| Tipo | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5 |
| Date | 2019-02-19 |
| native_id | 8 |
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ATA DA 5º SESSÃO ORDINÁRIA DA 3º SESSÃO LEGISLATIVA DA 6º LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, REALIZADA NO DIA 19 DE FEVEREIRO DE 2019, ÀS 18:17 HORAS. A partir das dezoito e dezessete horas do dia doze de fevereiro de dois mil e dezenove, nas dependências da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, no Plenário Vereador Emigdio Gonçalves Coutinho, reuniu-se, ordinariamente, o Legislativo Municipal, sob a Presidência da Vereadora Joice Lúcia Costa dos Santos Salme, com a ocupação da 1º Secretaria pelo Vereador Josué Pereira dos Santos da 2º Secretaria pelo Vereador Valmir Martins de Carvalho. Ao assumirem suas posições na mesa, iniciando os trabalhos, a Senhora Presidente solicitou ao 1º Secretário que fizesse a chamada regimental. Responderam à chamada os seguintes Vereadores: Gladys Pereira Rodrigues Nunes, Joice Lúcia Costa dos Santos Salme, Josué Pereira dos Santos Miguel Pereira de Souza, Valmir Martins de Carvalho. O vereador Adiel da Silva Vieira comunicou ausência através de memorando. Havendo número regimental a sra. Presidente declarou aberta a sessão. Em seguida, a Sra. Presidente comunicou aos Senhores vereadores que se encontra sobre a mesa os livros de presença e inscrição para uso na tribuna do pequeno expediente, grande expediente e da ordem do dia. Logo a seguir a Sra. Presidente solicitou ao 1º Secretário que fizesse a leitura da Pauta, onde constava o seguinte: Matérias do Expediente: 1 - Ata de sessão plenária nº 4 de 2019 Turno: Único Autor: Mesa Diretora - MD Ata da Sessão Ordinária do dia 14/02/2019 as 10:00 Matéria não votada 2 - Balancete do Poder Legislativo nº 1 de 2019 Turno: Único Autor: Vereadora Joice Costa Apresentação do Balancete do Poder Legislativo do mês de Dezembro de 2018 Matéria não votada 3 - Balancete do Poder Legislativo nº 2 de 2019 Turno: Único Autor: Vereadora Joice Costa Apresentação do Balancete do Poder Legislativo do mês Janeiro de 2019. Matéria não votada 4 - Balancete Fundo Especial da Câmara Municipal nº 1 de 2019 Turno: Único Autor: Vereadora Joice Costa Apresentação do Balancete do FECMAB do mês de Dezembro de 2018. Matéria não votada 5 - Balancete Fundo Especial da Câmara Municipal nº 2 de 2019 Tumo: Único Autor: Vereadora Joice Costa Apresentação do Balancete do FECMAB do mês Janeiro de 2019. Matéria não votada 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2019 Turno: Único Autor: Senhor Prefeito André Granado Nogueira da Gama Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente na importância de R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais) e dá outras providências. Matéria não votada 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2019 Tumo: Único Autor: Senhor Prefeito André Granado Nogueira da Gama Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar ao orçamento vigente, na importância de R$ 6.032.349,17 (seis milhões, trinta e dois mil, trezentos e quarenta e nove reais e dezessete centavos) e dá outras providências. Matéria não votada 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2019 Turno: Único Autor: Senhor Prefeito André Granado Nogueira da Gama Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar ao orçamento vigente, na importância de R$ 1.005.000,00 (Hum milhão e cinco mil 1 ATA DA 5º SESSÃO ORDINÁRIA DA 3º SESSÃO LEGISLATIVA DA 6º LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, REALIZADA NO DIA 19 DE FEVEREIRO DE 2019, ÀS 18:17 HORAS. reais) e dá outras providências. Matéria não votada 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2019 Turno: Unico Autor: Senhor Prefeito André Granado Nogueira da Gama Dispõe sobre alterar o Art. 2º da Lei nº 458, de 11 de novembro de 2004, e dá outras providências. Matéria não votada 10 - Requerimento nº 3 de 2019 Turmo: Único Autor: Vereadora Gladys Número de Protocolo: 43 Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito um Parecer da Procuradoria Geral do Poder Executivo quanto a legalidade da não retenção do ISS nas faturas de cobranças das empresas PROLAGOS e ENEL ambas prestadoras de serviços no município. Matéria não votada 11 - Requerimento nº 4 de 2019 Turno: Único Autor: Vereador Cacalho Número de Protocolo: 48 Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito que nos encaminhe os seguintes documentos relacionados ao período 01/01/2018 até 31/12/2018, conforme segue: Cópia dos Processos Licitatórios, bem como execuções financeira (empenhos, notas de pagamentos e notas fiscais), referentes à aquisição de medicamentos, materiais de laboratórios e hospitalares, bem como os relatórios das movimentações de entradas e saídas dos medicamentos junto ao almoxarifado. Matéria não votada 12 - Indicação nº 8 de 2019 Turno: Único Autor: Vereador Josué Pereira Número de Protocolo: 40 Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito que sejam instalados redutores de velocidade na Rua Álvaro Elídio Gonçalves, próximo a construção da nova Creche e no início da Rua César Gomes Oliveira, no Bairro da Rasa. Matéria não votada 13 - Indicação nº 9 de 2019 Turno: Único Autor: Vereadora Gladys Número de Protocolo: 41 Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito que viabilize um projeto de regularização fundiária, urbanística e edilícia no bairro de José Gonçalves, para que os moradores tenham condições de ter seus títulos de propriedade. Matéria não votada 14 - Indicação nº 10 de 2019 Turno: Único Autor: Vereador Niltinho Número de Protocolo: 47 Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito que a Lei Federal nº 11.947 de 16/06/2009 onde fala que 30% do valor repassado pelo PNAE deva ser investido na compra direta de produtos da agricultura familiar, seja implantada em nosso Município. Matéria não votada. Matérias da Ordem do Dia: 1 - Requerimento nº 3 de 2019 Turno:Único Autor: Vereadora Gladys Número de Protocolo: 43 Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito um Parecer da Procuradoria Geral do Poder Executivo quanto a legalidade da não retenção do ISS nas faturas de cobranças das empresas PROLAGOS e ENEL ambas prestadoras de serviços no município. Matéria não votada 2 - Requerimento nº 4 de 2019 Turo:Único Autor: Vereador Cacalho Número de Protocolo: 48 Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito que nos encaminhe os seguintes documentos relacionados ao período 01/01/2018 até 31/12/2018, conforme segue: Cópia dos Processos Licitatórios, bem como execuções financeira (empenhos, notas de pagamentos e notas fiscais), referentes à aquisição de medicamentos, materiais de laboratórios e hospitalares, bem como os relatórios das movimentações de entradas e saídas dos medicamentos junto ao almoxarifado. Matéria não votada 3 - Indicação nº 2 ATA DA 5º SESSÃO ORDINÁRIA DA 3º SESSÃO LEGISLATIVA DA 6º LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, REALIZADA NO DIA 19 DE FEVEREIRO DE 2019, ÀS 18:17 HORAS. 8 de 2019 Tumo:Único Autor: Vereador Josué Pereira Número de Protocolo: 40 Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito que sejam instalados redutores de velocidade na Rua Álvaro Elídio Gonçalves, próximo a construção da nova Creche e no início da Rua César Gomes Oliveira, no Bairro da Rasa. Matéria não votada 4 - Indicação nº 9 de 2019 Tumo:Único Autor: Vereadora Gladys Número de Protocolo: 41 Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito que viabilize um projeto de regularização fundiária, urbanística e edilícia no bairro de José Gonçalves, para que os moradores tenham condições de ter seus títulos de propriedade. Matéria não votada 5 - Indicação nº 10 de 2019 Tumo:Único Autor: Vereador Niltinho Número de Protocolo: 47 Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito que a Lei Federal nº 11.947 de 16/06/2009 onde fala que 30% do valor repassado pelo PNAE deva ser investido na compra direta de produtos da agricultura familiar, seja implantada em nosso Município. Matéria não votada. Após a leitura os vereadores João Carlos Alves de Souza e João Carlos Souza dos Anjos registraram suas presenças. A seguir a sra. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura dos ofícios encaminhados à Casa. Em seguida, a sra. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse um resumo da sessão ordinária do dia 14/02/2019. Após a leitura a sra. Presidente colocou em votação a Ata de sessão ordinária nº. 4/2019 do dia 14/02/2019. Aprovada por unanimidade. Em seguida a sra. Presidente colocou à disposição dos vereadores o Balancete do Poder Legislativo 01/2019 e o Balancete do Poder Legislativo 02/2019 referentes a dezembro de 2018 e janeiro de 2019. Dando continuidade, a sra. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura das matérias constantes no expediente, na íntegra. Em seguida, a Sra. Presidente convocou a vereador Gladys Pereira Rodrigues Nunes para uso da tribuna no Pequeno Expediente. A vereadora cumprimentou a todos. Comentou sobre indicação de sua autoria na pauta sobre regularização fundiária em José Gonçalves. Falou que as coisas não podem ser feitas pela metade. O projeto de José Gonçalves começou no governo de Mirinho Braga e já temos meio caminho andado. Só falta dar um fim. Falou que muitos cidadãos têm o sonho da casa própria e a maioria vive com posses. Falou que este é um anseio de muitos munícipes de outros bairros também. A falta de escritura demanda algumas dificuldades. Pediu o voto dos vereadores e que todos possam cobrar o Prefeito para que o povo de José Gonçalves tenha sua escritura. Em seguida, a Sra. Presidente convocou o vereador João Carlos Alves de Souza para uso da tribuna no Pequeno Expediente. O vereador comentou sobre requerimento de sua autoria e tudo que está sendo solicitado nele. Disse ter recebido questionamentos na rua referente a falta de medicamentos. Muitas vezes são remédios simples e baratos. Quer dar a resposta ao povo que o elegeu. Falou que este requerimento vai orientar todos os vereadores para fiscalizar a compra e entrega de medicamentos. Pediu o auxílio dos vereadores para aprovar a matéria. Em seguida, a Sra. Presidente convocou o vereador Nilton Cesar Alves de Almeida para uso da tribuna no Pequeno Expediente. O vereador 3 ATA DA 5º SESSÃO ORDINÁRIA DA 3º SESSÃO LEGISLATIVA DA 6º LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, REALIZADA NO DIA 19 DE FEVEREIRO DE 2019, ÀS 18:17 HORAS. cumprimentou a todos. Comentou sobre a indicação de sua autoria que está na pauta. O intuito é fazer o Poder Público cumprir regra Federal de cumprimento no investimento no fundo de alimentação escolar. Disse que nunca foi criada uma política pública de agricultura familiar. Comentou que em José Gonçalves se plantava bastante. Disse que a maioria dos produtos cultivados na cidade são sem agrotóxicos e nossas crianças merecem um produto de qualidade. Comentou sobre alguns agricultores que trabalham na cidade. Falou sobre a indicação da vereadora Gladys acerca da regularização fundiária e disse que é de suma importância trabalhar nesta linha. Em seguida a sra. Presidente encaminhou os Projetos de lei ordinárias números 11/2019, 12/2019, 13/2019 e 14/2019 para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Em seguida, a Sra. Presidente convocou a vereadora Gladys Pereira Rodrigues Nunes para uso da tribuna no Grande Expediente. A vereadora comentou sobre o outro requerimento de sua autoria sobre a não retenção de ISS da Prolagos e da Enel. Pediu desculpas e quis fazer uma correção no seu discurso. Falou que os bancos, a enel, a prolagos e outros empreendimentos devem 60 milhões de reais e não somente os três primeiros como disse anteriormente. Falou que a casa rejeitou requerimento de sua autoria que pedia informações sobre impostos pagos pela Prolagos e Enel. Disse que nem o ISS é retido nas faturas de cobrança das empresas. Como é uma matéria complexa, está solicitando parecer da Procuradoria Geral do Município. Falou que qualquer prestador de serviço, grande ou pequeno, pagam o ISS. Indagou o porquê dessas empresas não estarem pagando. Perguntou o porquê esta ocorrendo esta isenção. Alguns empreendimentos grandes têm alguns privilégios na cidade. Comentou sobre as dificuldades enfrentadas pelos taxistas e pequenos empresários. Falou que a Prolagos não pode mais cobrar taxa por estimativa — a menos que o hidrômetro esteja quebrado. Se cobrarem da população, esta deve entrar na Justiça. Perguntou à Presidência quantos cargos existem para cada gabinete. A sra. Presidente disse que não cabe a ela responder durante o discurso da vereadora. Falou que ela conta com apenas um assessor e um assistente em seu gabinete. Perguntou quantos assistente tem direito cada vereador para ficar dentro de cada gabinete para ver os fantasmas que estão na Câmara. Disse que quando votou no vereador Cacalho cada um dos vereadores do grupo ficou com 15 cargos. Porém, os cargos não eram seus, ela apenas indicou para trabalhar na Câmara. Os vereadores de oposição ficaram com um assessor e um assistente. Falou que hoje acontece o mesmo com ela e Cacalho e que não está reclamando disso. Só quer saber se as pessoas nomeadas na Casa estão trabalhando. Comentou que indicou uma servidora deficiente física na época da gestão anterior e ela vinha todos os dias. Existem 44 assistentes e ninguém a escolheu para continuar na casa. Falou que ela nem a ajudou na campanha a deputada estadual. Disse que queria que ela tivesse a dignidade de trabalhar na sua terra. A Câmara teve coragem de colocar uma filha na terra e deficiente fisica na rua para colocar fantasmas. Falou sobre um rapazinho que vende picolé no posto e que pede a 4 ATA DA 5º SESSÃO ORDINÁRIA DA 3º SESSÃO LEGISLATIVA DA 6º LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, REALIZADA NO DIA 19 DE FEVEREIRO DE 2019, ÀS 18:17 HORAS. Deus para ajudá-lo a abençoar ele, que tem síndrome de Down. Mandaram embora 42 assistentes. Disse que para ela se o funcionário é bom ele fica. Comentou que ficou muito triste pela câmara ter demitido uma funcionária exemplar que, mesmo em cadeiras de rodas, vinha trabalhar. Em seguida, a Sra. Presidente convocou o vereador Miguel Pereira de Souza para uso da tribuna no Grande Expediente. O vereador cumprimentou a todos. Disse que gostaria de fazer uma colocação sobre o acontecido em Cem Braças na sexta-feira. Na ocasião a vereadora Gladys citou seu nome, o da Presidente, Josué e Dida. Falou que pelas suas contas a vereadora tinha 18 cargos que ficavam só no facebook para bater nos outros vereadores. Disse que jamais vai fazer isso. Falou que ficou enquadrado por dois anos sendo taxado de idiota. Falou para a vereadora que transmite o que vive e vive de paz. Seu filho o respeita. Mas não pode ficar a vida toda levando bordoada. Falou que a vereadora ficou fazendo campanha por dois anos falando mal dos outros vereadores. Fez um monte de acusações. Disse que falou que pensou em não entrar em embate por que achava que a vereadora tinha problemas, mas é má fé mesmo. Descobriu que o “scooby” e a vereadora são a mesma coisa. Disse que não quer assistir mais dois anos da vereadora Gladys fazendo campanha para Prefeita. Falou que não tem fantasma e que seu pessoal trabalha. Falou para a vereadora ver como se faz um trabalho sem falar mal dos outros. Quando passa uma notícia falsa e as pessoas compartilham começam a acreditar. Disse que vai fazr sempre vídeo mostrando o melhor e não desgraça. Falou que não vai mais ficar calado e todas as vezes que for citado ou alguém da sua família vai reagir. Perguntou qual a diferença entre ela trabalhar no Executivo enquanto seu marido era vereador com ele ser vereador e seu filho trabalhar no Executivo. Disse que quem vai decidir é a urna. Falou que para seu filho querer agredir alguém, pode ter certeza que foi provocado. Disse que nunca sentou com nenhum vercador e bombardeou todo mundo. Falou que no tocante ao requerimento da Prolagos disse estar prejudicado. Em seguida, a Sra. Presidente convocou o vereador Valmir Martins de Carvalho para uso da tribuna no Grande Expediente. O vereador cumprimentou a todos. Disse que é o momento de acalmar os ânimos e conversar para que não continue esta briga. Na segunda sessão deste ano o vereador Dom pediu harmonia na Casa. Mas o próprio vereador Valmir disse que não acredita que haverá harmonia. Falou que a Casa foi provocada para que se aprove um Requerimento para chamar o secretário de serviços públicos para dar explicações. Não é porque é seu filho que ele vai acobertar. Disse que seu filho é responsável pela pasta dele. Disse que aprovou vários requerimentos nesta Casa e não teve nenhum resultado. Disse que vota como quer e ninguém vai pressioná-lo, pois, é um vereador eleito pelo povo. Agradeceu àqueles que não gostam dele e falou que os que não gostam um dia gostarão, pois trabalha sério. Disse que tem muita gente que finge que é limpo, mas tem sujeira escondida. Disse que não tem obrigação de aprovar nada e que vota com sua consciência. Falou que qualquer vereador, se quiserem informações, podem ir 5 ATA DA 5º SESSÃO ORDINÁRIA DA 3º SESSÃO LEGISLATIVA DA 6º LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, REALIZADA NO DIA 19 DE FEVEREIRO DE 2019, ÀS 18:17 HORAS. com seu CPF pedir informações. Mas não fazem isso para jogar na Câmara para desgastar os vereadores e jogá-los contra a população. Disse que ir para a tribuna e falar é fácil, mas agir é difícil. Ir para a rua e encarar o povo, é muito difícil. Falou sobre a importância do vereador ir à rua conhecer os problemas do povo. Falou que aprendeu a se comunicar sem medo e que passou necessidade. Hoje dá exemplo para aqueles que têm inveja dele e isto cai por terra. Falou que está orando e que quer mostrar para todo o planeta Terra como ser humilde. Disse que está colhendo o que plantou. Falou para os jovens estudarem e correrem atrás dos seus objetivos para um dia chegarem a esta cadeira e ajudar a cidade. Em seguida, a Sra. Presidente convocou o vereador Nilton Cesar Alves de Almeida para uso da tribuna no Grande Expediente. O vereador passou. Em seguida, a sra. Presidente solicitou que o 1º secretário assumisse a presidência para usar a tribuna. Em seguida, o Sr. Presidente convocou a vereadora Joice Lúcia Costa dos Santos Salme para uso da tribuna no Grande Expediente. A vereadora disse que se preocupa em melhorar a discussão para a cidade. Comentou sobre o alvará eletrônico. Disse que Búzios era uma cidade atrasada neste sentido. Comentou sobre dificuldade dos contadores na cidade por causa da dificuldade de atender clientes. Comentou sobre a falta de celeridade e de produtividade na Prefeitura. Finalmente houve o lançamento do alvará eletrônico que ajudará muito a cidade. Comentou sobre problemas burocráticos com os tributos. Comentou sobre ITBI e ISS que são impostos importantes para cidade, assim como diversas taxas. Disse que infelizmente em alguns comércios da cidade na parede tem o alvará provisório porque as pessoas não conseguem seus alvarás. Falou sobre a dificuldade financeira do Estado. Falou que a cidade não tem que depender de royalties todo ano. Os royalties são para catástrofes. Falou que a arrecadação própria é muito baixa e é necessário parar com a dependência. Falou que é importante continuar esta discussão. Muitas pessoas que dependem desta segurança jurídica estão precisando disso. Falou que a regularização urbanística do centro já está quase pronta. Com relação à administração da Casa foi possível ter um convênio da Estácio de Sá na Rasa e hoje os servidores e seus dependentes podem fazer cursos lá com descontos. Comentou sobre a indicação do vereador Niltinho. Citou que o secretário de Meio Ambiente está encampando esta situação da documentação dos agricultores para que concorram a certames de abastecimento das escolas. O trabalho agora é para ajudar os produtores com as documentações. Citou que seria interessante estender para a pesca. Com relação aos Procuradores, disse que estavam na Casa e foi através deles que dois memorandos da vereadora Gladys foram respondidos. Disse que solicitará a presença do Procurador Geral na Casa durante as sessões. Falou que em dois anos não houve assistência jurídica para os vereadores. Comentou que na gestão passada o filho de um ex-procurador foi nomeado como procurador e respondeu processo mesmo sendo estagiário. Falou que a mobilidade reduzida será tratada no novo prédio da Câmara. Falou que esta casa não aceita ter fantasmas. Citou O 6 ATA DA 5º SESSÃO ORDINÁRIA DA 3º SESSÃO LEGISLATIVA DA 6º LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, REALIZADA NO DIA 19 DE FEVEREIRO DE 2019, ÀS 18:17 HORAS. desenvolvimento do sistema próprio com os servidores. Com relação aos requerimentos, disse que não vota. Mas o requerimento da vereadora Gladys está prejudicado pois Enel e Prolagos não pagam ISS para a Prefeitura, mas sim ICMS para o Estado. Apenas quando contratam terceirizadas é que é pago ISS. Com relação ao requerimento do vereador João Carlos disse que não entende o porquê existiu uma CPI da saúde na Casa e não teve conclusão. Dando continuidade, com a autorização do Plenário, a sra. Presidente continuou os trabalhos iniciando a Ordem do Dia. Solicitou que o 1º Secretário fizesse a chamada regimental, a qual responderam os seguintes vereadores: Gladys Pereira Rodrigues Nunes, João Carlos Alves de Souza, João Carlos Souza dos Anjos, Joice Lúcia Costa dos Santos Salme, Josué Pereira dos Santos, Miguel Pereira de Souza, Nilton Cesar Alves de Almeida e Valmir Martins de Carvalho. Havendo número regimental a sra. Presidente deu continuidade à sessão. Em seguida, a sra. Presidente colocou em votação o Requerimento de nº. 03/2019. Para encaminhar a vereadora Gladys pediu o voto dos vereadores mesmo com o vereador Miguel blindando a empresa. Disse que só quer saber porque a Prefeitura não cobra a Prolagos mesmo estando em dívida ativa. Disse esperar que os vereadores repensem. O que está pedindo é uma resposta da Procuradoria sobre o que o Executivo cobra. Para encaminhar o vereador Valmir Martins disse que votará a favor apesar do requerimento estar prejudicado. Falou que a Prolagos e a Enel são empresas privadas que contratam outras empresas. Disse que a vereadora deveria retirar o requerimento e consertar ele para pedir estas informações da empresa. Para encaminhar o vereador Josué registrou que tudo referente à Prolagos ele aprovou. Disse que não tem parceria com nenhuma empresa concessionária. Falou que a Prolagos deve muito à cidade com relação aos péssimos serviços. Disse que o requerimento está prejudicado e que desta forma não pode votar nele. Para encaminhar o vereador Cacalho disse que não ha prejuízos no requerimento. Falou que este requerimento deveria ser encaminhado para a Prolagos e A Enel para que elas prestem as informações. Disse que vota a favor. A Presidente disse que'o que foi dito é que estas empresas pagam ICMS para o Estado e que parte deste imposto é repassada ao município. O vereador Cacalho disse que o requerimento é pertinente, pois a Enel e Prolagos podem pedir esclarecimentos às empresas terceirizadas. Aprovado por unanimidade. Em seguida, a sra. Presidente colocou em votação o Requerimento de nº. 04/2019. Aprovado por unanimidade. Em seguida, a sra. Presidente colocou em votação as Indicações de números. 08/2019, 09/2019 e 10/2019. Todas aprovadas por unanimidade. Dando continuidade, a sra. Presidente convidou a vereadora Gladys Pereira Rodrigues Nunes para uso da tribuna na Ordem do Dia. A vereadora parabenizou a todos os vereadores por terem votado nos requerimentos. Disse que já parabenizou o Sr Rafael pelo trabalho que está desenvolvendo. Falou de uma ocasião em que foi à Policlínica e estava sem sistema e que encontrou 18 idosos que buscavam marcar suas consultas. O Sr. Rafael não 7 ATA DA 5* SESSÃO ORDINÁRIA DA 3º SESSÃO LEGISLATIVA DA 6º LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, REALIZADA NO DIA 19 DE FEVEREIRO DE 2019, ÀS 18:17 HORAS. chegou de forma educada. Quando faltavam 4 vagas ela indagou sobre as outras vagas que deveriam existir. O Sr. Rafael já chegou agredindo dizendo que seu esposo é ladrão. Disse que seu esposo tem empresa na Prefeitura. Disse que não foi lá procurar confusão com o Sr. Rafael de jeito nenhum. Disse que não tem nada contra o pessoal que trabalha no módulo médico da Cem Braças. Falou que tem muita gente boa e competente na Prefeitura. Falou que todas as vezes que ela fala, prova. O Sr. Rafael recebe um belo salário e era para estar às 8 horas para atender o povo. Ele não faz nenhum favor, está recebendo para isso. A lei do nepotismo começou em 2010 e quando sela estava na Prefeitura era possível o nepotismo cruzado por apenas oito meses. Falou que o Sr. Rafael disse que são 12 vagas de oftalmo por semana e não era pra ter 18 idosos esperando. Falou que ele mentiu, a marcação é quinzenal e são 12 por mês. Disse que ele e sua esposa trabalham na Prefeitura. Disse não ter nada contra o vereador Miguel nem contra seu filho. Disse que não quer ver idosos na fila. Falou ela não agrediu o filho do vereador é que foi fiscalizar para ver se os médicos estavam atendendo. Dando continuidade, a sra. Presidente convidou o vereador João Carlos Alves de Souza para uso da tribuna na Ordem do Dia. O vereador passou. Dando continuidade, a sra. Presidente convidou o vereador Valmir Martins de Carvalho para uso da tribuna na Ordem do Dia. Disse que o secretário de serviços públicos virá à câmara para dar explicações. Falou que os vereadores devem pesquisar para fazer questionamentos sobre o tema que foi convocado. Disse que hoje dois requerimentos foram aprovados. Falou que este é o primeiro requerimento do vereador Cacalho em mais de dois anos e que não pôde votar contrário, pois é da saúde. Pediu a cópia das respostas dos requerimentos. Nos requerimentos passados ficaram de mandar as cópias mas não recebeu. Disse que não votará mais em requerimentos, pois, qualquer um pode ir na Prefeitura e pedir. Falou que requerimento é politicagem para expor o vereador. Disse que aprovou hoje e não aprova mais. Dando continuidade, a sra. Presidente convidou o vereador Miguel Pereira para uso da tribuna na Ordem do Dia. O vereador reforçou as palavras do vereador Valmir. Muitos requerimentos vêm às pautas mesmo inconstitucionais. Muitas vezes a Câmara paga até mico aprovando requerimentos errados. Falou que foi à unidade de saúde para fiscalizar, mas porque então citou os nomes dos vereadores. Comentou sobre obras que já trabalhou. Disse que não vai se inclinar diante de uma pessoa que só sabe fazer vídeo e atacar as pessoas. Não vai mais deixar passar em branco. A sra. Presidente faria uso da tribuna na Ordem do Dia , mas passou. Dando continuidade, a sra. Presidente convidou o vereador João Carlos Souza dos Anjos para uso da tribuna na Ordem do Dia. O vereador disse que é lamentável chegar no nível de debate como o de hoje. As pessoas elegem os representantes para governar e legislar para todos. Disse que propôs harmonia e respeito mútuo de um parlamentar para com o outro. Disse que se elegeu para que exista transparência para cumprir os anseios da população. Disse que é governo, mas 8 ATA DA 5º SESSÃO ORDINÁRIA DA 3º SESSÃO LEGISLATIVA DA 6º LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, REALIZADA NO DIA 19 DE FEVEREIRO DE 2019, ÀS 18:17 HORAS. é Búzios acima de tudo e seu trabalho vai ser assim. Quando achar que um requerimento é pertinente vai votar a favor. Falou que é funcionário público há muitos anos e autor de emendas que trouxeram recursos para a cidade. Está incansavelmente propondo um debate sadio. Não vê ninguém discutindo matéria, são apenas ataques. Se continuar assim, chumbo trocado não dói. Citou frase de Nelson Mandela que dizia que o perdão protege a alma e afugenta o medo. Se os ataques não cessarem trará para a população tudo que é tratado aqui por trás dos bastidores. A sra. Presidente informou que no dia 28 de fevereiro haverá duas audiências públicas de prestação dos contas da prefeitura e ressaltou que é importante a participação dos vereadores. Não havendo mais nada a tratar do expediente ou da ordem do dia a sra. Presidente encerrou a sessão. 1º Secretário VALMIR MART DE CARVALHO 2º Secreiário
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Pauta da 5º Reunião Ordinária da 3º Sessão Legislativa da 6º (2017 - 2020) (Atual) Legislatura Informações Básicas Tipo da Sessão: Ordinária Abertura: 19/02/2019 - 18:00 Matérias do Expediente 1- ATA - Ata de sessão plenária No. 4/2019 Autor: Mesa Diretora - MESA Ata da Sessão Ordinária do dia 14/02/2019 as 10:00 Aguardando Leitura/Votação 2 - BPL - Balancete do Poder Legislativo No. 1/2019 Autor: Vereadora Joice Costa | 2018 Apresentação do Balancete do Poder Legislativo do mês de Dezembro de A disposição dos Vereadores 3 - BPL - Balancete do Poder Legislativo No. 2/2019 Autor: Vereadora Joice Costa Apresentação do Balancete do Poder Legislativo do mês Janeiro de 2019. A disposição dos Vereadores 4 - BFECM - Balancete Fundo Especial da Câmara Municipal No. 1/2019 Autor: Vereadora Joice Costa Apresentação do Balancete do FECMAB do mês de Dezembro de 2018. A disposição dos Vereadores 5 - BFECM - Balancete Fundo Especial da Câmara Municipal No. 2/2019 Autor: Vereadora Joice Costa Apresentação do Balancete do FECMAB do mês Janeiro de 2019. | A disposição dos Vereadores 6- PLO - Projeto de Lei Ordinária No. 11/2019 Autor: Senhor Prefeito André Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente na importância de R$ 66.000,00 (sessenta Proposição inclusa no Expediente No. 12/2019 Autor: Senhor Prefeito André Granado Nogueira da Gama | Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar ao orçamento vigente, na importância de R$ 6.032.349,17 (seis milhões, trinta e dois mil, trezentos e quarenta e nove reais e dezessete centavos) e dá outras providências. Granado Nogueira da Gama e seis mil reais) e dá outras | providências. | 7 - PLO - Projeto de Lei Ordinária Dispõe sobre autorizar ao Poder | Proposição inclusa no Expediente 8- PLO - Projeto de Lei Ordinária No. 13/2019 Autor: Senhor Prefeito André Granado Nogueira da Gama Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional | Suplementar ao orçamento vigente, na importância de R$ 1.005.000,00 (Hum | milhão e cinco mil reais) e dá outras providências. | Proposição inclusa no Expediente 9 - PLO - Projeto de Lei Ordinária No. 14/2019 Autor: Senhor Prefeito André Granado Nogueira da Gama | Dispõe sobre alterar o Art. 2º da Lei nº | 458, de 11 de novembro de 2004, e dá outras providências. Proposição inclusa no Expediente 18/02/2019 Av. José Bento Ribeiro Dantas, 5400, Manguinhos - Armação dos Búzios RJ Tel.: (22) 2633-6300 https://armacaodosbuzios.rj.leg.br/ - E-mail: comunicacao(Darmacaodosbuzios.r).leg.br Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Pauta da 5º Reunião Ordinária da 3º Sessão Legislativa da 62 (2017 - 2020) (Atual) Legislatura 10 - REQ - Requerimento No. 3/2019 Autor: Vereadora Gladys Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito um Parecer da Procuradoria Geral do Poder Executivo quanto a legalidade da não retenção do ISS nas faturas de cobranças das empresas PROLAGOS e ENEL ambas prestadoras de serviços no município. Aguardando Leitura/Votação 11 - REQ - Requerimento No. 4/2019 Autor: Vereador Cacalho | de Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito que nos encaminhe os seguintes documentos relacionados ao período 01/01/2018 até 31/12/2018, conforme segue: Cópia dos Processos Licitatórios, bem como execuções financeira (empenhos, notas de | pagamentos e notas fiscais), referentes ' à aquisição de medicamentos, materiais bem | laboratórios e hospitalares, como os relatórios das movimentações de entradas e saídas dos medicamentos junto ao almoxarifado. Aguardando Leitura/Votação 12 - IND - Indicação No. 8/2019 Autor: Vereador Josué Pereira Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito que sejam instalados redutores de velocidade na Rua Álvaro Elídio Gonçalves, próximo a construção da nova Creche e no início da Rua César | Gomes Oliveira, no Bairro da Rasa. | Aguardando Leitura/Votação | 43 - IND - Indicação No. 9/2019 Autor: Vereadora Gladys Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. | Prefeito que viabilize um projeto de regularização fundiária, urbanística e edilícia no bairro de José Gonçalves, para que os moradores tenham condições de ter seus títulos de propriedade. Aguardando Leitura/Votação 44 - IND - Indicação No. 10/2019 | Autor: Vereador Niltinho ' da agricultura familiar, seja implantada | | repassado Dispõe sobre solicitar ao Exmo. sr. Prefeito que a Lei Federal nº 11.947 de 16/06/2009 onde fala que 30% do valor pelo PNAE deva ser investido na compra direta de produtos em nosso Município. Aguardando Leitura/Votação Matérias da Ordem do Dia 1 - REQ - Requerimento No. 3/2019 Processo: Turno: Único Autor: Vereadora Gladys 18/02/2019 Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito um Parecer da Procuradoria Geral do Poder Executivo quanto a legalidade da não retenção do ISS nas faturas de cobranças das empresas PROLAGOS e ENEL prestadoras de serviços no município. Aguardando Leitura/Votação ambas | Av. José Bento Ribeiro Dantas, 5400, Manguinhos - Armação dos Búzios RJ Tel.: (22) 2633-6300 https://armacaodosbuzios.rj.leg.br/ - E-mail: comunicacaoDarmacaodosbuzios.rj.leg.br Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Pauta da 5º Reunião Ordinária da 3º Sessão Legislativa da 62 (2017 - 2020) (Atual) Legislatura 2 - REQ - Requerimento No. 4/2019 | Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. | Aguardando Leitura/Votação . Prefeito que nos encaminhe os Processo: seguintes documentos relacionados ao Turno: Unico período 01/01/2018 até 31/12/2018, Autor: Vereador Cacalho conforme segue: Cópia dos Processos Licitatórios, bem como execuções financeira (empenhos, notas de pagamentos e notas fiscais), referentes à aquisição de medicamentos, materiais de laboratórios e hospitalares, bem como os relatórios das movimentações de entradas e saídas dos medicamentos | junto ao almoxarifado. 3 - IND - Indicação No. 8/2019 Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. | Aguardando Leitura/Votação P . Prefeito que sejam instalados redutores rocesso. de velocidade na Rua Álvaro Elídio | Turno: Único ' Gonçalves, próximo a construção da | Autor: Vereador Josué Pereira nova Creche e no início da Rua César . Gomes Oliveira, no Bairro da Rasa. 4 - IND - Indicação No. 9/2019 Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. | Aguardando Leitura/Votação Processo: | Prefeito que viabilize um projeto de ceia | regularização fundiária, urbanística e Turno: Unico edilícia no bairro de José Gonçalves, | - para que os moradores tenham Autor: Vereadora Gladys condições de ter seus títulos de propriedade. 5 - IND - Indicação No. 10/2019 Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. | Aguardando Leitura/Votação Processo: Prefeito que a Lei Federal nº 11.947 de aa 16/06/2009 onde fala que 30% do valor Turno: Unico repassado pelo PNAE deva ser a! ti investido na compra direta de produtos | Autor: Vereador Niltinho da agricultura familiar, seja implantada em nosso Município. 18/02/2019 suado? mm mm — Av. José Bento Ribeiro Dantas, 5400, Manguinhos - Armação dos Búzios RJ Tel.: (22) 2633-6300 https://armacaodosbuzios.rj.leg.br/ - E-mail: comunicacao QDarmacaodosbuzios.rj.leg.br