sessao nº 13

ATA DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS 
BÚZIOS, REALIZADA NO DIA 
24 DE MARÇO DE 2026, 
ÀS 10h22min.
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Às onze horas e vinte e dois minutos do dia vinte e quatro de março de dois mil e vinte e seis, nas 
dependências da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, no Plenário Vereador Emigdio
Gonçalves Coutinho, reuniu-se, ordinariamente, o Legislativo Municipal, sob a Presidência do
Vereador Victor de Almeida dos Santos, com ocupação da 1ª Secretaria eventual pelo Vereador 
Raphael Amaral Lima Braga e 2ª Secretaria pelo Vereador Adiel da Silva Vieira. Ao assumirem suas 
posições na Mesa, iniciando os trabalhos, o Senhor Presidente solicitou ao 1º Secretário que 
fizesse a chamada regimental. Registraram presença os seguintes Vereadores: Adiel da Silva Vieira,
Anderson dos Santos Chaves, Antonino Russo, Josue Pereira dos Santos, Raphael Amaral Lima 
Braga e Victor de Almeida dos Santos. Informou ausência através de memorando a vereadora 
Cristina Carvalho Lopes. Havendo número regimental o sr. Presidente declarou aberta a sessão. O
senhor Presidente comunicou aos Senhores vereadores que se encontrava sobre a mesa os livros 
de presença e inscrição para uso na tribuna do pequeno expediente, grande expediente e da 
ordem do dia. O Sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura da Pauta, que constava 
do seguinte: Matérias do Expediente: 1 - Ata de Sessão Ordinária nº 9 de 2026, Ata da sessão 
ordinária do dia 10/03/2026. Autor: Mesa Diretora - MD, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: 
Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 2 - Ata de Sessão 
Ordinária nº 10 de 2026, Ata da sessão ordinária do dia 12/03/2026. Autor: Mesa Diretora - MD, 
Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: 
Matéria não votada ; 3 - Ata de Sessão Ordinária nº 11 de 2026, Ata da sessão ordinária do dia 
17/03/2026. Autor: Mesa Diretora - MD, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, 
Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 4 - Ata de Sessão Ordinária nº 12 de 
2026, Ata da sessão ordinária do dia 19/03/2026. Autor: Mesa Diretora - MD, Tipo: Simbólica, Sim: 
Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2026, Dispõe sobre a criação do Posto de Saúde Animal 
Municipal em estrutura modular (contêiner) no Município de Armação dos Búzios. Autor: Ver. Toni 
Russo, Número de Protocolo: 108, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 6 - Projeto de Lei 
Ordinária nº 31 de 2026, Dispõe sobre estabelecer diretrizes para a Política Municipal de Educação 
e Controle da Poluição Sonora. Autor: Ver. Raphael Braga, Número de Protocolo: 111, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria não lida ; 7 - Projeto de Resolução nº 4 de 2026, Dispõe sobre outorgar a 
Medalha Doutor José Bento Ribeiro, a senhora Fabíola da Conceição Marins Fonseca, que será 
entregue na Sessão Solene da Câmara Municipal. Autor: Ver. Victor Santos, Número de Protocolo: 
117, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 8 - Indicação nº 60 de 2026, Dispõe sobre indicar a 
estruturação técnica da Secretaria Municipal da Causa Animal e Agricultura com equipamentos 
adequados para resgate, contenção, captura e socorro de animais em situação de risco. Autor: Ver. 
Toni Russo, Número de Protocolo: 107, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, 
Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 9 - Indicação nº 61 de 2026, Dispõe 
sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito, a construção de calçada com acessibilidade na Rua 
Nicolau Antônio Estevão, no bairro Alto da Boa Vista, na região da Rasa, em Armação dos Búzios. 
Autor: Ver. Josue Pereira, Número de Protocolo: 109, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: 
Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 10 - Indicação nº 62 
de 2026, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito, a instalação de um ponto de táxi nas 
imediações do Mercado Dom Atacadista, no Município de Armação dos Búzios. Autor: Ver. Raphael 
Braga, Número de Protocolo: 110, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, 
Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 11 - Indicação nº 63 de 2026, Dispõe 
sobre solicitar Exmo. Senhor Prefeito, a reforma completa e modernização do Campo do Azul e 
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Branco, localizado no bairro Armação. Autor: Ver. Victor Santos, Número de Protocolo: 112, Tipo: 
Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: 
Matéria não votada ; 12 - Indicação nº 65 de 2026, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito, 
a implantação de sistema de informação ao paciente, por meio de monitor informativo exclusivo, 
no Hospital Municipal Dr. Rodolpho Perissé Autor: Ver. Dida Gabarito, Número de Protocolo: 114, 
Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: 
Matéria não votada ; 13 - Indicação nº 66 de 2026, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito, 
a implantação de uma faixa elevada para travessia de pedestres em frente à Academia Workout. 
Autor: Ver. Aurélio Barros, Número de Protocolo: 115, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: 
Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 14 - Indicação nº 67 
de 2026, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito, a implantação de uma faixa elevada para 
travessia de pedestres em frente à Academia Em Foco Fitness. Autor: Ver. Aurélio Barros, Número 
de Protocolo: 116, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não 
Informado, Resultado: Matéria não votada. Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária 
nº 256 de 2025, Dispõe sobre a instituição da Política Municipal de Reconhecimento e Valorização 
das Áreas Tradicionalmente Utilizadas pela Atividade Pesqueira Artesanal no Município de 
Armação dos Búzios, e dá outras providências. Autor: Ver. Victor Santos, Número de Protocolo: 
660, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, 
Resultado: Matéria não votada ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 257 de 2025, Dispõe sobre 
Estabelecer diretrizes para a criação do Programa PrevenEscola, voltado à promoção da 
transparência, fiscalização e conservação da infraestrutura das escolas públicas municipais de 
Armação dos Búzios. Autor: Ver. Dida Gabarito, Número de Protocolo: 663, Tipo: Simbólica, Sim: 
Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 
3 - Projeto de Emenda Modificativa nº 33 de 2025, Dispõe sobre modificar o caput do art. 1º e do 
art. 3º do Projeto de Lei Ordinária nº. 193 , de 22 de dezembro de 2025, que dispõe sobre criar o 
Campeonato Oficial de Futebol Amador no Município de Armação dos Búzios, e dá outras 
providência. Autor: Ver. Anderson Chaves, Número de Protocolo: 662, Tipo: Simbólica, Sim: Não 
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 4 -
Projeto de Emenda Modificativa nº 5 de 2026, Dispõe sobre promover modificação da redação do 
Artigo 47 AF do Projeto de Lei Complementar nº 05, de 10 de dezembro de 2025 do Exmo. 
Vereador Aurélio referente ao Código de Posturas- Lei Complementar nº 6, de 10 de setembro de 
2002 (Código de Posturas), com o fito de regulamentar, ordenar e disciplinar as penalidades das 
atividades comércio ambulante na orla marítima do Município de Armação dos Búzios. Autor: Ver. 
Pastora Cris, Número de Protocolo: 75, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, 
Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 5 - Projeto de Emenda Modificativa 
nº 6 de 2026, Dispõe sobre alterar o Projeto de Lei Complementar de nº. 5/2025 (Comércio 
Ambulante nas Praias) Autor: Ver. Aurélio Barros, Número de Protocolo: 78, Tipo: Simbólica, Sim: 
Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 
6 - Projeto Substitutivo nº 6 de 2025, Dispõe sobre substituir o Projeto de Lei Ordinária, n° 187, de 
22 de setembro de 2025, que Institui os Jogos Municipais dos Idosos no município de Armação dos 
Búzios e dá outras providências. Autor: CCJR - Constituição, Justiça e Redação, Número de 
Protocolo: 661, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não 
Informado, Resultado: Matéria não votada ; 7 - Indicação nº 60 de 2026, Dispõe sobre indicar a 
estruturação técnica da Secretaria Municipal da Causa Animal e Agricultura com equipamentos 
adequados para resgate, contenção, captura e socorro de animais em situação de risco. Autor: Ver. 
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Toni Russo, Número de Protocolo: 107, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, 
Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 8 - Indicação nº 61 de 2026, Dispõe 
sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito, a construção de calçada com acessibilidade na Rua 
Nicolau Antônio Estevão, no bairro Alto da Boa Vista, na região da Rasa, em Armação dos Búzios. 
Autor: Ver. Josue Pereira, Número de Protocolo: 109, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: 
Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 9 - Indicação nº 62 
de 2026, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito, a instalação de um ponto de táxi nas 
imediações do Mercado Dom Atacadista, no Município de Armação dos Búzios. Autor: Ver. Raphael 
Braga, Número de Protocolo: 110, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, 
Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 10 - Indicação nº 63 de 2026, Dispõe 
sobre solicitar Exmo. Senhor Prefeito, a reforma completa e modernização do Campo do Azul e 
Branco, localizado no bairro Armação. Autor: Ver. Victor Santos, Número de Protocolo: 112, Tipo: 
Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: 
Matéria não votada ; 11 - Indicação nº 65 de 2026, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito, 
a implantação de sistema de informação ao paciente, por meio de monitor informativo exclusivo, 
no Hospital Municipal Dr. Rodolpho Perissé Autor: Ver. Dida Gabarito, Número de Protocolo: 114, 
Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: 
Matéria não votada ; 12 - Indicação nº 66 de 2026, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito, 
a implantação de uma faixa elevada para travessia de pedestres em frente à Academia Workout. 
Autor: Ver. Aurélio Barros, Número de Protocolo: 115, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: 
Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 13 - Indicação nº 67 
de 2026, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito, a implantação de uma faixa elevada para 
travessia de pedestres em frente à Academia Em Foco Fitness. Autor: Ver. Aurélio Barros, Número 
de Protocolo: 116, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não 
Informado, Resultado: Matéria não votada. O sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a 
leitura dos ofícios e memorandos encaminhados. O sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário 
fizesse a leitura das matérias constantes no expediente, na integra. Após a leitura tiveram 
presenças registradas os vereadores Aurelio Barros Areas e Felipe do Nascimento Lopes. Não 
houve inscritos para uso da tribuna no pequeno expediente. O sr. Presidente encaminhou para a 
CCJR os PLOs 30/2026 e 31/2026; e o PRE 4/2026. O sr. Presidente convidou o vereador Anderson 
dos Santos Chaves para fazer uso da tribuna no grande expediente. O vereador cumprimentou a 
todos. Falou sobre colaborações sobre uma emenda que fez no plano de saneamento básico da 
cidade. Nela está exposta uma vontade popular unânime. Disse que não suporta mais este tipo de 
cobrança que a Prolagos atribui na cidade. As pessoas, usando ou não, acabam pagando 10m³ de 
água. Há pessoas que ficam um ano fora e continuam recebendo este tipo de conta. Lojas, com 
apenas um banheiro, pagam a taxa. Os vereadores têm falado sobre isso com suas bases. Cada um 
está tentando trazer o que a população clama. Disse estar convergindo a favor do clamor. Disse 
que quem regula é o Estado através da agência estadual. Citou que a questão não é competência 
municipal, mas é competência desta casa apreciar o plano que está na Casa. Assim como o plano 
diretor dá as diretrizes da cidade, o plano de saneamento também. É legítimo atribuir no plano 
algumas regras e citou como exemplo emendas apresentadas. Nelas está prevista a necessidade de 
rede separativa. Comentou sobre o despejo de esgoto no Rio Una. A população e instituições da 
cidade têm reclamado disso. Comentou que não roubou e nem está surfando na ideia de ninguém, 
só reverbera aquilo que ouve. Ressaltou que sua maneira de trabalho é de escuta popular. Citou a 
lei 14026/2020 que é o novo marco legal do saneamento básico. Existem diversos projetos 
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versando sobre taxa mínima com base em volume de água. Falou que existem outras matérias 
sendo discutidas. Citou o PL 4117/2005. Este projeto busca vedar a cobrança de tarifa mínima nos 
serviços de água e esgoto. Citou outro projeto de lei que visa a justiça tarifária, vedando cobranças 
de valor do que não foi consumido. Destacou que existem pessoas que economizam águam e estão 
sendo educadas desta maneira. É um contrassenso para estas pessoas pagar igual a quem gasta 
mais. As pessoas se sentem desmotivadas, pois, acabam pagando mais, mesmo economizando 
água. O vereador Adiel da Silva parabenizou o trabalho do vereador Anderson Chaves. Discordou 
com as pessoas que falam que esta questão não é mérito da cidade. Comentou que a população 
não entende a questão do tempo seco. Citou casos na Celeste da Costa e na Rua da Linguiça. Disse 
que houve uma reunião em que o Prefeito pediu à Prolagos faça o que tiver que fazer para acabar 
com a comporta. A Prolagos não pode ficar à vontade com estes termos abusivos. Tem uma hora 
que o município tem que comprar esta briga. A Casa precisa trabalhar nisso e parabenizou o 
vereador por colocar isto em lei. O vereador Anderson Chaves falou que está trabalhando nisso. 
Comentou que é novo na Câmara e tem pouco relacionamento nas esferas estaduais e federais. 
Parabenizou os que estão usando seus contatos para fazer a tão sonhada justiça. Falou que é 
criado na praia de Manguinhos e sua praia é aquela. Passou alguns dias de janeiro e fevereiro 
catando plástico dentro d’água. Falou que se dedica na sua função e irá defender a população. 
Falou que há uma agencia nacional de água. Esta agencia orientou as agências reguladoras locais a 
repensarem a forma de cobrança. A ideia é substituir a franquia de consumo. Trocar a taxa mínima 
para um valor fixo baixo para cobrir os gastos da rede na porta das pessoas e fazer a cobrança pelo 
volume de fato consumido. Disse que o que os vereadores estão fazendo é reverberar o que está 
sendo falado em Brasília. Esta já é uma tendência e chamam de tarifa de disponibilidade. Falou 
que sua luta surtiu efeito, pois, a Prolagos o chamou para uma reunião. É preciso instituir esta 
regra de conduta dentro do plano que vai lidar com a regra maior que está para acontecer. O sr. 
Presidente convidou o vereador Aurelio Barros Areas para fazer uso da tribuna no pequeno 
expediente. O vereador cumprimentou a todos. Disse que o vereador Anderson Chaves foi muito 
feliz no seu discurso. Ressaltou que o povo precisa do apoio dos vereadores. Falou sobre as leis 
implementadas nesta Casa. Falou que mesmo leis que passaram por todos os trâmites e foram 
sancionadas pelo Prefeito não são executadas. Citou a lei do trânsito seguro. Falou que quando 
chegou na cidade sempre ouviu falar que a cidade não comporta um sinal de trânsito. Comentou 
que hoje já são 50.000 habitantes e na alta temporada pode chegar a 1.000.000. Comentou que na 
sua lei pede um sinal de trânsito inteligente para que melhore as faixas de pedestres no município
e a implementação de mais faixas elevadas. Pediu que seja instalada uma faixa elevada em frente à 
academia Workout. As pessoas têm dificuldades de atravessar no local. A intenção é dar mais 
segurança ao pedestre. Em aparte o vereador Felipe Lopes parabenizou o vereador Aurelio. Disse 
que o trânsito de Búzios é caótico. Falou que se chateia com a quantidade de imprudências que se 
vê nas ruas, principalmente nas faixas de pedestres. Entende que deveria ter faixa elevada na 
cidade inteira. Citou que há motociclistas que usam a faixa elevada para empinar moto e estas 
pessoas precisam encontrar punição. Apoiou a iniciativa do vereador e disse que é extremamente 
importante. Falou que na próxima sessão poderá trazer mais locais que podem receber a faixa 
elevada. O vereador Aurleio Barros agradeceu pela contribuição. Comentou que haverá um grande 
evento realizado pela secretaria da pessoa com deficiência que se chama Master Chefe Dawn. 
Disse que criou este projeto com o apoio do sr. Alfredo do Belli Belli que abriu o restaurante e 
acolheu aquelas pessoas. Lá um grupo de 50 pessoas com síndrome de Dawn tiveram um belo dia 
com seus familiares e depois aprendem a fazer uma pizza. Ver a expressão de felicidade daquelas 
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pessoas não tem preço. Agradeceu aos envolvidos e à secretaria e equipe da secretaria da pessoa 
com deficiência. Falou que esteve na escola do INEFI na Rasa recebendo uma reclamação de uma 
família de um pai atípico cujo o filho se incomoda com o barulho do sinal da escola. Citou lei de 
sua autoria que visa substituir estas sirenes por um sinal sonoro musical. Em aparte, o vereador 
Anderson Chaves destacou que é importante o que o vereador está falando. Tem visto que leis não 
estão sendo executadas. Citou que há a lei do óleo de cannabis e falou que há também a lei do 
plantio que aguarda, há cinco meses, uma regulamentação. O vereador Aurelio defendeu que leis 
se cumpram e que seria muito feio se tivesse que buscar outros meios para que a lei seja 
cumprida. Chamou atenção do secretário de educação para que implemente a lei e substitua 
aquele sinal horroroso por sinal sonoro. Falou que esteve na escola Jose Bento fazendo uma visita 
e os profissionais pediram manutenção no pátio com intertravado. É preciso melhorar o espaço 
que está horrível. Saiu triste da escola José Bento e se deparou com a sala de recurso com 1,5m 
por 1,2m. Isso é desumano. Tudo que é direcionado ao PCDs é mais difícil. Mas os parlamentares 
podem virar esta página. Falou que saiu extremamente chateado com o que viu. Destacou que a 
escola é tradicional. Pediu para o secretário tomar conta disso. Falou sobre a polêmica da 
reposição do paralelo no bairro de Cem Braças está sendo resolvido. Lembrou o secretário Rodrigo 
Ramalho sobre as câmeras de monitoramento que é mais uma lei que não está sendo cumprida.
Com a autorização do Plenário, o sr. Presidente passou os trabalhos para a ordem do dia. O sr. 
Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a chamada regimental à qual responderam os 
seguintes vereadores: Adiel da Silva Vieira, Anderson dos Santos Chaves, Antonino Russo. Aurelio 
Barros Areas, Felipe do Nascimento Lopes, Josue Pereira dos Santos, Raphael Amaral Lima Braga e 
Victor de Almeida dos Santos. Havendo número regimental o sr. Presidente deu continuidade aos 
trabalhos. O sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura dos pareceres referentes 
ao PLO 256/2025. Após a leitura a matéria foi colocada em discussão. Não houve inscritos para 
discutir. O sr. Presidente colocou a matéria em votação que foi aprovada por unanimidade. O sr. 
Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura dos pareceres referentes ao PLO 257/2025. 
Após a leitura a matéria foi colocada em discussão. Não houve inscritos para discutir. O sr. 
Presidente colocou a matéria em votação que foi aprovada por unanimidade. O sr. Presidente 
solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura dos pareceres referentes ao PEM 33/2025. Após a 
leitura a matéria foi colocada em discussão. Não houve inscritos para discutir. O sr. Presidente 
colocou a matéria em votação que foi aprovada por unanimidade. O vereador Antonino Russo não 
estava presente no Plenário durante esta votação. O sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário 
fizesse a leitura dos pareceres referentes ao PEM 5/2026. Após a leitura a matéria foi colocada em 
discussão. Não houve inscritos para discutir. O sr. Presidente colocou a matéria em votação que foi 
aprovada por unanimidade. O vereador Antonino Russo não estava presente no Plenário durante 
esta votação. O sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura dos pareceres 
referentes ao PEM 6/2026. Após a leitura a matéria foi colocada em discussão. Não houve inscritos 
para discutir. O sr. Presidente colocou a matéria em votação que foi aprovada por unanimidade. O 
vereador Antonino Russo não estava presente no Plenário durante esta votação. O sr. Presidente 
solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura dos pareceres referentes ao PS 6/2025. Após a leitura 
a matéria foi colocada em discussão. Não houve inscritos para discutir. O sr. Presidente colocou a 
matéria em votação que foi aprovada por unanimidade. O vereador Antonino Russo não estava 
presente no Plenário durante esta votação. O sr. Presidente colocou em discussão as Indicações de 
números 60/2026, 61/2026, 62/2026, 63/2026, 65/2026, 66/2026 e 67/2026. Não houve vereadores 
inscritos para discutir. As matérias foram colocadas em votação e aprovadas por unanimidade. O 
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vereador Antonino Russo não estava presente no Plenário durante esta votação. O sr. Presidente 
convidou o vereador Felipe do Nascimento Lopes fazer uso da tribuna na ordem do dia. O vereador 
cumprimentou a todos. Comentou sobre uma reportagem de 15 anos atrás em que ele foi ao MP
falar sobre a Prolagos e também à comissão na ALERJ. Isso não resultou em nada. 15 anos depois, 
o vereador Anderson propôs a matéria referente à taxa mínima. Ressaltou que já levantaram para 
ele questões jurídicas sobre a mesma. Porém, a Prolagos faz o que quer atrás de um contrato que a 
protege. Quando o vereador vem com esta iniciativa corajosa, que será questionada, acredita que 
é preciso encarar esta concessionária de uma forma diferente. A iniciativa tem muito valor político, 
mas haverá uma batalha muito grande com a Prolagos. Mesmo que a norma seja questionada, ela 
terá um papel importante de provocar o debate. Não sabe se dessa batalha terá uma vitória 
definitiva, mas se não for o caminho final, outro caminho deverá ser apresentado. Não é possível 
ficar refém de uma injustiça tão grande como esta e não poder fazer nada. Entende que o vereador
está querendo fazer alguma coisa, mesmo que a Casa seja questionada no futuro. Esta injustiça 
acontece porque está no contrato. Pensa que este serviço essencial tem que ter uma cobrança 
justa e razoável. Falou sobre quando esteve com a deputada Cidinha Campos e que ela fez uma 
expressão que indagava se ele queria se meter nisso mesmo. Fez coro com o vereador Anderson na 
causa. Disse não saber se esta guerra terá o final que se espera, mas é o começo de uma boa briga. 
É o começo de se repensar esta cobrança mínima. Se este caminho não for o final, que haja outro. 
Porém, é preciso avançar em relação a isso e pressionar. Chegou o momento de pressionar e ter 
alguma resposta diferente. Não havendo mais nada a tratar do expediente ou da ordem do dia, o 
sr. Presidente encerrou a sessão.
VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS
Presidente
RAPHAEL AMARAL LIMA BRAGA
1º Secretário eventual
ADIEL DA SILVA VIEIRA
2º Secretário