sessao nº 40

ATA DA 40ª SESSÃO ORDINÁRIA 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS 
BÚZIOS, REALIZADA NO DIA 
14 DE AGOSTO DE 2025, 
ÀS 10h42min.
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Às dez horas e quarenta e dois minutos do dia quatorze de agosto de dois mil e vinte e cinco, nas 
dependências da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, no Plenário Vereador Emigdio 
Gonçalves Coutinho, reuniu-se, ordinariamente, o Legislativo Municipal, sob a Presidência do
Vereador Victor de Almeida dos Santos, com ocupação da 1ª Secretaria eventual pelo Vereador 
Raphael Amaral Lima Braga e 2ª Secretaria pelo Vereador Adiel da Silva Vieira. Ao assumirem suas 
posições na Mesa, iniciando os trabalhos, o Senhor Presidente solicitou ao 1º Secretário que 
fizesse a chamada regimental. Registraram presença os seguintes Vereadores: Adiel da Silva Vieira, 
Anderson dos Santos Chaves, Antonino Russo, Felipe do Nascimento Lopes, Josue Pereira dos 
Santos, Raphael Amaral Lima Braga e Victor de Almeida dos Santos. Havendo número regimental o 
sr. Presidente declarou aberta a sessão. O senhor Presidente comunicou aos Senhores vereadores 
que se encontrava sobre a mesa os livros de presença e inscrição para uso na tribuna do pequeno 
expediente, grande expediente e da ordem do dia. O Sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário
fizesse a leitura da Pauta, que constava do seguinte: Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei 
Ordinária nº 161 de 2025, Dispões sobre instituir a Política Municipal de Capacitação em Primeiros 
Socorros para Professores e Alunos da Rede Municipal de Ensino, no âmbito do Município de 
Armação dos Búzios, e dá outras providências Autor: Ver. Felipe Lopes, Número de Protocolo: 435, 
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 162 de 2025, Dispõe 
sobre a obrigatoriedade de disponibilização de pranchas de comunicação alternativa em órgãos 
públicos, unidades de saúde, instituições de ensino e demais locais de atendimento ao público no 
Município de Armação dos Búzios, para atendimento de pessoas com deficiência não verbal. 
Autor: Ver. Aurélio Barros, Número de Protocolo: 439, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 3 
- Projeto de Lei Ordinária nº 163 de 2025, Dispõe sobre fixar os vencimentos básicos dos cargos 
criados pela Resolução nº 1.110, de 6 de fevereiro de 2025. Autor: Mesa Diretora - MD, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 4 - Projeto de Resolução nº 20 de 2025, Dispõe sobre alterar 
a Resolução 1.110 de 6 de fevereiro de 2025, que trata da estrutura administrativa da Câmara 
Municipal de Armação dos Búzios. Autor: Mesa Diretora - MD, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria 
não lida ; 5 - Indicação nº 183 de 2025, Dispõe sobre solicitar a ampliação da Biblioteca Municipal, 
com intuito de valorizar as áreas da educação, cultura e acesso à informação no município. Autor: 
Ver. Uriel da Saúde, Número de Protocolo: 431, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 6 -
Indicação nº 184 de 2025, Dispõe sobre solicitar a realização de obras de manutenção da calçada 
existente e a adequação do percurso com acessibilidade no trecho compreendido entre a Praça 
Umberto Modiano e a divisa com o município de Cabo Frio. Autor: Ver. Josue Pereira, Número de 
Protocolo: 432, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 7 - Indicação nº 185 de 2025, Dispões 
sobre solicitar com urgência a manutenção das calçadas e a adaptação com critérios de 
acessibilidade universal no trecho da Avenida José Bento Ribeiro Dantas, entre o Cruzeiro da Rasa 
e a Policlínica Municipal. Autor: Ver. Josue Pereira, Número de Protocolo: 434, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria não lida ; 8 - Indicação nº 186 de 2025, Dispões sobre solicitar que seja 
instituída a educação bilíngue em escolas da rede municipal de ensino. Autor: Ver. Toni Russo, 
Número de Protocolo: 436, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: 
Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 9 - Indicação nº 187 de 2025, Dispõe sobre 
solicitar ao Prefeito que viabilize junto ao Governo do Estado, a disponibilização das máquinas do 
Programa Limpa Rio, com o objetivo de realizar a limpeza e desobstrução dos canais localizados 
nas adjacências da Rua das Flores do Ipê, no bairro Vila Verde, bem como em outras localidades 
ATA DA 40ª SESSÃO ORDINÁRIA 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS 
BÚZIOS, REALIZADA NO DIA 
14 DE AGOSTO DE 2025, 
ÀS 10h42min.
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que necessitem do mesmo serviço, visando a melhoria da drenagem e a prevenção de 
alagamentos. Autor: Ver. Anderson Chaves, Número de Protocolo: 437, Tipo: Simbólica, Sim: Não 
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 10 -
Indicação nº 188 de 2025, Dispõe sobre solicitar ao Prefeito que atenda a reivindicação dos 
moradores da Rua das Flores do Ipê, em Vila Verde, com a construção de uma Praça de Lazer, um 
Posto de Saúde, uma creche e Ponto de Ônibus. Autor: Ver. Anderson Chaves, Número de 
Protocolo: 438, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não 
Informado, Resultado: Matéria não votada ; 11 - Indicação nº 189 de 2025, INDICA a Douta Mesa, o 
envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, solicitando que determine aos órgãos 
competentes a realização de um estudo técnico de mobilidade urbana e viária, incluindo a 
viabilidade da implantação de um sistema de transporte aquático/marítimo ligando a Rasa ao 
Centro da cidade, com paradas intermediárias em Manguinhos. Autor: Ver. Felipe Lopes, Número 
de Protocolo: 440, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não 
Informado, Resultado: Matéria não votada ; 12 - Indicação nº 190 de 2025, Dispões sobre solicitar a 
criação do Programa Glicose em Foco, voltado ao acompanhamento, prevenção e controle do 
diabetes mellitus na população buziana. Autor: Ver. Victor Santos, Número de Protocolo: 441, 
Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: 
Matéria não votada. Matérias da Ordem do Dia: 1 - Indicação nº 183 de 2025, Dispõe sobre 
solicitar a ampliação da Biblioteca Municipal, com intuito de valorizar as áreas da educação, cultura 
e acesso à informação no município. Autor: Ver. Uriel da Saúde, Número de Protocolo: 431, Tipo: 
Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: 
Matéria não votada ; 2 - Indicação nº 184 de 2025, Dispõe sobre solicitar a realização de obras de 
manutenção da calçada existente e a adequação do percurso com acessibilidade no trecho 
compreendido entre a Praça Umberto Modiano e a divisa com o município de Cabo Frio. Autor: 
Ver. Josue Pereira, Número de Protocolo: 432, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não 
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 3 - Indicação nº 185 de 
2025, Dispões sobre solicitar com urgência a manutenção das calçadas e a adaptação com critérios 
de acessibilidade universal no trecho da Avenida José Bento Ribeiro Dantas, entre o Cruzeiro da 
Rasa e a Policlínica Municipal. Autor: Ver. Josue Pereira, Número de Protocolo: 434, Tipo: 
Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: 
Matéria não votada ; 4 - Indicação nº 186 de 2025, Dispões sobre solicitar que seja instituída a 
educação bilíngue em escolas da rede municipal de ensino. Autor: Ver. Toni Russo, Número de 
Protocolo: 436, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não 
Informado, Resultado: Matéria não votada ; 5 - Indicação nº 187 de 2025, Dispõe sobre solicitar ao 
Prefeito que viabilize junto ao Governo do Estado, a disponibilização das máquinas do Programa 
Limpa Rio, com o objetivo de realizar a limpeza e desobstrução dos canais localizados nas 
adjacências da Rua das Flores do Ipê, no bairro Vila Verde, bem como em outras localidades que 
necessitem do mesmo serviço, visando a melhoria da drenagem e a prevenção de alagamentos. 
Autor: Ver. Anderson Chaves, Número de Protocolo: 437, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, 
Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 6 - Indicação nº 
188 de 2025, Dispõe sobre solicitar ao Prefeito que atenda a reivindicação dos moradores da Rua 
das Flores do Ipê, em Vila Verde, com a construção de uma Praça de Lazer, um Posto de Saúde, 
uma creche e Ponto de Ônibus. Autor: Ver. Anderson Chaves, Número de Protocolo: 438, Tipo: 
Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: 
Matéria não votada ; 7 - Indicação nº 189 de 2025, INDICA a Douta Mesa, o envio de expediente ao 
ATA DA 40ª SESSÃO ORDINÁRIA 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS 
BÚZIOS, REALIZADA NO DIA 
14 DE AGOSTO DE 2025, 
ÀS 10h42min.
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Excelentíssimo Senhor Prefeito, solicitando que determine aos órgãos competentes a realização de 
um estudo técnico de mobilidade urbana e viária, incluindo a viabilidade da implantação de um 
sistema de transporte aquático/marítimo ligando a Rasa ao Centro da cidade, com paradas 
intermediárias em Manguinhos. Autor: Ver. Felipe Lopes, Número de Protocolo: 440, Tipo: 
Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: 
Matéria não votada ; 8 - Indicação nº 190 de 2025, Dispões sobre solicitar a criação do Programa 
Glicose em Foco, voltado ao acompanhamento, prevenção e controle do diabetes mellitus na 
população buziana. Autor: Ver. Victor Santos, Número de Protocolo: 441, Tipo: Simbólica, Sim: Não 
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada. O sr. 
Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura das matérias constantes no expediente, na 
íntegra. Os vereadores Aurelio Barros Areas e Uriel da Costa Pereira registraram presenças. Em 
questão de ordem, o vereador Josue Pereira dos Santos solicitou a retirada de pauta da Indicação 
184/2025. O sr. Presidente retirou a matéria. Em questão de ordem, o vereador Uriel da Costa 
Pereira solicitou a retirada de pauta da Indicação de nº. 183/2025. O sr. Presidente retirou a matéria 
de pauta. Não houve vereadores inscritos para fazer uso da tribuna no pequeno expediente. O sr. 
Presidente encaminhou para a CCJR as seguintes matérias: PLOs 161/2025, 162/2025 e 163/2025; O
PRE 20/2025 seria encaminhado para a CCJR, porém consta requerimento de urgência especial 
protocolado sobre o mesmo que será lido no expediente e votado na ordem do dia. O sr. 
Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura do Requerimento de Urgência Especial de 
nº. 18/2025. O sr. Presidente convidou o vereador Anderson dos Santos Chaves para usar a tribuna 
no grande expediente. O vereador cumprimentou a todos. Parabenizou a festa que ocorreu na 
praça do Jorjão. Agradeceu a todos. Disse que podem continuar contando com a colaboração dele 
e que veio para trabalhar em prol da população. Comentou sobre indicações que são oriundas de 
moradores da Rua das Flores. Foi pedida a intervenção do Poder Público na comunidade que 
necessita assistência. Citou o Programa Limpa Rio que faz a limpeza e dragagem de córregos. Falou 
que esta limpeza não tem grau de dificuldade para o Estado fazer, pois, as máquinas já se 
encontram no município. Destacou que está fazendo o papel de vereador já que não tem 
autonomia para fazer. Disse que a comunidade é carente de área de lazer, posto de saúde e ponto 
de ônibus. Falou que na primeira sessão no pós-recesso, fez menções genéricas a alguns 
funcionários da Casa. Mas hoje agradeceu aos funcionários que a Casa deu para sua estrutura de 
gabinete. Disse que ainda tem alguns colaboradores indiretos. Disse que se mantém firme e forme 
na condução do mandato. Agradeceu aos seus funcionários que são amigos e guerreiros que o 
ajudam. Com autorização do plenário o sr. Presidente passou os trabalhos para a ordem do dia. O 
sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a chamada regimental à qual responderam os 
seguintes vereadores: Adiel da Silva Vieira, Anderson dos Santos Chaves, Antonino Russo, Aurelio 
Barros Areas, Felipe do Nascimento Lopes, Josue Pereira dos Santos, Raphael Amaral Lima Braga, 
Uriel da Costa Pereira e Victor de Almeida dos Santos. Havendo número regimental o sr. Presidente 
deu continuidade aos trabalhos. O sr. Presidente colocou em discussão o Requerimento de 
Urgência Especial de nº.18/2025. Não houve vereadores inscritos para discutir. A matéria foi 
colocada em votação e aprovada por unanimidade. O sr. Presidente suspendeu a sessão por 15 
minutos para a emissão de parecer. Após o período, o sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário 
fizesse a chamada regimental à qual responderam os seguintes vereadores: Adiel da Silva Vieira, 
Anderson dos Santos Chaves, Antonino Russo, Aurelio Barros Areas, Felipe do Nascimento Lopes,
Josue Pereira dos Santos, Raphael Amaral Lima Braga, Uriel da Costa Pereira e Victor de Almeida 
dos Santos. Havendo número regimental, o sr. Presidente declarou reaberta a sessão. O sr. 
ATA DA 40ª SESSÃO ORDINÁRIA 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS 
BÚZIOS, REALIZADA NO DIA 
14 DE AGOSTO DE 2025, 
ÀS 10h42min.
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Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura do parecer referente ao PRE 20/2025. Após 
a leitura a matéria foi colocada em discussão. Não houve vereadores inscritos para discutir. O PRE
20/2025 foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. O sr. Presidente colocou em 
discussão as indicações de números 185/2025, 186/2025, 187/2025, 188/2025, 189/2025 e 190/2025.
Não houve vereadores inscritos para discutir. As matérias foram colocadas em votação e todas 
foram aprovadas por unanimidade. Não houve oradores inscritos para fazer uso da tribuna na 
ordem do dia. Não havendo mais nada a tratar do expediente ou da ordem do dia, o sr. Presidente 
encerrou a sessão.
VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS
Presidente
RAPHAEL AMARAL LIMA BRAGA
1º Secretário eventual
ADIEL DA SILVA VIEIRA
2º Secretário