sessao nº 7

ATA DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS 
BÚZIOS, REALIZADA NO DIA 
3 DE MARÇO DE 2026, 
ÀS 11h10min.
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Às onze horas e dez minutos do dia três de março de dois mil e vinte e seis, nas dependências da 
Câmara Municipal de Armação dos Búzios, no Plenário Vereador Emigdio Gonçalves Coutinho, 
reuniu-se, ordinariamente, o Legislativo Municipal, sob a Presidência do Vereador Victor de 
Almeida dos Santos, com ocupação da 1ª Secretaria eventual pelo Vereador Raphael Amaral Lima 
Braga e 2ª Secretaria pelo Vereador Adiel da Silva Vieira. Ao assumirem suas posições na Mesa, 
iniciando os trabalhos, o Senhor Presidente solicitou ao 1º Secretário que fizesse a chamada 
regimental. Registraram presença os seguintes Vereadores: Adiel da Silva Vieira, Antonino Russo,
Aurélio Barros Areas, Cristina Carvalho Lopes, Felipe do Nascimento Lopes, Josue Pereira dos 
Santos, Raphael Amaral Lima Braga e Victor de Almeida dos Santos. Havendo número regimental o 
sr. Presidente declarou aberta a sessão. O sr. Presidente solicitou que todos que pudessem a se 
colocar de pé para entoar o Hino Nacional e o Hino Municipal. O senhor Presidente comunicou aos 
Senhores vereadores que se encontrava sobre a mesa os livros de presença e inscrição para uso na 
tribuna do pequeno expediente, grande expediente e da ordem do dia. O Sr. Presidente solicitou 
que o 1º Secretário fizesse a leitura da Pauta, que constava do seguinte: Expedientes: Abertura da
Sessão: 1-Hino Nacional2-Hino Municipal. Matérias do Expediente: 1 - Ata de Sessão Ordinária nº 
4 de 2026, Ata da sessão do dia 12/02/2026. Autor: Mesa Diretora - MD, Tipo: Simbólica, Sim: 7, 
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples ; 2 - Ata de Sessão Ordinária nº 5 
de 2026, Ata da sessão ordinária do dia 24/02/2026. Autor: Mesa Diretora - MD, Tipo: Simbólica, 
Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples ; 3 - Ata de Sessão 
Ordinária nº 6 de 2026, Ata da sessão ordinária do dia 26/02/2026. Autor: Mesa Diretora - MD, Tipo: 
Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples ; 4 - Projeto de 
Lei Ordinária nº 16 de 2026, Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Causa Animal. Autor: 
Alexandre de Oliveira Martins - Prefeito, Número de Protocolo: 59, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria não lida ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2026, Dispõe sobre fixar percentual da 
Revisão Geral Anual dos salários e vencimentos básicos dos Agentes políticos, empregados 
públicos, servidores ocupantes de cargo efetivo e em comissão, e contratados por tempo 
determinado, e dá outras providências. Autor: Alexandre de Oliveira Martins - Prefeito, Número de 
Protocolo: 62, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 
2026, Institui o Programa Municipal de Proteção e Amparo à Mulher no Município de Armação dos 
Búzios. Autor: Ver. Felipe Lopes, Número de Protocolo: 67, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não 
lida ; 7 - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026, Dispõe sobre promover acréscimo e 
modificação de dispositivos à Lei Complementar nº 6, de 10 de setembro de 2002 (Código de 
Posturas), com o fito de regulamentar, ordenar e disciplinar as atividades das feiras livres e do 
comércio ambulante na orla marítima do Município de Armação dos Búzios. Autor: Ver. Pastora 
Cris, Número de Protocolo: 63, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 8 - Projeto de Emenda 
Modificativa nº 3 de 2026, Dispõe sobre promover modificação da redação do Artigo 47 AF do 
Projeto de Lei Complementar nº 05, de 10 de dezembro de 2025 do Exmo Vereador Aurélio 
referente ao Código de Posturas- Lei Complementar nº 6, de 10 de setembro de 2002 (Código de 
Posturas), com o fito de regulamentar, ordenar e disciplinar as penalidades das atividades das 
feiras livres e do comércio ambulante na orla marítima do Município de Armação dos Búzios. 
Autor: Ver. Pastora Cris, Número de Protocolo: 64, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 9 -
Requerimento nº 2 de 2026, Dispõe sobre requerer a realização de audiência pública a fim de 
estabelecer diálogo direto entre o poder público e a sociedade a respeito da prestação de serviços 
da Concessionária de energia ENEL. Autor: Ver. Toni Russo, Número de Protocolo: 61, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria não lida ; 10 - Indicação nº 38 de 2026, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor 
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Prefeito, que avalie e viabilize junto a Secretária de Cultura, o espaço do estacionamento da 
própria Secretária para a realização da Feira do Artesão. Autor: Ver. Anderson Chaves, Número de 
Protocolo: 60, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 11 - Indicação nº 39 de 2026, Dispõe 
sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito, que indique à Secretaria Municipal de Educação a adoção 
das medidas necessárias para a criação e implementação do Programa Municipal de Letramento 
Digital e Inclusão Tecnológica nas Escolas Públicas da Rede Municipal de Ensino. Autor: Ver. Victor 
Santos, Número de Protocolo: 65, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 12 - Indicação nº 40 
de 2026, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito a implementação e ampliação do número 
de lixeiras na Orla Bardot, em quantidade proporcional à sua extensão, visando garantir a 
adequada destinação de resíduos e a preservação ambiental. Autor: Ver. Raphael Braga, Número 
de Protocolo: 66, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida. Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto 
de Lei Ordinária nº 202 de 2025, Dispõe sobre a proibição de nomeação ou posse de servidores 
públicos municipais condenados por crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes e 
dá outras providências. Autor: Ver. Raphael Braga, Número de Protocolo: 526, Tipo: Simbólica, Sim: 
Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 
2 - Projeto de Emenda Modificativa nº 32 de 2025, Modifica o Projeto de Lei nº 200/2025, que 
dispõe sobre obrigar a instalação de câmeras nos transportes escolares no município. Autor: 
COSPSMP - Obras, Serv. Púb., Saneamento, M. A. e Pesca, Número de Protocolo: 658, Tipo: 
Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: 
Matéria não votada ; 3 - Projeto Substitutivo nº 5 de 2025, Dispõe sobre criação do Programa de 
Cultural, Histórico e Educacional, “Búzios SIM”, e dá outras providências. Autor: COSPSMP - Obras, 
Serv. Púb., Saneamento, M. A. e Pesca, Número de Protocolo: 604, Tipo: Simbólica, Sim: Não 
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 4 -
Requerimento nº 2 de 2026, Dispõe sobre requerer a realização de audiência pública a fim de 
estabelecer diálogo direto entre o poder público e a sociedade a respeito da prestação de serviços 
da Concessionária de energia ENEL. Autor: Ver. Toni Russo, Número de Protocolo: 61, Tipo: 
Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: 
Matéria não votada ; 5 - Indicação nº 38 de 2026, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito, 
que avalie e viabilize junto a Secretária de Cultura, o espaço do estacionamento da própria 
Secretária para a realização da Feira do Artesão. Autor: Ver. Anderson Chaves, Número de 
Protocolo: 60, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não 
Informado, Resultado: Matéria não votada ; 6 - Indicação nº 39 de 2026, Dispõe sobre solicitar ao 
Exmo. Senhor Prefeito, que indique à Secretaria Municipal de Educação a adoção das medidas 
necessárias para a criação e implementação do Programa Municipal de Letramento Digital e 
Inclusão Tecnológica nas Escolas Públicas da Rede Municipal de Ensino. Autor: Ver. Victor Santos, 
Número de Protocolo: 65, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: 
Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 7 - Indicação nº 40 de 2026, Dispõe sobre solicitar 
ao Exmo. Senhor Prefeito a implementação e ampliação do número de lixeiras na Orla Bardot, em 
quantidade proporcional à sua extensão, visando garantir a adequada destinação de resíduos e a 
preservação ambiental. Autor: Ver. Raphael Braga, Número de Protocolo: 66, Tipo: Simbólica, Sim: 
Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada.
O sr. Presidente colocou em votação as atas das sessões ordinárias de números 4/2026, 5/2026 e 
6/2026. Todas foram aprovadas por unanimidade. O Projeto de Lei Ordinária de nº. 16/2026 seria 
encaminhado para a CCJR, porém consta Requerimento de Urgência Especial protocolado sobre o 
mesmo que foi lido no expediente e votado na ordem do dia. O sr. Presidente solicitou que o 1º 
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Secretário fizesse a leitura do Requerimento de Urgência Especial de nº. 2/2026. O vereador 
Anderson dos Santos Chaves registrou presença. O sr. Presidente colocou em votação as Atas das 
Sessões Ordinárias de números 4/2026, 5/2026 e 6/2026. Todas foram aprovadas por unanimidade.
O sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura das matérias constantes no 
expediente, na integra. Não houve inscritos para fazer uso da tribuna no pequeno expediente. O sr. 
Presidente encaminhou para a CCJR os PLOs 17/2026 e 18/2026; o PLC 2/2026 e o PEM 3/2026. O
PLO 16/2026 seria encaminhado para a CCJR, porém consta Requerimento de Urgência Especial 
sobre o mesmo que será lido no expediente e votado na ordem do dia. O sr. Presidente solicitou 
que o 1º Secretário fizesse a leitura do Requerimento de Urgência Especial de nº. 2/2026. O sr. 
Presidente convidou o vereador Felipe do Nascimento Lopes para usar a tribuna no grande 
expediente. O vereador cumprimentou a todos. Comentou sobre o que ocorreu na última semana 
na cidade. Duas prisões por tentativa de feminicídio. Isto é o que chega na ponta e é registrado. Na 
cidade isso tem tomado proporção que merece atenção. Parabenizou o delegado que vem fazendo 
um excelente trabalho. Comentou sobre o estupro coletivo sofrido por uma adolescente de 17 
anos em Copacabana. Destacou a importância da criação de instrumento que deem mais 
segurança à mulher. Citou mensagem do governador dizendo que os marginais não serão 
esquecidos. A polícia está atrás deles. 3 foram presos. Chamou atenção da pena para este tipo de 
crime no Brasil. É preciso cobrar os deputados federais que se posicionem quanto a isso. Falou 
sobre uma pessoa que há 3 anos entrou em uma escola e matou 4 pessoas. Agora está para sair da 
prisão. É preciso trabalhar para que a justiça aplaque a vontade de vingança. Há um senso de 
impunidade absurdo. É preciso pedir ao Congresso que as leis sejam mais rigorosas, pois, não se 
pode mais conviver com isso. A população está revoltada com estes casos. Citou homens surrando 
marginais, pois, ninguém aguenta mais. Disse que vários países tornaram o feminicídio crime com 
pena de prisão perpétua. Pede que o governo municipal dê às mulheres que já foram vítimas um 
kit de proteção. Isso dará a elas uma chance de se livrar do seu agressor. Comentou que existe a 
patrulha Maria da Penha, mas é preciso ampliar estas políticas. Citou que há um histórico de 
feminicídio em Búzios que assusta as mulheres. É preciso dar uma resposta. Disse que conta com a 
contribuição dos vereadores e que está aberto a sugestões para ampliar essas políticas. Falou sobre 
um poste que está prestes a cair na Vila Verde. Pediu atenção dos representantes da Enel. 
Lembrou que crianças passam pelo local e há uma academia na região. O poste está escorado com 
uma tora de madeira. Disse que já fez contato com o representante da Enel há mais de uma 
semana. Se cair, não pode mandar nota sem vergonha se desculpando. Pedirá para sua assessoria 
fazer algo a nível jurídico. Lembrou que a Enel está aí por conta de uma concessão federal. Fazem o 
que querem e continuam. A ferramenta que temos é a justiça. A Enel está se lixando para as 
reclamações e disse que a Enel faz cagada em todos os lugares em que está no Brasil. Disse que 
está cobrando a pessoa que representa a empresa na cidade. O sr. Presidente convidou o vereador 
Antonino Russo para usar a tribuna no grande expediente. O vereador cumprimentou a todos. 
Falou sobre requerimento de sua autoria para convocar audiência pública para tratar dos maus 
serviços da Enel. Se necessário for, a audiência pública será ampliada para uma CPI. A população 
sofre com a concessionária que se baseia em um contrato federal. Destacou que é importante se 
unir, como São Paulo fez, para derrubar esta concessionária que faz as pessoas sofrerem. Com 
qualquer vento a energia vai embora causando prejuízos. Pediu ao Procon que possa atuar com 
mais firmeza em cima da Enel. Disse que convocará o MP e o Prefeito para unir forças, pois, 
ninguém mais aguenta sofrer nas mãos da Enel. Na audiência pública será dada voz à população 
para saber sobre o sofrimento da mesma. Pediu apoio dos vereadores na aprovação do 
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Requerimento de realização de audiência pública. Comentou sobre problemas na rua 35 que está 
em calamidade. Todos os dias as pessoas precisam sair de casa para o trabalho enfrentando 
quilômetros de barro pela frente. Fez vídeos e citou indicação do vereador Josue. Está somando 
forças. O vereador só tem o poder de fiscalizar, cobrar e pedir e é isso que ele faz. Tanto na sua 
causa, que é a animal, quanto em outros assuntos. A população acha que são os vereadores que 
não querem resolver. Mas eles vão lá para dar voz ao problema. Indo no local e mostrando o 
problema o impacto é maior. Citou que muita gente relata que depois que a Prolagos mexeu nas 
ruas a situação piorou. Comentou sobe uma cena triste de um ônibus escolar atolado na rua em 
que esteve. O pedido já foi feito e se há um problema com a concessionária, que se reforce o 
pedido. Parece a transamazônica. Para dentro da rua Brasil a situação está triste também. Falou 
que está fazendo o seu trabalho como vereador, mas quem tem a caneta para executar é o 
Prefeito. Ressaltou que a Câmara dá toda governabilidade ao Prefeito, com 50% de 
remanejamento já autorizados. Isso é para ter agilidade e o Prefeito atender a população. 
Ressaltou que identifica o problema e pediu para o Prefeito resolver os problemas. Destacou que já 
cobrou até mesmo providências do vereador de Cabo Frio para Maria Joaquina. Em aparte, o 
vereador Anderson Chaves parabenizou o vereador. Disse que o vereador já tem uma grande 
bandeira pela frente para se candidatar como deputado estadual. Lembrou que no dia 12 de março 
fez uma indicação para uma cooperação de Cabo Frio com Búzios. Um ano depois, a resposta que 
se tem é que a questão foi para a secretaria de saúde. A cidade carece deste tipo de 
representação. Pediu que o vereador assuma este compromisso com a cidade. O que importa é 
lidar com pessoas humanas e pediu que o vereador abrace a questão da Maria Joaquina. Disse que 
tem seu apoio. O vereador Antonino Russo disse que a Maria Joaquina precisa deste consórcio. 
Está na hora dos prefeitos conversarem para atender a população. Falou que a maioria da 
população da região vota em Búzios. É preciso unir forças. Disse que o Prefeito até aumentou a 
coleta de lixo, mas enquanto a briga de egos ocorrer, a população irá sofrer. Disse que é pré￾candidato a deputado estadual e lutará por isso. Agradeceu a todos. Com a autorização do 
Plenário, o sr. Presidente passou os trabalhos para a ordem do dia. O sr. Presidente solicitou que o 
1º Secretário fizesse a chamada regimental à qual responderam os seguintes vereadores: Adiel da 
Silva Vieira, Anderson dos Santos Chaves, Antonino Russo, Aurelio Barros Aresa, Cristina Carvalho 
Lopes, Felipe do Nascimento Lopes, Josue Pereira dos Santos, Raphael Amaral Lima Braga e Victor 
de Almeida dos Santos. Havendo número regimental o sr. Presidente deu continuidade aos 
trabalhos. O sr. Presidente colocou em discussão o Requerimento de Urgência Especial de nº. 
2/2026. Não houve vereadores inscritos para discutir. O sr. Presidente colocou a matéria em 
votação e foi aprovada por unanimidade. O sr. Presidente suspendeu a sessão por 15 minutos para 
que o parecer de urgência fosse exarado. Após o período, o sr. Presidente solicitou que o 1º 
Secretário fizesse a chamada regimental à qual responderam os seguintes vereadores. Adiel da 
Silva Vieira, Anderson dos Santos Chaves, Aurelio Barros Areas, Cristina Carvalho Lopes, Felipe do 
Nascimento Lopes, Josue Pereira dos Santos, Raphael Amaral Lima Braga e Victor de Almeida dos 
Santos. O sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura do parecer referentes ao PLO
16/2026. Após a leitura a matéria foi colocada em discussão. Não houve inscritos para discutir. O sr. 
Presidente colocou a matéria em votação que foi aprovada por unanimidade. O sr. Presidente 
solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura dos pareceres referentes ao PLO 202/2025. Após a 
leitura a matéria foi colocada em discussão. Não houve inscritos para discutir. O sr. Presidente 
colocou a matéria em votação que foi aprovada por unanimidade. O sr. Presidente solicitou que o 
1º Secretário fizesse a leitura dos pareceres referentes ao PEM 32/2025. Após a leitura a matéria foi 
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colocada em discussão. Não houve inscritos para discutir. O sr. Presidente colocou a matéria em 
votação que foi aprovada por unanimidade. O sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a 
leitura dos pareceres referentes ao PS 5/2025. Após a leitura a matéria foi colocada em discussão. 
Não houve inscritos para discutir. O sr. Presidente colocou a matéria em votação que foi aprovada 
por unanimidade. O sr. Presidente colocou em discussão o Requerimento de nº. 2/2026. Não houve 
inscritos para discutir. A matéria foi colocada em votação e aprovada por unanimidade. O sr. 
Presidente colocou em discussão as Indicações de números 38/2026, 39/2026 e 40/2026. Não 
houve vereadores inscritos para discutir. As matérias foram colocadas em votação e aprovadas por 
unanimidade. O sr. Presidente convidou o vereador Cristina Carvalho Lopes para fazer uso da 
tribuna na ordem do dia. A vereadora cumprimentou a todos. Parabenizou o vereador Aurélio pela 
audiência realizada no dia de ontem. Disse uqe está lutando pelos trabalhadores das praias. Diante 
disso está propondo uma mudança no projeto de lei complementar dos vereadores para que haja 
um respaldo na beira da praia. Quando se impede um trabalhador de exercer sua função está 
pesando sobre toda a sua família. Disse aos ambulantes e quiosqueiros que eles não estão 
sozinhos e que irá lutar para que eles exerçam seus trabalhos com dignidade. O sr. Presidente 
convidou o vereador Anderson dos Santos Chaves para fazer uso da tribuna na ordem do dia. O
vereador passou. Não havendo mais nada a tratar do expediente ou da ordem do dia, o sr. 
Presidente encerrou a sessão.
VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS
Presidente
RAPHAEL AMARAL LIMA BRAGA
1º Secretário eventual
ADIEL DA SILVA VIEIRA
2º Secretário