sessao nº 50

ATA DA 50ª SESSÃO ORDINÁRIA 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS 
BÚZIOS, REALIZADA NO DIA 
18 DE SETEMBRO DE 2025, 
ÀS 10h43min.
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Às dez horas e quarenta e três minutos do dia dezesseis de setembro de dois mil e vinte e cinco, 
nas dependências da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, no Plenário Vereador Emigdio 
Gonçalves Coutinho, reuniu-se, ordinariamente, o Legislativo Municipal, sob a Presidência do
Vereador Victor de Almeida dos Santos, com ocupação da 1ª Secretaria eventual pelo Vereador 
Raphael Amaral Lima Braga e 2ª Secretaria pelo Vereador Adiel da Silva Vieira. Ao assumirem suas 
posições na Mesa, iniciando os trabalhos, o Senhor Presidente solicitou ao 1º Secretário que 
fizesse a chamada regimental. Registraram presença os seguintes Vereadores: Adiel da Silva Vieira, 
Anderson dos Santos Chaves, Antonino Russo, Aurelio Barros Areas, Raphael Amaral Lima Braga, 
Uriel da Costa Pereira e Victor de Almeida dos Santos. Informou ausência o vereador Felipe do 
Nascimento Lopes. Havendo número regimental o sr. Presidente declarou aberta a sessão. O
senhor Presidente comunicou aos Senhores vereadores que se encontrava sobre a mesa os livros 
de presença e inscrição para uso na tribuna do pequeno expediente, grande expediente e da 
ordem do dia. O Sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura da Pauta, que constava 
do seguinte: Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 184 de 2025, Dispõe sobre a 
criação do Programa Municipal “Craque na Escola, Craque no Esporte” no âmbito do Município de 
Armação dos Búzios. Autor: Ver. Anderson Chaves, Número de Protocolo: 500, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhada a CCJR. ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 185 de 2025, 
Dispõe sobre Estabelecer a Política Municipal de Fomento ao Futebol Feminino no âmbito do 
Município. Autor: Ver. Anderson Chaves, Número de Protocolo: 502, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Encaminhada a CCJR. ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 186 de 2025, Dispõe 
sobre Instituir a Política Municipal de Atenção Integral à Saúde e Qualidade de Vida de Mulheres 
na Menopausa, e incluir no Calendário Oficial a Semana de Conscientização sobre Menopausa e 
seus efeitos, no âmbito do Município de Armação dos Búzios. Autor: Ver. Aurélio Barros, Número 
de Protocolo: 503, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhada a CCJR. ; 4 - Indicação 
nº 214 de 2025, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito a aquisição de bicicletas elétricas 
para todos os agentes comunitário de saúde. Autor: Ver. Aurélio Barros, Número de Protocolo: 501, 
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Indicação nº 215 de 2025, Dispõe sobre solicitar ao 
Exmo. Senhor Prefeito, a afixação de placas de identificação nos terrenos públicos localizados no 
perímetro urbano Municipal. Autor: Ver. Dida Gabarito, Número de Protocolo: 504, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida. Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 155 de 2025, 
Dispõe sobre criar o logradouro e denominar a servidão que fica ligada a rua Custódio Alves 
(logradouro 0677), no Capão, como servidão Wanderson Silva Azevedo. Autor: Ver. Josue Pereira, 
Número de Protocolo: 408, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por 
maioria simples ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 165 de 2025, Dispõe sobre a criação do Fundo 
Municipal do Clima e Sustentabilidade – FMCS, estabelece diretrizes para sua gestão e uso dos 
recursos e dá outras providências. Autor: Alexandre de Oliveira Martins - Prefeito, Número de 
Protocolo: 454, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não 
Informado, Resultado: Retirada por decisão do plenário - Obs.: Matéria Retirada de Pauta por 
solicitação verbal , aprovada pelo plenário. ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 171 de 2025, Dispõe 
sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por Anulação ao 
Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências. Autor: Alexandre de Oliveira 
Martins - Prefeito, Número de Protocolo: 470, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovada por maioria simples ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 173 de 2025, Dispõe 
autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor que menciona e dá 
outras providências. Autor: Alexandre de Oliveira Martins - Prefeito, Número de Protocolo: 472, 
ATA DA 50ª SESSÃO ORDINÁRIA 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS 
BÚZIOS, REALIZADA NO DIA 
18 DE SETEMBRO DE 2025, 
ÀS 10h43min.
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Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples ; 5 -
Indicação nº 214 de 2025, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito a aquisição de bicicletas 
elétricas para todos os agentes comunitário de saúde. Autor: Ver. Aurélio Barros, Número de 
Protocolo: 501, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria 
simples ; 6 - Indicação nº 215 de 2025, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito, a afixação 
de placas de identificação nos terrenos públicos localizados no perímetro urbano Municipal. Autor: 
Ver. Dida Gabarito, Número de Protocolo: 504, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovada por maioria simples. O vereador Raphael Amaral Lima Braga fez um 
requerimento verbal solicitando a retirada de pauta do PLO 165/2025. O sr. Presidente colocou em 
votação o requerimento verbal que foi aprovado por unanimidade. O sr. Presidente solicitou que o 
1º Secretário fizesse a leitura das matérias constantes no expediente, na íntegra. O vereador Josue 
Pereira dos Santos registrou presença. O sr. Presidente convidou o vereador Anderson dos Santos 
Caves para fazer uso da tribuna no pequeno expediente. O vereador cumprimentou a todos. 
Ressaltou que uma matéria que estava na ordem do dia passou por algumas emendas. Disse que 
pôde constatar que o projeto que estava na pauta de hoje está com um equívoco muito grande. 
Destacou que foi aprovada aqui a lei 2025 que transformou cargos e órgãos da secretaria de 
ambiente e da secretaria de clima e sustentabilidade. Nesta lei, existem as atribuições das 
secretarias. É uma lei de maio e não dá para passar desapercebido. Disse que a lei já definiu 
claramente quem cuida da recuperação e mitigação climática, é a SECLIS. Então, é coerente que as 
receitas ligadas à danos ambientais e climáticos entrem no Fundo de Clima e Sustentabilidade. A
SEAUR não tem atribuição de executar restauração e mitigação, apenas licenciar e fiscalizar. 
Portanto, não faz sentido destinar esta receita ao fundo de meio ambiente. Falou que a Câmara 
cometeu uma falha e há tempo de consertar. Independentemente de quem é o gestor, é preciso 
cumprir as atribuições das duas leis. Destacou que tudo foi feito à toque de caixa e, de repente, se 
viu que as atribuições foram mal alocadas. Disse que irá fazer alterações na lei, pois, as duas pastas 
esqueceram de versar sobre alguns assuntos ambientais. O sr. Presidente encaminhou para a CCJR 
os PLOs 184/2025, 185/2025 e 186/2025. Não houve inscritos para usar a tribuna no grande 
expediente. Com autorização do plenário o sr. Presidente passou os trabalhos para a ordem do dia. 
O sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a chamada regimental à qual responderam os 
seguintes vereadores: Adiel da Silva Vieira, Anderson dos Santos Chaves, Antonino Russo, Josue 
Pereira dos Santos, Raphael Amaral Lima Braga, Uriel da Costa Pereira e Victor de Almeida dos 
Santos. Havendo número regimental o sr. Presidente deu continuidade aos trabalhos. O sr. 
Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura dos pareceres referentes ao PLO 155/2025. 
A matéria foi colocada em discussão. Não houve vereadores inscritos para discutir. O sr. Presidente 
colocou em votação o PLO 155/2025 que foi aprovado por unanimidade. O sr. Presidente solicitou 
que o 1º Secretário fizesse a leitura dos pareceres referentes ao PLO 171/2025. A matéria foi 
colocada em discussão. Não houve vereadores inscritos para discutir. O sr. Presidente colocou em 
votação o PLO 171/2025 que foi aprovado por unanimidade. O sr. Presidente solicitou que o 1º 
Secretário fizesse a leitura dos pareceres referentes ao PLO 173/2025. A matéria foi colocada em 
discussão. Não houve vereadores inscritos para discutir. O sr. Presidente colocou em votação o PLO 
173/2025 que foi aprovado por unanimidade. O sr. Presidente colocou em discussão as Indicações 
de números 214/2025 e 215/2025. Não houve vereadores inscritos para discutir. As matérias foram 
colocadas em votação e aprovadas por unanimidade. O sr. Presidente convidou o vereador 
Anderson dos Santos Chaves para fazer uso da tribuna na ordem do dia. O vereador parabenizou a 
secretaria da mulher pela ação que aconteceu no fim de semana. Parabenizou as outras duas
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secretárias que fazem parte do governo e ressaltou o papel da mulher na política da cidade. Falou 
que esta ação traz a mulher para o lugar que ela deveria estar há muito tempo. Lamentou o fato de 
não haver nenhuma mulher hoje atuando como vereadora. Se disse feliz de ver uma buziana que 
vem defendendo as bandeiras feministas na cidade. Falou que ainda em uma pré-candidatura, 
teremos uma mulher buziana e filha da terra disputando uma vaga de deputada estadual. Falou 
que existem problemas na cidade de competência do estado e que a ALERJ pode ajudar a resolver. 
Pediu para o vereador Toni Russo, que deve ser candidato a deputado estadual também, articule 
ajudas no campo da segurança e outros assuntos. Parabenizou todas as mulheres da cidade na 
pessoa da Dani Martins. Deseja que as mulheres possam se unir para não simplesmente eleger a 
Dani, mas estar bem representadas e assistidas. Não havendo mais nada a tratar do expediente ou 
da ordem do dia, o sr. Presidente encerrou a sessão.
VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS
Presidente
RAPHAEL AMARAL LIMA BRAGA
1º Secretário eventual
ADIEL DA SILVA VIEIRA
2º Secretário