sessao nº 9

ATA DA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS 
BÚZIOS, REALIZADA NO DIA 
10 DE MARÇO DE 2026, 
ÀS 10h55min.
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Às dez horas e cinquenta e cinco minutos do dia dez de março de dois mil e vinte e seis, nas 
dependências da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, no Plenário Vereador Emigdio
Gonçalves Coutinho, reuniu-se, ordinariamente, o Legislativo Municipal, sob a Presidência do
Vereador Victor de Almeida dos Santos, com ocupação da 1ª Secretaria eventual pelo Vereador 
Raphael Amaral Lima Braga e 2ª Secretaria pelo Vereador Adiel da Silva Vieira. Ao assumirem suas 
posições na Mesa, iniciando os trabalhos, o Senhor Presidente solicitou ao 1º Secretário que 
fizesse a chamada regimental. Registraram presença os seguintes Vereadores: Adiel da Silva Vieira,
Anderson dos Santos Chaves, Aurelio Barros Areas, Cristina Carvalho Lopes, Felipe do Nascimento 
Lopes, Josue Pereira dos Santos, Raphael Amaral Lima Braga e Victor de Almeida dos Santos.
Havendo número regimental o sr. Presidente declarou aberta a sessão. O senhor Presidente 
comunicou aos Senhores vereadores que se encontrava sobre a mesa os livros de presença e 
inscrição para uso na tribuna do pequeno expediente, grande expediente e da ordem do dia. O Sr. 
Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura da Pauta, que constava do seguinte:
Matérias do Expediente: 1 - Ata de Sessão Ordinária nº 7 de 2026, Ata da sessão ordinária do dia 
03/03/2026. Autor: Mesa Diretora - MD, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovada por maioria simples ; 2 - Ata de Sessão Ordinária nº 8 de 2026, Ata da sessão ordinária 
do dia 05/03/2026. Autor: Mesa Diretora - MD, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovada por maioria simples ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2026, Dispõe sobre 
alterar a Lei n.º 1.619, de 28 de janeiro de 2021, na forma que menciona. Autor: Alexandre de 
Oliveira Martins - Prefeito, Número de Protocolo: 79, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 4 -
Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2026, Dispõe sobre a criação de órgãos e cargos, com alterações 
da Lei nº 1.619, de 28 de janeiro de 2021 e de seu Anexo I, na forma que menciona. Autor: 
Alexandre de Oliveira Martins - Prefeito, Número de Protocolo: 80, Tipo: Leitura, Resultado: 
Retirada pelo Vereador autor - Obs.: Retirada de pauta por requerimento verbal do Vereador Líder 
de Governo Josué Pereira, aprovada em plenário. ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2026, 
Declara de Utilidade Pública Municipal o Projeto Zezinho e dá outras providências. Autor: Ver. 
Victor Santos, Número de Protocolo: 84, Tipo: Leitura, Resultado: Retirada pelo Vereador autor -
Obs.: Matéria retirada de pauta por solicitação verbal em plenário pelo Vereador Autor. ; 6 -
Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2026, Institui a Política Municipal para Pessoas com Altas 
Habilidades ou Superdotação (PMAHS), e dá outras providências. Autor: Ver. Aurélio Barros, 
Número de Protocolo: 86, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 7 - Projeto de Emenda 
Modificativa nº 6 de 2026, Dispõe sobre alterar o Projeto de Lei Complementar de nº. 5/2025 
(Comércio Ambulante nas Praias) Autores: Ver. Aurélio Barros, Ver. Raphael Braga, Ver. Victor 
Santos, Número de Protocolo: 78, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 8 - Projeto de 
Resolução nº 3 de 2026, Cria a Comissão Especial de Resíduos Sólidos, Coletas Seletivas, 
Reciclagem e Sustentabilidade no âmbito da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, e dá outras 
providências. Autor: Ver. Anderson Chaves, Número de Protocolo: 83, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria não lida ; 9 - Indicação nº 46 de 2026, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito, a 
Criação oficialmente do logradouro sem nome localizado frontalmente na lateral direita da Praça 
Tia Uia – INEFI, passando a ser denominada Rua do Teatro. Autor: Ver. Pastora Cris, Número de 
Protocolo: 81, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 10 - Indicação nº 47 de 2026, Dispõe 
sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito a realização de serviços de recuperação da via e 
desobstrução de bueiro na Rua 14, esquina com a Rua 28, localizada na Praça Nova, no bairro Vila 
Verde, visando garantir melhores condições de mobilidade, segurança e infraestrutura urbana aos 
moradores. Autor: Ver. Raphael Braga, Número de Protocolo: 82, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria 
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BÚZIOS, REALIZADA NO DIA 
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não lida ; 11 - Indicação nº 48 de 2026, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito, para que 
viabilize, junto à Secretaria Municipal competente, a implantação de bueiros com sensores 
inteligentes nas vias públicas do Município. Autor: Ver. Anderson Chaves, Número de Protocolo: 85, 
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida. Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária 
nº 130 de 2025, Dispõe sobre a vedação, no âmbito do Município de Armação dos Búzios, o 
exercício de cargo, emprego ou função pública, bem como a contratação pela administração 
pública direta e indireta, a pessoa condenada por crime de maus-tratos contra animais. Autor: Ver. 
Toni Russo, Número de Protocolo: 338, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: 
Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 2 - Projeto de Lei 
Ordinária nº 200 de 2025, Dispõe sobre obrigar a instalação de câmeras nos transportes escolares 
no município. Autor: Ver. Toni Russo, Número de Protocolo: 523, Turno: Único, Tipo: Simbólica, 
Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não 
votada ; 3 - Projeto Substitutivo nº 7 de 2025, Dispõe sobre diretrizes e ações da Política Municipal 
de Fomento ao Futebol Feminino no Município de Armação dos Búzios e inclui o Dia Municipal de 
Fomento ao Futebol Feminino no Calendário Oficial de Eventos do Município. Autor: Ver. Anderson 
Chaves, Número de Protocolo: 665, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não 
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 4 - Indicação nº 46 de 
2026, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito, a Criação oficialmente do logradouro sem 
nome localizado frontalmente na lateral direita da Praça Tia Uia – INEFI, passando a ser 
denominada Rua do Teatro. Autor: Ver. Pastora Cris, Número de Protocolo: 81, Tipo: Simbólica, 
Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não 
votada ; 5 - Indicação nº 47 de 2026, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito a realização 
de serviços de recuperação da via e desobstrução de bueiro na Rua 14, esquina com a Rua 28, 
localizada na Praça Nova, no bairro Vila Verde, visando garantir melhores condições de mobilidade, 
segurança e infraestrutura urbana aos moradores. Autor: Ver. Raphael Braga, Número de 
Protocolo: 82, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não 
Informado, Resultado: Matéria não votada ; 6 - Indicação nº 48 de 2026, Dispõe sobre solicitar ao 
Exmo. Senhor Prefeito, para que viabilize, junto à Secretaria Municipal competente, a implantação 
de bueiros com sensores inteligentes nas vias públicas do Município. Autor: Ver. Anderson Chaves, 
Número de Protocolo: 85, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: 
Não Informado, Resultado: Matéria não votada. O vereador Josue Pereira dos Santos solicitou fez 
requerimento verbal para retirada de pauta Projeto de Lei Ordinária de nº. 22/2026. O sr. 
Presidente colocou o requerimento verbal em votação que foi aprovado por unanimidade. O
vereador Victor Santos solicitou a retirada do PLO de nº. 23/2026 da pauta. A matéria foi retirada.
O sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura dos ofícios e memorandos 
encaminhados. Através do Ofício SERVBÚZIOS Nº19/2026 – O Diretor Presidente do ServBúzios 
solicitou autorização para utilização do recinto da assistência para a realização de Reunião com os 
Servidores desta Casa Legislativa no dia 11 de março de 2026, quarta-feira, as 10:00h. A solicitação 
foi colocada em votação e aprovada por unanimidade. O sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário 
fizesse a leitura das matérias constantes no expediente, na integra. O vereador Aurelio Barros 
Areas registrou presença. O sr. Presidente convidou o vereador Anderson dos Santos Chaves para 
fazer uso da tribuna no pequeno expediente. O vereador cumprimentou a todos. Falou sobre o PRE
que propõe a comissão especial temporária para tratar dos resíduos na cidade. Agradeceu aos 
vereadores que assinaram a matéria com ele. A comissão trabalhará no fomento de coleta seletiva 
na cidade. Esta é uma pauta que ele tem abraçado dentro da Câmara e agradeceu aos vereadores 
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que votarão a matéria. Este é um instrumento que poderá ser usado pelo prazo de 90 dias para 
que a cidade implemente esta coleta. Convidou a todos os vereadores para a primeira roda de 
conversa com a população para discutir sobre gestão de resíduos na cidade. A participação da 
população e das pessoas que atuam na área é muito importante. Trabalhar os resíduos da cidade 
significa melhorar a qualidade de vida do cidadão. Para isso muitas audiências e rodas de 
conversas serão feitas. Informou que terá consulta médica hoje e que provavelmente terá que se 
ausentar da sessão. O sr. Presidente convidou o vereador Felipe do Nascimento Lopes para fazer 
uso da tribuna no pequeno expediente. O vereador cumprimentou a todos. Comentou sobre 
matéria do executivo que trata da criação de secretaria de desenvolvimento econômico. A cidade 
não vive só de discurso bonito. A cidade deixou de ser pequena quando só o turismo abraçava a 
comunidade juntamente com a Prefeitura. Hoje isso não funciona desta forma. A cidade é de porte 
médio e é preciso desenvolvê-la para dar emprego. O trabalho gera a dignidade e a oportunidade 
que todos precisam para levar o sustento para casa. Nesta linha desenvolveu o CAE, que está em 
uma sala da secretaria de turismo. Isso é muito bom, pois, o centro de apoio ao empreendedor 
será ampliado. Será possível trazer a delegacia da Junta Comercial. Hoje a mais próxima fica em 
São Pedro e é muito trabalhoso para as pessoas irem lá. Comentou que isto está sendo possível 
pela articulação do Estado com a Prefeitura. A Prefeitura hoje não paga bem. A cidade não é mais 
pequena e não dá para colocar todo mundo na Prefeitura. A Prefeitura não vai mais conseguir fazer 
isso. O turismo hoje já não consegue abraçar todo mundo que está na cidade. A cidade não é mais 
aquela Vila de Pescadores. A cidade triplicou e vai continuar crescendo. Não se pode descuidar do 
desenvolvimento econômico, pois, o trabalho é importante. É preciso qualificar, dar cursos e criar 
oportunidades. É por isso que esta matéria é de extrema importância e é necessária uma 
secretaria para este tema. Gerar emprego fortalece o empreendedorismo. A Delegacia da JUCERJA 
vai ajudar a dar soluções. Lembrou que o DOM Atacadista será inaugurado na cidade. Há várias 
farmácias de rede, 2 Mc Donald’s. Deixamos de ser uma cidadezinha pequena há muito tempo.
Lembrou os mercados de rede que estão vindo para Búzios. É preciso se preparar para gerar 
emprego e renda. O sr. Presidente convidou o vereador Raphael Amaral Lima Braga para fazer uso 
da tribuna no pequeno expediente. O vereador cumprimentou a todos. Informou que ontem saiu e
foi ao Rio no gabinete do Deputado Hugo Leal para levar a demanda da cobrança abusiva de água 
pela Prolagos. A cobrança mínima de 10m² quer você consuma quer não consuma. Falou que esta 
matéria não cabe ao âmbito municipal, mas cabe aos deputados. A população quer pagar o que 
consome e quer o fim da tarifa mínima. O fim da cobrança por estimativa também, que afeta as 
pessoas que têm kitnet dentro de casa com apenas um hidrômetro. Falou que diversas conversas 
foram realizadas, mas que é preciso ajuda. O Deputado Federal Hugo Leal se comprometeu a 
propor um projeto de lei que altera o merco do saneamento para trazer justiça tarifária. Este 
projeto afetará a cobrança de água no município. Pediu que os vereadores que tenham contato 
com deputados somem forças neste sentido. A questão tarifária da Prolagos é abusiva e absurda e 
é respalda por questões que envolvem os investimentos na região. Falou que está contente com o 
trabalho que foi afirmado na reunião, mas não é fácil conseguir isso. O sr. Presidente encaminhou 
para a CCJR os PLOs 21/2026, 24/2026; a PEM 6/2026 e o PRE 3/2026. Não houve oradores inscritos
para usar a tribuna no grande expediente. Com a autorização do Plenário, o sr. Presidente passou 
os trabalhos para a ordem do dia. O sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a chamada 
regimental à qual responderam os seguintes vereadores: Adiel da Silva Vieira, Anderson dos Santos 
Chaves, Aurelio Barros Areas, Cristina Carvalho Lopes, Felipe do Nascimento Lopes, Josue Pereira 
dos Santos, Raphael Amaral Lima Braga e Victor de Almeida dos Santos. Havendo número 
ATA DA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA 
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10 DE MARÇO DE 2026, 
ÀS 10h55min.
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regimental o sr. Presidente deu continuidade aos trabalhos. O sr. Presidente solicitou que o 1º 
Secretário fizesse a leitura dos pareceres referentes ao PLO 130/2025. Após a leitura a matéria foi 
colocada em discussão. Não houve inscritos para discutir. O sr. Presidente colocou a matéria em 
votação que foi aprovada por unanimidade. O sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a 
leitura dos pareceres referentes ao PLO 200/2025. Após a leitura a matéria foi colocada em 
discussão. Não houve inscritos para discutir. O sr. Presidente colocou a matéria em votação que foi 
aprovada por unanimidade. O vereador Anderson dos Santos Chaves estava ausente do plenário no 
momento da votação. O sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura dos pareceres 
referentes ao PS 7/2025. Após a leitura a matéria foi colocada em discussão. Não houve inscritos 
para discutir. O sr. Presidente colocou a matéria em votação que foi aprovada por unanimidade. O
vereador Anderson dos Santos Chaves estava ausente do plenário no momento da votação. O sr. 
Presidente colocou em discussão as Indicações de números 46/2026, 47/2026 e 48/2026. Não houve 
vereadores inscritos para discutir. As matérias foram colocadas em votação e aprovadas por 
unanimidade. O vereador Anderson dos Santos Chaves estava ausente do plenário no momento da 
votação. O sr. Presidente convidou o vereador Aurelio Barros Areas fazer uso da tribuna na ordem 
do dia. O vereador cumprimentou a todos. O vereador apresentou um vídeo de relato de uma 
criança de 6 anos e o quanto ela precisa de profissionais para evolução. Falou que o Davi conhece 
tudo do corpo humano e tem o sonho de ser médico. Disse não ser de Búzios mas que certamente 
há pessoas com essa capacidade. Citou um autista da cidade que tem altas habilidades e, uma 
delas, é a de engenharia viária. Ele projeta lugares com perfeição. Disse que o objetivo da lei é a 
implementação de políticas públicas voltadas para estas pessoas. Citou as secretarias competentes 
para dar suporte a estas pessoas superdotadas. Não havendo mais nada a tratar do expediente ou 
da ordem do dia, o sr. Presidente encerrou a sessão.
VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS
Presidente
RAPHAEL AMARAL LIMA BRAGA
1º Secretário eventual
ADIEL DA SILVA VIEIRA
2º Secretário