sessao nº 49

ATA DA 49ª SESSÃO ORDINÁRIA 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS 
BÚZIOS, REALIZADA NO DIA 
16 DE SETEMBRO DE 2025, 
ÀS 10h41min.
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Às dez horas e quarenta e um minutos do dia dezesseis de setembro de dois mil e vinte e cinco, nas 
dependências da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, no Plenário Vereador Emigdio 
Gonçalves Coutinho, reuniu-se, ordinariamente, o Legislativo Municipal, sob a Presidência do
Vereador Victor de Almeida dos Santos, com ocupação da 1ª Secretaria eventual pelo Vereador 
Raphael Amaral Lima Braga e 2ª Secretaria pelo Vereador Adiel da Silva Vieira. Ao assumirem suas 
posições na Mesa, iniciando os trabalhos, o Senhor Presidente solicitou ao 1º Secretário que 
fizesse a chamada regimental. Registraram presença os seguintes Vereadores: Adiel da Silva Vieira, 
Anderson dos Santos Chaves, Antonino Russo, Raphael Amaral Lima Braga, Uriel da Costa Pereira e 
Victor de Almeida dos Santos. Havendo número regimental o sr. Presidente declarou aberta a 
sessão. O senhor Presidente comunicou aos Senhores vereadores que se encontrava sobre a mesa 
os livros de presença e inscrição para uso na tribuna do pequeno expediente, grande expediente e 
da ordem do dia. O Sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura da Pauta, que 
constava do seguinte: Expedientes: Abertura da Sessão: Balancete da Câmara Municipal de 
Armação dos Búzios referente ao mês de Agosto de 2025. Balancete do Fundo Especial da Câmara 
Municipal de Armação dos Búzios referente ao mês de Agosto de 2025. Matérias do Expediente: 1 
- Ata de Sessão Ordinária nº 32 de 2025, Ata da sessão ordinária do dia 10/06/2025. Autor: Mesa 
Diretora - MD, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não 
Informado, Resultado: Matéria não votada ; 2 - Ata de Sessão Ordinária nº 33 de 2025, Ata da 
sessão ordinária do dia 12/06/2025. Autor: Mesa Diretora - MD, Tipo: Simbólica, Sim: Não 
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 3 -
Ata de Sessão Ordinária nº 34 de 2025, Ata da sessão ordinária do dia 17/06/2025. Autor: Mesa 
Diretora - MD, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não 
Informado, Resultado: Matéria não votada ; 4 - Ata de Sessão Ordinária nº 35 de 2025, Ata da 
sessão ordinária do dia 24/06/2025. Autor: Mesa Diretora - MD, Tipo: Simbólica, Sim: Não 
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 5 -
Projeto de Lei Ordinária nº 181 de 2025, Dispõe sobre a Política Municipal de Atenção Integral à 
Saúde do Homem, e inclui no Calendário Oficial a Campanha Anual da Saúde do Homem na 
Andropausa, a ser realizada no mês de julho, no âmbito do Município de Armação dos Búzios. 
Autor: Ver. Aurélio Barros, Número de Protocolo: 494, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 6 
- Projeto de Lei Ordinária nº 182 de 2025, Institui políticas públicas de combate à Cyberpedofilia no 
município e dá outras providências. Autor: Ver. Toni Russo, Número de Protocolo: 495, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 183 de 2025, Dispõe sobre a 
política municipal de prevenção e combate à adultização e à sexualização precoce de crianças e 
adolescentes no município de armação dos búzios, e dá outras providências. Autor: Ver. Toni 
Russo, Número de Protocolo: 496, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 8 - Projeto de 
Emenda Modificativa nº 9 de 2025, Dispõe sobre acrescentar inciso IV no art. 5º e alterar o art. 11, 
no Projeto de Lei Ordinária nº. 174, de 02 de setembro de 2025. Autor: Ver. Anderson Chaves, 
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DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS 
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Número de Protocolo: 499, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 9 - Indicação nº 211 de 
2025, Dispõe sobre solicitar a aquisição de bicicletas para todos os agentes comunitários de saúde. 
Autor: Ver. Aurélio Barros, Número de Protocolo: 493, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: 
Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 10 - Indicação nº 212 
de 2025, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito, a criação de um curso de formação 
profissional para Secretário Escolar no município. Autor: Ver. Felipe Lopes, Número de Protocolo: 
497, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, 
Resultado: Matéria não votada ; 11 - Indicação nº 213 de 2025, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. 
Senhor Prefeito, que por meio da secretaria competente, seja realizado um estudo técnico com o 
objetivo de renumerar e nomear oficialmente as praias do munícipio. Autor: Ver. Felipe Lopes, 
Número de Protocolo: 498, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: 
Não Informado, Resultado: Matéria não votada. Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei
Ordinária nº 139 de 2025, Dispõe Sobre Declarar como Utilidade Pública a Associação do Quilombo 
de Baía Formosa localizada no Município de Armação dos Búzios. Autor: Ver. Victor Santos, 
Número de Protocolo: 356, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: 
Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 2 - Indicação nº 211 de 2025, Dispõe sobre 
solicitar a aquisição de bicicletas para todos os agentes comunitários de saúde. Autor: Ver. Aurélio 
Barros, Número de Protocolo: 493, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, 
Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 3 - Indicação nº 212 de 2025, Dispõe 
sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito, a criação de um curso de formação profissional para 
Secretário Escolar no município. Autor: Ver. Felipe Lopes, Número de Protocolo: 497, Tipo: 
Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: 
Matéria não votada ; 4 - Indicação nº 213 de 2025, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito, 
que por meio da secretaria competente, seja realizado um estudo técnico com o objetivo de 
renumerar e nomear oficialmente as praias do munícipio. Autor: Ver. Felipe Lopes, Número de 
Protocolo: 498, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não 
Informado, Resultado: Matéria não votada. O vereador Uriel da Costa Pereira registrou presença.
Em questão de ordem, o vereador Aurelio Barros Areas solicitou a retirada de pauta do PLO
181/2025 e da Indicação de nº. 211/2025. O sr. Presidente retirou as matérias de pauta. O sr. 
Presidente colocou em votação as Atas das Sessões Ordinárias de números 32/2025, 33/2025, 
34/2025 e 35/2025. Todas foram aprovadas por unanimidade. O sr. Presidente solicitou que o 1º 
Secretário fizesse a leitura das matérias constantes no expediente, na íntegra. O vereador Felipe do 
Nascimento Lopes registrou presença durante a leitura. O sr. Presidente colocou à disposição dos 
vereadores o Balancete da Câmara Municipal de Armação dos Búzios referente ao mês de Agosto 
de 2025 e o Balancete do Fundo Especial da Câmara Municipal de Armação dos Búzios referente ao 
mês de Agosto de 2025. Não houve inscritos para fazer uso da tribuna no pequeno expediente. O 
sr. Presidente encaminhou para a CCJR os PLOs 182/2025, 183/2025 e; o PEM 9/2025. O sr. 
Presidente convidou o vereador Anderson dos Santos Chaves para usar a tribuna no grande 
expediente. O vereador cumprimentou a todos. Falou sobre a taça Brasil de surfe que ocorreu na 
cidade. Este é um evento que divulga o município e traz movimentação. Incrementou a hotelaria 
da cidade e ajudou a gastronomia. Há algumas vocações naturais da cidade e o surfe é uma delas. 
Falou que foi grato em poder ajudar. Disse que a Casa teve relevância, pois, foi aprovada uma 
emenda impositiva para que houvesse incremento financeiro para a realização do evento. 
Destacou a participação da secretaria e serviço público, clima e sustentabilidade, guarda vida, 
turismo, pesca e saúde. Esta união é importante, pois, ajuda a oxigenar o relacionamento entre as 
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secretarias. Lembrou que em 2001, foi procurado pelo Dr. Joaquim da Clínica Búzios com a Duda 
Tedesco. Naquela época eles pediram ajuda para escrever o estatuto da Associação de Surfe de 
Búzios. Falou que o esporte cria o relacionamento, estreita barreiras e é inclusão. Para a cidade é 
importante ter atividades, mas também é importante investir na prata da casa. Há muitas 
atividades sendo realizadas na cidade. Essas atividades dão atenção a crianças, mas é preciso ir 
mais além. Ficou feliz com a realização do evento, mas seu coração pulsaria mais se visse mais 
jovens da cidade participando da competição. Citou um surfista buziano que foi competir no 
Espírito Santo e tem ganho algumas competições fora do estado. É preciso investir mais no esporte 
amador da cidade. Apontou que os gabinetes estão elaborando as propostas de emendas 
impositivas e desejou que sejam feitos incrementos, não só na área da saúde e educação, mas 
também ao esporte. Se cada um der sua contribuição, as coisas irão melhorar muito. Lembrou da 
Secretaria de Pesca e Náutica que é nova e pode sofrer incrementos. Investir nas crianças e nos 
atletas é investir no futuro, mesmo que a criança não vire atleta profissional. O esporte passa 
valores a ajuda a formar cidadãos. As escolinhas são bem-vindas, mas a vida de um atleta amador 
é sofrida. Ele só consegue ser visto quando logra êxito em competições de porte, até lá falta até 
carro para leva-lo às competições. Disse que reviu muitos amigos do esporte no evento. O esporte 
não tem cor, raça, não importam as condições financeiras. Dentro da competição, todos são iguais. 
Falou que os empresários podem ajudar mais os atletas de Búzios. Há pessoas que já ajudam, mas 
há outras que podem fazer mais. É importante que os Poderes Públicos criem ferramentas, mas a 
iniciativa privada pode dar sua colaboração. Parabenizou a secretaria de turismo, na pessoa do 
secretário Thomas Weber. Parabenizou o Prefeito. Disse que fala de esporte desde 2000, quando 
passou pela secretaria em que construiu pontes. Comentou que conhece pessoas que não viraram 
atletas, mas tiveram disciplina, direcionamento e educação. Falou que a cidade é linda por 
natureza. Citou que um empresário comentou que conhecia Búzios só por falar e estava 
encantado, sendo que ele só conheceu a praia de Geribá. O turismo de esporte é uma grande 
alavanca na cidade. É importante que se olhe para o que traga valores para a cidade. Mandou um 
beijo no coração do sr. Duda Tedesco, que está sempre ajudando a cidade. Parabenizou a atual 
presidência da Associação de Surfe de Búzios que trabalhou muito no evento. Parabenizou a 
Câmara por ter sido parte do evento na cidade. Com autorização do plenário o sr. Presidente 
passou os trabalhos para a ordem do dia. O sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a 
chamada regimental à qual responderam os seguintes vereadores: Adiel da Silva Vieira, Anderson 
dos Santos Chaves, Antonino Russo, Aurelio Barros Areas, Felipe do Nascimento Lopes, Josue 
Pereira dos Santos, Raphael Amaral Lima Braga, Uriel da Costa Pereira e Victor de Almeida dos 
Santos. Havendo número regimental o sr. Presidente deu continuidade aos trabalhos. O sr. 
Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura dos pareceres referentes ao PLO 139/2025. 
A matéria foi colocada em discussão. Para discutir o vereador Victor Santos destacou a resiliência 
do povo do Quilombo da Baía Formosa. Falou que se orgulha deste povo e que tem na pele e no 
seu dna esta raça que tanto o orgulha. Disse que os quilambolas são a cara do povo brasileiro que 
merece muito mais. Destacou que esta população merece todas as homenagens. Para discutir, o 
vereador Aurelio Barros parabenizou o vereador Victor Santos pelo projeto. Disse que as pessoas 
merecem muito mais e que está na Casa para contribuir mais. Parabenizou o quilombo e estas 
famílias que se envolvem. Comentou sobre as visitas que fez no quilombo e viu a dedicação das 
pessoas que ensinam artesanatos e outras coisas. Parabenizou a todos pela grande conquista. Para 
discutir o vereador Uriel da Costa cumprimentou a todos. Disse que Búzios ainda não se 
emancipou totalmente. Só mente considerará emancipado quando o povo da Baía Formosa estiver 
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bem atendido de serviços públicos. Falou que é possível ir além do que já foi feito. Quando chovo 
o povo do bairro fica preocupado. Ainda falta a verdadeira emancipação que é emancipar o povo 
de Baía Formosa. A Câmara está contribuindo, mas ainda falta. Citou audiência pública em que foi 
tratada a questão dos quilambolas que não estavam contemplados em relação ao esgoto. 
Comentou que do pórtico para cá tem um tratamento e do pórtico para lá, outro. É importante 
crescer de forma ordenada. Falou que esteve em Brasília e sabe que existem verbas federais dos 
quilambolas que podem ajudar toda a população. É possível atender Baía Formosa, José Gonçalves 
e Rasa. Citou um samba que fala que os negros construíram as riquezas do Brasil. Falou que os 
quilambolas contribuíram com as riquezas de Búzios. Falou sobre os ambientalistas em Búzios que 
andam de carro à diesel e mora na Ferradura. Comentou que estas pessoas querem passar por 
cima deste povo que acham que é bobo. Mas é um povo guerreiro e mostra sua qualidade. A 
Câmara está contribuindo e não vai deixar este povo em vão. Mandou um beijo de luz para todos. 
Falou que os negros sofrem desde que o Brasil existe e foram os negros que construíram este país. 
Para discutir, o vereador Anderson Chaves cumprimentou a todos. Falou que o vereador Uriel falou 
com a alma de quem tem laços com a terra. Há uma dívida com esta resistência e com esta 
população quilambola. É vergonhoso saber que um dia houve escravidão e discriminação racial. 
Louva a Deus por não ter nascido nesta época árdua e disse que seria um revolucionário. 
Comentou que quando falou de esporte fez menção aos quilambolas. Disse que o Presidente foi 
feliz nesta tardia lembrança. Falou que tardou não pelo vereador, mas pelo Brasil. Comentou que 
os quilambolas, além do reconhecimento e infraestrutura, têm um apego cultural grande e isso 
não é explorado turisticamente no balneário. Investir nos quilambolas significa se retratar com o 
passado. Falou que estava na audiência quando se falou de saneamento básico para a área da Baía 
Formosa. É preciso que políticas sociais cheguem lá. Disse que se cortarem seu sangue ele será 
negro, pois, ele adora muito. Citou um poema chamado Deus Negro que adorou. Apontou que este 
é um sentimento de alguém que se orgulha de seus melhores amigos serem negros. O que for 
preciso fazer para avançar, fará. Para discutir, o vereador Josue Pereira desejou um bom dia. Disse 
que nada que a sociedade faça vai pagar o capítulo triste do país. Parabenizou o Presidente pelo 
projeto. Destacou a rica cultura quilambola no município e há muitas coisas que podem ser usadas 
para o desenvolvimento da comunidade. Falou que é um prazer receber a todos na Câmara. Para 
discutir, o vereador Felipe Lopes parabenizou a todos pela luta e pela representatividade. 
Parabenizou o presidente. O quilombo está sendo reconhecido como utilidade pública, mas ele 
sempre foi de utilidade pública, pois, eram refúgio de pessoas negras, escravizadas e pessoas que 
não tinham para onde ir. Este reconhecimento já existe desde que o quilombo foi fundado como 
refúgio da tirania. Falou que este é um pequeno passo na resistência, apesar de importante, na 
busca de tudo que a comunidade quilambola precisa. Disse que é de origem caiçara e que todos 
fazem parte da mesma história e é o mesmo povo. Falou que tem orgulho de ser o autor do 
projeto da rota da escravatura. Citou a pesca de armação das baleias, da lavoura da banana que 
historicamente eram feitas pelos negros. Parabenizou o quilombo e ao Presidente. Para discutir, o 
vereador Raphael Braga parabenizou o quilombo e o Presidente. Disse que as comissões correram 
para aprovar a matéria com celeridade. O sr. Presidente colocou em votação o PLO 139/2025 que 
foi aprovado por unanimidade. O sr. Presidente colocou em discussão as Indicações de números
212/2025 e 213/2025. Para discutir, o vereador Felipe Lopes, comentou sobre a importância de 
catalogação das praias. Houve uma questão no concurso de Búzios sobre a quantidade de praias 
que existem na cidade e a questão foi anulada, pois, ninguém sabe. É importante o governo fazer 
este levantamento para que sejam dados nome oficiais a eles. As matérias foram colocadas em 
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votação e aprovadas por unanimidade. O sr. Presidente convidou o vereador Uriel da Costa Pereira
para fazer uso da tribuna na ordem do dia. O vereador passou. Não havendo mais nada a tratar do 
expediente ou da ordem do dia, o sr. Presidente encerrou a sessão.
VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS
Presidente
RAPHAEL AMARAL LIMA BRAGA
1º Secretário eventual
ADIEL DA SILVA VIEIRA
2º Secretário