| Tipo | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 62 |
| Date | 2019-10-08 |
| native_id | 67 |
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ATA DA 62ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 6ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, REALIZADA NO DIA 08 DE OUTUBRO DE 2019, ÀS 18:20 HORAS. 1 A partir das dezoito horas e vinte minutos do dia oito de outubro de dois mil e dezenove, nas dependências da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, no Plenário Vereador Emigdio Gonçalves Coutinho, reuniu-se, ordinariamente, o Legislativo Municipal, sob a Presidência da Vereadora Joice Lúcia Costa dos Santos Salme, com a ocupação da 1ª Secretaria pelo Vereador Josué Pereira dos Santos, da 2ª Secretaria eventual pelo vereador Adiel da Silva Vieira. Ao assumirem suas posições na mesa, iniciando os trabalhos, a Senhora Presidente solicitou ao 1º Secretário que fizesse a chamada regimental. Responderam à chamada os seguintes Vereadores: Adiel da Silva Vieira, Joice Lúcia Costa dis Santos, Josué Pereira dos Santos, Miguel Pereira de Souza, Neemias Rodrigues Lopes, Informou ausência através de memorandos os vereadores Gladys Pereira Rodrigues Nunes, Valmir Martins de Carvalho e João Carlos Souza dos Anjos. Havendo número regimental a sra. Presidente declarou aberta a sessão. Dando continuidade, a Sra. Presidente comunicou aos Senhores vereadores que se encontra sobre a mesa os livros de presença e inscrição para uso na tribuna do pequeno expediente, grande expediente e da ordem do dia. Em seguida a sra. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura da pauta, dos memorandos encaminhados e do resumo da sessão passada. Na pauta constava o seguinte: Matérias do Expediente: 1 - Ata de Sessão Ordinária nº 61 de 2019, Ata da sessão ordinária do dia 03/10/2019. Autor: Mesa Diretora - MD, Turno: Único, Resultado: Matéria não votada - 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 72 de 2019, Revoga a Lei nº 1470, datada de 21 de fevereiro de 2019, e dá outras providências. Autor: Sr. Prefeito Carlos Henriques Pinto Gomes, Resultado: Matéria não votada - 3 - Projeto de Decreto Legislativo nº 52 de 2019, Dispõe sobre outorgar o Título Honorífico de Cidadão Buziano ao Sr. Fernando Savino Lagoa que será entregue na Sessão Solene da Câmara Municipal. Autor: Ver. Josué Pereira, Número de Protocolo: 562, Resultado: Matéria não votada - 4 - Requerimento nº 40 de 2019, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito a cópia da folha de pagamento do período compreendido entre setembro de 2018 até a presente data, através de arquivo digital, dos funcionários contratados, comissionados e efetivos da Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios. Autor: Ver. Joice Costa, Número de Protocolo: 553, Turno: Único, Resultado: Matéria não votada - 5 - Indicação nº 208 de 2019, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito a PAVIMENTAÇÃO e DRENAGEM DA TRAVESSA ACEROLA, NA ESTRADA PRINCIPAL JOSÉ GONÇALVES NO BAIRRO JOSÉ GONÇALVES. Autor: Ver. Dom, Número de Protocolo: 554, Turno: ATA DA 62ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 6ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, REALIZADA NO DIA 08 DE OUTUBRO DE 2019, ÀS 18:20 HORAS. 2 Único, Resultado: Matéria não votada - 6 - Indicação nº 209 de 2019, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito a PAVIMENTAÇÃO e DRENAGEM DA TRAVESSA LIMOEIRO, NA ESTRADA JOSÉ GONÇALVES NO BAIRRO JOSÉ GONÇALVES. Autor: Ver. Dom, Número de Protocolo: 555, Turno: Único, Resultado: Matéria não votada - 7 - Indicação nº 210 de 2019, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito que realize a manutenção do asfalto na Rua Progresso, no Bairro de Cem Braças, em toda sua extensão. Autor: Ver. Dida Gabarito, Número de Protocolo: 556, Turno: Único, Resultado: Matéria não votada - 8 - Indicação nº 211 de 2019, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito a reabertura do CEAM (Centro Especializado de Atendimento à Mulher). Autor: Ver. Joice Costa, Número de Protocolo: 557, Turno: Único, Resultado: Matéria não votada - 9 - Indicação nº 212 de 2019, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito que seja realizado um mutirão de mamografia no município. Autor: Ver. Gladys, Número de Protocolo: 558, Turno: Único, Resultado: Matéria não votada - 10 - Indicação nº 213 de 2019, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito que seja colocado um médico oftalmologista de plantão todos os dias no Hospital Municipal Rodolpho Perisse. Autor: Ver. Gladys, Número de Protocolo: 559, Turno: Único, Resultado: Matéria não votada - 11 - Indicação nº 214 de 2019, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito que tome providências necessárias para capacitação de profissionais da Secretaria de Saúde. Autor: Ver. Valmir Nobre, Número de Protocolo: 560, Turno: Único, Resultado: Matéria não votada - 12 - Indicação nº 215 de 2019, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito que seja feito o reparo da Rua Maria Assunção, Bairro Canto Esquerdo de Geribá. Autor: Ver. Neemias Lopes, Número de Protocolo: 561, Turno: Único, Resultado: Matéria não votada. Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Decreto Legislativo nº 29 de 2019, Dispõe sobre outorgar o Título Honorífico de Cidadã Buziana a Sra. Kathllen Camille da Silva, que será entregue na Sessão Solene da Câmara Municipal. Autor: Ver. Dida Gabarito, Número de Protocolo: 424, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada - 2 - Requerimento nº 40 de 2019, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito a cópia da folha de pagamento do período compreendido entre setembro de 2018 até a presente data, através de arquivo digital, dos funcionários contratados, comissionados e efetivos da Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios. Autor: Ver. Joice Costa, Número de Protocolo: 553, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada - 3 - Indicação nº 208 de 2019, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito a PAVIMENTAÇÃO e DRENAGEM DA TRAVESSA ACEROLA, NA ESTRADA PRINCIPAL JOSÉ GONÇALVES NO BAIRRO JOSÉ GONÇALVES. Autor: Ver. Dom, Número de Protocolo: 554, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada - 4 - Indicação nº 209 de 2019, Dispõe ATA DA 62ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 6ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, REALIZADA NO DIA 08 DE OUTUBRO DE 2019, ÀS 18:20 HORAS. 3 sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito a PAVIMENTAÇÃO e DRENAGEM DA TRAVESSA LIMOEIRO, NA ESTRADA JOSÉ GONÇALVES NO BAIRRO JOSÉ GONÇALVES. Autor: Ver. Dom, Número de Protocolo: 555, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada - 5 - Indicação nº 210 de 2019, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito que realize a manutenção do asfalto na Rua Progresso, no Bairro de Cem Braças, em toda sua extensão. Autor: Ver. Dida Gabarito, Número de Protocolo: 556, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada - 6 - Indicação nº 211 de 2019, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito a reabertura do CEAM (Centro Especializado de Atendimento à Mulher). Autor: Ver. Joice Costa, Número de Protocolo: 557, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada - 7 - Indicação nº 212 de 2019, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito que seja realizado um mutirão de mamografia no município. Autor: Ver. Gladys, Número de Protocolo: 558, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada - 8 - Indicação nº 213 de 2019, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito que seja colocado um médico oftalmologista de plantão todos os dias no Hospital Municipal Rodolpho Perisse. Autor: Ver. Gladys, Número de Protocolo: 559, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada - 9 - Indicação nº 214 de 2019, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito que tome providências necessárias para capacitação de profissionais da Secretaria de Saúde. Autor: Ver. Valmir Nobre, Número de Protocolo: 560, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada - 10 - Indicação nº 215 de 2019, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito que seja feito o reparo da Rua Maria Assunção, Bairro Canto Esquerdo de Geribá. Autor: Ver. Neemias Lopes, Número de Protocolo: 561, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada. A sra. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura dos memorandos encaminhados à Presidência. Em seguida a sra. Presidente solicitou que fosse lido ofício proveniente do IBGE- núcleo Cabo Frio solicitando a utilização do espaço da Câmara para realização de reunião para organizar o Censo 2020. A sra. Presidente colocou a solicitação em votação. Aprovada por unanimidade. Em seguida a sra. Presidente solicitou que o 1º secretário fizesse a leitura do resumo da sessão ordinária anterior. Em seguida, a sra. Presidente colocou em votação a ata da Sessão Ordinária do dia 03/10/2019. Aprovada por unanimidade. Em seguida a sra. Presidente solicitou que o 1º secretário fizesse a leitura das matérias constantes no Expediente, na íntegra. Após a leitura, o vereador Nilton Cesar Alves de Almeida ATA DA 62ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 6ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, REALIZADA NO DIA 08 DE OUTUBRO DE 2019, ÀS 18:20 HORAS. 4 registrou presença. Não houve inscritos para uso da tribuna no Grande Expediente. A sra. Presidente encaminhou para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação o Projeto de Lei de nº. 72/109 e o Projeto de Decreto Legislativo de nº. 52/2019. A sra. Presidente convidou o vereador Adiel da Silva Vieira para usar a tribuna no Grande Expediente. O vereador cumprimentou a todos. Comentou sobre a sra. Kathllen Camille da Silva que está sendo homenageada com o Título Honorífico de Cidadã Búziana. Comentou sobre a biografia da homenageada. Em seguida, a sra. Presidente solicitou que o Vice-Presidente assumisse a cadeira para utilizar a tribuna. O sr. Presidente convidou a vereadora Joice Costa para usar a tribuna no Grande Expediente. A sra. Presidente cumprimentou a todos. Parabenizou os vereadores por suas indicações. Comentou sobre o requerimento de sua autoria solicitando a folha de pagamento da Prefeitura em forma digital, desde setembro de 2018 até a presente data. Falou que recebeu o secretário de fazenda e pode conversar sobre as anulações previstas em Projeto de Lei de crédito orçamentário que está tramitando na casa. Falou que este requerimento é mais para saber como está a folha. Disse que o governo tem até o último quadrimestre para ajustar as contas que tiveram os limites excedidos. Disse que a lei orçamentária prevê uma autorização de para remanejamento de 30%. Disse que a expectativa é descer esta autorização para o ano que vem, mas que é necessário saber a situação do município. Disse querer saber se o governo extrapolou e se o governo passado pagou horas extras a mais. Foi dito hoje que existe o financeiro e que espera que o limite seja respeitado. Comentou sobre a reabertura do CEAM. Comentou sobre o crescimento dos números de agressões às mulheres. Comentou sobre lei que obriga prioridade de atendimento às mulheres vitimas de violência. Falou que pede a reabertura do CEAM que propõe atendimento psicológico, jurídico e assistência social. Falou sobre as dificuldades que as mulheres que não têm emprego de sair de casa. Com isso elas acabam se sujeitando a tratamentos imorais. Falou que para este ano não ocorrerá a abertura do CEAM, mas que espera que no ano que vem isso aconteça. Falou que fará um evento na Câmara sobre o câncer de mama e de colo de útero. Citou casos de óbitos de mulheres vítimas de câncer. Comentou sobre os convidados que participarão do evento. Em cumprimentou à Lei 11.888/2008 a Prefeitura está sendo obrigada a auxiliar as pessoas hipossuficientes para garantir uma moradia segura com projeto arquitetônico profissional. Comentou sobre as construções irregulares existentes na cidade. Falou sobre a presença de milicianos na cidade. Parabenizou a professora Maristela por desenvolver nas escolas o projeto turístico nas escolas. As crianças saem para conhecer os pontos turísticos. Lamentou a Prefeitura não incentivar o projeto para que todas as crianças possam conhecer a cidade. A sra. Presidente convidou o vereador Nilton Cesar Alves de Almeida para usar a tribuna no Grande Expediente. O vereador cumprimentou a todos. Lembrou que hoje é o dia do nordestino. Desejou parabéns aos nordestinos. Falou que hoje também é o dia da vida. Citou o artigo 5º da ATA DA 62ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 6ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, REALIZADA NO DIA 08 DE OUTUBRO DE 2019, ÀS 18:20 HORAS. 5 Constituição Federal. Reforçou os direitos dos nascituros. Disse que levou um grupo de idosos para assistir o espetáculo “Copeia” de balé clássico. Falou que fez uma visita ao teatro municipal do Rio de Janeiro e o seu diretor se mostrou aberto para fazer parcerias com a cidade do Rio de Janeiro. Destacou a necessidade de se fazer parcerias para levar cultura para a população. Disse que algumas pessoas falam sem saber dos fatos. Disse que pediu duas vans ao Executivo para levar os idosos ao evento. Nas redes sociais fatos foram colocados de forma errada. Foram disponibilizados uma van e um carro. Falou que o carro não foi solicitado e que não sabia da procedência. Falou que houve um erro da secretaria por ter enviado um carro que pertence ao conselho tutelar. Falou que não sabia disso e que o carro não era adesivado. Nas redes sociais foi colocado que o vereador pediu o carro do conselho tutelar o que não é verdade. Este tipo de acusação mostra falta de caráter de quem fez o comentário. Falou que sempre faz eventos com os idosos e citou outras excursões. Se disse surpreso quando o secretário Cacalho disse que era errado que isso acontecesse. Que se está faltando comida no CRAS e que não se deveria liberar carro para a cultura. Mas indagou que se o secretário está reclamando é porque ele não está resolvendo os problemas. O secretário não pode somente sentar na cadeira e esperar. Não dá para o secretário ser contra falando que muitos idosos do Centro de Convivência ganham mais de 10 mil reais de aposentadoria. Disse que a assistência social deve ser para todos. Falou que o secretário é contra levar os idosos para eventos culturais. Ficou muito triste em ver um secretário ser contra um evento cultural com idosos e que cultura deve ser levada a sério. A sra. Presidente convidou o vereador Neemias Lopes para usar a tribuna no Grande Expediente. O vereador cumprimentou a todos. Comentou sobre o projeto para ceder arquitetos para as classes mais baixas da cidade. Falou que muitas pessoas não têm condição de contratar arquitetos e com este projeto a população vai poder fazer suas casas conforma a lei. Comentou sobre a votação do conselho tutelar e sobre a livre escolha que qualquer cidadão tem. Votar e pedir voto qualquer pessoa pode fazer. Falou que foi acusado de usar meios inadequados para eleger um conselheiro. Disse que a pessoas vai ter que provar pois agiu dentro da legalidade pedindo votos para o candidato que apoiava. Dando continuidade, com a autorização do Plenário, a sra. Presidente continuou os trabalhos iniciando a Ordem do Dia. Solicitou que o 1º Secretário fizesse a chamada regimental, à qual responderam os seguintes vereadores: Adiel da Silva Vieira, Joice Lúcia Costa dos Santos, Josué Pereira dos Santos, Miguel Pereira de Souza, Neemias Rodrigues Lopes e Nilton Cesar Alves de Almeida. Em seguida, a sra. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura dos pareceres ao Projeto de Decreto Legislativo de nº. 29/2019. Após a leitura o colocou em votação. O Projeto de Decreto Legislativo de nº. 29/2019 foi aprovado por unanimidade. Em seguida a sra. Presidente colocou em votação o Requerimento de nº. 040/2019. Aprovado por unanimidade. Em seguida a sra. Presidente colocou em ATA DA 62ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 6ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, REALIZADA NO DIA 08 DE OUTUBRO DE 2019, ÀS 18:20 HORAS. 6 votação as Indicações de números: 208/2019, 209/0219, 210/2019, 211/2019, 212/2019, 213/2019 e 215/2019. Todas aprovadas por unanimidade. Não houve inscritos para uso da tribuna na Ordem do Dia. Não havendo mais nada a tratar do expediente ou da ordem do dia a sra. Presidente encerrou a sessão. JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME Presidente NILTON CESAR ALVES DE ALMEIDA 1º Secretário eventual VALMIR MARTINS DE CARVALHO 2º Secretário