sessao nº 44

ATA DA 44ª SESSÃO ORDINÁRIA 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS 
BÚZIOS, REALIZADA NO DIA 
28 DE AGOSTO DE 2025, 
ÀS 10h50min.
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Às dez horas e cinquenta minutos do dia vinte e oito de agosto de dois mil e vinte e cinco, nas 
dependências da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, no Plenário Vereador Emigdio 
Gonçalves Coutinho, reuniu-se, ordinariamente, o Legislativo Municipal, sob a Presidência do
Vereador Victor de Almeida dos Santos, com ocupação da 1ª Secretaria eventual pelo Vereador 
Raphael Amaral Lima Braga e 2ª Secretaria pelo Vereador Adiel da Silva Vieira. Ao assumirem suas 
posições na Mesa, iniciando os trabalhos, o Senhor Presidente solicitou ao 1º Secretário que 
fizesse a chamada regimental. Registraram presença os seguintes Vereadores: Adiel da Silva Vieira, 
Anderson dos Santos Chaves, Antonino Russo, Aurelio Barros Areas, Raphael Amaral Lima Braga e 
Victor de Almeida dos Santos. Havendo número regimental o sr. Presidente declarou aberta a 
sessão. O senhor Presidente comunicou aos Senhores vereadores que se encontrava sobre a mesa 
os livros de presença e inscrição para uso na tribuna do pequeno expediente, grande expediente e 
da ordem do dia. O vereador Uriel da Costa Pereira registrou presença. O Sr. Presidente solicitou 
que o 1º Secretário fizesse a leitura da Pauta, que constava do seguinte: Matérias do Expediente: 1 
- Ata de Sessão Ordinária nº 25 de 2025, Ata da sessão do dia 15/05/2025. Autor: Mesa Diretora -
MD, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, 
Resultado: Matéria não votada ; 2 - Ata de Sessão Ordinária nº 26 de 2025, Ata da sessão ordinária 
do dia 20/05/2025. Autor: Mesa Diretora - MD, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não 
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 3 - Ata de Sessão 
Ordinária nº 27 de 2025, Ata da sessão ordinária do dia 22/05/2025. Autor: Mesa Diretora - MD, 
Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: 
Matéria não votada ; 4 - Ata de Sessão Ordinária nº 28 de 2025, Ata da sessão ordinária do dia 
27/05/2025. Autor: Mesa Diretora - MD, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, 
Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 171 de 
2025, Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por 
Anulação ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências. Autor: 
Alexandre de Oliveira Martins - Prefeito, Número de Protocolo: 470, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria não lida ; 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 172 de 2025, Dispõe sobre autorizar ao Poder 
Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação ao Orçamento vigente, no 
valor que menciona, e dá outras providências Autor: Alexandre de Oliveira Martins - Prefeito, 
Número de Protocolo: 471, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 7 - Projeto de Lei Ordinária 
nº 173 de 2025, Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no 
valor que menciona e dá outras providências. Autor: Alexandre de Oliveira Martins - Prefeito, 
Número de Protocolo: 472, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 8 - Indicação nº 202 de 
2025, Dispõe sobre solicitar a retirada e/ou manutenção de todos os brinquedos em estado de 
deterioração existentes na praça Emir Freire de Oliveira, conhecido como Praça da Bíblia, localizada 
no bairro Alto de Búzios, próxima à Policlínica Municipal. Autor: Ver. Anderson Chaves, Número de 
Protocolo: 473, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 9 - Indicação nº 203 de 2025, Dispõe 
sobre solicitar a viabilização do patrocínio das festas e cerimônias de formatura dos estudantes 
concluintes do Ensino Médio dos Colégios Paulo Freire e INEFI, e que institua esta ação como 
programa permanente da pasta. Autor: Ver. Felipe Lopes, Número de Protocolo: 474, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria não lida. Matérias da Ordem do Dia: 1 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 
5 de 2025, Projeto de Emenda a Lei Orgânica - Revoga os §§ 2º e 3º, do art. 91, da Lei Orgânica 
Municipal. Autor: Alexandre de Oliveira Martins - Prefeito, Número de Protocolo: 357, Tipo: 
Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: 
Matéria não votada ; 2 - Projeto de Emenda Modificativa nº 7 de 2025, Dispõe sobre alterar 
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dispositivos do PLO de nº. 132/2025, que trata das diretrizes para a elaboração da lei orçamentária 
de 2026. Autor: CFO - Finanças e Orçamento, Número de Protocolo: 425, Tipo: Simbólica, Sim: Não 
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 3 -
Projeto de Emenda Supressiva nº 2 de 2025, Dispõe sobre suprimir dispositivos do PLO de nº. 
132/2025, que trata das diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2026. Autor: CFO -
Finanças e Orçamento, Número de Protocolo: 467, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não 
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 4 - Projeto de Decreto 
Legislativo nº 59 de 2025, Dispõe sobre outorgar o Título Honorífico de Cidadão Buziano ao Sr. José 
Erinaldo Ricardo dos Santos que será entregue na Sessão Solene da Câmara Municipal. Autor: Ver. 
Raphael Braga, Número de Protocolo: 406, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não 
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 5 - Projeto de Decreto 
Legislativo nº 62 de 2025, Dispõe sobre outorgar o Título Honorífico de Cidadã Buziana à Sra. 
Aldineia Francisco Carvalho que será entregue na Sessão Solene da Câmara Municipal. Autor: Ver. 
Felipe Lopes, Número de Protocolo: 419, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, 
Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 6 - Projeto de Decreto Legislativo nº 
63 de 2025, Dispõe sobre outorgar o Título Honorífico de Cidadã Buziana à Sra. Luciana Rocha 
Azevedo, que será entregue na Sessão Solene da Câmara Municipal. Autor: Ver. Raphael Braga, 
Número de Protocolo: 429, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: 
Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 7 - Projeto de Decreto Legislativo nº 64 de 2025, 
Dispõe sobre outorgar o Título Honorífico de Cidadã Buziana à Sra. Maria Dias Oliveira, que será 
entregue na Sessão Solene da Câmara Municipal. Autor: Ver. Raphael Braga, Número de Protocolo: 
449, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, 
Resultado: Matéria não votada ; 8 - Projeto de Decreto Legislativo nº 65 de 2025, Dispõe sobre 
outorgar o Título Honorífico de Cidadão Buziano ao senhor José de Alencar Maia, que será 
entregue em Sessão Solene da Câmara Municipal. Autor: Ver. Josue Pereira, Número de Protocolo: 
460, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, 
Resultado: Matéria não votada ; 9 - Projeto de Decreto Legislativo nº 66 de 2025, Dispõe sobre 
outorgar o Título Honorífico de Cidadão Buziano ao Sr. Harald Huth que será entregue na Sessão 
Solene da Câmara Municipal de Armação dos Búzios/RJ. Autor: Ver. Felipe Lopes, Número de 
Protocolo: 468, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não 
Informado, Resultado: Matéria não votada ; 10 - Projeto de Resolução nº 19 de 2025, Dispõe sobre 
outorgar a medalha doutor José Bento Ribeiro Dantas a senhora Euridia Tardelli dos Santos, que 
será entregue na sessão solene da câmara municipal. Autor: Ver. Aurélio Barros, Número de 
Protocolo: 417, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não 
Informado, Resultado: Matéria não votada ; 11 - Projeto de Resolução nº 21 de 2025, Dispõe sobre 
outorgar a Medalha Doutor José Bento Ribeiro Dantas ao Sr. Sidney da Costa Lopes que será 
entregue na Sessão Solene da Câmara Municipal. Autor: Ver. Felipe Lopes, Número de Protocolo: 
442, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, 
Resultado: Matéria não votada ; 12 - Projeto de Resolução nº 22 de 2025, Dispõe sobre outorgar a 
Medalha Doutor José Bento Ribeiro Dantas a Srª. Sylvana Graça que será entregue na Sessão 
Solene da Câmara Municipal Autor: Ver. Anderson Chaves, Número de Protocolo: 463, Tipo: 
Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: 
Matéria não votada ; 13 - Indicação nº 202 de 2025, Dispõe sobre solicitar a retirada e/ou 
manutenção de todos os brinquedos em estado de deterioração existentes na praça Emir Freire de 
Oliveira, conhecido como Praça da Bíblia, localizada no bairro Alto de Búzios, próxima à Policlínica 
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Municipal. Autor: Ver. Anderson Chaves, Número de Protocolo: 473, Tipo: Simbólica, Sim: Não 
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 14 -
Indicação nº 203 de 2025, Dispõe sobre solicitar a viabilização do patrocínio das festas e 
cerimônias de formatura dos estudantes concluintes do Ensino Médio dos Colégios Paulo Freire e 
INEFI, e que institua esta ação como programa permanente da pasta. Autor: Ver. Felipe Lopes, 
Número de Protocolo: 474, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: 
Não Informado, Resultado: Matéria não votada. O sr. Presidente colocou em votação as atas de nº. 
25/2025, 26/2025, 27/2025 e 28/2025. Todas foram aprovadas por unanimidade. O sr. Presidente 
solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura das matérias constantes no expediente, na íntegra. 
Não houve vereadores inscritos para fazer uso da tribuna no pequeno expediente. O sr. Presidente 
encaminhou para a CCJR as seguintes matérias: PLOs 171/2025, 172/2025 e 173/2025. O sr. 
Presidente convidou o vereador Anderson dos Santos Chaves para usar a tribuna no grande 
expediente. O vereador cumprimentou a todos. Falou indicação de sua autoria acerca de reforma 
de todos os brinquedos existentes em praças. Destacou que isso traz perigo e possíveis acidentes 
às crianças. Falou que esteve na secretaria de obras e o secretário comentou que já estava 
providenciando a manutenção. Agradeceu pelo atendimento desta demanda popular. O vereador 
Aurelio, em aparte, parabenizou o vereador Anderson pela indicação. Destacou a necessidade de 
manutenção das praças. Falou que a reforma da praça da bíblia foi oriunda de uma indicação sua. 
Destacou que hoje os brinquedos estão deteriorados. Comentou sobre norma de sua autoria que 
versa que todas as praças a serem construídas ou reformadas devem contar com brinquedos com 
acessibilidade. Destacou a importância da restauração destes espaços públicos. O vereador 
Anderson falou que teve a satisfação de presenciar o Prefeito fazendo o papel de Prefeito. Foi feita 
uma reunião com todo o setor e pessoas competentes pela coleta de lixo. Disse ter visto empenho 
das pessoas quererem resolver. Falou que houve uma necessidade de se trocar a empresa, pois, 
havia reclamação da população. Hoje a região está sofrendo com a queda dos repasses dos 
royalties. Destacou que o Prefeito aqui não está reduzindo salário de ninguém. Agradeceu a todas 
as pessoas envolvidas na coleta de lixo da cidade. O lixo é uma responsabilidade do Poder Público, 
mas o cidadão tem que colaborar. Destacou que, ao lado da Câmara sempre tem descarte de 
entulho e lixo de forma irregular. Falou sobre os quiosqueiros que estão reclamando por trabalho e 
igualdade. Ressaltou que sabe exatamente o que significa ter que trabalhar para trazer o sustento 
para casa. Disse que nunca será a favor de dois pesos e duas medidas. Comentou que vê na cidade 
a Justiça Federal tomar decisões na cidade, mas não vê este mesmo martelo bater na cabeça de 
outras pessoas. Disse que não vê nenhuma diferença entre alguns casos. É preciso entender a 
questão social, não se pode medir as pessoas pelo que se vê. Comentou que até aqui o que ele 
sabe é que um ou outro trabalhador trouxe a até ele. Como vereador se colocou para representar 
o anseio da população e não só de quem votou nele. Externou seu sentimento e se colocou à 
disposição para fazer igualdade para todos e devolver o trabalho. Entende que a função dos 
presentes é muito importante. Destacou que vai pouco à praia, mas que, quando vai, gosta de 
comer um petisco. Falou que não é a favor de se favorecer os melhores e mais fortes em 
detrimentos dos menores. Parabenizou pela manifestação e pediu que continue desta forma, 
ordeira. Falou que não tem a menor dúvida de que nenhum vereador da Câmara tem corrido das 
suas obrigações. Em aparte, o vereador Adiel da Silva destacou que não se pode ter dois pesos e 
duas medidas. Estendeu seus discursos à turma dos buggeiros e é preciso fazer algo para que todas 
as pessoas sejam atendidas na cidade. Esclareceu que a sessão vai dar continuidade e pode 
parecer que os vereadores não querem falar. Mas não é isso, apontou que o prazo para inscrição se
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encerrou antes do clima do plenário se transformar. Em aparte, o vereador Felipe Lopes destacou 
que há umas semanas colocou uma indicação que foi votada por todos os vereadores, fruto de um 
diálogo com um trabalhador de praia. A indicação pede ao Executivo que usasse a servidão que sai 
em João Fernandes para criar uma estrutura para poder ajudar os trabalhadores de praia a se 
alocarem. Pediu este estudo e fez esta indicação. Falou que isso surgiu de uma conversa com um 
trabalhador de João Fernandes. Todos os vereadores foram à favor e defenderam o equilíbrio entre 
o meio ambiente e aparte social. O trabalhador dá ao turista uma estrutura que não tem em 
muitas praias. O vereador Anderson Chaves comentou que fez uma leitura de um projeto que o 
vereador Felipe vai trazer à Casas. Este projeto vai ao interesse do trabalhador do turismo. Em 
aparte, o vereador Uriel da Costa disse que esta discussão vbem de longas datas. Sempre há esta 
pressão com a parte de Geribá, Tartaruga e Ferradura. Sugeriu que se criasse uma comissão de 
vereadores para tratar de unir os trabalhadores de praia. Uma comissão poderá ir até a juíza para 
mostrar uma questão social. Deve ser apresentada uma solução para que eles possam trabalhar. O 
vereador Anderson Chaves agradeceu a todos. Em questão de ordem, os vereadores Felipe do 
Nascimento Lopes e Josue Pereira dos Santos tiveram suas presenças registradas. Com autorização 
do Plenário, o Sr. Presidente passou os trabalhos para a Ordem do Dia. O sr. Presidente solicitou 
que o 1º Secretário fizesse a chamada regimental à qual responderam os seguintes vereadores:
Adiel da Silva Vieira, Anderson dos Santos Chaves, Antonino Russo, Aurelio Barros Areas, Felipe do 
Nascimento Lopes, Josue Pereira dos Santos, Raphael Amaral Lima Braga, Uriel da Costa Pereira e 
Victor de Almeida dos Santos. Havendo número regimental o sr. Presidente deu continuidade aos 
trabalhos. O sr. Presidente solicitou que o 1º secretário fizesse a leitura dos pareceres referentes ao 
PELO 5/2025. Após a leitura a matéria foi colocada em discussão. Não houve vereadores inscritos 
para discutir. O sr. Presidente iniciou o rito de votação, em primeiro turno, da PELO 5/2025. Tendo 
em vista a necessidade de maioria qualificada para aprovação das PELOs, conforme o art. 184, IV 
do Regimento Interno, o sr. Presidente informou que a votação procederá de forma nominal. O sr. 
Presidente chamou a votar os vereadores por ordem alfabética. Ao serem chamados, todos os 
vereadores presentes declararam voto sim. O sr. Presidente declarou aprovada, em primeiro turno, 
a PELO 5/2025. O sr. Presidente solicitou que o 1º secretário fizesse a leitura do parecer referente 
ao PEM 7/2025. Após a leitura a matéria foi colocada em discussão. Não houve vereadores inscritos 
para discutir. O sr. Presidente colocou a matéria em votação que foi aprovada por unanimidade. O 
sr. Presidente solicitou que o 1º secretário fizesse a leitura do parecer referente ao PES 2/2025. 
Após a leitura a matéria foi colocada em discussão. Não houve vereadores inscritos para discutir. O 
sr. Presidente colocou a matéria em votação que foi aprovada por unanimidade. Tendo em vista 
que os PDLs de números 59/2025, 62/2025, 63/2025, 64/2025, 65/2025 e 66/2025 contam com 
pareceres com o mesmo teor, sugiro ao plenário que seja feita a leitura de um parecer valendo 
para todos os outros para fins de realização de votação em bloco. A sugestão foi colocada em 
votação e aprovada por unanimidade. O sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura 
dos pareceres referentes ao PDL 59/2025, valendo também para os PDLS 62/2025, 63/2025, 65/2025 
e 66/2025. Após a leitura, o sr. Presidente colocou em discussão os PDLS 59/2025, 62/2025, 63/2025, 
64/2025, 65/2025 e 66/2025. Não houve vereadores inscritos para discutir. O sr. Presidente iniciou o 
rito de votação dos PDLs 59/2025, 62/2025, 63/2025, 64/2025, 65/2025 e 66/2025. Tendo em vista a 
necessidade de maioria qualificada para aprovação dos projetos de decreto legislativo, conforme o 
previsto no art. 184, IV do Regimento Interno a votação ocorreu de forma nominal. O sr. Presidente 
chamou os vereadores a votar em ordem alfabética. Todos os vereadores, quando chamados a 
votar, responderam sim. O sr. Presidente declarou aprovados os PDLs 59/2025, 62/2025, 63/2025, 
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64/2025, 65/2025. Tendo em vista que os PREs de números 19/2025, 21/2025 e 22/2025 contam com 
pareceres com o mesmo teor, o sr. Presidente sugeriu ao plenário que seja feita a leitura de um 
parecer valendo para todos os outros para fins de realização de votação em bloco. A sugestão foi 
colocada em votação e aprovada por unanimidade. O sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário 
fizesse a leitura dos pareceres referentes ao PRE de nº. 19/2025, valendo também para os PREs de 
números 21/2025 e 22/2025. Após a leitura, o sr. Presidente colocou as matérias em votação. Não 
houve vereadores inscritos para discutir. O sr. Presidente colocou as matérias em votação que 
foram aprovadas por unanimidade. O sr. Presidente colocou em discussão as Indicações de 
números 202/2025 e 203/2025. Não houve vereadores inscritos para discutir. O sr. Presidente 
colocou as matérias em votação e todas foram aprovadas por unanimidade. O sr. Presidente 
convidou o vereador Felipe do Nascimento Lopes para fazer uso da tribuna na ordem do dia. O 
vereador cumprimentou a todos. Disse que não é a primeira vez que a discussão acerca da retirada 
de quiosques de praia acontece. Falou sobre indicação de sua autoria que sugeriu que fosse usada 
uma transversal da praia para alocar os trabalhadores ali, como foi feito em Geribá, quando houve 
um pedido da justiça de retirada total dos quiosqueiros. Enfatizou que organizar a praia é 
importante, mas organizar não é excluir. Deixar o trabalhador para trás não bate com a visão social 
que às vezes a justiça tanto defende. Muitas coisas precisam ser melhoradas, mas não se pode tirar 
todos os trabalhadores da praia. Não é só uma questão social. Se você tirar o trabalhador da praia 
o turista não terá uma estrutura mínima para visitar a praia. Disse que defendeu a questão de 
geração de empregos. Hoje não se pode falar em dignidade, tranquilidade sem a geração de 
emprego e renda. Só há dignidade se for possível dar emprego para que as pessoas possam 
dignamente levar o sustento para a casa. Lembrou que o quiosqueiro é uma questão cultural e não 
se pode fechar os olhos para isso. Lembrou que uma decisão judicial não pode ser descumprida, 
mas está disposto a dar uma nova solução para organizar a praia sem deixar centenas de famílias 
desempregas. Disse que os trabalhadores são parte importante no desempenho da solução. A 
sustentabilidade ambiental não pode esquecer a sustentabilidade social. Defendeu um equilíbrio. 
Lembrou que há muitas coisas que acontecem na praia que precisam ser corrigidas. Mas não se 
pode pegar o erro de uma minoria e punir todos no mesmo saco. É preciso punir quem está 
errando. Se colocou à disposição para unir forças e conseguir o equilíbrio e uma solução para o 
meio ambiente e para o trabalhador. Não havendo mais nada a tratar do expediente ou da ordem 
do dia, o sr. Presidente encerrou a sessão.
VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS
Presidente
RAPHAEL AMARAL LIMA BRAGA
1º Secretário eventual
ADIEL DA SILVA VIEIRA
2º Secretário