não votada. O sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a 
leitura de ofícios e memorandos encaminhados. Através do Memorando de nº. 04/2025, a
Comissão de Finanças e Orçamento solicita a reserva do Plenário da Câmara Municipal de Armação 
dos Búzios no dia 19 de agosto de 2025 (Terça- Feira), às 14horas para realização de Audiência 
Pública destinada à discussão do Projeto de Lei Ordinária nº 132/2025 para a elaboração da Lei 
Orçamentária referente ao exercício financeiro de 2026 e dá outras providências. O vereador
Anderson dos Santos Chaves registrou presença. A solicitação foi colocada em votação e aprovada 
por unanimidade. O sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura das matérias 
constantes no expediente, na íntegra. O vereador Uriel da Costa Pereira registrou presença. Não 
houve vereadores inscritos para fazer uso da tribuna no pequeno expediente. O sr. Presidente 
encaminhou para a CCJR as seguintes matérias: PLOs 158/2025 e 159/2025; PEM 07/2025 e PDL
63/2025. Não vereadores inscritos para usar a tribuna no grande expediente. Com autorização do 
plenário o sr. Presidente passou os trabalhos para a ordem do dia. O sr. Presidente solicitou que o 
1º Secretário fizesse a chamada regimental à qual responderam os seguintes vereadores: Adiel da 
Silva Vieira, Anderson dos Santos Chaves, Antonino Russo, Aurelio Barros Areas, Felipe do 
Nascimento Lopes, Josue Pereira dos Santos, Raphael Amaral Lima Braga, Uriel da Costa Pereira e 
Victor de Almeida dos Santos. Havendo número regimental o sr. Presidente deu continuidade aos 
trabalhos. O sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura dos pareceres referentes
ao PLO 115/2025. Após a leitura, o sr. Presidente colocou o PLO 115/2025 em discussão. Não houve 
inscritos para discutir. O PLO 115/2025 foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. 
Tendo em vista que os Projetos de Decreto Legislativo de números 42/2025, 43/2025, 44/2025, 
45/2025, 46/2025, 47/2025, 48/2025, 49/2025, 50/2025, 51/2025, 52/2025, 53/2025, 54/2025, 55/2025, 
56/2025, 57/2025, 58/2025, 60/2025 e 61/2025 contavam com pareceres com o mesmo teor, o Sr. 
Presidente sugeriu ao plenário que fosse feita a leitura de um parecer valendo para todos os outros 
para fins de realização de votação em bloco. A sugestão foi aprovada por unanimidade. O sr. 
Presidente solicitou que o 1º secretário fizesse a leitura dos pareceres referentes ao Projeto de 
Decreto Legislativo de nº. 42/2025, valendo esta também para os Projetos de Decreto Legislativo
43/2025, 44/2025, 45/2025, 46/2025, 47/2025, 48/2025, 49/2025, 50/2025, 51/2025, 52/2025, 53/2025, 
54/2025, 55/2025, 56/2025, 57/2025, 58/2025, 60/2025 e 61/2025. O sr. Presidente colocou em 
discussão as matérias. Nenhum vereador se inscreveu para discutir. O sr. Presidente iniciou o 
procedimento de votação nominal dos Projetos de Decreto Legislativo de números 42/2025, 
43/2025, 44/2025, 45/2025, 46/2025, 47/2025, 48/2025, 49/2025, 50/2025, 51/2025, 52/2025, 53/2025, 
ATA DA 39ª SESSÃO ORDINÁRIA 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS 
BÚZIOS, REALIZADA NO DIA 
12 DE AGOSTO DE 2025, 
ÀS 10h45min.
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54/2025, 55/2025, 56/2025, 57/2025, 58/2025, 60/2025 e 61/2025. O sr. Presidente chamou a votar os 
vereadores por ordem alfabética. Ao serem chamados, todos os vereadores declararam seus votos 
de forma favorável às matérias. Tendo em vista o atingimento do quórum qualificado, o sr. 
Presidente declarou aprovados os Projetos de Decreto Legislativo de números 42/2025, 43/2025, 
44/2025, 45/2025, 46/2025, 47/2025, 48/2025, 49/2025, 50/2025, 51/2025, 52/2025, 53/2025, 54/2025, 
55/2025, 56/2025, 57/2025, 58/2025, 60/2025 e 61/2025. Tendo em vista que os Projetos de 
Resolução de números 14/2025 e 16/2025 contavam com pareceres com o mesmo teor, o Sr. 
Presidente sugeriu ao plenário que fosse feita a leitura de um parecer valendo para o outro para 
fins de realização de votação em bloco. A sugestão foi aprovada por unanimidade. O sr. Presidente 
solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura dos pareceres referentes ao PRE 14/2025, valendo 
também para o PRE 16/2025. Após a leitura o sr. Presidente colocou as matérias em discussão. 
Nenhum vereador se inscreveu para discutir. O sr. Presidente colocou em votação, em bloco, os 
PREs 14/2025 e 16/2025 que foram aprovados por unanimidade. O sr. Presidente colocou em 
discussão a Moção de nº. 10/2025. Não houve vereadores inscritos para discutir. O sr. Presidente 
colocou em votação a Moção de nº. 10/2025 que foi aprovada por unanimidade. O sr. Presidente 
colocou em discussão as indicações de números 179/2025, 180/2025 e 181/2025. Para discutir, o 
vereador Anderson Chaves citou a indicação 180/2025 que pede iluminação pública na Rua 
Projetada no bairro de Baía Formosa. Disse que algumas ruas carecem de iluminação pública. 
Ressaltou que a indicação nasceu de demanda popular. Falou sobre a indicação 181/2025, que é 
uma demanda dos moradores da Rua Ipê, na Vila Verde. Parabenizou o secretário Aziel pelo 
brilhante trabalho que tem feito. Falou que foi chamado pela população local e acionou o 
secretáiro Aziel que atendeu prontamente. Destacou o esforço do secretário. Disse que existe uma 
rua no local que precisa de infraestrutura. O bairro precisa de assistências essenciais. Agradeceu a 
todos. As matérias foram colocadas em votação e todas foram aprovadas por unanimidade. Não 
houve inscritos para fazer uso da tribuna na ordem do dia. Não havendo mais nada a tratar do 
expediente ou da ordem do dia, o sr. Presidente encerrou a sessão.
VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS
Presidente
RAPHAEL AMARAL LIMA BRAGA
1º Secretário eventual
ADIEL DA SILVA VIEIRA
2º Secretário