sessao nº 47

ATA DA 47ª SESSÃO ORDINÁRIA 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS 
BÚZIOS, REALIZADA NO DIA 
9 DE SETEMBRO DE 2025, 
ÀS 10h51min.
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Às dez horas e cinquenta e um minutos do dia nove de setembro de dois mil e vinte e cinco, nas 
dependências da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, no Plenário Vereador Emigdio 
Gonçalves Coutinho, reuniu-se, ordinariamente, o Legislativo Municipal, sob a Presidência do
Vereador Victor de Almeida dos Santos, com ocupação da 1ª Secretaria eventual pelo Vereador 
Raphael Amaral Lima Braga e 2ª Secretaria pelo Vereador Adiel da Silva Vieira. Ao assumirem suas 
posições na Mesa, iniciando os trabalhos, o Senhor Presidente solicitou ao 1º Secretário que 
fizesse a chamada regimental. Registraram presença os seguintes Vereadores: Adiel da Silva Vieira, 
Anderson dos Santos Chaves, Antonino Russo, Aurelio Barros Areas, Felipe do Nascimento Lopes, 
Josue Pereira dos Santos, Raphael Amaral Lima Braga, Uriel da Costa Pereira e Victor de Almeida 
dos Santos. Havendo número regimental o sr. Presidente declarou aberta a sessão. O sr. Presidente 
solicitou que todos os que pudessem se colocassem de pé para entoarem o Hino Nacional 
Brasileiro e o Hino do Município de Armação dos Búzios. O senhor Presidente comunicou aos 
Senhores vereadores que se encontrava sobre a mesa os livros de presença e inscrição para uso na 
tribuna do pequeno expediente, grande expediente e da ordem do dia. O Sr. Presidente solicitou 
que o 1º Secretário fizesse a leitura da Pauta, que constava do seguinte: Matérias do Expediente: 1 
- Ata de Sessão Ordinária nº 29 de 2025, Ata da sessão ordinária do dia 29/05/2025. Autor: Mesa 
Diretora - MD, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não 
Informado, Resultado: Matéria não votada ; 2 - Ata de Sessão Ordinária nº 30 de 2025, Ata da 
sessão ordinária do dia 03/06/2025. Autor: Mesa Diretora - MD, Tipo: Simbólica, Sim: Não 
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 3 -
Ata de Sessão Ordinária nº 31 de 2025, Ata da sessão ordinária do dia 05/06/2025. Autor: Mesa 
Diretora - MD, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não 
Informado, Resultado: Matéria não votada ; 4 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2025, Dispões 
sobre alterar dispositivos da Lei Complementar n° 21, de 23 de outubro de 2008, e dá outras 
providências. Autor: Ver. Raphael Braga, Número de Protocolo: 489, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria não lida ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 175 de 2025, Mensagem nº 82/2025 e o seu 
respectivo Projeto de Lei - Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Suplementar por Anulação ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras 
providências. Autor: Alexandre de Oliveira Martins - Prefeito, Número de Protocolo: 483, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 176 de 2025, Dispõe sobre a 
imposição de multa administrativa a indivíduos que consumirem drogas ilícitas em espaços 
públicos no Município de Armação dos Búzios e dá outras providências. Autor: Ver. Felipe Lopes, 
Número de Protocolo: 485, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 7 - Projeto de Lei Ordinária 
nº 177 de 2025, Dispõe sobre a criação do selo Empresa Amiga do Animal no âmbito do município 
de Armação dos Búzios, e dá outras providências. Autor: Ver. Toni Russo, Número de Protocolo: 
488, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 178 de 2025, Dispõe 
sobre alterar a Lei 1.086, de 12 de março de 2015. Autor: Mesa Diretora - MD, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria não lida ; 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 179 de 2025, Dispõe sobre a instalação 
de abrigos (casinhas) para animais comunitários e em situação de rua. Autor: Ver. Toni Russo, 
Número de Protocolo: 491, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 10 - Projeto de Emenda 
Modificativa nº 8 de 2025, Dispõe sobre alterar o Projeto de Lei Ordinária de Nº. 126 de 2025. 
Autor: CS - Seguridade, Número de Protocolo: 482, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 11 -
Projeto de Emenda Supressiva nº 4 de 2025, Dispõe sobre suprimir o parágrafo único, do art. 4º do 
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Projeto de Lei Ordinária nº 168 de 2025. Autor: Ver. Raphael Braga, Número de Protocolo: 490, 
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 12 - Indicação nº 208 de 2025, Dispões sobre solicitar, 
por meio da secretaria competente, que viabilize o processo para o armamento da Guarda Civil 
Municipal. Autor: Ver. Felipe Lopes, Número de Protocolo: 484, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria 
não lida ; 13 - Indicação nº 209 de 2025, Dispõe sobre solicitar a instalação de bancos na Praça da 
Ferradura. Autor: Ver. Anderson Chaves, Número de Protocolo: 486, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria não lida ; 14 - Indicação nº 210 de 2025, Dispõe sobre indicar a reforma estrutural e a 
melhoria da iluminação dos pontos de ônibus da Avenida José Bento Ribeiro Dantas no Município 
de Armação dos Búzios. Autor: Ver. Victor Santos, Número de Protocolo: 487, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria não lida. Matérias da Ordem do Dia: 1 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 
5 de 2025, Projeto de Emenda a Lei Orgânica - Revoga os §§ 2º e 3º, do art. 91, da Lei Orgânica 
Municipal. Autor: Alexandre de Oliveira Martins - Prefeito, Número de Protocolo: 357, Turno: 
Segundo, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, 
Resultado: Matéria não votada ; 3 - Projeto de Resolução nº 13 de 2025, Dispõe sobre nomear a 
sala da Presidência da Câmara Municipal de Armação dos Búzios como Vereador Isaías Souza da 
Silveira, com fixação de placa, em homenagem ao ex-vereador. Autor: Ver. Uriel da Saúde, Número 
de Protocolo: 323, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não 
Informado, Resultado: Matéria não votada ; 4 - Indicação nº 208 de 2025, Dispões sobre solicitar, 
por meio da secretaria competente, que viabilize o processo para o armamento da Guarda Civil 
Municipal. Autor: Ver. Felipe Lopes, Número de Protocolo: 484, Tipo: Simbólica, Sim: Não 
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 5 -
Indicação nº 209 de 2025, Dispõe sobre solicitar a instalação de bancos na Praça da Ferradura. 
Autor: Ver. Anderson Chaves, Número de Protocolo: 486, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, 
Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 6 - Indicação nº 
210 de 2025, Dispõe sobre indicar a reforma estrutural e a melhoria da iluminação dos pontos de 
ônibus da Avenida José Bento Ribeiro Dantas no Município de Armação dos Búzios. Autor: Ver. 
Victor Santos, Número de Protocolo: 487, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não 
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada. O sr. Presidente solicitou 
que o 1º Secretário fizesse a leitura das matérias constantes no expediente, na íntegra. Não houve 
inscritos para fazer uso da tribuna no pequeno expediente. O sr. Presidente encaminhou para a 
CCJR as seguintes matérias: PLC 1/2025; PLOs 175/2025, 176/2025, 177/2025, 178/2025, 179/2025; 
PEM 8/2025; PES 4/2025. O sr. Presidente convidou o vereador Felipe do Nascimento Lopes para 
usar a tribuna no grande expediente. O vereador cumprimentou a todos. Disse que hoje apresenta 
uma lei que não nasceu de uma ideia isolada, mas é um clamor dos comerciantes do Centro. 
Apontou que o pessoal do comércio tem se deparado com situações de pessoas que consomem 
drogas no centro e depois, os usuários urinam, defecam e mantêm relações sexuais. Depois deste 
clamor, entendeu que isto é uma coisa terrível para a imagem da cidade. Afasta os clientes das 
lojas e dá uma sensação de insegurança. A resposta é o projeto de lei que visa punir, prevenir e 
educar acerca destes comportamentos. É importante mostrar que a cidade tem lei e que isso não 
pode ser tolerado. Citou que viu um estrangeiro utilizando droga na praça do centro da cidade. 
Quando foi à polícia foi dito que eles vão lá e o cara sai em 15 minutos. Falou que está prevendo 
uma multa administrativa tal qual ocorre com quem joga lixo no chão. Se alguém usar drogas em 
público, tomará multa para entender que em Búzios há lei para organizar os espaços públicos. Este 
aparato legal é importante para a Guarda multar. Disse que há um problema com o espelhamento, 
pois, é complicado estar com a família no Centro e ele presenciar um uso de drogas ilícitas como se 
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fosse normal. Um adolescente pode pensar que pode fazer também. Destacou que já perdeu 
amigos e familiares com as drogas e que sabe aonde isso vai dar. A lei visa dar um aparato para 
organizar a cidade e para que as pessoas andem nos espaços públicos sem o constrangimento de 
ver alguém cheirando cocaína às 18h no centro da cidade. Disse que esta é uma luta de todos da 
sociedade e pediu apoio dos vereadores para ordenar a cidade. Falou que propôs uma indicação 
pedindo a existência de uma força policial municipal. Falou que não se pode ter um grupo mínimo 
de policiais militares na cidade e aqui ter 200 Guardas que estão vendo as coisas acontecerem e 
podem ser atuantes na segurança pública, mas, sem ferramentas. A Guarda é formada por 
servidores e é preciso que seja um braço na segurança pública. Disse que esta indicação é oriunda 
do ex-vereador Marcos Sodré. Pediu que a Guarda Municipal seja aparelhada para ser a polícia 
municipal que nós precisamos. Não se pode ficar esperado o Governo do Estado resolver se vai 
aumentar o efetivo de policiais enquanto temos 200 guardas na cidade. O sr. Presidente convidou 
o vereador Aurelio Barros Areas para usar a tribuna no grande expediente. O vereador 
cumprimentou a todos. Parabenizou o vereador Felipe Lopes pela indicação. Disse desejar que na 
cidade haja a polícia municipal. A Guarda Municipal está mais próxima da população e tem que 
estar preparada para coibir qualquer situação. Parabenizou também o vereador pelo projeto de lei 
que propôs. Falou que no dia 5 de setembro fez a ponte para que o DETRAN presente pudesse 
ocorrer em Búzios. Disse que o evento foi um sucesso com mais de 2.000 pessoas atendidas. Falou 
que tem feito reuniões com o Presidente do Detran Vinícius Farah e tem tratado do assunto. Disse 
que o DETRAN está trabalhando fortemente para sanar as dificuldades de agendamento de 
serviços. Em Búzios foram mais de 200 servidores empenhados para fazer os serviços e 
agendamentos. Ficou feliz por ter feito esta ponte para ajudar centenas de pessoas. Comentou que 
esteve com o coronel Glaucio para tratar do “trânsito mais seguro”. Citou a lei 2049/2025 que trata 
de buscar melhorias para o trânsito. Disse ter observado inúmeros acidentes que têm acontecido. 
Vidas estão sendo ceifadas com acidentes de motos. O trânsito na cidade está um caos e precisa 
de medidas urgentes. Esta lei pede sinalização de trânsito e também semáforos. Falou que hoje a 
cidade já conta com 50.000 habitantes, fora os turistas que vêm durante o ano. Disse que a lei 
pede a utilização de sinal inteligente. Falou não saber qual será a estratégia do secretário, mas que 
a lei foi sancionada e que exige que a lei seja viabilizada para organizar o trânsito. Parabenizou o 
senador Romário que está implementando uma importante lei de nº. 3749 que está tramitando 
desde 2020. Disse que bate na tecla de inclusão de pessoas com deficiência há muito tempo. Disse 
que hoje uma pessoa com espectro autista que tem um laudo, precisa renová-lo anualmente. No 
entanto disse que o autismo é uma condição permanente e sem cura. Por que ficar todo ano 
renovando o laudo? Esta lei do senador Romário está tramitando no congresso para ser aprovada. 
Vai ser possível ter um laudo permanente. Se disse feliz de ter este representante no senado que 
olha por esta causa. As pessoas com deficiência ficam sempre em segundo e terceiro plano. 
Lembrou que eles têm mais direitos que as pessoas típicas. Comentou sobre a campanha de 
preservação da saúde mental que se dá em setembro. Lembrou que muitas vezes as pessoas 
precisam de ajuda e estão gritando por dentro, mas não conseguem se expressar. Pediu para todos 
observarem mais quem está ao seu lado. Citou o suporte de atendimento para as pessoas com 
deficiência e pessoas que precisam de psiquiatras. Chamou atenção de todos os envolvidos na 
saúde que deem mais atenção a estas pessoas. O sr. Presidente convidou o vereador Raphael 
Amaral Lima Braga para usar a tribuna no grande expediente. O vereador cumprimentou a todos. 
Cobrou acerca da política pública destinada aos universitários. O auxílio universitário já ultrapassa 
uma década no município e tem servido para ajudar na formação de muitos universitários. Mas há 
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dificuldades semestre a semestre pela falta de gerência da gestão da secretaria de 
desenvolvimento social, trabalho e renda. Falou que, desde 2021, enfrentou muitos desafios 
quando percebeu que o poder municipal tentou, por diversas vezes, acabar com o programa 
fazendo com que o mesmo deixasse de ser educacional passando a ser social, com inclusão de 
barreiras. Falou que já se passaram dois meses do resultado e nada de pagamento para os 
universitários. Perguntou quais são as prioridades do governo. Se é saúde, educação e segurança 
ou festas e eventos. Em nome dos universitários veio cobrar mais uma vez que as secretarias 
competentes paguem os valores devidos aos universitários. Há 900 universitários aguardando o 
pagamento e contando com este dinheiro que é precioso para continuidade dos estudos. Pediu 
para tratarem desta questão com celeridade e prioridade. Espera que o Prefeito não elimine 
nenhum funcionário e que todos recebam o auxílio. Falou que foi publicado no Boletim Oficial da 
Prefeitura um pregão eletrônico para contratação de um buffet no valor de quase R$2.000.000,00. 
Isso enquanto o povo passa fome, falta remédio no postinho e o hospital está lotado. Falou que 
não pode deixar isso passar desapercebido, pois, por mais que existam inúmeras desculpas 
administrativas, isso não deve ser nunca uma prioridade em uma cidade em dificuldade financeira. 
Esta dificuldade não é por conta da falta de receita, mas sim, do excesso de gastos. Pediu que haja 
um pouco de sensibilidade com quem mais precisa. O Programa Gera Búzios foi abandonado. Se a 
população que passa por uma situação de vulnerabilidade social, vai no CRAS buscar uma 
assistência não tem. Isso já não tem há cinco anos. Questionou quais são as prioridades do 
governo: pagar buffet com garçon, recepcionista, copeira e chefe de cozinha ou colocar comida na 
mesa da população. Ressaltou que tem gente em Búzios passando fome. Disse que não se deve 
deixar que estes absurdos aconteçam e que não se desperdice o dinheiro da população desta 
forma. Todo mundo gosta de festa, mas não pode ser prioridade. Pediu que o governo trate o 
dinheiro do povo como prioridade. O sr. Presidente convidou o vereador Anderson dos Santos 
Chaves para usar a tribuna no grande expediente. O vereador cumprimentou a todos. Falou sobre 
indicação de sua autoria que solicita a colocação de bancos na praça da ferradura, conhecida como 
feirinha. Disse que a feira é importante para a cidade e são necessários bancos no local. Destacou 
que já houve bancos no local, mas parece que levaram. Algumas pessoas gostam de frequentar o 
local e há pessoas que precisam se sentar. Este é um pedido de frequentadores do local. Diante das 
colocações do vereador Raphael irá se manifestar acerca de alguns assuntos. Falou que é público e 
notório que o município de Armação dos Búzios está passando por problemas financeiros. O 
município tem uma ação em curso e o município teve uma perda financeira muito grande. Este 
valor fazia parte do orçamento que veio à Câmara. Os secretários e o Prefeito estão tendo que 
trabalhar com esta escassez. Destacou que a cidade de Armação dos Búzios tem sido a que menos 
recebe os repasses de roylaties do petróleo na região. Desde a emancipação e Búzios, todas as 
gestões se fizeram valer destes recursos. Os cintos foram apertados e há dificuldades financeiras na 
cidade. Falou que não consegue ver como o vereador Raphael Braga que falou que não é um 
problema de receita. Disse que Cabo Frio acabou de ser acometida com uma perda em relação à 
bacia de petróleo e eles reduziram em 20% os salários dos servidores e dos prestadores de 
serviços. Falou que não quer tapar o sol com a peneira, mas sim fazer justiça. O pau que bate em 
Chico tem que bater em Francisco. Com relação aos eventos, disse que estava em um atendimento 
na semana passada e conversou com um barraqueiro. Disse que conhecia o mês de agosto como 
mês do desgosto. O comércio via desta maneira, pois, não tinha muito movimento. Este 
barraqueiro disse que não conhece mais a baixa temporada. Este cidadão atribuiu isso aos eventos 
do calendário da cidade. Este calendário deu tão certo que vários Prefeitos da região copiaram. 
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Algo está funcionando. Disse que o município recebia aproximadamente 22 milhões de reais de 
royalties do petróleo. Este recurso virou 8 milhões há três anos. Sobre o dinheiro em buffet, disse 
que quando se faz um evento, normalmente se tem um comes e bebes, inclusive nesta Casa. Falou 
que teve momento em que os comes e bebes desta Casa eram, inclusive, pagos pelo Poder 
Executivo. Isso é padrão. Para quem trabalha com administração pública existe uma ferramenta 
chamada registro de preço. Os prefeitos não precisam nem precificar o valor do registro, mas, se 
coloca por uma questão de transparência e como atrativo para que as licitações sejam concorridas. 
Por exemplo 2 milhões de reais para registro de preço de buffet pode virar 600 mil reais como tem 
acontecido. Mesmo que o município consiga fazer a licitação do valor total, não significa que serão 
gastos 2 milhões de reais. Ressaltou que já houve festa feita por esta Casa na passagem de um 
governo para outro. Ressaltou que tem saldo financeiro nos cofres do fundo desta Casa. Se o 
município está passando necessidade, é o primeiro a assinar para passar o dinheiro para resolver 
os problemas, ainda que seja uma verba carimbada. Disse que esta é sua posição e que nunca 
estará aqui servindo a dois senhores. É preciso ter equidade e ser justo no que fala. Se o município 
está passando necessidade, vamos devolver o dinheiro que está no fundo da Câmara. Disse que 
isso nada tem a ver com o Presidente da Câmara, mas é uma decisão de um colegiado que já 
poderia ter sido feita em outra presidência e não foi feito. Naquela mesma época até shows seriam 
contratados e não foram, pois, as ruas repudiaram. Falou que pessoas estão vivendo desta cidade 
mais badalada. Existem problemas e deseja que os vereadores passassem a ter mais compromisso 
com as pessoas que estão passando fome. Falou que não consegue comer sabendo que tem 
alguém passando fome. Comentou que desde o início na Casa destacou a união. Falou que não 
tem compromisso com o seu primeiro discurso enfático na Casa. Falou que está hoje aqui e que 
amanhã estará em outra condição. Disse tentar buscar paz. Para quem serve a palavra de Deus a 
intriga não pertence ao homem. É preciso buscar mais solução e não apontar dedos. Rogou a todos 
mais comprometimento com a cidade. Parabenizou a sra. Dani Martins, esposa do Prefeito, que vai 
além de ser a primeira dama. Ela está tendo a coragem de colocar o nome sob o crivo da 
população por se colocar em uma pré-seleção para ser deputada. Disse que adoraria ver mais 
mulheres legislando e não só homens. O lugar de mulher é onde ela quiser e ela precisa participar 
da vida pública. Agradeceu a todos. Com autorização do plenário o sr. Presidente passou os
trabalhos para a ordem do dia. O sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a chamada 
regimental à qual responderam os seguintes vereadores: Adiel da Silva Vieira, Anderson dos Santos 
Chaves, Antonino Russo, Aurelio Barros Areas, Felpe do Nascimento Lopes, Josue Pereira dos 
Santos, Raphael Amaral Lima Braga, Uriel da Costa Pereira e Victor de Almeida dos Santos. 
Havendo número regimental o sr. Presidente deu continuidade aos trabalhos. O sr. Presidente 
colocou em discussão, para votação em segundo turno, o PELO 5/2025. Não houve vereadores 
inscritos para discutir. O sr. Presidente iniciou o rito de votação, em segundo turno, da PELO 5/2025. 
A votação ocorreu de forma nominal e os vereadores foram chamados a votar em ordem 
alfabética. Ao serem chamados, todos os vereadores votaram sim. O sr. Presidente declarou 
aprovada a PELO 5/2025. O sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura dos
pareceres referentes ao PRE 13/2025. Após a leitura, o sr. Presidente colocou o PRE 13/2025 em 
discussão. Para discutir, o vereador Uriel da Costa Pereira declarou que esta é uma homenagem ao 
ex-presidente Isaias que foi um grande vereador, presidente e secretário. Destacou a importância 
de homenagear as grandes pessoas da cidade que não estão mais conosco. Agradeceu as 
comissões pela análise da matéria. Para discutir, o Vereador Raphael Amaral Lima Braga 
parabenizou o vereador autor. Acredita que os familiares do Isaías ficarão muito felizes com esta 
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homenagem. Para discutir, o vereador Anderson dos Santso Chaves parabenizou o vereador Uriel. 
Lembrou que Isaías é seu eterno presidente. Falou que sua vida pública deve bastante ao sr. Isaías. 
Comentou que olha o plenário e lembra dele, olha para as caixas de som que são usadas hoje que 
foram compradas na época dele. Falou que Isaías o ensinou a ler a parte regimental da Casa. O PRE 
13/2025 foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. O sr. Presidente colocou em 
discussão as Indicações de números 208/2025, 209/2025 e 210/2025. Não houve vereadores 
inscritos para discutir. O sr. Presidente colocou as indicações em votação e todas foram aprovadas 
por unanimidade. O sr. Presidente convidou o vereador Uriel da Costa Pereira para fazer uso da 
tribuna na ordem do dia. O vereador cumprimentou a todos. Solicitou que a Presidência junto com
a Comissão de Segurança, aproveitassem este momento que a cidade vive para puxar um debate 
na Câmara junto com as autoridades competentes. É preciso debater a questão de trânsito. 
Quando uma operação de segurança vem à cidade é bom. Lembrou que é preciso fiscalizar 
também os transportes aquáticos como escunas, taxistas, vans, buggys, motos. Pediu que este 
debate viesse à Casa antes do verão. Lembrou que o vereador pode fazer emendas no orçamento 
para ajudar as secretarias. Pediu a volta das blitzes. Falou que todos são trabalhadores, e que se a 
pessoa está com o carro irregular tem que usar o transporte público. Não tem como as pessoas 
andarem errado e pedir ajuda aos vereadores. Está na hora de organizar a cidade. Falou que é a 
favor da Guarda andar armada. Disse que isso funciona em outros municípios e não tem porque 
não funcionar aqui. Disse que prefere um guarda armado que um traficante armado no seu bairro. 
Falou que é favorável a capacitar e treinar, fazendo uma seleção para ver quem está capacitado
para usar arma de fogo. Comentou sobre o sr. Isaías e sobre as pessoas que lutaram para termos a 
cidade que temos hoje. Falou que o seu amigo Isaías contribuiu muito. Foi ele quem trouxe a 
Câmara para o prédio atual. Disse que aprendeu muito com ele. Mandou um beijo de luz para 
todos. O sr. Presidente convidou o vereador Raphael Amaral Lima Braga para fazer uso da tribuna 
na ordem do dia. O vereador cumprimentou a todos. Comentou sobre alteração da lei que 
regulamenta os taxistas do município. Disse que foi procurado pela classe que solicita atualizações 
na legislação. Decisões tomadas em 2008 já não cabem mais. Disse que elaborou um texto e pediu 
para que os vereadores analisem se este projeto é cabível. Pediu às comissões que possam olhar 
com carinho para atender a classe. Destacou que esta é uma casa de debates. Se a Casa perde o 
debate, perde a função. É importante que isso ocorra. No passado não houve muito e se disse feliz 
de ver que o vereador Anderson traz as visões dele da administração pública. Falou que entende
que não é papel da secretaria de desenvolvimento social fazer eventos. Os eventos são 
importantes e indagou o porquê de se gastar tanto com eventos na secretaria de desenvolvimento 
social que deveria estar mais preocupada em cuidar dos programas sociais. Falou que está 
tratando disso nesta manhã. Ressaltou que os eventos são importantes, mas não se pode dizer que 
o mérito do pouco aquecimento que está ocorrendo é do evento. A realidade é que a economia 
nacional ajuda. O dólar alto e o mercado sul-americano aquecido para vir para cá. Lembrou que o 
papel dos vereadores é fiscalizar para que os programas sociais aconteçam de fato. Quando ele 
vem cobrar sua intenção é que a pessoas responsável olhe para o que é mais importante. 
Respeitou o ponto de vista do vereador Anderson Chaves. Falou que o fundo da Casa foi muito 
bem instituído pelo antigo presidente Cacalho. A intenção dele é que, em um futuro próximo, seja 
possível construir a sede da Câmara. Não dá mais para receber a população em um prédio como 
este e esta foi uma ação que possibilita sonhar com um futuro próximo. Não é para mandar ao 
Poder Executivo. Ele que cuide dos seus recursos. O sr. Presidente convidou o vereador Anderson 
dos Santos Chaves para fazer uso da tribuna na ordem do dia. O vereador agradeceu as palavras do 
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vereador Raphael Braga. Disse que não concorda com algumas coisas e há oportunidades e 
momentos para discussão. Se disse feliz que há um entendimento de que não é uma briga 
acirrada, mas sim um debate respeitoso em prol da cidade. Citou um conselho que recebeu sobre 
não brigar. É preciso divergir para convergir naquilo que a cidade mais precisa. Agradeceu ao 
vereador e todos os presentes à sessão. O sr. Presidente convidou o vereador Josue Pereira dos 
Santos para fazer uso da tribuna na ordem do dia. O vereador cumprimentou a todos. Enalteceu os 
debates ocorridos na sessão. Comentou que a política pública de segurança implantada pelo 
governo do Estado nos últimos anos possibilitou que se chegasse aonde estamos. Infelizmente isso 
não acontece apenas com Búzios, ocorre com várias cidades no interior do estado. A cidade 
cresceu e o município vem fazendo investimentos. Não é reponsabilidade do município, mas ele faz 
pagamento de policiais militares e policiais civis para garantir a segurança. Endente que estes
recursos deveriam ser investidos em outras áreas, mas, diante da situação que o município vive, é 
importante sim. O segurança presente está chegando na cidade e sua base será no centro. Esta é 
mais uma ferramenta para levar segurança para a cidade. Falou sobre o caminho que não tem 
volta que é o armamento da Guarda Municipal. Todas as cidades têm feito isso e é um braço da 
segurança. Ressaltou que é necessário treinamento e convênio com a Polícia Federal. Falou que o 
sistema de monitoramento da cidade é mais uma ferramenta que pode ajudar. Sobre os eventos, 
destacou a importância deles para a cidade. Nem todos os eventos são financiados pelo município, 
alguns são pelo estado. Não se pode deixar de observar esta situação. Destacou a importância de 
se fazer isso com responsabilidade. Destacou que o debate deve sempre ser guiado pelo respeito. 
Lembrou que a cidade é maior que todos e os vereadores devem buscar contribuir com ela. Não 
havendo mais nada a tratar do expediente ou da ordem do dia, o sr. Presidente encerrou a sessão.
VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS
Presidente
RAPHAEL AMARAL LIMA BRAGA
1º Secretário eventual
ADIEL DA SILVA VIEIRA
2º Secretário