sessao nº 18

ATA DA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS 
BÚZIOS, REALIZADA NO DIA 
9 DE ABRIL DE 2026, 
ÀS 11h07min.
1
Às onze horas e sete minutos do dia nove de abril de dois mil e vinte e seis, nas dependências da Câmara 
Municipal de Armação dos Búzios, no Plenário Vereador Emigdio Gonçalves Coutinho, reuniu-se, 
ordinariamente, o Legislativo Municipal, sob a Presidência do Vereador Victor de Almeida dos Santos, com 
ocupação da 1ª Secretaria eventual pelo Vereador Raphael Amaral Lima Braga e 2ª Secretaria pelo Vereador 
Adiel da Silva Vieira. Ao assumirem suas posições na Mesa, iniciando os trabalhos, o Senhor Presidente 
solicitou ao 1º Secretário que fizesse a chamada regimental. Registraram presença os seguintes Vereadores:
Adiel da Silva Vieira, Anderson dos Santos Chaves, Cristina Carvalho Lopes, Josue Pereira dos Santos,
Raphael Amaral Lima Braga e Victor de Almeida dos Santos. Informaram ausência através de memorandos 
os vereadores Aurelio Barros Areas e Antonino Russo. Havendo número regimental o sr. Presidente declarou 
aberta a sessão. O senhor Presidente comunicou aos Senhores vereadores que se encontrava sobre a mesa 
os livros de presença e inscrição para uso na tribuna do pequeno expediente, grande expediente e da 
ordem do dia. O Sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura da Pauta, que constava do 
seguinte: Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2026, Institui a Rede Olhar Cidadão 
no Município de Armação dos Búzios Autor: Ver. Pastora Cris, Número de Protocolo: 154, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria não lida ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2026, Dispõe sobre autorizar ao Poder 
Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no valor de R$ 824.911,31 
(oitocentos e vinte e quatro mil, novecentos e onze reais e trinta e um centavos) e dá outras providências. 
Autor: Alexandre de Oliveira Martins - Prefeito, Número de Protocolo: 157, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria 
não lida ; 3 - Projeto de Emenda Modificativa nº 12 de 2026, Dispõe sobre a modificação de dispositivos do 
Projeto de Lei nº 12/2026, que dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento anual e gratuito de 
uniforme escolar aos alunos da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências. Autor: CCJR -
Constituição, Justiça e Redação, Número de Protocolo: 149, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 4 -
Projeto de Decreto Legislativo nº 7 de 2026, Dispõe sobre outorgar o Título Honorífico de Cidadã Buziana, in 
memoriam, à Sara Concepcion Ayala Gonzalez (Kitty Ayala), que será entregue na Sessão Solene da Câmara 
Municipal de Armação dos Búzios/RJ. Autor: Ver. Raphael Braga, Número de Protocolo: 155, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria não lida ; 5 - Indicação nº 81 de 2026, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito, a 
construção de uma creche municipal no bairro Capão. Autor: Ver. Josue Pereira, Número de Protocolo: 150, 
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 6 - Indicação nº 82 de 2026, Dispõe solicitar ao Exmo. Senhor 
Prefeito, a implantação de um Mutirão Itinerante de Exames de alta e baixa complexidade, com o objetivo 
de reduzir as filas de espera da rede pública Autor: Ver. Victor Santos, Número de Protocolo: 151, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 7 - Indicação nº 83 de 2026, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor 
Prefeito, a regulamentação da circulação de ciclomotores, bicicletas elétricas e equipamentos de 
mobilidade individual autopropelidos no Município de Armação dos Búzios, conforme diretrizes da 
Resolução nº 996/2023 do Conselho Nacional de Trânsito. Autor: Ver. Raphael Braga, Número de Protocolo: 
152, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 8 - Indicação nº 84 de 2026, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. 
Senhor Prefeito, a Implantação de fraldário nas Unidades de Saúde da Família do Município. Autor: Ver. 
Pastora Cris, Número de Protocolo: 153, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 9 - Moção nº 6 de 2026, 
Dispõe sobre Conceder Moção de Congratulações e Aplausos ao Ilmo. Sr. Evanildo Cardoso Nascimento e à 
equipe da Secretaria Municipal de Clima e Sustentabilidade, em reconhecimento à atuação técnica, 
estratégica e aos relevantes serviços prestados à gestão ambiental e ao desenvolvimento sustentável do 
Município de Armação dos Búzios. Autor: Ver. Anderson Chaves, Número de Protocolo: 156, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria não lida. Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2026, 
Dispõe sobre promover acréscimo e modificação de dispositivos à Lei Complementar nº 6, de 10 de 
setembro de 2002 (Código de Posturas), com o fito de regulamentar, ordenar e disciplinar as atividades do 
comércio ambulante na orla marítima do Município de Armação dos Búzios. Autor: Ver. Pastora Cris, 
Número de Protocolo: 77, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não 
Informado, Resultado: Matéria não votada ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2026, Dispõe Instituir o 
programa julho dourado - mês de reflexão e promoção de eventos sobre a saúde de animais de rua e 
animais domésticos de estimação e a importância da prevenção de zoonoses. Autor: Ver. Toni Russo, 
ATA DA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS 
BÚZIOS, REALIZADA NO DIA 
9 DE ABRIL DE 2026, 
ÀS 11h07min.
2
Número de Protocolo: 31, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não 
Informado, Resultado: Matéria não votada ; 3 - Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2026, Dispõe sobre 
outorgar o Título Honorífico de Cidadão Buziano ao Capitão Filipe Nuno Gonçalves, que será entregue na 
Sessão Solene da Câmara Municipal de Armação dos Búzios. Autor: Ver. Toni Russo, Número de Protocolo: 
120, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: 
Matéria não votada ; 4 - Indicação nº 81 de 2026, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito, a
construção de uma creche municipal no bairro Capão. Autor: Ver. Josue Pereira, Número de Protocolo: 150, 
Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria 
não votada ; 5 - Indicação nº 82 de 2026, Dispõe solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito, a implantação de um 
Mutirão Itinerante de Exames de alta e baixa complexidade, com o objetivo de reduzir as filas de espera da 
rede pública Autor: Ver. Victor Santos, Número de Protocolo: 151, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, 
Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 6 - Indicação nº 83 de 
2026, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Senhor Prefeito, a regulamentação da circulação de ciclomotores, 
bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos no Município de Armação dos 
Búzios, conforme diretrizes da Resolução nº 996/2023 do Conselho Nacional de Trânsito. Autor: Ver. Raphael 
Braga, Número de Protocolo: 152, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: 
Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 7 - Indicação nº 84 de 2026, Dispõe sobre solicitar ao 
Exmo. Senhor Prefeito, a Implantação de fraldário nas Unidades de Saúde da Família do Município. Autor: 
Ver. Pastora Cris, Número de Protocolo: 153, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, 
Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 8 - Moção nº 6 de 2026, Dispõe sobre 
Conceder Moção de Congratulações e Aplausos ao Ilmo. Sr. Evanildo Cardoso Nascimento e à equipe da 
Secretaria Municipal de Clima e Sustentabilidade, em reconhecimento à atuação técnica, estratégica e aos 
relevantes serviços prestados à gestão ambiental e ao desenvolvimento sustentável do Município de 
Armação dos Búzios. Autor: Ver. Anderson Chaves, Número de Protocolo: 156, Tipo: Simbólica, Sim: Não 
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada. O sr. 
Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura dos memorandos e ofícios encaminhados. O sr. 
Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura das matérias constantes no expediente na íntegra.
O vereador Felipe do Nascimento Lopes registrou presença. O sr. Presidente convidou o vereador Anderson 
dos Santos Chaves a usar a tribuna no pequeno expediente. O vereador cumprimentou a todos. Comentou 
sobre a Moção de nº. 6/2026. Destacou o reconhecimento ao Secretário Evanildo e sua equipe. O espírito de 
comprometimento é digno de ser aplaudida. Externou o elogio a todos os outros funcionários das outras 
secretarias. Deseja que todos da equipe se sintam agraciados pelas palavras ditas. Apontou que os legados 
irão ficar e desejou que as gerações futuras possam seguir o exemplo e trabalhar na preservação do 
ambiente e da cidade. Não é uma moção apenas que será entregue, esta reconhece uma causa chamada 
Búzios. Todos somos do planeta Terra e o nosso m² se chama Búzios. Que as gerações atuais possam seguir 
este modelo, pois, fazer políticas públicas voltadas para o ambiente é para hoje, amanhã e depois. Informou 
que esteve na Praia do Una, juntamente com parte da equipe do Clima e sustentabilidade. Lá foi feita a 
primeira coleta de água do local que será analisada. Destacou que fez indicação de nº. 72/2025 e a equipe já 
se antecipou para cumpri-la. Comunicou aos vereadores que acredita que a Câmara publicará a data da 
audiência pública para discutir a questão do Rio Una. O sr. Presidente encaminhou para a CCJR o PLO de nº.
38/2026 e o PDL de nº.7/2026. O sr. Presidente encaminhou para a COSPMAP o PEM de nº. 12/2026. O PLO
39/2026 seria encaminhado para a CCJR, porém, constava Requerimento de Urgência Especial sobre o 
mesmo que foi lido no expediente e votado na ordem do dia. O sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário 
fizesse a leitura do Requerimento de Urgência Especial de nº. 3/2026. O sr. Presidente convidou o vereador 
Raphael Amaral Lima Braga a usar a tribuna no grande expediente. O vereador cumprimentou a todos. 
Falou sobre indicação de nº. 83/2026 que traz um assunto que preocupa a sociedade. Falou que no ano 
passado houve matérias também tendo em vista a falta de segurança no trânsito da cidade. Isso tem a ver 
com a maneira agressiva que os condutores têm dirigido, com a falta de organização do poder público e 
falta de regulamentação. Destacou os ciclomotores elétricos. Apontou que o Contran estabelece diretrizes 
para a circulação destes veículos elétricos, mas isso precisa ser regulamentado pelo Executivo. Todo o 
ATA DA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS 
BÚZIOS, REALIZADA NO DIA 
9 DE ABRIL DE 2026, 
ÀS 11h07min.
3
regramento municipal precisa ser feito pelo Poder Executivo. Lembrou que a Casa deu poderes e estrutura 
para que o Poder Executivo tivesse autonomia e realizar a fiscalização do trânsito, mas, não se vê o trabalho 
sendo executado. O prazo para regulamentação já está expirando e, absolutamente, nada foi feito até o 
presente momento para trazer a segurança aos pedestres, ciclista e toda a população. Pediu que o Executivo 
faça sua parte. Não se pode ficar reclamando dos condutores se o município ainda não fez o seu papel. Não 
há regras claras estabelecidas pelo Executivo na figura das autoridades competentes. Em aparte, o vereador
Felipe Lopes destacou a importância do assunto. Disse que esteve com o secretário conversando sobre isso 
e parecer que serão necessárias mudanças na lei que fez a divisão da secretaria e responsabilidades. Pediu 
aos vereadores que conversem sobre isso para buscar as definições de atribuições dos órgãos do Executivo. 
Falou que ninguém sabe o lugar de ninguém no trânsito. O vereador Raphael Braga destacou que a divisão 
de atribuições foi malfeita nas secretarias de segurança pública e ordem pública. Espera que o Poder
Executivo faça isso o quanto antes. O vereador apresentou um áudio com reclamação de uma cidadã na 
área da educação. O vereador falou que é o áudio de uma mãe preocupada que tem uma filha no 8º ano e 
que não tem professor de português em abril. As crianças não estão tendo aulas de português, falta 
professor de matemática e biologia. Disse que não está pedindo aulas de mandarim ou francês. Está 
pedindo o básico para o secretário de educação. Como cuidar do futuro das crianças se não tem aulas de 
português? A convocação foi feita um dia antes do início das aulas, Búzios paga um péssimo salário e os 
profissionais não querem vir. Estão convocando professores no terceiro mês do início das aulas. As crianças 
estão sendo passadas de ano sem aprender. Qual geração estamos formando? Não há professor de 
português, matemática, história e biologia. Esta mãe depende do poder público. O que está ocorrendo 
ultrapassou todos os limites. Vai ter prova de português sem professor. Como fazer prova assim? Disse que 
o secretário está preocupado com a prova do ENEM, mas não tem professor de português e matemática. 
Isso é uma humilhação. Falou que não tem usado muito a tribuna, pois, às vezes cansa, mas chega uma 
hora que não dá mais. O secretário e o prefeito fazem anúncios importantes, mas não fazem o básico. Uma 
casa não se começa pelo telhado, se começa com uma estrutura. Não tem remédio e vai construir centro de 
imagem. Falou que este é um desabafo de dezenas de mensagens que recebe. Pediu que façam o que for 
necessário dentro do que é legal para promover saúde e educação para o povo. Todos sabem que não está 
bom. Em aparte, a vereadora Pastora Cris disse que seu filho estuda no INEFI, no 8º ano ele teve professor 
de português. O vereador Raphael Braga falou que a falta de alunos não ocorre em todas as turmas, mas 
ocorre. Com a autorização do Plenário, o sr. Presidente passou os trabalhos para a ordem do dia. O sr. 
Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a chamada regimental à qual responderam os seguintes 
vereadores: Adiel da Silva Vieira, Anderson dos Santos Chaves, Cristina Carvalho Lopes, Felipe do 
Nascimento Lopes, Raphael Amaral Lima Braga e Victor de Almeida dos Santos. Havendo número 
regimental o sr. Presidente deu continuidade aos trabalhos. O sr. Presidente colocou em discussão o 
Requerimento de Urgência Especial de nº. 3/2026. Não houve vereadores inscritos para discutir. O RUE 
03/2026 foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. O sr. Presidente suspendeu a sessão por 15 
minutos para as comissões exararem o parecer de urgência. Após o período, o sr. Presidente solicitou que o 
1º Secretário fizesse a chamada regimental, à qual responderam os seguintes vereadores: Adiel da Silva
Vieira, Anderson dos Santos Chaves, Cristina Carvalho Lopes, Felipe do Nascimento Lopes, Josue Pereira dos 
Santos, Raphael Amaral Lima Braga e Victor de Almeida dos Santos. Havendo número regimental, o sr. 
Presidente declarou reaberta a sessão. O sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura do 
parecer conjunto referente ao PLO 39/2026. Após a matéria foi colocada em discussão. Não houve 
vereadores inscritos para discutir. A matéria foi colocada em votação e aprovada por unanimidade. O sr. 
Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura dos pareceres referentes ao PLC 3/2026. Após a 
leitura a matéria foi colocada em discussão, em primeiro turno. Não houve inscritos para discutir. O sr. 
Presidente colocou a matéria em votação, em primeiro turno, que foi aprovada por unanimidade. O sr. 
Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura dos pareceres referentes ao PLO 8/2026. Após a 
leitura a matéria foi colocada em discussão. Não houve inscritos para discutir. O sr. Presidente colocou a 
matéria em votação que foi aprovada por unanimidade. O sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse 
a leitura dos pareceres referentes ao PDL 2/2026. Após a leitura a matéria foi colocada em discussão. Não 
ATA DA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS 
BÚZIOS, REALIZADA NO DIA 
9 DE ABRIL DE 2026, 
ÀS 11h07min.
4
houve inscritos para discutir. O sr. Presidente iniciou o rito de votação do PDL 2/2026. Tendo em vista o 
previsto no art. 184, IV a votação ocorreu de forma nominal. Foram chamados a votar os vereadores em 
ordem alfabética. Ao final de todas as manifestações a matéria foi aprovada com 7 votos favoráveis e 0 
votos contrários. O sr. Presidente colocou em discussão as Indicações de números 81/2026, 82/2026, 83/2026 
e 84/2026. Não houve vereadores inscritos para discutir. As matérias foram colocadas em votação e 
aprovadas por unanimidade. O sr. Presidente colocou em discussão a Moção de número 6/2026. Não houve 
vereadores inscritos para discutir. A matéria foi colocada em votação e aprovadas por unanimidade. Não 
havendo mais nada a tratar do expediente ou da ordem do dia, o sr. Presidente encerrou a sessão.
VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS
Presidente
RAPHAEL AMARAL LIMA BRAGA
1º Secretário eventual
ADIEL DA SILVA VIEIRA
2º Secretário