sessao nº 17

ATA DA 17ª SESSÃO ORDINÁRIA 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS 
BÚZIOS, REALIZADA NO DIA 
7 DE ABRIL DE 2026, 
ÀS 11h06min.
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Às onze horas e seis minutos do dia sete de abril de dois mil e vinte e seis, nas dependências da 
Câmara Municipal de Armação dos Búzios, no Plenário Vereador Emigdio Gonçalves Coutinho, 
reuniu-se, ordinariamente, o Legislativo Municipal, sob a Presidência do Vereador Victor de 
Almeida dos Santos, com ocupação da 1ª Secretaria eventual pelo Vereador Raphael Amaral Lima 
Braga e 2ª Secretaria pelo Vereador Adiel da Silva Vieira. Ao assumirem suas posições na Mesa, 
iniciando os trabalhos, o Senhor Presidente solicitou ao 1º Secretário que fizesse a chamada 
regimental. Registraram presença os seguintes Vereadores: Adiel da Silva Vieira, Antonino Russo,
Aurélio Barros Areas, Cristina Carvalho Lopes, Felipe do Nascimento Lopes, Josue Pereira dos 
Santos, Raphael Amaral Lima Braga e Victor de Almeida dos Santos. Informou ausência o vereador 
Josue Pereira dos Santos. Havendo número regimental o sr. Presidente declarou aberta a sessão. O
senhor Presidente comunicou aos Senhores vereadores que se encontrava sobre a mesa os livros 
de presença e inscrição para uso na tribuna do pequeno expediente, grande expediente e da 
ordem do dia. O Sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura da Pauta, que constava 
do seguinte: Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2026, Dispõe sobre 
regulamentar o Fundo Municipal de Meio Ambiente, revoga a Lei Municipal nº 701, de 16 de 
dezembro de 2008 e o Decreto nº 1.009, de 5 de setembro de 2018, e dá outras providencias". 
Autor: Alexandre de Oliveira Martins - Prefeito, Número de Protocolo: 147, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria não lida ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2026, Dispõe sobre instituir, no 
Município de Armação dos Búzios, a Política Municipal de Busca Ativa do Sub-registro Paterno na 
rede municipal de ensino, e dá outras providências. Autor: Ver. Raphael Braga, Número de 
Protocolo: 148, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 3 - Projeto de Emenda Modificativa nº 
10 de 2026, Dispõe sobre modificar e acrescer dispositivos ao Projeto de Lei nº 19/2026, que 
Institui o Programa Municipal “Búzios EcoTrail”, e dá outras providências. Autor: Ver. Anderson 
Chaves, Número de Protocolo: 142, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 4 - Projeto de 
Emenda Modificativa nº 11 de 2026, Dispõe sobre modificar e acrescer dispositivos ao Projeto de 
Lei nº 238/2025, que dispõe sobre a revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico do 
Município de Armação dos Búzios. Autor: Ver. Anderson Chaves, Número de Protocolo: 143, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 5 - Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 2026, Dispõe sobre 
outorgar o Título Honorífico de Cidadão Buziano a Sra. Maria Helena Correa, que será entregue na 
Sessão Solene da Câmara Municipal. Autor: Ver. Pastora Cris, Número de Protocolo: 144, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 6 - Indicação nº 78 de 2026, Dispõe sobre indicar ao Exmo. Sr. 
Prefeito Municipal, a instalação de câmeras de monitoramento na praça situada nas proximidades 
da Escola Municipal Quilombola Eva Maria da Conceição Oliveira, localizada no bairro Vila Verde. 
Autor: Ver. Felipe Lopes, Número de Protocolo: 140, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: 
Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 7 - Indicação nº 79 
de 2026, Dispõe sobre solicitar ao Solicitando a implantação de sala de amamentação no Hospital 
Municipal Rodolpho Perissè. Autor: Ver. Pastora Cris, Número de Protocolo: 145, Tipo: Simbólica, 
Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não 
votada ; 8 - Indicação nº 80 de 2026, Dispõe sobre solicitar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito a 
criação de faixa de pedestres na Av. José Bento Ribeiro Dantas, na altura da Madeireira no 
Cruzeiro. Autor: Ver. Victor Santos, Número de Protocolo: 146, Tipo: Simbólica, Sim: Não 
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 9 -
Moção nº 5 de 2026, Dispõe sobre conceder Moção de Pesar pelo falecimento de Ivanira 
Gonçalves de Souza, conhecida como Nira. Autor: Ver. Raphael Braga, Número de Protocolo: 141, 
Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: 
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Matéria não votada. Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2026, Dispõe 
sobre alterar a Lei n.º 1.619, de 28 de janeiro de 2021, na forma que menciona. Autor: Alexandre 
de Oliveira Martins - Prefeito, Número de Protocolo: 79, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: 
Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 2 - Projeto de Lei 
Ordinária nº 6 de 2026, Dispõe sobre instituir o Programa Municipal de Promoção da Saúde e 
Combate à Obesidade, com ênfase em tratamento clínico medicamentoso e multidisciplinar. Autor: 
Ver. Aurélio Barros, Número de Protocolo: 28, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não 
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 3 - Projeto de Lei 
Ordinária nº 15 de 2026, Dispõe sobre Instituir o Programa Municipal de Uso Público Sustentável, 
Educação Ambiental e Valorização das Lagoas de Armação dos Búzios e dá outras providências. 
Autor: Ver. Anderson Chaves, Número de Protocolo: 55, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: 
Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 4 - Projeto de 
Resolução nº 2 de 2026, Dispõe sobre alterar o art. 5º, da Resolução de nº. 1.129, de 19 de 
dezembro de 2025, que institui a Medalha do Mérito Esportivo “Amaury Holanda”, para adequação 
ao padrão recomendado para medalhas oficiais. Autor: Ver. Anderson Chaves, Número de 
Protocolo: 34, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não 
Informado, Resultado: Matéria não votada ; 5 - Indicação nº 78 de 2026, Dispõe sobre indicar ao 
Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a instalação de câmeras de monitoramento na praça situada nas 
proximidades da Escola Municipal Quilombola Eva Maria da Conceição Oliveira, localizada no 
bairro Vila Verde. Autor: Ver. Felipe Lopes, Número de Protocolo: 140, Tipo: Simbólica, Sim: Não 
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 6 -
Indicação nº 79 de 2026, Dispõe sobre solicitar ao Solicitando a implantação de sala de 
amamentação no Hospital Municipal Rodolpho Perissè. Autor: Ver. Pastora Cris, Número de 
Protocolo: 145, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não 
Informado, Resultado: Matéria não votada ; 7 - Indicação nº 80 de 2026, Dispõe sobre solicitar ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito a criação de faixa de pedestres na Av. José Bento Ribeiro Dantas, na 
altura da Madeireira no Cruzeiro. Autor: Ver. Victor Santos, Número de Protocolo: 146, Tipo: 
Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: 
Matéria não votada ; 8 - Moção nº 5 de 2026, Dispõe sobre conceder Moção de Pesar pelo 
falecimento de Ivanira Gonçalves de Souza, conhecida como Nira. Autor: Ver. Raphael Braga, 
Número de Protocolo: 141, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: 
Não Informado, Resultado: Matéria não votada. O sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário 
fizesse a leitura dos memorandos e ofícios encaminhados. Através do memorando nº. 1/2026, 
oriundo do Gabinete do Vereador Victor de Almeida Santos, solicita o uso do plenário no dia 18 de 
maio de 2026 ás 10:00hrs para um fórum de debates sobre a conscientização do abuso e 
exploração sexual de crianças e adolescentes. A solicitação foi colocada em votação e aprovada por 
unanimidade. Em questão de ordem, o vereador Raphael Braga destacou que no dia anterior 
houve o falecimento da sra. Evanira Gonçalves de Souza e solicitou a realização de um minuto de 
silêncio em memória da falecida. O sr. Presidente concedeu o minuto de silêncio. O sr. Presidente 
solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura das matérias constantes no expediente na íntegra.
Não houve inscritos para usar a tribuna no pequeno expediente. O sr. Presidente encaminhou para 
a CCJR os projetos de lei ordinária de números 36/2026 e 37/2026; os Projetos de emenda 
modificativa de números 10/2026 e 11/2026 e o projeto de Decreto Legislativo de nº. 6/2026. O sr. 
Presidente convidou o vereador Felipe do Nascimento Lopes a usar a tribuna no grande 
expediente. O vereador cumprimentou a todos. Parafraseou Salomão ao dizer que é melhor o fim 
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que o começo. Com relação à obra no Pai Vitório disse que é difícil suportar a pressão, resistência 
e atos de vandalismo como os que aconteceram nesta obra. Cumprimentou a secretária por levar a 
obra à sua fase final. Destacou que houve resistência de um grupo que não quer os benefícios que 
ações como estas podem trazer. Falou que é preciso dar mérito a quem sofre a pressão e continua 
caminhando. A obra pública não se mede apenas pelo anúncio, mas sim pela capacidade de 
execução. Apontou que existem obras simples e outras que são polêmicas como esta. Ressaltou a 
capacidade de resistência e de diálogo da secretária e sua equipe. Isto representa um avanço 
importante nas intervenções que existem na cidade. Falou que outro grande desafio é a lagoa de 
Geribá e que a secretária tem se debruçado sobre esta intervenção. Destacou a dificuldade que 
algumas ações públicas requerem e congratulou a secretária e sua equipe por não terem desistido. 
Falou que melhor é entregar do que prometer. Ainda existem muitos caminhos a percorrer e 
lembrou a lagoa de Geribá. Apresentou algumas fotos da região do Pai Vitório sobre as obras que 
estão para ser concluídas. Disse que estamos apenas no começo. Em aparte, o vereador Aurelio 
Barros falou que está para visitar a obra, pois, não conhece o projeto no tocante à acessibilidade. O 
vereador Felipe Lopes disse que a obra ficou acessível, mas acessível a todas as pessoas é algo 
amplo. Pessoas com baixa mobilidade conseguem chegar, o cadeirante consegue avançar muito 
além do que conseguia antes. Destacou o grau de complexidade da obra. Apresentou algumas 
fotos. Lembrou que há quase 10 anos fez uma trilha com o pessoal da APAE e houve dificuldades 
por ser muito íngreme. Agora qualquer pessoa consegue caminhar até perto do mirante. O 
vereador parabenizou os jornalistas pelo seu dia. O sr. Presidente convidou o vereador Aurelio 
Barros Areas a usar a tribuna no grande expediente. O vereador cumprimentou a todos. 
Parabenizou o vereador Felipe Lopes pela iniciativa e por estar à frente do projeto. Pediu que todos 
façam uma campanha para que o morador tenha acesso às trilhas. Destacou que a primeira vez 
que procurou ir à Ponta do Pai Vitório, o aplicativo não o levou para o local certo. Não só ele, como 
várias pessoas do município não conhecem o local. Disse que o dia a dia nos consome e muitas 
vezes não visitamos os lugares belíssimos como este. Disse que quando foi o acesso era muito 
difícil. Agora, parece que as pessoas com baixa mobilidade conseguem chegar. Comentou sobre lei 
de sua autoria que será aprovada em breve que trata do programa de combate à obesidade. Hoje 
há um altíssimo nível de pessoas obesas no país e isso acarreta problemas de saúde como pressão 
arterial alta, diabetes e outros. Falou que o SUS oferece programas de emagrecimento como a 
bariátrica. Esta é uma cirurgia invasiva e hoje existem outros métodos mais baratos. Agradeceu aos 
vereadores por aprovarem a lei e conta com o Prefeito para sancioná-la. Comentou que Macaé é o 
primeiro município do estado que inaugurou uma clínica de combate à obesidade. Entende que 
este é um programa mais barato do que os gastos com medicamentos de pessoas obesas. O 
vereador comentou que haverá no sábado, às 8 da manhã, ocorrerá uma pedalada inclusiva. 
Ressaltou que alguns vereadores já confirmaram presença. Apontou que esta é uma campanha do 
bem e não do vereador Aurelio Barros. Existem várias ações de conscientização da pessoa com 
autismo ocorrendo no município. Destacou que a pedalada é para chamar atenção das pessoas e 
indicar a necessidade de políticas públicas destinadas ao bem-estar das pessoas autistas. Apontou 
que haverá rodas de conversa em vários pontos da cidade. Destacou que é importante cuidar de 
quem cuida também. A secretaria da pessoa com deficiência está orientando as demais. Apontou 
que a cor azul simboliza a causa e pede que os comerciantes adiram à campanha. Agradeceu a 
todos. O sr. Presidente convidou o vereador Anderson dos Santos Chaves a usar a tribuna no 
grande expediente. O vereador cumprimentou a todos. Parabenizou o feito da secretaria de clima 
e sustentabilidade do governo, na pessoa do secretário Evanildo. Disse que no exercício da função 
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disse que sempre deu muito além da pasta que esteve. Apontou que ajudou outros municípios 
quando estava como secretário de licitação. Como secretário de serviços públicos, participou de 
algumas ações em parceria com a secretaria de meio ambiente. Ajudou a fazer escadarias, rampas 
e banheiros acessíveis. Apontou que sua visão é de equipe, se o governo dá certo é bom para todo 
mundo. Disse que viu o vereador Aurelio cobrando a construção de uma rampa na praia do Forno. 
Disse que quando era secretário de serviços públicos concluiu as obras dos banheiros no local. 
Entende que o vereador tem uma causa e uma luta, mas não se pode atribuir a um secretário que 
não tem esta competência uma ação que é de outra secretaria. Lembrou que a própria Câmara não 
tem acessibilidade. Falou que uma deputada veio participar de uma audiência e se recusou a ser 
carregada no colo. Seria leviano de sua parte cobrar isso do vereador que já está na Casa. Não se 
sentiria confortável se um vereador reclamasse de um feito que não é de sua competência. Falou 
que viu o vídeo da própria secretaria fazendo a rampa que não é de sua atribuição. Disse que as 
obras públicas deveriam, por padrão, já ser acessíveis assim como ter outros aspectos como reuso 
de águas. Em aparte, o vereador Aurelio Barros disse que foi à Praia do Forno em julho do ano 
passado e fez a cobrança. O secretário do clima fez um comentário na sua postagem dizendo que 
não gostou. Falou que um técnico chamado Bernardo comentou que esta não seria atribuição da 
secretaria do clima e sustentabilidade. A secretária do meio ambiente se prontificou a fazer a 
rampa, porém, tudo que tem a ver com a bandeira azul tem a ver com o clima e sustentabilidade. 
Destacou que o projeto é paliativo e disse que já existe lei que obriga a ter padrão de 
acessibilidade. Infelizmente, tudo que é para o PCD é mais difícil. Falou que já se reuniu com o 
secretário de obras anterior para falar de acessibilidade em unidade básica. O vereador Anderson 
Chaves destacou que tem muita gente preocupada em aparecer e querer ser o tal, mas o tal é a 
cidade. Acha que seria muito errado cobrar da secretaria de PCD que fizesse rampa nos prédios e 
etc. O programa dos PCDs não se realiza sem a ajuda das outras secretarias. Há coisas que não 
caminham sem parceria entre secretarias. O programa bandeira azul não se realiza sem esta 
integração. Sua colocação visa mais comunicação. Falou que esteve como secretário de saúde 
durante o governo do Prefeito Henrique Gomes. É importante perceber que a saúde da cidade 
atende pelo menos 60% da região. Quanto melhor estiver a nossa saúde maior é a demanda. 
Houve avanços como a UTI que salva vidas. A UTI é uma decisão difícil de tomar pelos altos custos 
e alguns gestores temem um aumento nas estatísticas de óbito. É preciso entender o que está ou 
não funcionando. A comunicação é muito importante. Fez um apelo aos vereadores, pois, a 
questão do Rio Una continua sendo um problema. Está definindo com a Casa a data da audiência 
pública. É importante que cada parlamentar abrace a causa que é de toda a cidade. Agradeceu a 
todos. Com a autorização do Plenário, o sr. Presidente passou os trabalhos para a ordem do dia. O 
sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a chamada regimental à qual responderam os 
seguintes vereadores: Adiel da Silva Vieira, Anderson dos Santos Chaves, Antonino Russo, Aurelio 
Barros Areas, Cristina Carvalho Lopes, Felipe do Nascimento Lopes, Raphael Amaral Lima Braga e 
Victor de Almeida dos Santos. Havendo número regimental o sr. Presidente deu continuidade aos 
trabalhos. O sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura dos pareceres referentes 
ao PLO 21/2026. Após a leitura a matéria foi colocada em discussão. Não houve inscritos para 
discutir. O sr. Presidente colocou a matéria em votação que foi aprovada por unanimidade. O sr. 
Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura dos pareceres referentes ao PLO 6/2026. 
Após a leitura a matéria foi colocada em discussão. Para discutir, o vereador Raphael Braga
destacou a importância do projeto de lei. Disse que no começo do ano apresentou um projeto que 
tratava da atenção integral à pessoa com diabetes. Graças à aprovação da Casa se tornou a lei 
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municipal 2164/2026. O projeto agora em discussão amplia o que já estava sendo tratado. 
Parabenizou o vereador pela propositura. Destacou que percebe muito problemas dentro da 
atenção à saúde como pressão alta, apneia do sono, dor na coluna e muitas destas coisas são 
ocasionadas pela obesidade. Se tratarmos de forma inteligente e responsável com uma política 
para a pessoa obesa, iremos reparar muitos problemas que iriam para o hospital. Este é o caminho:
atenção primária e prevenção como outras cidades estão fazendo. Declarou seu apoio à matéria.
Para discutir, o vereador Aurelio Barros ressaltou que se trata de saúde. É um olhar para a 
economia dentro da secretaria de saúde. Métodos comprovadamente eficazes poderão ser 
utilizados através do SUS. Este hoje apenas oferta a cirurgia bariátrica que é muito invasiva e pode 
trazer consequências. Entende que o secretário de saúde deve dar uma atenção especial a este 
programa. O sr. Presidente colocou a matéria em votação que foi aprovada por unanimidade. O sr. 
Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura dos pareceres referentes ao PLO 15/2026. 
Após a leitura a matéria foi colocada em discussão. Não houve inscritos para discutir. O sr. 
Presidente colocou a matéria em votação que foi aprovada por unanimidade. O sr. Presidente 
solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura dos pareceres referentes ao PRE 2/2026. Após a leitura 
a matéria foi colocada em discussão. Não houve inscritos para discutir. O sr. Presidente colocou a 
matéria em votação que foi aprovada por unanimidade. O sr. Presidente colocou em discussão as 
Indicações de números 78/2026, 79/2026 e 80/2026. Não houve vereadores inscritos para discutir. 
As matérias foram colocadas em votação e aprovadas por unanimidade. O sr. Presidente colocou 
em discussão a Moção de número 5/2026. Não houve vereadores inscritos para discutir. A matéria 
foi colocada em votação e aprovadas por unanimidade. O sr. Presidente convidou o vereador 
Anderson dos Santos Chaves para fazer uso da tribuna. O vereador passou. Não havendo mais nada 
a tratar do expediente ou da ordem do dia, o sr. Presidente encerrou a sessão.
VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS
Presidente
RAPHAEL AMARAL LIMA BRAGA
1º Secretário eventual
ADIEL DA SILVA VIEIRA
2º Secretário