sessao nº 41

ATA DA 41ª SESSÃO ORDINÁRIA 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS 
BÚZIOS, REALIZADA NO DIA 
19 DE AGOSTO DE 2025, 
ÀS 10h15min.
1
Às dez horas e quinze minutos do dia dezenove de agosto de dois mil e vinte e cinco, nas 
dependências da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, no Plenário Vereador Emigdio 
Gonçalves Coutinho, reuniu-se, ordinariamente, o Legislativo Municipal, sob a Presidência do
Vereador Victor de Almeida dos Santos, com ocupação da 1ª Secretaria eventual pelo Vereador 
Raphael Amaral Lima Braga e 2ª Secretaria pelo Vereador Adiel da Silva Vieira. Ao assumirem suas 
posições na Mesa, iniciando os trabalhos, o Senhor Presidente solicitou ao 1º Secretário que 
fizesse a chamada regimental. Registraram presença os seguintes Vereadores: Adiel da Silva Vieira, 
Anderson dos Santos Chaves, Antonino Russo, Aurelio Barros Areas, Felipe do Nascimento Lopes,
Raphael Amaral Lima Braga e Victor de Almeida dos Santos. Havendo número regimental o sr. 
Presidente declarou aberta a sessão. O senhor Presidente comunicou aos Senhores vereadores que 
se encontrava sobre a mesa os livros de presença e inscrição para uso na tribuna do pequeno 
expediente, grande expediente e da ordem do dia. O Sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário
fizesse a leitura da Pauta, que constava do seguinte: Expedientes: Abertura da Sessão: 1.Balancete 
da Câmara Municipal de Armação dos Búzios referente ao mês de Julho de 2025.2.Balancete do 
Fundo Especial da Câmara Municipal de Armação dos Búzios referente ao mês de Julho de 2025. 
Matérias do Expediente: 1 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 7 de 2025, Dispões sobre 
Alterar art. 9º, Parágrafo único, incisos I, II e III; art. 233, inciso XV;; art. 251, inciso III, e art. 254, 
Parágrafo único da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências. Autor: Alexandre de Oliveira 
Martins - Prefeito, Número de Protocolo: 446, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 2 -
Projeto de Lei Ordinária nº 164 de 2025, Dispõe sobre modificar o inciso XIV e o Parágrafo único do 
art. 41, revogar o § 11 do art. 41-A Lei nº 1.619, de 28 de janeiro de 2021 e alterar a Lei nº 701, de 
16 de dezembro de 2008, e dá outras providências. Autor: Alexandre de Oliveira Martins - Prefeito, 
Número de Protocolo: 444, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 3 - Projeto de Resolução nº 
21 de 2025, Dispõe sobre outorgar a Medalha Doutor José Bento Ribeiro Dantas ao Sr. Sidney da 
Costa Lopes que será entregue na Sessão Solene da Câmara Municipal. Autor: Ver. Felipe Lopes, 
Número de Protocolo: 442, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 4 - Indicação nº 182 de 
2025, Dispões sobre solicitar a instalação de um abrigo de ônibus na Avenida José Bento Ribeiro 
Dantas, no sentido Búzios, em frente à Rua das Mosqueiras, bairro da Rasa. Autor: Ver. Josue 
Pereira, Número de Protocolo: 430, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, 
Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 5 - Indicação nº 191 de 2025, Dispõe 
sobre solicitar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, que seja realizada a transferência do ponto de 
ônibus atualmente localizado na Avenida 12 de Novembro, no bairro Baía Formosa, para um novo 
local na mesma calçada, posicionado em frente à sede da COOPERGERIBÁ. Autor: Ver. Dida 
Gabarito, Número de Protocolo: 443, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, 
Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 6 - Indicação nº 192 de 2025, Dispões 
sobre solicitar a realização de obras de manutenção da calçada existente e a adequação do 
percurso com acessibilidade na Av. Justiniano de Souza, no trecho compreendido entre a Praça 
Umberto Modiano até a divisa com o município de Cabo Frio. Autor: Ver. Josue Pereira, Número de 
Protocolo: 445, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não 
Informado, Resultado: Matéria não votada ; 7 - Indicação nº 193 de 2025, Dispõe sobre solicitar ao 
Exmo. Sr. Prefeito, a criação do programa “Funcional Inclusivo”, voltado à prática de atividades 
físicas adaptadas a pessoas com deficiência. Autor: Ver. Aurélio Barros, Número de Protocolo: 447, 
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 8 - Moção nº 11 de 2025, Dispões sobre a concessão de 
ATA DA 41ª SESSÃO ORDINÁRIA 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS 
BÚZIOS, REALIZADA NO DIA 
19 DE AGOSTO DE 2025, 
ÀS 10h15min.
2
Moção de Congratulações e Aplausos a Equipe da Barbearia Bill e Gil. Autor: Ver. Felipe Lopes, 
Número de Protocolo: 448, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida. Matérias da Ordem do Dia:
1 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 6 de 2025, Dispõe sobre alterar §4º do art. 37 da Lei 
Orgânica Municipal, que trata da data para eleição da Mesa Diretora para o 2º biênio. Autor: Mesa 
Diretora - MD, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, 
Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 96 de 
2025, Dispõe sobre a implantação de zoopassagens no âmbito de Armação dos Búzios. Autor: Ver. 
Raphael Braga, Número de Protocolo: 259, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não 
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 3 - Projeto de Lei 
Ordinária nº 116 de 2025, Institui normas para prevenção, fiscalização e penalização do descarte 
irregular de resíduos sólidos no Município de Armação dos Búzios, cria o Programa Limpa Búzios 
como incentivos ao preservador/recebedor e dá outras providências. Autor: Ver. Uriel da Saúde, 
Número de Protocolo: 306, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: 
Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 120 de 2025, 
Dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de banheiros adaptados e acessíveis a pessoas 
com deficiência em eventos públicos e privados no Município de Armação dos Búzios, e dá outras 
providências. Autor: Ver. Aurélio Barros, Número de Protocolo: 314, Tipo: Simbólica, Sim: Não 
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 5 -
Projeto de Lei Ordinária nº 163 de 2025, Dispõe sobre fixar os vencimentos básicos dos cargos 
criados pela Resolução nº 1.110, de 6 de fevereiro de 2025. Autor: Mesa Diretora - MD, Tipo: 
Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: 
Matéria não votada ; 6 - Indicação nº 182 de 2025, Dispões sobre solicitar a instalação de um 
abrigo de ônibus na Avenida José Bento Ribeiro Dantas, no sentido Búzios, em frente à Rua das 
Mosqueiras, bairro da Rasa. Autor: Ver. Josue Pereira, Número de Protocolo: 430, Tipo: Simbólica, 
Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não 
votada ; 7 - Indicação nº 191 de 2025, Dispõe sobre solicitar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, que 
seja realizada a transferência do ponto de ônibus atualmente localizado na Avenida 12 de 
Novembro, no bairro Baía Formosa, para um novo local na mesma calçada, posicionado em frente 
à sede da COOPERGERIBÁ. Autor: Ver. Dida Gabarito, Número de Protocolo: 443, Tipo: Simbólica, 
Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não 
votada ; 8 - Indicação nº 192 de 2025, Dispões sobre solicitar a realização de obras de manutenção 
da calçada existente e a adequação do percurso com acessibilidade na Av. Justiniano de Souza, no 
trecho compreendido entre a Praça Umberto Modiano até a divisa com o município de Cabo Frio. 
Autor: Ver. Josue Pereira, Número de Protocolo: 445, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: 
Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 9 - Indicação nº 193 
de 2025, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito, a criação do programa “Funcional Inclusivo”, 
voltado à prática de atividades físicas adaptadas a pessoas com deficiência. Autor: Ver. Aurélio 
Barros, Número de Protocolo: 447, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, 
Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 10 - Moção nº 11 de 2025, Dispões 
sobre a concessão de Moção de Congratulações e Aplausos a Equipe da Barbearia Bill e Gil. Autor: 
Ver. Felipe Lopes, Número de Protocolo: 448, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não 
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada. O vereador Uriel da Costa 
Pereira registrou presença. O sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse as leituras dos 
ofícios e memorandos encaminhados. Através do Oficio Gapre nº. 541/2025, o Sr. Prefeito solicita 
que seja disponibilizado no plenário, todo equipamento e pessoal necessário para realização da 
ATA DA 41ª SESSÃO ORDINÁRIA 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS 
BÚZIOS, REALIZADA NO DIA 
19 DE AGOSTO DE 2025, 
ÀS 10h15min.
3
Audiência Pública no dia 26 de agosto de 2025 (terça-feira), às 18 horas. No ensejo, convida os 
demais membros dessa Casa Legislativa, bem como as comissões permanentes pertinentes ao 
assunto a ser tratado. A solicitação foi colocada em votação e aprovada por unanimidade. O sr. 
Presidente colocou à disposição dos vereadores o Balancete da Câmara Municipal de Armação dos 
Búzios referente ao mês de Julho de 2025 e o Balancete do Fundo Especial da Câmara Municipal de 
Armação dos Búzios referente ao mês de Julho de 2025. O sr. Presidente solicitou que o 1º 
Secretário fizesse a leitura das matérias constantes no expediente, na íntegra. O sr. Presidente 
convidou o vereador Uriel da Costa Pereira para fazer uso da tribuna no pequeno expediente. O 
vereador cumprimentou a todos. Comentou sobre a importância do projeto que foi encaminhado. 
Agradeceu à CCJR. Falou que o projeto irá ajudar o município tanto na parte de serviços públicos 
quanto de turismo. A intenção é acabar com as sujeiras que são encontradas pela cidade. Muitas 
vezes são encontrados resíduos pela cidade e o projeto visa multar aqueles que jogam lixo nos 
terrenos baldios. Falou que em Geribá há condomínios com casas caras que jogam lixo nas 
calçadas. O cidadão tem que ir para o meio da rua por causa do lixo. Aqueles que usam seu 
caminhão para jogar em qualquer lugar, poderão ser filmados e encaminhados às secretarias 
competentes que poderão multar e até prender quem estiver fazendo isso. Falou que vai servir 
também para os restaurantes que não têm consciência. Vai servir para todos, tanto pobres como 
ricos. Através das câmeras do município será possível punir. Agradeceu à CCJ em nome do seu 
presidente. Falou que trabalha com este projeto há muito tempo e vem sempre batendo na trave. 
Falou aos políticos que quando os infratores baterem nas portas deles que respondam que amam 
Búzios. A ideia é ter lixo zero e a responsabilidade também é do cidadão. Recomentou que as 
secretarias tenham um número de telefone para receber denúncias. O sr. Presidente encaminhou 
para a CCJR as seguintes matérias: PELO 07/2025. PLO 164/2025 e PRE 21/2025. O sr. Presidente 
convidou o vereador Uriel da Costa Pereira para usar a tribuna no grande expediente. O vereador 
passou. Com autorização do Plenário o Sr. Presidente passou os trabalhos para a Ordem do Dia. O 
sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a chamada regimental à qual responderam os 
seguintes vereadores: Adiel da Silva Vieira, Anderson dos Santos Chaves, Antonino Russo, Aurelio 
Barros Areas, Felipe do Nascimento Lopes, Raphael Amaral Lima Braga, Uriel da Costa Pereira e 
Victor de Almeida dos Santos. Havendo número regimental o sr. Presidente deu continuidade aos 
trabalhos. O vereador Josue Pereira dos Santos registrou presença. O sr. Presidente iniciou o rito de 
votação, em segundo turno da Proposta de Emenda à Lei Orgânica de nº. 6/2025. Tendo em vista o 
previsto no art. 184, IV do Regimento interno a votação ocorreu de forma nominal. O sr. Presidente 
chamou a votar os vereadores em ordem alfabética. Ao serem chamados, todos os vereadores 
presentes votaram favoravelmente à matéria. Tendo em vista o atingimento do quórum 
qualificado, o sr. Presidente declarou aprovada, em segundo turno, a PELO 06/2025. O sr. 
Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura dos pareceres referentes ao PLO 96/2025. 
Após a leitura a matéria foi colocada em discussão. Não houve vereadores inscritos para discutir. O
PLO 96/2025 foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. O sr. Presidente solicitou que o 
1º Secretário fizesse a leitura dos pareceres referentes ao PLO 116/2025. Após a leitura a matéria 
foi colocada em discussão. Para discutir, o vereador Uriel da Costa Pereira agradeceu às comissões 
pela rapidez. O importante é dar respaldo à fiscalização para que se tenha uma cidade limpa. O
PLO 116/2025 foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. O sr. Presidente solicitou que 
o 1º Secretário fizesse a leitura dos pareceres referentes ao PLO 120/2025. Após a leitura a matéria 
foi colocada em discussão. Para discutir, o vereador Aurelio Barros Areas disse ser importante 
banheiros adaptados nos eventos públicos. Tudo que é para pessoas com deficiência é mais difícil. 
ATA DA 41ª SESSÃO ORDINÁRIA 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS 
BÚZIOS, REALIZADA NO DIA 
19 DE AGOSTO DE 2025, 
ÀS 10h15min.
4
Falou que os organizadores do evento sempre deixam destinados locais na frente para pessoas 
com deficiência. Mas destacou que é uma luta colocar um banheiro adaptado para os PCDs nos 
eventos. Quando se fala em inclusão isso é fundamental. Falou que após a sanção irá acompanhar
e fiscalizar. Ressaltou que o país é riquíssimo em leis, mas a execução é o problema. O PLO 
120/2025 foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. O sr. Presidente solicitou que o 1º
Secretário fizesse a leitura dos pareceres referentes ao PLO 163/2025. Após a leitura a matéria foi 
colocada em discussão. Não houve vereadores inscritos para discutir. O PLO 163/2025 foi colocado 
em votação e aprovado por unanimidade. O sr. Presidente colocou em discussão as Indicações de 
números 182/2025, 191/2025, 192/2025, 193/2025. Não houve vereadores inscritos para discutir. As 
matérias foram colocadas em votação e aprovadas por unanimidade. O sr. Presidente colocou em 
discussão a Moção de nº. 11/2025. Não houve vereadores inscritos para discutir. A matéria foi 
colocada em votação e aprovada por unanimidade. Não houve inscritos para uso da tribuna na 
ordem do dia. Não havendo mais nada a tratar do expediente ou ordem do dia, o sr. Presidente 
encerrou a sessão.
VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS
Presidente
RAPHAEL AMARAL LIMA BRAGA
1º Secretário eventual
ADIEL DA SILVA VIEIRA
2º Secretário