sessao nº 5

ATA DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS 
BÚZIOS, REALIZADA NO DIA 
24 DE FEVEREIRO DE 2026, 
ÀS 10h47min.
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Às dez horas e quarenta e sete minutos do dia vinte e quatro de fevereiro de dois mil e vinte e seis, 
nas dependências da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, no Plenário Vereador Emigdio
Gonçalves Coutinho, reuniu-se, ordinariamente, o Legislativo Municipal, sob a Presidência do
Vereador Victor de Almeida dos Santos, com ocupação da 1ª Secretaria eventual pelo Vereador 
Raphael Amaral Lima Braga e 2ª Secretaria pelo Vereador Adiel da Silva Vieira. Ao assumirem suas 
posições na Mesa, iniciando os trabalhos, o Senhor Presidente solicitou ao 1º Secretário que 
fizesse a chamada regimental. Registraram presença os seguintes Vereadores: Adiel da Silva Vieira, 
, Antonino Russo, Aurélio Barros Areas, Cristina Carvalho Lopes, Raphael Amaral Lima Braga e 
Victor de Almeida dos Santos. Havendo número regimental o sr. Presidente declarou aberta a 
sessão. O senhor Presidente comunicou aos Senhores vereadores que se encontrava sobre a mesa 
os livros de presença e inscrição para uso na tribuna do pequeno expediente, grande expediente e 
da ordem do dia. O Sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura da Pauta, que 
constava do seguinte: Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2026, Introduz 
alterações na Lei Municipal nº 1.996, de 28 de março de 2025 e dá outras providências. Autor: 
Alexandre de Oliveira Martins - Prefeito, Número de Protocolo: 39, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria não lida ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2026, Dispõe sobre autorizar ao Poder 
Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por Anulação ao Orçamento vigente, no 
valor de R$ 161.962,00 (cento e sessenta e um mil, novecentos e sessenta e dois reais) e dá outras 
providências. Autor: Alexandre de Oliveira Martins - Prefeito, Número de Protocolo: 40, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2026, Estabelece 
critérios para a adoção de animais domésticos e cria o cadastro municipal de pessoas envolvidas 
em maus-tratos contra animais. Autor: Ver. Toni Russo, Número de Protocolo: 41, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria não lida ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026, Dispõe sobre a 
obrigatoriedade do fornecimento anual e gratuito de uniforme escolar aos alunos da Rede 
Municipal de Ensino e dá outras providências. Autor: Ver. Toni Russo, Número de Protocolo: 42, 
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 5 - Projeto de Emenda Modificativa nº 2 de 2026, 
Dispõe sobre modificar o § 2º do art. 1º do Projeto de Lei nº 01/2026, que dispõe sobre a coleta, o 
transporte, o tratamento e a destinação dos resíduos sólidos e a disposição final dos rejeitos 
provenientes dos grandes geradores no Município de Armação dos Búzios e dá outras 
providências. Autor: COSPSMP - Obras, Serv. Púb., Saneamento, M. A. e Pesca, Número de 
Protocolo: 46, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 6 - Indicação nº 27 de 2026, Dispõe sobre 
solicitar ao Exmo. Senhor prefeito, a Viabilidade de limpeza de bueiros e limpezas da rua, serviço 
de capina, e pintura de meio fio, para a Rua Jonas Benedito Santiago – Caravelas. Autor: Ver. 
Pastora Cris, Número de Protocolo: 43, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 7 - Indicação nº 
28 de 2026, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito para que avalie e viabilize a cessão de 
um quiosque localizado na Praça Santos Dumont à Associação das Mulheres Caiçaras Buzianas, 
com a finalidade de implantação de um Espaço Cultural Caiçara. Autor: Ver. Anderson Chaves, 
Número de Protocolo: 44, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 8 - Indicação nº 29 de 2026, 
Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito a infraestrutura adequada, drenagem e 
pavimentação das servidões que dão acesso a praia de Tucuns. Autor: Ver. Pastora Cris, Número de 
Protocolo: 45, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 9 - Indicação nº 30 de 2026, Dispõe 
sobre a solicitação ao Exmo. Senhor Prefeito, que determine o cumprimento integral da Lei 
Municipal nº 2.073, de 16 de julho de 2025, que trata da manutenção periódica dos coletores de 
chorume nos caminhões utilizados na coleta e transporte de resíduos sólidos, visando garantir a 
segurança viária, a saúde pública e a salubridade urbana. Autor: Ver. Raphael Braga, Número de 
ATA DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS 
BÚZIOS, REALIZADA NO DIA 
24 DE FEVEREIRO DE 2026, 
ÀS 10h47min.
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Protocolo: 47, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 10 - Indicação nº 31 de 2026, Dispõe 
sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito o retorno do serviço de Disk Caçamba no Município e que, 
além do atendimento por solicitação, sejam disponibilizadas caçambas em pontos estratégicos da 
cidade, para funcionamento como ecopontos destinados ao descarte de cascalho, móveis em 
desuso e outros resíduos volumosos. Autor: Ver. Anderson Chaves, Número de Protocolo: 48, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 11 - Indicação nº 32 de 2026, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. 
Senhor Prefeito, que viabilize, junto à Secretaria competente, a readequação da jornada de 
trabalho dos Agentes de Secretaria Escolar para 25 (vinte e cinco) horas semanais. Autor: Ver. 
Felipe Lopes, Número de Protocolo: 49, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida. Matérias da 
Ordem do Dia: 1 - Indicação nº 27 de 2026, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor prefeito, a 
Viabilidade de limpeza de bueiros e limpezas da rua, serviço de capina, e pintura de meio fio, para 
a Rua Jonas Benedito Santiago – Caravelas. Autor: Ver. Pastora Cris, Número de Protocolo: 43, Tipo: 
Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: 
Matéria não votada ; 2 - Indicação nº 28 de 2026, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito 
para que avalie e viabilize a cessão de um quiosque localizado na Praça Santos Dumont à 
Associação das Mulheres Caiçaras Buzianas, com a finalidade de implantação de um Espaço 
Cultural Caiçara. Autor: Ver. Anderson Chaves, Número de Protocolo: 44, Tipo: Simbólica, Sim: Não 
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 3 -
Indicação nº 29 de 2026, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito a infraestrutura 
adequada, drenagem e pavimentação das servidões que dão acesso a praia de Tucuns. Autor: Ver. 
Pastora Cris, Número de Protocolo: 45, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, 
Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 4 - Indicação nº 30 de 2026, Dispõe 
sobre a solicitação ao Exmo. Senhor Prefeito, que determine o cumprimento integral da Lei 
Municipal nº 2.073, de 16 de julho de 2025, que trata da manutenção periódica dos coletores de 
chorume nos caminhões utilizados na coleta e transporte de resíduos sólidos, visando garantir a 
segurança viária, a saúde pública e a salubridade urbana. Autor: Ver. Raphael Braga, Número de 
Protocolo: 47, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não 
Informado, Resultado: Matéria não votada ; 5 - Indicação nº 31 de 2026, Dispõe sobre solicitar ao 
Exmo. Senhor Prefeito o retorno do serviço de Disk Caçamba no Município e que, além do 
atendimento por solicitação, sejam disponibilizadas caçambas em pontos estratégicos da cidade, 
para funcionamento como ecopontos destinados ao descarte de cascalho, móveis em desuso e 
outros resíduos volumosos. Autor: Ver. Anderson Chaves, Número de Protocolo: 48, Tipo: 
Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: 
Matéria não votada ; 6 - Indicação nº 32 de 2026, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito, 
que viabilize, junto à Secretaria competente, a readequação da jornada de trabalho dos Agentes de 
Secretaria Escolar para 25 (vinte e cinco) horas semanais. Autor: Ver. Felipe Lopes, Número de 
Protocolo: 49, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não 
Informado, Resultado: Matéria não votada. O sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a 
leitura das matérias constantes no expediente, na integra. Os vereadores Josue Pereira dos Santos 
e Anderson dos Santos Chaves tiveram suas presenças registradas. O sr. Presidente convidou o 
vereador Anderson dos Santos Chaves para fazer uso da tribuna no pequeno expediente. O 
vereador cumprimentou a todos. Comentou sobre duas indicações de sua autoria. A primeira trata 
de um pedido popular da associação de mulheres caiçaras buzianas. Deu as boas-vindas às caiçaras 
presentes. Falou que existe uma vontade da associação de ocupar um quiosque que está em 
desuso na praça Santos Dumond. Ressaltou que todos conhecem o trabalho da associação e suas 
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raízes, por isso, o pedido é justo. Com base nisso está fazendo o pedido ao Prefeito. Comentou que 
a indicação pertence à Associação de Mulheres Caiçaras Buzianas. A outra matéria trata do pedido 
do disk caçamba. Ressaltou que este assunto não fica restrito à cidade de Armação dos Búzios. 
Existem muitos descartes de objetos em locais inapropriados. Com o disque caçamba fica mais fácil 
para o Poder Público executar o serviço e também para as pessoas que não têm condições de 
alugar uma caçamba. Pede que o serviço retorne a funcionar na cidade. A caçamba tem sido usada 
como ecoponto. Existem lugares em que as pessoas já fazem descartes, se aquele local passar por 
tratamento adequado e contar com caçambas, passará a ser um ecoponto. Falou que conta com a 
colaboração dos colegas. O sr. Presidente encaminhou para a CCJR os PLOs 9/2026, 10/2026, 
11/2026 e 12/2026; e o PEM 2/2026. O sr. Presidente convidou o vereador Felipe do Nascimento 
Lopes para usar a tribuna no grande expediente. O vereador cumprimentou a todos. Deu um bom 
dia especial às mulheres presentes. Falou que hoje é um dia importante, pois é um marco na 
história brasileira. Em 24/02/1932 a mulher brasileira conquistou o direito de votar. Quando a 
matéria chegou ao congresso muitos achavam absurdo que mulheres pudessem ter este direito. 
Dedicou esta singela homenagem de luta e de força representando esta grande conquista. Ainda 
há muito a alcançar. Hoje as mulheres têm esta força importante na sociedade. Nos últimos 
tempos as mulheres conquistaram lugares de grande poder e prestígio. Ressaltou que está lado a 
lado com elas para fazer a igualdade de fato acontecer. Parabenizou a todas as mulheres. Este 
marco é importante, pois, a mulher também passou a ser votada. Isso trouxe um grande avanço 
para a sociedade. A partir do momento que a mulher traz sua experiência e sensibilidade a coisa 
fica muito melhor. Citou a Associação das Caiçaras que na história buziana têm um papel 
extremamente importante da sociedade. Citou que a bíblia diz que a mulher sábia edifica a casa. A 
mulher é o alicerce e apontou que sabe a importância da mulher na sociedade. A mulher constrói a 
família. Falou que ora diariamente pedindo saúde para sua mulher, pois, quando ela cai doente as 
coisas ficam ruins. Falou que sabe da importância das caiçaras que cuidavam dos seus filhos 
quando os maridos saíam para pescar. Este protagonismo invisível da mulher caiçara fez com que a 
sociedade buziana prosperasse e permanecesse. Comentou que brinca que o homem tem energia 
explosiva, mas quando chega em casa não é mais ninguém. A mulher tem capacidade de trabalhar 
constantemente. A maior parte da sociedade brasileira tem uma mulher trabalhando e cuidando 
da casa e dos filhos. Ressaltou que ele chega em casa e procura logo um sofá. Este é um poder que 
a mulher tem. Neste dia tão importante parabenizou os avanços ocorridos. Falou sobre indicação 
de sua autoria que trata dos agentes de secretaria escolar. Em sua grande maioria estes 
profissionais são mulheres. A nova legislação aprovada há pouco tempo permite que o professor 
acumule vínculos de quaisquer naturezas. O Professor só podia acumular cargo técnico com cargo 
de professor. Hoje o professor pode acumular dois vínculos de qualquer natureza. No caso dos 
profissionais citados, quase todos têm formação superior. Esta nova legislação é favorável a estes 
professores que estão em cargos de administração nas escolas. São pessoas importantes na vida 
das escolas. Os agentes são os responsáveis por fazer a escola andar. Ali tudo é desenvolvido. 
Visando fazer algo por esta classe, está pegando esta carona na lei federal para estender isso para a 
cidade. A função da indicação é tornar visível esta classe importante que é pouco falada. O plano 
de cargos e salários ficou a desejar para esta classe que precisa ser valorizada. Falou que é uma 
classe de diálogo e é preciso olhar para esta classe invisível. Pediu ao Prefeito a redução de 1 hora 
diária da carga horária da classe. Com isso, seria possível eles terem horário para ter um vínculo a 
mais. Esclareceu que a redução de 1 hora diária não vai afetar na necessidade de contratação de 
mais pessoas. Ressaltou que sua equipe teve o cuidado de não trazer algo que possa onerar o 
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município. Seria possível pedir o aumento da remuneração simplesmente, ainda mais para uma 
classe que vem sendo desvalorizada. Ao invés disso propõe a redução de 1 hora diária, pois, tempo 
também é dinheiro. Com este tempo o professor poderá acumular mais um vínculo. A ideia é 
contemplar essa classe que é qualificada. Apontou que sempre se fala do professor quando se fala 
de educação. Para se formar uma escola e ter toda a grade pedagógica, é preciso mais gente. Com 
autorização do plenário o sr. Presidente passou os trabalhos para a ordem do dia. O sr. Presidente 
solicitou que o 1º Secretário fizesse a chamada regimental à qual responderam os seguintes 
vereadores: Adiel da Silva Vieira, Anderson dos Santos Chaves, Antonino Russo, Aurelio Barros 
Areas, Cristina Carvalho Lopes, Felipe do Nascimento Lopes, Josue Pereira dos Santos, Raphael 
Amaral Lima Braga e Victor de Almeida dos Santos. Havendo número regimental o sr. Presidente 
deu continuidade aos trabalhos. O sr. Presidente colocou em discussão as Indicações de números
27/2026, 28/2026, 29/2026, 30/2026, 31/2026 e 32/2026. Não houve vereadores inscritos para 
discutir. As matérias foram colocadas em votação e aprovadas por unanimidade. Não houve 
oradores inscritos para fazer uso da tribuna na ordem do dia. Não havendo mais nada a tratar do 
expediente ou da ordem do dia, o sr. Presidente encerrou a sessão.
VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS
Presidente
RAPHAEL AMARAL LIMA BRAGA
1º Secretário eventual
ADIEL DA SILVA VIEIRA
2º Secretário