sessao nº 11

ATA DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS 
BÚZIOS, REALIZADA NO DIA 
17 DE MARÇO DE 2026, 
ÀS 11h12min.
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Às onze horas e doze minutos do dia dezessete de março de dois mil e vinte e seis, nas 
dependências da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, no Plenário Vereador Emigdio
Gonçalves Coutinho, reuniu-se, ordinariamente, o Legislativo Municipal, sob a Presidência do
Vereador Victor de Almeida dos Santos, com ocupação da 1ª Secretaria eventual pelo Vereador 
Raphael Amaral Lima Braga e 2ª Secretaria pelo Vereador Adiel da Silva Vieira. Ao assumirem suas 
posições na Mesa, iniciando os trabalhos, o Senhor Presidente solicitou ao 1º Secretário que 
fizesse a chamada regimental. Registraram presença os seguintes Vereadores: Adiel da Silva Vieira,
Anderson dos Santos Chaves, Antonino Russo, Aurélio Barros Areas, Cristina Carvalho Lopes, Felipe 
do Nascimento Lopes, Raphael Amaral Lima Braga e Victor de Almeida dos Santos. Havendo 
número regimental o sr. Presidente declarou aberta a sessão. O senhor Presidente comunicou aos 
Senhores vereadores que se encontrava sobre a mesa os livros de presença e inscrição para uso na 
tribuna do pequeno expediente, grande expediente e da ordem do dia. O Sr. Presidente solicitou 
que o 1º Secretário fizesse a leitura da Pauta, que constava do seguinte: Expedientes: Abertura da 
Sessão: Balancete da Câmara Municipal de Armação dos Búzios referente ao mês de fevereirode 
2026. Balancete do Fundo Especial da Câmara Municipal de Armação dos Búzios referente ao mês 
de fevereiro de 2026. Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2026, Dispõe 
sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por Superávit 
Financeiro, no valor de no valor de R$ 824.911,31 (oitocentos e vinte e quatro mil, novecentos e 
onze reais e trinta e um centavos), e dá outras providências. Autor: Alexandre de Oliveira Martins -
Prefeito, Número de Protocolo: 94, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 2 - Projeto de Lei 
Ordinária nº 28 de 2026, Dispões sobre Instituir o Plano Municipal de Cultura de Armação dos 
Búzios para o Decênio 2025-2035. Autor: Alexandre de Oliveira Martins - Prefeito, Número de 
Protocolo: 96, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 
2026, Dispõe sobre criar o logradouro e denominar a rua ligada ao Log_0036 (sem nome), 
localizado frontalmente na lateral direita da Praça Tia Uia – INEFI, passando a ser denominada Rua 
do Teatro. Autor: Ver. Pastora Cris, Número de Protocolo: 101, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria 
não lida ; 4 - Projeto de Emenda Modificativa nº 7 de 2026, Dispõe sobre alteração no Projeto de 
Lei Ordinária nº 238/2025, que aprova a revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico – PMSB 
do Município de Armação dos Búzios. Autor: Ver. Anderson Chaves, Número de Protocolo: 100, 
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 5 - Projeto de Emenda Modificativa nº 8 de 2026, 
Dispõe sobre alterar a Proposta de Emenda à Lei Orgânica de nº. 9/2025. Autor: Ver. Aurélio Barros, 
Número de Protocolo: 105, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 6 - Indicação nº 54 de 2026, 
Dispões sobre Indicar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a realização de estudo técnico e 
posterior execução de obra de drenagem pluvial na entrada do Loteamento Águas Claras, no bairro 
São José, a fim de solucionar de forma definitiva os recorrentes alagamentos no local. Autor: Ver. 
Aurélio Barros, Número de Protocolo: 95, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não 
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 7 - Indicação nº 55 de 
2026, Indica o envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, solicitando a implantação do 
Programa Municipal de Alimentação Saudável, com ações voltadas à promoção da saúde e 
prevenção de doenças por meio da educação alimentar e nutricional. Autor: Ver. Victor Santos, 
Número de Protocolo: 97, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: 
Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 8 - Indicação nº 56 de 2026, Dispões sobre 
solicitar ao Poder Executivo a realização de limpeza, manutenção e reforma dos brinquedos da 
praça localizada no encontro da Rua Três Marias com a Rua Santana, conhecida como Praça do 
Cilicos. Autor: Ver. Raphael Braga, Número de Protocolo: 99, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, 
ATA DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS 
BÚZIOS, REALIZADA NO DIA 
17 DE MARÇO DE 2026, 
ÀS 11h12min.
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Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 9 - Indicação nº 
58 de 2026, Indica à Douta Mesa, o envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, 
solicitando que, por meio das secretarias e órgãos competentes, realize o estudo para instalações 
de Placas de Sinalização Vertical em píeres e formações rochosas (pedras) de acesso ao público, em 
praias do Município de Armação dos Búzios. Autor: Ver. Felipe Lopes, Número de Protocolo: 103, 
Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: 
Matéria não votada ; 10 - Indicação nº 59 de 2026, Indica a Douta Mesa, o envio de expediente ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito, solicitando a drenagem, rede separativa de esgoto e pavimentação 
na Travessa Hélio Chaves, localizada na Marina. Autor: Ver. Josue Pereira, Número de Protocolo: 
106, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, 
Resultado: Matéria não votada ; 11 - Moção nº 1 de 2026, Dispõe sobre conceder Moção de 
Congratulações e Aplausos aos Policiais Civis que integram a equipe da 127ª Delegacia de Polícia 
Civil do Estado do Rio de Janeiro, localizada no Município de Armação dos Búzios. Autor: Ver. 
Raphael Braga, Número de Protocolo: 98, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não 
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 12 - Moção nº 2 de 2026, 
Concessão de Moção de Congratulações e Aplausos aos servidores responsáveis pela 
implementação, gestão, manutenção e atualização das atividades relacionadas ao Portal da 
Transparência do Município, baseadas na Lei de Acesso à Informação 12.527/2011 e na 
regularização municipal através da Lei 1626/2021 desde o marco inicial do vigor da Lei Municipal 
em 15 de abril de 2021 até a data atual. Autor: Ver. Pastora Cris, Número de Protocolo: 104, Tipo: 
Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: 
Matéria não votada. Matérias da Ordem do Dia: 1 - Indicação nº 54 de 2026, Dispões sobre Indicar 
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a realização de estudo técnico e posterior execução 
de obra de drenagem pluvial na entrada do Loteamento Águas Claras, no bairro São José, a fim de 
solucionar de forma definitiva os recorrentes alagamentos no local. Autor: Ver. Aurélio Barros, 
Número de Protocolo: 95, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: 
Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 2 - Indicação nº 55 de 2026, Indica o envio de 
expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, solicitando a implantação do Programa Municipal 
de Alimentação Saudável, com ações voltadas à promoção da saúde e prevenção de doenças por 
meio da educação alimentar e nutricional. Autor: Ver. Victor Santos, Número de Protocolo: 97, 
Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: 
Matéria não votada ; 3 - Indicação nº 56 de 2026, Dispões sobre solicitar ao Poder Executivo a 
realização de limpeza, manutenção e reforma dos brinquedos da praça localizada no encontro da 
Rua Três Marias com a Rua Santana, conhecida como Praça do Cilicos. Autor: Ver. Raphael Braga, 
Número de Protocolo: 99, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: 
Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 4 - Indicação nº 58 de 2026, Indica à Douta Mesa, 
o envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, solicitando que, por meio das secretarias 
e órgãos competentes, realize o estudo para instalações de Placas de Sinalização Vertical em píeres 
e formações rochosas (pedras) de acesso ao público, em praias do Município de Armação dos 
Búzios. Autor: Ver. Felipe Lopes, Número de Protocolo: 103, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, 
Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 5 - Indicação nº 
59 de 2026, Indica a Douta Mesa, o envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, 
solicitando a drenagem, rede separativa de esgoto e pavimentação na Travessa Hélio Chaves, 
localizada na Marina. Autor: Ver. Josue Pereira, Número de Protocolo: 106, Tipo: Simbólica, Sim: 
Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 
ATA DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS 
BÚZIOS, REALIZADA NO DIA 
17 DE MARÇO DE 2026, 
ÀS 11h12min.
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6 - Moção nº 1 de 2026, Dispõe sobre conceder Moção de Congratulações e Aplausos aos Policiais 
Civis que integram a equipe da 127ª Delegacia de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, 
localizada no Município de Armação dos Búzios. Autor: Ver. Raphael Braga, Número de Protocolo: 
98, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, 
Resultado: Matéria não votada ; 7 - Moção nº 2 de 2026, Concessão de Moção de Congratulações e 
Aplausos aos servidores responsáveis pela implementação, gestão, manutenção e atualização das 
atividades relacionadas ao Portal da Transparência do Município, baseadas na Lei de Acesso à 
Informação 12.527/2011 e na regularização municipal através da Lei 1626/2021 desde o marco 
inicial do vigor da Lei Municipal em 15 de abril de 2021 até a data atual. Autor: Ver. Pastora Cris, 
Número de Protocolo: 104, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: 
Não Informado, Resultado: Matéria não votada. O sr. Presidente colocou à disposição dos 
vereadores o Balancete da Câmara Municipal de Armação dos Búzios referente ao mês de fevereiro
de 2026 e o Balancete do Fundo Especial da Câmara Municipal de Armação dos Búzios referente ao 
mês de fevereiro de 2026. O sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura das 
matérias constantes no expediente, na integra. Não houve oradores inscritos para fazer uso da 
tribuna no pequeno expediente. O sr. Presidente encaminhou para a CCJR os PLOs 27/2026, 28/2026 
e 29/2026 e os PEMs 7/2026 e 8/2026. O vereador Josue Pereira dos Santos registrou presença. O sr. 
Presidente convidou o vereador Anderson dos Santos Chaves para usar a tribuna no grande 
expediente. O vereador cumprimentou a todos e saudou os fazedores de cultura da cidade que 
estão presentes. Falou sobre emenda de sua autoria acerca do plano municipal de saneamento 
básico. Ressaltou que se ateve a dois assuntos que são demandas da população buziana. A 
primeira emenda é a proposta de proibir a cobrança de taxa mínima de 10m³ que a Prolagos faz 
hoje. Isso está sendo incluído no plano municipal e, por mais que haja problemas jurídicos, trata-se 
de uma lei complementar da cidade. Existe amparo legal para a matéria e os municípios podem 
criar seus regramentos. Citou a apreciação do plano municipal de cultura como exemplo. Falou que 
toda a população sabe que é um absurdo e a cobrança é abusiva. O que se paga na conta de água 
da cidade é um abuso, um roubo. O nome da empresa não deveria ser Prolagos, mas sim 
Contralagos. Citou que há pessoas que não necessitam 10m³ de água e acaba por pagar por isso. 
Isso incentiva esta pessoa a gastar água de maneira indevida. Esta política tarifária faz com que 
pessoas desperdicem água. Destacou que esta Casa vem falando dos desmandos da Prolagos 
desde que a Câmara existe. Falou que vai bater nesta tecla. Falou que não apresenta nenhuma 
matéria na Casa que não seja derivada de escuta popular. Ninguém quer mais pagar por aquilo que 
não consome. Isso é um roubo. Esta tarifa é chamada de fantasma no meio jurídico. Em aparte, o 
vereador Aurelio Barros Areas falou que hoje há um alto índice de reclamação em relação ao 
pequeno comércio, que paga uma taxa absurda. Comentou que o grande comerciante paga 
tranquilamente, mas aquele que tem um salão de beleza não consegue pagar a tarifa de comércio. 
Alguns estão tirando os hidrômetros. O vereador Anderson Chaves destacou irá tomar outras 
iniciativas e entrará em contato com a agencia nacional. As contas devem vir detalhadas para se 
entender o que foi utilizado. Comentou sobre o sr. Sérgio que é barbeiro e passa por esta situação. 
Ele tem uma barbearia na sua garagem. A cisterna dele não cabe 10m³ e ele precisa pagar 10m³ 
pela Casa e 10m³ pela barbearia. Isso é um absurdo. Esta á a hora de falar com os Deputados 
Estaduais. Já existe, em âmbito nacional, esta discussão. O Senado já fez alterações neste plano. 
Destacou que irá continuar a lutar por isso. Falou que visa atender uma necessidade da sociedade 
e destacou as instituições que defendem o meio ambiente e falam sobre despejo de esgoto. 
Apontou que há uma rede de tempo seco na cidade, o que faz acontecer as valas negras. Falou que 
ATA DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS 
BÚZIOS, REALIZADA NO DIA 
17 DE MARÇO DE 2026, 
ÀS 11h12min.
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o plano não tem previsão de coleta separativa em 100% da cidade no plano. Isso foi questionado 
na audiência em que participou. Sugere que, em até 10 anos, a rede separativa deve ser feita em 
todo o território de Búzios. Não ter isso é um crime. A rede que deveria coletar só águas pluviais 
não está coletando só isso. Hoje há a necessidade desta alteração. Lembrou que a Casa sempre 
discutiu esta pauta e participam desta luta. Mas agora é preciso ter mais rigor, pois, a cidade não 
merece isso. Com a autorização do Plenário, o sr. Presidente passou os trabalhos para a ordem do 
dia. O sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a chamada regimental à qual responderam 
os seguintes vereadores: Adiel da Silva Vieira, Anderson dos Santos Chaves, Antonino Russo, 
Aurelio Barros Areas, Cristina Carvalho Lopes, Felipe do Nascimento Lopes, Josue Pereira dos 
Santos, Raphael Amaral Lima Braga e Victor de Almeida dos Santos. Havendo número regimental o 
sr. Presidente deu continuidade aos trabalhos. O sr. Presidente colocou em discussão as Indicações 
de números 54/2026, 55/2026, 56/2026, 58/2026 e 59/2026. Não houve vereadores inscritos para 
discutir. As matérias foram colocadas em votação e aprovadas por unanimidade. O sr. Presidente 
colocou em discussão as Moções de números 1/2026 e 2/2026. Não houve vereadores inscritos para 
discutir. As matérias foram colocadas em votação e aprovadas por unanimidade. Não houve 
inscritos fazer uso da tribuna na ordem do dia. Não havendo mais nada a tratar do expediente ou 
da ordem do dia, o sr. Presidente encerrou a sessão.
VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS
Presidente
RAPHAEL AMARAL LIMA BRAGA
1º Secretário eventual
ADIEL DA SILVA VIEIRA
2º Secretário