sessao nº 14

ATA DA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS 
BÚZIOS, REALIZADA NO DIA 
26 DE MARÇO DE 2026, 
ÀS 11h11min.
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Às onze horas e onze minutos do dia vinte e seis de março de dois mil e vinte e seis, nas 
dependências da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, no Plenário Vereador Emigdio
Gonçalves Coutinho, reuniu-se, ordinariamente, o Legislativo Municipal, sob a Presidência do
Vereador Victor de Almeida dos Santos, com ocupação da 1ª Secretaria eventual pelo Vereador 
Raphael Amaral Lima Braga e 2ª Secretaria pelo Vereador Adiel da Silva Vieira. Ao assumirem suas 
posições na Mesa, iniciando os trabalhos, o Senhor Presidente solicitou ao 1º Secretário que 
fizesse a chamada regimental. Registraram presença os seguintes Vereadores: Adiel da Silva Vieira,
Antonino Russo, Aurelio Barros Areas, Crista Carvalho Lopes, Felipe do Nascimento Lopes, Josue 
Pereira dos Santos, Raphael Amaral Lima Braga e Victor de Almeida dos Santos. Havendo número 
regimental o sr. Presidente declarou aberta a sessão. O senhor Presidente comunicou aos Senhores 
vereadores que se encontrava sobre a mesa os livros de presença e inscrição para uso na tribuna 
do pequeno expediente, grande expediente e da ordem do dia. O Sr. Presidente solicitou que o 1º 
Secretário fizesse a leitura da Pauta, que constava do seguinte: Matérias do Expediente: 1 - Ata de 
Sessão Ordinária nº 13 de 2026, Ata da sessão ordinária do dia 24/03/2026. Autor: Mesa Diretora -
MD, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, 
Resultado: Matéria não votada ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2026, Dispõe sobre 
denominar como Rua Edson Rangel de Azeredo Coutinho a atual Rua dos Namorados, situada no 
bairro de Geribá. Autor: Ver. Toni Russo, Número de Protocolo: 119, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria não lida ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2026, Dispõe sobre garantir a manutenção 
de vagas em creches e unidades escolares da Rede Municipal de Ensino. Autor: Ver. Dida Gabarito, 
Número de Protocolo: 122, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 4 - Projeto de Emenda 
Modificativa nº 9 de 2026, Dispõe sobre a modificar dispositivos do Projeto de Lei nº 250/2025, 
que institui no âmbito do Município de Armação dos Búzios, o Programa Municipal Casa das Mães 
Atípicas, destinado ao acolhimento, apoio e fortalecimento das mulheres cuidadoras de pessoas 
com deficiência ou necessidades especiais, e dá outras providências. Autor: CDDHC - Defesa dos 
Direitos Humanos e Consumidor, Número de Protocolo: 118, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não 
lida ; 5 - Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2026, Dispõe sobre outorgar o Título Honorífico de 
Cidadão Buziano ao Capitão Filipe Nuno Gonçalves, que será entregue na Sessão Solene da Câmara 
Municipal de Armação dos Búzios. Autor: Ver. Toni Russo, Número de Protocolo: 120, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria não lida ; 6 - Indicação nº 68 de 2026, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor 
Prefeito, para que avalie e viabilize, por meio da secretaria competente a reforma no quiosque de 
caldo de cana localizado na Praça da Barbuda, incluindo a construção de um banheiro para 
atendimento dos trabalhadores e clientes, bem como a readequação do espaço lateral com 
encurtamento do canteiro, visando a criação de vagas de estacionamento. Autor: Ver. Anderson 
Chaves, Número de Protocolo: 121, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 7 - Indicação nº 70 
de 2026, Dispõe sobre solicitar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, a realização de reformas, 
manutenção e melhorias na piscina da Praça do INEFI, localizada no bairro da Rasa, no município 
de Armação dos Búzios. Autor: Ver. Raphael Braga, Número de Protocolo: 124, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria não lida ; 8 - Indicação nº 71 de 2026, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor 
Prefeito, para que, por meio dos setores competentes, sejam realizados serviços de manutenção, 
limpeza e retirada de estruturas deterioradas na trilha que liga a Praia da Tartaruga à Praia de 
Manguinhos, no município de Armação dos Búzios. Autor: Ver. Anderson Chaves, Número de 
Protocolo: 125, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida. Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto 
de Lei Complementar nº 5 de 2025, Dispõe acrescentar dispositivos à Lei Complementar nº 6, de 
10 de setembro de 2002 (Código de Posturas), para disciplinar o comércio ambulante nas praias do 
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DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS 
BÚZIOS, REALIZADA NO DIA 
26 DE MARÇO DE 2026, 
ÀS 11h11min.
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Município de Armação dos Búzios. Autor: Ver. Aurélio Barros, Número de Protocolo: 667, Tipo: 
Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: 
Matéria não votada ; 2 - Indicação nº 68 de 2026, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito, 
para que avalie e viabilize, por meio da secretaria competente a reforma no quiosque de caldo de 
cana localizado na Praça da Barbuda, incluindo a construção de um banheiro para atendimento dos 
trabalhadores e clientes, bem como a readequação do espaço lateral com encurtamento do 
canteiro, visando a criação de vagas de estacionamento. Autor: Ver. Anderson Chaves, Número de 
Protocolo: 121, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não 
Informado, Resultado: Matéria não votada ; 3 - Indicação nº 70 de 2026, Dispõe sobre solicitar ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito, a realização de reformas, manutenção e melhorias na piscina da 
Praça do INEFI, localizada no bairro da Rasa, no município de Armação dos Búzios. Autor: Ver. 
Raphael Braga, Número de Protocolo: 124, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não 
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 4 - Indicação nº 71 de 
2026, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito, para que, por meio dos setores 
competentes, sejam realizados serviços de manutenção, limpeza e retirada de estruturas 
deterioradas na trilha que liga a Praia da Tartaruga à Praia de Manguinhos, no município de 
Armação dos Búzios. Autor: Ver. Anderson Chaves, Número de Protocolo: 125, Tipo: Simbólica, 
Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não 
votada. O sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura dos ofícios e memorandos 
encaminhados. Através do Memorando 10/2026, oriundo do Gabinete do Vereador Anderson 
Chaves, foi feita solicitação do uso do Plenário para uma Roda de Conversa Técnica com o objetivo 
de tratar do projeto de lei que dispõe sobre a coleta, o transporte, tratamento e destinação dos 
resíduos sólidos provenientes de grandes geradores, a se realizar no dia 15 de abril de 2026 as 
14:00h. A solicitação foi colocada em votação e aprovada por unanimidade. O sr. Presidente 
colocou em votação a Ata de nº. 13/2026 que foi aprovada por unanimidade. O sr. Presidente 
solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura das matérias constantes no expediente, na integra.
Não houve incritos para uso da tribuna no pequeno expediente. O sr. Presidente encaminhou para 
a CCJR os PLOs 32/2026 e 33/2026; o PEM 9/2026 e o PDL 2/2026. O vereador Anderson dos Santos
Chaves registrou presença. O sr. Presidente convidou o vereador Aurelio Barros Areas para fazer 
uso da tribuna no grande expediente. O vereador cumprimentou a todos. Deu boas vindas ao 
grupo de ambulantes para falar desta lei tão importante. Falou que propôs uma audiência pública 
para tratar do assunto. A atividade de ambulante na cidade é cultural. Originalmente eram 
pescadores que vendiam e preparavam os peixes para os turistas. Disse ter muito carinho e 
respeito por estes trabalhadores, pois, já foi um deles. Destacou que famílias tiram seus sustentos 
da praia. Falou que o respeito tem que ser mútuo tanto dos trabalhadores quanto dos agentes de 
fiscalização. A lei visa dar legalidade ao trabalho dos ambulantes e destacou que hoje tudo se 
baseia em decreto. Apontou que o Código de Posturas do Município está defasado. Ressaltou que 
jamais verá os vereadores trabalhando contra os munícipes. A prioridade é valorizar o buziano. 
Agradeceu a participação da Pastora Cris que apresentou uma emenda ao projeto. A lei é uma 
conquista dos trabalhadores. Com a autorização do Plenário, o sr. Presidente passou os trabalhos 
para a ordem do dia. O sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a chamada regimental à 
qual responderam os seguintes vereadores: Adiel da Silva Vieira, Anderson dos Santos Chaves, 
Antonino Russo. Aurelio Barros Areas, Cristina Carvalho Lopes, Felipe do Nascimento Lopes, Josue 
Pereira dos Santos, Raphael Amaral Lima Braga e Victor de Almeida dos Santos. Havendo número 
regimental o sr. Presidente deu continuidade aos trabalhos. O sr. Presidente solicitou que o 1º 
ATA DA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA 
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BÚZIOS, REALIZADA NO DIA 
26 DE MARÇO DE 2026, 
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Secretário fizesse a leitura dos pareceres referentes ao PLC 5/2025. Após a leitura a matéria foi 
colocada em discussão. Para discutir, o vereador Anderson Chaves parabenizou o vereador Aurelio 
Barros e a vereadora Pastora Cris. Enalteceu a importância do trabalhador da praia e são fazedoras 
de turismo na cidade. Apontou que pôde fazer uma contribuição através de emenda impositiva 
colocando recursos para uniformizar os ambulantes da cidade. Falou que estes trabalhadores 
contribuem para a economia e turismo da cidade. Falou que a matéria tem seu apoio e voto. Para 
discutir, o vereador Raphael Braga parabenizou o verador Aurelio Barros e a contribuição da 
vereadora Pastora Cris. Falou que o município vive de turismo e a proposta visa organizar a praia e 
com isso poderemos entregar uma experiência positiva ao turista. Disse que a Casa está aberta a 
esta discussão, em especial com aqueles que vivem na cidade. Apontou voto favorável. Para 
discutir, o vereador Felipe Lopes disse que a matéria é importante, pois, organiza um grande pilar 
da economia da cidade. Este trabalho está diretamente ligado à experiência do turista na praia, 
que é o principal ativo. Destacou a confusão que ocorreu em Porto de Galinhas que gerou uma 
mídia nacional, envolvendo trabalhador na praia. A imagem que passou é ruim. É preciso dar a 
segurança para quem está na praia trabalhando o ano inteiro e não só na alta temporada. Falou 
que vê as praias serem invadidas por pessoas de fora na alta temporada apenas. A lei deve 
proteger quem trabalha de sol a sol. Com esta proteção o trabalhador poder ter a tranquilidade de 
oferecer ao turista uma experiência que ele vem buscar em Búzios. Para discutir, a vereadora 
Pastora Cris agradeceu ao vereador Aurelio Barros. Disse que está somando, pois, viu a 
necessidade de ajudar os trabalhadores na praia. Destacou a história de um rapaz que ficou 3 dias 
sem poder trabalhar. Falou que foi tentar ajuda-lo e não foi ouvida na secretaria. Com isso ela se 
sentiu como os trabalhadores: sem direito de fala, sem direito de resposta. Falou que sua emenda 
retira este medo dos ambulantes. Regra continua existindo, mas não poderá mais impedir o 
trabalho. Para discutir, o vereador Aurelio Barros agradeceu a todos os discursos. Falou que o 
sentimento de todos é o mesmo: votar favoravelmente à matéria. Falou que é preciso ter critério 
para o gancho no trabalho. O trabalhador precisa de direito de defesa. Apontou que o vereador 
Felipe Lopes comentou sobre o fato ocorrido em Porto de Galinhas e como isso afeta o turismo. 
Todos os moradores de Búzios dependem do turismo direta ou indiretamente. Falou que não verão 
nunca o vereador Aurelo Barros ir contra o trabalhador. Parabenizou os ambulantes. O sr. 
Presidente colocou a matéria em votação, em primeiro turno, que foi aprovada por unanimidade.
O sr. Presidente colocou em discussão as Indicações de números 68/2026, 70/2026 e 71/2026. Para 
discutir, o vereador Anderson Chaves apontou que a Indicação 68/2026 se trata de um pedido das 
pessoas que frequentam o caldo de cana no Barbuda. Há muito tempo se pede a construção de um 
banheiro no quiosque. Tanto quem trabalha ou frequenta precisam disso. Falou que não há espaço 
para estacionamento na rua lateral ao trevo da Barbuda, porém, existe uma lateral que pode ser 
recuada para criar uma baia de estacionamento. Sobre a Indicação 71/2026 destacou que viu a 
situação que se encontra o acesso da trilha da praia de Manguinhos até a tartaruga. Isso gerou 
preocupação e pede a melhoria deste acesso nesta trilha que é muito usada pelos moradores. 
Apontou que suas indicações são derivadas de escuta popular. As matérias foram colocadas em 
votação e aprovadas por unanimidade. O sr. Presidente convidou a vereadora Cristina Carvalho 
Lopes fazer uso da tribuna na ordem do dia. Não havendo mais nada a tratar do expediente ou da 
ordem do dia, o sr. Presidente encerrou a sessão.
ATA DA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS 
BÚZIOS, REALIZADA NO DIA 
26 DE MARÇO DE 2026, 
ÀS 11h11min.
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VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS
Presidente
RAPHAEL AMARAL LIMA BRAGA
1º Secretário eventual
ADIEL DA SILVA VIEIRA
2º Secretário