sessao nº 4

ATA DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS 
BÚZIOS, REALIZADA NO DIA 
12 DE FEVEREIRO DE 2026, 
ÀS 11h07min.
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Às onze horas e sete minutos do dia doze de fevereiro de dois mil e vinte e seis, nas dependências 
da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, no Plenário Vereador Emigdio Gonçalves Coutinho, 
reuniu-se, ordinariamente, o Legislativo Municipal, sob a Presidência do Vereador Victor de 
Almeida dos Santos, com ocupação da 1ª Secretaria eventual pelo Vereador Raphael Amaral Lima 
Braga e 2ª Secretaria pelo Vereador Adiel da Silva Vieira. Ao assumirem suas posições na Mesa, 
iniciando os trabalhos, o Senhor Presidente solicitou ao 1º Secretário que fizesse a chamada 
regimental. Registraram presença os seguintes Vereadores: Adiel da Silva Vieira, Antonino Russo,
Aurélio Barros Areas, Cristina Carvalho Lopes, Felipe do Nascimento Lopes, Josue Pereira dos 
Santos, Raphael Amaral Lima Braga e Victor de Almeida dos Santos. Havendo número regimental o 
sr. Presidente declarou aberta a sessão. O senhor Presidente comunicou aos Senhores vereadores 
que se encontrava sobre a mesa os livros de presença e inscrição para uso na tribuna do pequeno 
expediente, grande expediente e da ordem do dia. O Sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário
fizesse a leitura da Pauta, que constava do seguinte: Matérias do Expediente: 1 - Ata de Sessão 
Ordinária nº 2 de 2026, Ata da sessão ordinária do dia 05/02/2026. Autor: Mesa Diretora - MD, Tipo: 
Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: 
Matéria não votada ; 2 - Ata de Sessão Ordinária nº 3 de 2026, Ata da sessão ordinária do dia 
10/02/2026. Autor: Mesa Diretora - MD, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, 
Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 
2026, Dispõe Instituir o programa julho dourado - mês de reflexão e promoção de eventos sobre a 
saúde de animais de rua e animais domésticos de estimação e a importância da prevenção de 
zoonoses. Autor: Ver. Toni Russo, Número de Protocolo: 31, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não 
lida ; 4 - Projeto de Resolução nº 1 de 2026, Dispõe sobre as audiências públicas realizadas pelo 
Poder Legislativo Municipal. Autor: Mesa Diretora - MD, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 
5 - Projeto de Resolução nº 2 de 2026, Dispõe sobre alterar o art. 5º, da Resolução de nº. 1.129, de 
19 de dezembro de 2025, que institui a Medalha do Mérito Esportivo “Amaury Holanda”, para 
adequação ao padrão recomendado para medalhas oficiais. Autor: Ver. Anderson Chaves, Número 
de Protocolo: 34, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 6 - Requerimento nº 1 de 2026, 
Dispõe sobre requerer a realização de audiência pública através da Comissão Permanente de 
Defesa dos Direitos Humanos e Consumidor a fim de estabelecer diálogo direto entre o poder 
público e a sociedade a respeito da prestação de serviços da Concessionária de energia ENEL. 
Autor: Ver. Toni Russo, Número de Protocolo: 33, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não 
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 7 - Indicação nº 21 de 
2026, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito, a implantação de uma quadra coberta na 
Escola José Bento Ribeiro Dantas, em Manguinhos. Autor: Ver. Josue Pereira, Número de 
Protocolo: 30, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não 
Informado, Resultado: Matéria não votada ; 8 - Indicação nº 22 de 2026, Dispõe sobre solicitar ao 
Exmo. Senhor Prefeito, a realização da pintura do prédio da Creche Tia Ivonete, com o objetivo de 
melhorar as condições físicas e o ambiente oferecido às crianças, profissionais e famílias atendidas 
pela unidade. Autor: Ver. Josue Pereira, Número de Protocolo: 32, Tipo: Simbólica, Sim: Não 
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 9 -
Indicação nº 23 de 2026, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. senhor Prefeito, a infraestrutura 
adequada, drenagem e pavimentação da Rua três Amores em Tucuns. Autor: Ver. Pastora Cris, 
Número de Protocolo: 35, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: 
Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 10 - Indicação nº 24 de 2026, Dispõe solicitar ao 
Exmo. Senhor Prefeito, a pintura dos dois quebra-molas situados na Av. doze de Novembro, 
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BÚZIOS, REALIZADA NO DIA 
12 DE FEVEREIRO DE 2026, 
ÀS 11h07min.
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próximo a cooperativa COOPERGERIBÁ. Autor: Ver. Pastora Cris, Número de Protocolo: 36, Tipo: 
Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: 
Matéria não votada ; 11 - Indicação nº 25 de 2026, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito 
, que viabilize junto à Secretaria Municipal de Igualdade Racial e Politica Públicas e Secretaria 
Municipal da Mulher o envio de mensagem a esta Casa Legislativa, contendo Projeto de Lei que 
trate da criação da honraria Medalha Dona Eva. Autor: Ver. Anderson Chaves, Número de 
Protocolo: 37, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não 
Informado, Resultado: Matéria não votada ; 12 - Indicação nº 26 de 2026, Dispõe sobre solicitar ao 
Exmo. Senhor Prefeito, que em cumprimento a Lei Ordinária nº 2.170, de 23 de janeiro de 2026 do 
vereador Aurélio Barros, seja criada a Campanha Municipal de Conscientização e Assistência 
Integral à Mulher em fase de climatério ou menopausa, a ser desenvolvida prioritariamente no 
âmbito da Atenção Básica do Sistema Único de Saúde (SUS). Autor: Ver. Victor Santos, Número de 
Protocolo: 38, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não 
Informado, Resultado: Matéria não votada. Matérias da Ordem do Dia: 1 - Requerimento nº 1 de 
2026, Dispõe sobre requerer a realização de audiência pública através da Comissão Permanente de 
Defesa dos Direitos Humanos e Consumidor a fim de estabelecer diálogo direto entre o poder 
público e a sociedade a respeito da prestação de serviços da Concessionária de energia ENEL. 
Autor: Ver. Toni Russo, Número de Protocolo: 33, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não 
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 2 - Indicação nº 21 de 
2026, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito, a implantação de uma quadra coberta na 
Escola José Bento Ribeiro Dantas, em Manguinhos. Autor: Ver. Josue Pereira, Número de 
Protocolo: 30, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não 
Informado, Resultado: Matéria não votada ; 3 - Indicação nº 22 de 2026, Dispõe sobre solicitar ao 
Exmo. Senhor Prefeito, a realização da pintura do prédio da Creche Tia Ivonete, com o objetivo de 
melhorar as condições físicas e o ambiente oferecido às crianças, profissionais e famílias atendidas 
pela unidade. Autor: Ver. Josue Pereira, Número de Protocolo: 32, Tipo: Simbólica, Sim: Não 
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 4 -
Indicação nº 23 de 2026, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. senhor Prefeito, a infraestrutura 
adequada, drenagem e pavimentação da Rua três Amores em Tucuns. Autor: Ver. Pastora Cris, 
Número de Protocolo: 35, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: 
Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 5 - Indicação nº 24 de 2026, Dispõe solicitar ao 
Exmo. Senhor Prefeito, a pintura dos dois quebra-molas situados na Av. doze de Novembro, 
próximo a cooperativa COOPERGERIBÁ. Autor: Ver. Pastora Cris, Número de Protocolo: 36, Tipo: 
Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: 
Matéria não votada ; 6 - Indicação nº 25 de 2026, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito , 
que viabilize junto à Secretaria Municipal de Igualdade Racial e Politica Públicas e Secretaria 
Municipal da Mulher o envio de mensagem a esta Casa Legislativa, contendo Projeto de Lei que 
trate da criação da honraria Medalha Dona Eva. Autor: Ver. Anderson Chaves, Número de 
Protocolo: 37, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não 
Informado, Resultado: Matéria não votada ; 7 - Indicação nº 26 de 2026, Dispõe sobre solicitar ao 
Exmo. Senhor Prefeito, que em cumprimento a Lei Ordinária nº 2.170, de 23 de janeiro de 2026 do 
vereador Aurélio Barros, seja criada a Campanha Municipal de Conscientização e Assistência 
Integral à Mulher em fase de climatério ou menopausa, a ser desenvolvida prioritariamente no 
âmbito da Atenção Básica do Sistema Único de Saúde (SUS). Autor: Ver. Victor Santos, Número de 
Protocolo: 38, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não 
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Informado, Resultado: Matéria não votada. O vereador Antonino Russo solicitou a retirada de 
pauta do Requerimento de nº. 1/2026. O sr. Presidente retirou o requerimento de pauta. O 
vereador Anderson dos Santos Chaves registrou presença. O sr. Presidente colocou em votação as 
Atas das sessões ordinárias de números 2/2026 e 3/2026. Ambas foram aprovadas por unanimidade.
O sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura dos ofícios e memorandos 
encaminhados. Através do Memorando nº 05/2026, oriundo do Gabinete do Vereador Anderson 
dos Santos Chaves foi solicitada a cessão do Plenário da Câmara Municipal para realização de uma 
roda de conversa Técnica, com o objetivo de debater o Projeto de Lei que dispõe sobre a coleta, o 
transporte, o tratamento e a destinação dos resíduos sólidos provenientes dos grandes geradores, 
a se realizar no dia 11 de março de 2026, as 14h. O sr. Presidente colocou a solicitação em votação 
que foi aprovada por unanimidade. O sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura 
das matérias constantes no expediente, na integra. Não houve inscritos para fazer uso da tribuna 
no pequeno expediente. O sr. Presidente encaminhou para a CCJR os PLOs 8/2026 e os PRE 2/2026.
O PRE de nº. 1/2026 seria encaminhado para a comissão, porém consta sobre o mesmo 
Requerimento de Urgência Especial que será lido no expediente e votado na ordem do dia. O sr. 
Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura do Requerimento de Urgência Especial de 
nº. 1/2026. O sr. Presidente convidou o vereador Anderson dos Santos Chaves para usar a tribuna 
no grande expediente. O vereador cumprimentou a todos. Comentou sobre o benefício para os 
universitários. Disse que educação é investimento e prioridade. Parabenizou os estudantes por 
terem voltado. Falou que teve o cuidado de ler bastante sobre o assunto. Falou que é vereador de 
base e justamente por isso, tem o dever de zelar pela eficiência da gestão, sem abrir mão da sua 
opinião, liberdade de expressão e independência. Falou que a CF obriga reservas de recursos para 
educação e saúde. Isso significa que, independentemente das outras pastas, educação e saúde são 
prioridades. Entende que os universitários querem é dinheiro no bolso já. Entende que é louvável a 
vontade do vereador Felipe Lopes apresentada em um vídeo para abrir mão de parte das emendas 
impositivas aprovadas. Disse que abre mão, mas que isso tem que voltar para a Casa e ser votado 
para depois ir para sanção do Prefeito. É uma burocracia infernal. Neste momento os universitários 
têm pressa. Entende que esta não é a solução imediata. Falou que no diário de ontem foram 
publicados diversos de decretos de remanejamento orçamentário. É só isso que é preciso. Com um 
decreto destes, os universitários já poderiam ter o reforço da dotação orçamentária. É preciso 
seguir o sonho, mesmo com as barreiras. Disse que o vereador Felipe apresentou uma solução 
possível, porém, os universitários precisam disso para ontem. Destacou que a continuidade dos 
trabalhos será apenas depois do carnaval. Destacou que a Casa dará a máxima urgência, mas 
existem alguns interstícios que devem ser cumpridos. Falou que tem pouco relacionamento com os 
universitários, mas gostaria de ter mais. Porém, foi abordado por jovens que pediram ajuda. Citou 
uma mulher dentre os universitários e que o estudo na vida dela é uma vitória e ela precisa do 
recurso. Este dinheiro vai fazer falta na vida desta amiga. Falou que preparou uma indicação 
coletiva. Nesta indicação os vereadores sugerem ao Poder Executivo a adoção de medidas para a 
solução imediata da questão. Uma delas é o aumento das vagas para o auxílio universitário por 
meio de decreto de remanejamento orçamentário utilizando a margem de 50% já autorizada na 
LOA. Ressaltou que o orçamento tem 700 milhões e o Prefeito tem o direito de remanejar 350 
milhões para onde ele quiser. Ele tira de uma determinada atividade e joga para outra. Tudo isso é 
feito com responsabilidade e planejamento. Ocorre que a classe que está pedindo é dos 
estudantes. A previsão de 50% é para aquilo que não foi planejado ou pensado anteriormente. 
Disse que torce para que a gestão funcione, pois, vive na cidade. Preza por qualidade de vida, 
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valorização do servidor público. Ressaltou que está fazendo seu papel de vereador de governo. 
Aqui ninguém compete com ninguém, apenas quer garantir direitos básicos. O Prefeito merece 
parabéns pela criação da secretaria da juventude. Às vezes uma secretaria é criada, mas logo após 
se percebe que a demanda é maior. Quem está pedindo são os universitários. Não está dizendo 
que é contra ou a favor de abrir mão da emenda impositiva. Se for entendido que esta é a solução, 
assim o fará. Só está apresentando uma possibilidade de solução com uma canetada. Destacou que 
o Prefeito precisa de responsabilidade. O orçamento pode estar apertado, mas é preciso levar em 
consideração o que o médico faz quando tem que tomar decisões cruciais. Ele sempre opta por 
tentar salvar. É preciso bom senso, coerência. Decreto já. O sr. Presidente convidou o vereador 
Felipe do Nascimento Lopes para usar a tribuna no grande expediente. O vereador cumprimentou 
a todos. Cumprimentou em especial os universitários. Entende ser importante a manifestação e só 
não há mais pessoas, pois, elas têm seus afazeres. Disse que está um pouco sensibilizado e se 
lembrou da época em que era universitário. Na época havia uma parceria entre o governo 
municipal e uma universidade de São Gonçalo. Falou que precisava da ajuda de custo para ir à 
faculdade e se alimentar. Falou que no seu primeiro mandato, fez a modificação da lei de ajuda de 
custo. Antes só contemplava o universitário por 10 meses. Sua alteração mudou a contribuição 
para atingir os 12 meses do ano. Falou que a ajuda de custo começa a ser paga em março e que há 
dinheiro para pagar março. Disse que é muito bom ter todos aqui e gostaria que o grupo crescesse 
mais e voltassem mais vezes. A cobrança é importante, mas é importante que a sociedade esteja 
sempre aqui. Falou que iria colocar na pauta a indicação da ampliação da ajuda de custo, mas o 
vereador Anderson já havia feito a indicação. Antes o vereador fez uma indicação pessoal e agora 
propõe uma indicação coletiva. Falou que é o primeiro a assinar. Mas isso é um pedido e não uma 
ordem. Se o Prefeito não quiser, não vai fazer. Esta força de obrigação, esta Casa não tem, é uma 
questão constitucional. Falou que assinará qualquer proposta legal para contemplar os 
universitários. Porém, quer entender a proposta, pois, chegou para ele que o Decreto do Prefeito 
seria derrubado e isso é ilegal. Convidou os universitários para uma reunião com o departamento 
técnico da Casa. Disse que em dezembro foi votado o orçamento municipal. Nenhum vereador fez 
nenhuma emenda para pagamento de ajuda de custo, pois, não passou no radar de ninguém. Disse 
que ele não fez nenhuma emenda sobre o assunto. Mas que quer abrir mão de 100.000 reais das 
suas emendas para pagamento da ajuda de custo dos universitários. Alguém falou que este recurso 
só ajudaria 13 ou 14 universitários. Se ajudar 13 universitários já vai sentir o papel cumprido. Em 
aparte, o vereador Adiel parabenizou o vereador Felipe. Falou que os universitários são munícipes 
e sua presença aqui é importante para a cidade. Se comprometeu a colocar 100.000 reais das suas 
emendas neste projeto. Mas é preciso entender como estão as finanças do município. Disse que 
colocou suas emendas em investimentos, mas que vai tirar uma parte para isso. Parabenizou o 
vereador Anderson, pois, as coisas devem sair do discurso e ir para a prática. O vereador Felipe 
Lopes agradeceu. Disse que este é um compromisso real e não simbólico. Falou que tem uma lei de 
sua autoria chamada rota da Escravatura. Montou a lei, mas ela nunca foi executada. Foi um 
pedido dos guias de turismo da cidade. Nunca viu esta lei sendo executada como concebida. Ano 
passado foi o primeiro ano seu com o orçamento impositivo de vereador. Pensou em colocar esta 
lei em prática. Se comprometeu em colocar 100.000 reais. Quando chegou a demanda dos 
universitários, pensou no que poderia fazer de real. A indicação é simbólica, mas abrir mão disso é 
real. Sabe que cada vereador tem uma causa e esta é uma questão pessoal. Nenhum vereador tem 
obrigação de colocar dinheiro nisso. Acredita que tendo superávit, vai tentar fazer o seu projeto 
acontecer. Lembrou que em dezembro há a votação do orçamento em que se prevê tudo isso. 
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Disse que os jovens devem brigar e discordar mesmo. O que ele pensou é em como contribuir de 
fato para sanar este problema. Destacou que os universitários já irão receber em março, mas com 
gente nova chegando tem que colocar mais dinheiro. Como fazer isso? Pedindo ao Prefeito que 
coloque. Não há como obriga-lo. Acredita que será possível conseguir. Lembrou que há pessoas se 
formando e pessoas fazendo o cadastramento. Falou que o pessoal que está cadastrado, mas não 
estão nos critérios têm que sair para dar lugar para quem realmente tem o direito e precisa 
receber ajuda de custo. Este compromisso é real e se colocou à disposição de todos para conversar. 
O sr. Presidente convidou o vereador Raphael Amaral Lima Braga para usar a tribuna no grande
expediente. O vereador cumprimentou a todos, em especial os universitários que estão exercendo 
o direito de manifestação. Comentou sobre as condições em que se apresentam as ruas no bairro 
de Cem Braças. Falou que fez uma visita par acompanhar a situação do bairro. O bairro recebeu 
um investimento muito importante de rede separativa, que deve ser ampliada. Mas, há um vácuo 
de tempo que precisa ser resolvido. A Prefeitura se comprometeu com o Prolagos em refazer a 
pavimentação, mas está demorando. Não entende o porquê esta obra está às custas da Prefeitura. 
Entende que este serviço deva ser feito pela concessionária que tirou os paralelos. Disse que 
parece que foi o acordo, o problema é que ele não está sendo cumprido. A rede separativa foi 
concluída em dezembro. Elogiou o trabalho do secretário Aziel, de saneamento, que caminhou 
nesta pauta. Mas se esbarra na conclusão do serviço que é deixar o bairro organizado. Não se pode 
acostumar a voltar a pisar na lama como era há 30 anos. Em aparte, o vereador Aurelio Barros 
cumprimentou a todos. Disse que o vereador Raphael toca em um ponto que ele tem falado na 
Casa constantemente. Falou que é uma falta de respeito para com o morador de Cem Braças, em 
especial 3 vereadores que são moradores do bairro. Destacou que morou em Cem Braças em uma 
época sem pavimentação e que saía para trabalhar com sacola nos pés. Hoje está vendo isso 
acontecer de novo. Apontou que os paralelos precisam ser repostos urgentemente. Sugeriu ao 
Presidente que não seja só discursos de alguns vereadores, mas sim, de todos. É preciso ação 
imediata para entregar o bairro de volta para a população. O vereador Raphael defende que os 
vereadores tenham dignidade o mais rápido possível. Comentou sobre a demanda dos 
universitários. Se disse à vontade para falar do tema, pois, trabalha no assunto desde 2021. Se não 
houvesse um trabalho sério e se os universitários não fossem ativos, o programa poderia ter 
acabado. O programa vem sofrendo muito ataques ao longo dos anos pela falta de prioridade do 
Poder Executivo. O Poder Executivo tem suas prioridades e interesses. Disse que nunca sofreu 
nenhuma pressão de donos de gráficas, de empresas que alugam tenda para Prefeitura ou de 
empresas de publicidade. Disse que estas pressões não chegam à Câmara, pois, são resolvidas 
dentro do gabinete do Prefeito. Há um orçamento de 0,3% para os universitários. Toda vez que é 
necessário algum ajuste é esta celeuma. Fica triste pelo fato do Poder Executivo não acolher, de 
forma adequada, a demanda dos universitários. Os movimentos dos vereadores são certos. O 
problema é que toda vez que tem um recadastramento os universitários não são acolhidos lá. Os 
estudantes têm dificuldade de diálogo, pois, o Prefeito não quer abrir mão de outras coisas. O 
vereadore Felipe está disposto a abrir mão. O vereador Anderson colocou o dedo na ferida e disse 
que isso pode ser feito. O ponto não deveria ser esse. O Prefeito prefere destinar recursos em 
outras pautas. Lembrou que mais de 26 milhões de reais foram gastos com tenda em 5 anos. A 
questão é prioridade e isso está claro. Disse que falta muita habilidade e interesse de olhar melhor 
a lista de beneficiários. Há servidores com salários altos que está na lista. Tem gente que não 
precisa e está lá. Isso está sendo feito com anuência, pois, existe – ou deveria existir – um trabalho 
de filtragem na secretaria para ver quem está enquadrado na lei e no decreto. Percebe que para os 
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deles as coisas se resolvem, mas para os novos que precisam há dificuldades. Falou que é 
necessário cobrar o Poder Executivo, pois, viu o vereador abrir mão da emenda impositiva, mas 
não viu o Prefeito abrir mão de nada. Esta é uma conversa adequada em que cada Poder faz a sua 
parte. Colocou seu mandato à disposição para conversar com as partes para aumentar o número 
de universitários e atendê-los de forma plena. Em aparte, o vereador Aurelio disse que não muda o 
trato com os universitários. Entende que todas as ações são válidas. Apontou que só um vereador 
ir na Prefeitura não adianta muito, mas os nove indo o peso é maior. Com autorização do plenário 
o sr. Presidente passou os trabalhos para a ordem do dia. O sr. Presidente solicitou que o 1º 
Secretário fizesse a chamada regimental à qual responderam os seguintes vereadores: Adiel da 
Silva Vieira, Anderson dos Santos Chaves, Antonino Russo, Aurelio Barros Areas, Cristina Carvalho 
Lopes, Felpe do Nascimento Lopes, Josue Pereira dos Santos, Raphael Amaral Lima Braga e Victor 
de Almeida dos Santos. Havendo número regimental o sr. Presidente deu continuidade aos 
trabalhos. O sr. Presidente colocou em discussão o Requerimento de nº. 1/2026. Não houve 
vereadores inscritos para discutir. O sr. Presidente colocou o Requerimento 1/2026 em votação e o 
mesmo foi aprovado por unanimidade. O sr. Presidente suspendeu a sessão por 15 minutos para 
que as comissões exarem o parecer. Após o período, o sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário 
fizesse a chamada regimental à qual responderam os seguintes vereadores: Adiel da Silva Vieira, 
Anderson dos Santos Chaves, Antonino Russo, Aurelio Barros Areas, Cristina Carvalho Lopes, Felpe 
do Nascimento Lopes, Josue Pereira dos Santos, Raphael Amaral Lima Braga e Victor de Almeida 
dos Santos. Havendo número regimental, o sr. Presidente deu continuidade aos trabalhos. O sr. 
Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura do parecer referente ao Projeto de 
Resolução de nº. 1/2026. Após a leitura a matéria foi colocada em discussão. Não houve vereadores 
inscritos para discutir. O sr. Presidente colocou a matéria em votação que foi aprovada por
unanimidade. O sr. Presidente colocou em discussão as Indicações de números 21/2026, 22/2026, 
23/2026, 24/2026, 25/2026 e 26/2026. Não houve vereadores inscritos para discutir. As matérias 
foram colocadas em votação e aprovadas por unanimidade. O sr. Presidente convidou o vereador 
Adiel da Silva Vieira para fazer uso da tribuna na ordem do dia. O vereador cumprimentou a todos. 
Disse que está disposto em ajudar nas emendas com 100.000 reais e apoiou a iniciativa do 
vereador Anderson na indicação conjunta para contribuir na questão. Disse esteve com o Prefeito 
ontem e cobrou em relação aos bairros. Já foi falada a questão de Cem Braças. Hoje está uma 
situação complicada. Disse que está em um novo mandato e está ficando mais experiente. A 
questão de Cem Braças não vem de hoje. A Prolagos e a Enel causam mal à cidade. Com relação à 
Prolagos não foi o Prefeito responsável em contratá-la. Este contrato atrapalha a cidade até hoje. O 
contrato tem atrapalhado muito a cidade. Disse que seu irmão é secretário de saneamento e que 
cobra primeiro em casa. Se lá atrás tivesse sido feito um planejamento já era para Cem Braças estar 
saneada. Esta não é uma defesa do Prefeito, mas um esclarecimento. Falou que não deixará 
ninguém usar redes sociais para tentar difamá-lo. Disse que sempre lutou por Cem Braças e, se 
hoje Cem Braças tem as quadras que tem é graças ao seu trabalho. Falou que cada um usa seus 
grupos políticos como quiser e ele vai usar a tribuna como quiser. Apontou que a empresa que 
estava contratada parou e uma nova empresa será contratada para reparar tudo que aconteceu em 
Cem Braças. O saneamento do bairro foi um grande avanço, a população não precisará mais de 
caminhão fossa. Disse que lutou a favor dos buggeiros, pois, sentiu que eles estavam passando 
necessidade e que sempre será favorável à população. Não é preciso ninguém gostar do Prefeito 
ou do vereador, mas é dever eles estarem com a população. O sr. Presidente convidou o vereador 
Anderson dos Santos Chaves para fazer uso da tribuna na ordem do dia. O vereador disse que foi 
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muito feliz quando falou dos buggeiros. Lembrou que houve uma discussão acirrada na Casa e que 
votou pelo clamor popular sabendo que não iria acontecer nada. Disse aos buggeiros que era 
preciso mexer na lei. A discussão foi levada para o lado passional e político, mas que ele não vai 
fazer isso. Não vai bater palma para erro e seu papel é orientar o executivo. Propõe o caminho 
mais rápido e o projeto de emenda vai demorar. Citou quanto cada vereador tem de direito a 
alocar como emendas. Se a Casa entender que será através das emendas, está disposto a abrir 
mão do valor total. O sr. Presidente convidou o vereador Josue Pereira dos Santos para fazer uso da 
tribuna na ordem do dia. O vereador cumprimentou a todos. Comentou sobre o vereador Dida 
Gabarito e suas ações em Cem Braças. Disse que ele teve atuação importante junto com os 
vereadores Victor Santos e Aurelio Barros. Comentou sobre a grande vitória que o bairro recebeu e 
busca há tanto tempo. Cem Braças foi contemplada com rede separativa. Destacou que o ritmo de 
saneamento da cidade e muito lento. O saneamento aconteceu, mas deixou um passivo que é o 
recapeamento das ruas e isso deve ser feito o mais rápido possível. Disse que foi marcada para 
hoje uma reunião extraordinária no Consórcio Lago São João para discutir a transposição dos 
efluentes de alguns dos municípios vizinho para o Rio Una. Isto irá afetar a cidade, por mais que 
pessoas digam que os efluentes serão 100% tratados. Isso será uma tragédia para o município. 
Ressaltou que é um prazer receber os universitários. Comentou sobre as soluções trazidas pelos 
vereadores. Apontou a importância de se reunir com o Prefeito para buscar a melhor. Apontou que 
há pessoas hoje que recebem a ajuda de custo e não deveriam. Esta fiscalização deve ser 
provocada. Citou que consegue fazer uma mudança nas suas emendas impositivas para este fim. 
Está disponível para abrir um canal com o Executivo e resolver a questão. O sr. Presidente convidou 
o vereador Felpe do Nascimento Lopes para fazer uso da tribuna na ordem do dia. O vereador 
comentou sobre pessoas que não se encaixam no programa de ajuda de custo universitário. 
Propôs que fosse feita uma indicação pedindo uma comissão multidisciplinar para fiscalização dos 
cadastros de ajuda de custo contendo membros da comissão dos universitários e pessoas de 
outros órgãos. Esta comissão irá identificar quem se encaixa. Isso se trata de justiça. O programa 
foi feito para quem precisa e não para quem é amigo de qualquer pessoa. Falou que buscará as 
informações de como a comissão atual é constituída e irá sugerir que a mesma seja multidisciplinar 
visando mais democracia e justiça na escolha dos contemplados. Agradeceu aos vereadores 
Anderson, Josue e Dida. A ideia é provocar o governo o envio de alteração do orçamento nas 
emendas impositivas. É um remanejamento de orçamento. Citou os vereadores que se dispuseram 
a abrir mão de parte de suas emendas. O governo terá que mandar uma matéria para cá retirando 
estes valores de onde eles estão alocados hoje e remanejá-los para a ajuda de custo universitária. 
Convidou todos para conversar depois da sessão com os técnicos da Câmara para tratar do 
assunto. Disse que vai pedir que os 100.000 sejam destinados à ajuda de custo. O sr. Presidente 
convidou o vereador Raphael Amaral Lima Braga para fazer uso da tribuna na ordem do dia. O 
vereador cumprimentou a todos. Falou que muito foi dito, mas tem algo que o preocupa. O 
vereador Felipe Lopes trouxe uma estratégia e o vereador Anderson Chaves trouxe outra. Porém, 
ainda não foi possível ter uma garantia do Prefeito. O Prefeito disse que iria abrir um cadastro de 
reserva, mas até quando este processo administrativo vai ser resolvido? Até o vereador enviar o 
ofício para o Prefeito, o crédito ser enviado e aprovado, o processo administrativo já vai ter 
acabado. Tudo isso é novo. Entendeu e respeitou a proposta do vereador Felipe, mas falta garantia 
do Prefeito de que serão abertas vagas e não cadastros de reserva. É preciso um posicionamento 
do Prefeito. Não havendo mais nada a tratar do expediente ou da ordem do dia, o sr. Presidente 
encerrou a sessão.
ATA DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS 
BÚZIOS, REALIZADA NO DIA 
12 DE FEVEREIRO DE 2026, 
ÀS 11h07min.
8
VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS
Presidente
RAPHAEL AMARAL LIMA BRAGA
1º Secretário eventual
ADIEL DA SILVA VIEIRA
2º Secretário