| Tipo | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 65 |
| Date | 2019-10-17 |
| native_id | 70 |
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ATA DA 65ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 6ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, REALIZADA NO DIA 17 DE OUTUBRO DE 2019, ÀS 10:32 HORAS. 1 A partir das dez horas e trinta e dois minutos do dia dezessete de outubro de dois mil e dezenove, nas dependências da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, no Plenário Vereador Emigdio Gonçalves Coutinho, reuniu-se, ordinariamente, o Legislativo Municipal, sob a Presidência da Vereadora Joice Lúcia Costa dos Santos Salme, com a ocupação da 1ª Secretaria pelo Vereador Josué Pereira dos Santos, da 2ª Secretaria pelo vereador Valmir Martins de Carvalho. Ao assumirem suas posições na mesa, iniciando os trabalhos, a Senhora Presidente solicitou ao 1º Secretário que fizesse a chamada regimental. Responderam à chamada os seguintes Vereadores: Adiel da Silva Vieira, Joice Lúcia Costa dos Santos, Josué Pereira dos Santos, Miguel Pereira de Souza, Neemias Rodrigues Lopes, Nilton Cesar Alves de Almeida e Valmir Martins de Carvalho. Informaram ausências através de memorandos os vereadores Gladys Pereira Rodrigues Nunes e João Carlos Souza dos Anjos. Havendo número regimental a sra. Presidente declarou aberta a sessão. Dando continuidade, a Sra. Presidente comunicou aos Senhores vereadores que se encontra sobre a mesa os livros de presença e inscrição para uso na tribuna do pequeno expediente, grande expediente e da ordem do dia. Em seguida a sra. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura da pauta, dos memorandos encaminhados e do resumo da sessão passada. A sra. Presidente também colocou à disposição dos vereadores os balancetes do Fundo Especial da Câmara Municipal de Armação dos Búzios e da Câmara Municipal. Na pauta constava o seguinte: Matérias do Expediente: 1 - Ata de Sessão Ordinária nº 64 de 2019, Ata da sessão ordinária do dia 15/10/2019. Autor: Mesa Diretora - MD, Turno: Único, Resultado: Matéria não votada - 2 - Balancete do Poder Legislativo nº 10 de 2019, Apresentação do Balancete do Poder Legislativo do mês de setembro de 2019. Autor: Ver. Joice Costa, Resultado: Matéria não votada - 3 - Balancete Fundo Especial da Câmara Municipal nº 10 de 2019, Apresentação do Balancete do FECMAB do mês de setembro de 2019 Autor: Ver. Joice Costa, Resultado: Matéria não votada - 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2019, Dispõe sobre estimar as Receitas e Fixar as Despesas para o Exercício Financeiro de 2020, e dá outras providências. Autor: Sr. Prefeito Carlos Henriques Pinto Gomes, Resultado: Matéria não votada - 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2019, Cria o Programa Municipal de Cuidados Paliativos no Âmbito da Saúde Pública do Município de Armação dos Búzios. Autor: Ver. Niltinho, Número de Protocolo: 573, Resultado: Matéria não votada - 6 - Projeto de Decreto Legislativo nº 53 de 2019, Dispõe sobre outorgar o Título Honorífico de Cidadão Buziano ao Sr. Luís Roberto Rosa do Rêgo ATA DA 65ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 6ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, REALIZADA NO DIA 17 DE OUTUBRO DE 2019, ÀS 10:32 HORAS. 2 que será entregue na Sessão Solene da Câmara Municipal. Autor: Ver. Josué Pereira, Número de Protocolo: 579, Resultado: Matéria não votada - 7 - Requerimento nº 42 de 2019, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito o contrato de inteiro teor sobre a autorização para alugueis de quadriciclos, com a quantidade dos mesmos e autorizações para trafegarem em nossa cidade, Armação dos Búzios. Autor: Ver. Neemias Lopes, Número de Protocolo: 578, Turno: Único, Resultado: Matéria não votada - 8 - Indicação nº 219 de 2019, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito a reforma do Píer de Manguinhos com inserção de escadas e platô para os pescadores desembarcarem seus peixes e para desembarque de passageiros dos barcos. Autor: Ver. Niltinho, Número de Protocolo: 570, Turno: Único, Resultado: Matéria não votada - 9 - Indicação nº 224 de 2019, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito que veja a possibilidade de colocar câmeras de monitoramento nos pontos de táxi do município. Autor: Ver. Dom, Número de Protocolo: 576, Turno: Único, Resultado: Matéria não votada - 10 - Indicação nº 225 de 2019, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito a PAVIMENTAÇÃO e DRENAGEM DA TRAVESSA POMAR, NA ESTRADA JOSÉ GONÇALVES NO BAIRRO JOSÉ GONÇALVES. Autor: Ver. Dom, Número de Protocolo: 577, Turno: Único, Resultado: Matéria não votada - 11 - Indicação nº 226 de 2019, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito a reforma das entradas da Praia da Armação com a colocação de rampas de acesso. Autor: Ver. Gladys, Número de Protocolo: 580, Turno: Único, Resultado: Matéria não votada. Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Decreto Legislativo nº 51 de 2019, Dispõe sobre outorgar o Título Honorífico de Cidadão Buziano ao Sr. Lucas da Silva Maia, que será entregue na Sessão Solene da Câmara Municipal. Autor: Ver. Neemias Lopes, Número de Protocolo: 530, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada - 2 - Projeto de Decreto Legislativo nº 52 de 2019, Dispõe sobre outorgar o Título Honorífico de Cidadão Buziano ao Sr. Fernando Savino Lagoa que será entregue na Sessão Solene da Câmara Municipal. Autor: Ver. Josué Pereira, Número de Protocolo: 562, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada - 3 - Projeto de Resolução nº 17 de 2019, Dispõe sobre outorgar a Medalha Doutor José Bento Ribeiro Dantas ao Sr. Uriel da Costa Pereira, que será entregue na Sessão Solene da Câmara Municipal. Autor: Ver. Joice Costa, Número de Protocolo: 515, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada - 4 - Projeto de Resolução nº 18 de 2019, Dispõe sobre outorgar a Medalha Doutor José Bento Ribeiro Dantas ao Sr. WALNEY DA ROCHA CARVALHO que será entregue na Sessão Solene da Câmara Municipal. Autor: Ver. Dom, Número de Protocolo: 539, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada - 5 - Projeto de Resolução nº 19 de 2019, Dispõe sobre outorgar a ATA DA 65ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 6ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, REALIZADA NO DIA 17 DE OUTUBRO DE 2019, ÀS 10:32 HORAS. 3 Medalha Doutor José Bento Ribeiro Dantas ao Sr. Cláudio Luiz de Oliveira da Silva que será entregue na Sessão Solene da Câmara Municipal. Autor: Ver. Valmir Nobre, Número de Protocolo: 544, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada - 6 - Projeto de Resolução nº 20 de 2019, Dispõe sobre outorgar a Medalha Doutor José Bento Ribeiro Dantas ao Sr. Vandeci da Costa Sant’Ana que será entregue na Sessão Solene da Câmara Municipal. Autor: Ver. Miguel Pereira, Número de Protocolo: 565, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada - 7 - Projeto de Resolução nº 21 de 2019, Dispõe sobre outorgar a Medalha Doutor José Bento Ribeiro Dantas ao Sr. José Roberto Moreira da Silva que será entregue na Sessão Solene da Câmara Municipal. Autor: Ver. Joice Costa, Número de Protocolo: 566, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada - 8 - Requerimento nº 42 de 2019, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito o contrato de inteiro teor sobre a autorização para alugueis de quadriciclos, com a quantidade dos mesmos e autorizações para trafegarem em nossa cidade, Armação dos Búzios. Autor: Ver. Neemias Lopes, Número de Protocolo: 578, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada - 9 - Indicação nº 219 de 2019, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito a reforma do Píer de Manguinhos com inserção de escadas e platô para os pescadores desembarcarem seus peixes e para desembarque de passageiros dos barcos. Autor: Ver. Niltinho, Número de Protocolo: 570, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada - 10 - Indicação nº 224 de 2019, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito que veja a possibilidade de colocar câmeras de monitoramento nos pontos de táxi do município. Autor: Ver. Dom, Número de Protocolo: 576, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada - 11 - Indicação nº 225 de 2019, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito a PAVIMENTAÇÃO e DRENAGEM DA TRAVESSA POMAR, NA ESTRADA JOSÉ GONÇALVES NO BAIRRO JOSÉ GONÇALVES. Autor: Ver. Dom, Número de Protocolo: 577, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada - 12 - Indicação nº 226 de 2019, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito a reforma das entradas da Praia da Armação com a colocação de rampas de acesso. Autor: Ver. Gladys, Número de Protocolo: 580, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada. A sra. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura do memorando 164/2019 da vereadora Joice Lúcia Costa dos Santos, que solicita a utilização do Plenário para evento de prevenção ao câncer ATA DA 65ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 6ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, REALIZADA NO DIA 17 DE OUTUBRO DE 2019, ÀS 10:32 HORAS. 4 de mama. A sra. Presidente colocou em votação a solicitação que foi aprovada por unanimidade. O vereador Josué Pereira dos Santos fez requerimento verbal solicitando a retirada de pauta do Projeto de Lei de nº. 76/2019. A sra. Presidente colocou em votação o requerimento que foi aprovado por unanimidade. Em seguida, a sra. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura do resumo da sessão ordinária do dia 15/10/2019. A sra. Presidente colocou em votação a ata da Sessão Ordinária do dia 15/10/2019. Aprovada por unanimidade. Em seguida a sra. Presidente solicitou que o 1º secretário fizesse a leitura das matérias constantes no Expediente, na íntegra. Em seguida a sra. Presidente convidou o vereador Neemias Rodrigues Lopes para uso da tribuna no Pequeno Expediente. O vereador cumprimentou a todos. Comentou sobre o requerimento 42/2019 onde solicita o processo e a quantidade de quadriciclos que têm autorização na cidade. Mostrou imagens que mostram a utilização irregular destes veículos. Pediu o voto dos vereadores. A sra. Presidente convidou o vereador Valmir Martins de Carvalho para uso da tribuna no Pequeno Expediente. Comentou sobre os créditos que estão tramitando na Casa. Disse que quer esclarecer para a população as informações sobre as matérias. Falou que está em contato com o Poder Executivo e os vereadores estão se reunindo. Disse que até a semana que vem esta questão será resolvida. Comentou sobre um senhor que estava na audiência na ultima sessão que o difamou e falou mentiras. Pediu mais segurança na Casa para lidar com esse tipo de pessoa que fica xingando e denegrindo as pessoas. Comentou sobre a a audiência pública que ocorrerá na Casa hoje às 17h para discutir o PLO 55/2019 e convidou a todos. A sra. Presidente encaminhou para a Comissão de Constituição Justiça e Redação o Projeto de Lei Ordinária de números 75/2019 e o Projeto de Decreto Legislativo de número 53/2019. A sra. Presidente convidou o vereador Nilton Cesar Alves de Almeida para usar a tribuna no Grande Expediente. O vereador cumprimentou a todos. Comentou sobre o ordenamento da classe dos bugreiros e pediu ao Executivo para encaminhar logo o projeto para a Casa. O vereador teceu elogios ao sr. Arthur que é presidente da associação de taxistas. Em aparte o vereador Miguel disse que o Sr. Arthur é um profissional de alto nível e perseverante. Se não fosse por ele os taxis e motoristas de uber não se entenderiam. Falou sobre o sr. Clóvis que está sempre presente e é uma pessoa interessada nas realizações da cidade. Falou sobre o dia do Professor. Parabenizou a classe e citou as dificuldades e feitos que estes profissionais enfrentam. Desejou mais valorização para os profissionais. Falou sobre o centro de equoterapia que foi inaugurado na cidade e auxiliará os alunos da APAE. Falou sobre a indicação da reforma do píer de Manguinhos. Disse que é reivindicação da população e dos pescadores. Falou sobre o perigo que as pessoas passam com a falta de manutenção. Falou que as madeiras estão quebradas e os ferros estão expostos com risco iminente de acidentes, principalmente com as crianças que gostam de mergulhar ali. Pediu investimento na iluminação do local também. Falou sobre o projeto de lei que trata da ATA DA 65ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 6ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, REALIZADA NO DIA 17 DE OUTUBRO DE 2019, ÀS 10:32 HORAS. 5 saúde e cuidados paliativos. Comentou sobre a importância dessa atividade. Falou que esta política deve ser universal, integral e permanente. Em seguida, a sra. Presidente convidou o Vice-Presidente para assumir a cadeira enquanto ela usa a tribuna. O sr. Presidente convidou a vereadora Joice Lúcia Costa dos Santos para usar a tribuna no Grande Expediente. A vereadora cumprimentou a todos. Parabenizou os vereadores por suas atuações na sessão. Falou que esteve na coordenação de trânsito e transporte e conversou sobre a regularização dos bugres. Já se passaram 25 dias do prazo que o Prefeito ficou de mandar para a Casa o projeto de lei de regularização dos bugreiros. Comentou sobre o sr. Arthur e sua importância nos debates importantes que aconteceram na Câmara. Disse que a Câmara municipal aprovou Lei sobre transporte por aplicativo tida como exemplo na região. Falou sobre a união das duas classes que foi importantíssima para um entendimento. Disse que deve haver um cinturão eletrônico feito pelas empresas para impedir que motoristas de fora trabalhem dentro da cidade. Se disse preocupada com o envio do projeto regulamentando o bugres, pois o prazo está correndo. Se não houver cuidado a cidade pode ser invadida por forasteiros que somente vêm no verão. Disse que sua vontade é que aconteça. Como não é prerrogativa da Câmara fazer este projeto, seria politicagem fazer a lei diretamente por aqui. Falou sobre sua ida ao Rio de Janeiro acompanhar assinatura de um decreto estadual sobre simplificação de tributos. Falou sobre a prestação de contas do 2º quadrimestre. Falou que a arrecadação subiu, mas não com recursos próprios. O ganho com tributos teve uma retração. Falou que é necessário fazer um fundo com os royalties para utilização em investimentos. Falou que a arrecadação própria do município é pequena. Disse que a Câmara não tem responsabilidade no problema do pagamento dos servidores. Disse que a Câmara deu 30% de autorização para remanejamento e o Executivo não consegue cumprir seu orçamento. Como a Câmara é generosa, esta será digna em fazer um estudo das fontes que serão anuladas. Disse que a cidade pode melhorar mais. Como existe o financeiro o Executivo deveria compensar as anulações propostas com recursos dos royalties. Disse que o Prefeito foi vereador por 3 mandatos e entende os posicionamentos dos vereadores. A sra. Presidente convidou o vereador Neemias Rodrigues Lopes para usar a tribuna no Grande Expediente. O vereador cumprimentou a todos. Comentou sobre os créditos que estão tramitando na pauta. Falou que não foi o Prefeito que enviou o orçamento para a Casa. O ex-secretário de fazenda fez um orçamento contemplando apenas 5 meses dos gastos. Disse que a fonte 50 pode ser usada para pagar contratados. O que não pode é pagar com fonte 04 como foi feito anteriormente pelo governo e sem empenho. Agora, é importante votar o orçamento correto para o ano que vem. Disse que a saúde e a educação estão defasadas há muitos anos. Disse que é permitido e legal fazer estes créditos. Falou que respeitará os votos dos companheiros mas que as matérias devem ser trazidas ao Plenário. Dando continuidade, com a autorização do Plenário, a sra. Presidente ATA DA 65ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 6ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, REALIZADA NO DIA 17 DE OUTUBRO DE 2019, ÀS 10:32 HORAS. 6 continuou os trabalhos iniciando a Ordem do Dia. Solicitou que o 1º Secretário fizesse a chamada regimental, à qual responderam os seguintes vereadores: Adiel da Silva Vieira, Joice Lúcia Costa dos Santos, Josué Pereira dos Santos, Miguel Pereira de Souza, Neemias Rodrigues Lopes, Nilton Cesar Alves de Almeida. Havendo número regimental, a sra. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura do parecer ao PDL 51/2019. A sra. Presidente colocou em votação o Projeto de Decreto Legislativo de nº. 51/2019. Aprovado por unanimidade. A sra. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura do parecer ao PDL 52/2019. A sra. Presidente colocou em votação o Projeto de Decreto Legislativo de nº. 52/2019. Aprovado por unanimidade. Em seguida, a sra. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura do parecer ao Projeto de Resolução de nº. 17/2019. Após a leitura o projeto foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. Em seguida, a sra. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura do parecer ao Projeto de Resolução de nº. 18/2019. Após a leitura o projeto foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. Em seguida, a sra. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura do parecer ao Projeto de Resolução de nº. 19/2019. Após a leitura o projeto foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. Em seguida, a sra. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura do parecer ao Projeto de Resolução de nº. 20/2019. Após a leitura o projeto foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. Em seguida, a sra. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura do parecer ao Projeto de Resolução de nº. 21/2019. Após a leitura o projeto foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. Em seguida, a sra. Presidente solicitou que o Vice-Presidente assumisse a cadeira para ela fazer uso da tribuna. O sr. Presidente convidou a vereadora Joice Lúcia para usar a tribuna na Ordem do Dia. A vereadora lembrou que amanhã é dia do médico e elogiou a classe. Disse entender os recursos humanos do município. Disse que os servidores precisam do pagamento e que não é contra este. Falou que houve má gestão. Disse que foi feita uma emenda na Lei Orgânica para iniciar o orçamento impositivo que valerá para 2021. Falou sobre a retirada de emendas de vereadores ocorrida no último orçamento. A má gestão não pensou no pagamento dos servidores, pois se pensassem os servidores não estariam em apuros. Os vereadores são parceiros da cidade e do servidor público, pois é com voto deles que se poderá auxiliar no pagamento mesmo tendo a Prefeitura uma má gestão. Em seguida a sra. Presidente convidou o vereador Neemias Rodrigues Lopes para uso da tribuna na Ordem do Dia. O vereador disse que mesmo se o Prefeito não tivesse pago o adiantamento do 13º não haveria recurso destinado no orçamento para pagamento de salário. Falou que auditoria identificou 87 milhões em pagamentos que não foram controlados. Infelizmente a má gestão de André Granado caiu no colo do Prefeito Henrique, pois o orçamento foi mal elaborado. O governo, para não cair em improbidade está pedindo esta suplementação de créditos. Espera que esta questão seja definida em favor da população. Não havendo mais nada a tratar do expediente ATA DA 65ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 6ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, REALIZADA NO DIA 17 DE OUTUBRO DE 2019, ÀS 10:32 HORAS. 7 ou da ordem do dia a sra. Presidente encerrou a sessão. JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME Presidente NILTON CESAR ALVES DE ALMEIDA 1º Secretário eventual VALMIR MARTINS DE CARVALHO 2º Secretário