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PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.° /2023
INCLUI O DIA MUNICIPAL DA CAPELANIA NO CALENDÁRIO DA CIDADE DE BARRA DO PIRAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E A PREFEITO DE BARRA DO PIRAÍ SANCIONA A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Fica incluída no calendário municipal da cidade de Barra do Piraí, a seguinte data comemorativa:
- Dia Municipal da Capelania, a ser comemorada anualmente na semana do dia 21 de junho.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Barão do Rio Bonito, 19 de maio de 2023.
Katia Miki
Vereadora Autora
JUSTIFICATIVA
O presente projeto visa incluir o Dia Municipal da Capelania no Calendário Oficial de Eventos do Município de Barra do Piraí, a ser comemorado anualmente no dia 21 de junho.
Reconhecer o trabalho desenvolvido pelos capelães em prol da população promovendo apoio espiritual e emocional às pessoas acometidas por problemas de saúde ou necessitadas de assistência social, contribuindo para a recuperação e melhoria da qualidade de vida dos munícipes, independente de preferência religiosa, etnia ou condições socioeconômicas.
Como resultado da abordagem espiritual e dos cuidados de conforto oferecidos aos doentes e seus familiares quando o corpo não mais reage ao tratamento para a cura das patologias, a Organização Mundial de Saúde (OMS) definiu o chamado “Cuidado Paliativo” como uma assistência promovida pelos religiosos, cuja finalidade visa o atendimento das necessidades espirituais dos doentes e seus familiares, como forma de oferecer cuidados àqueles que diante de uma doença incapacitante, necessitam de ênfase para as suas vidas.
Diante da relevância e do alcance desse tipo de assistência religiosa, que evidenciou a importância do papel desenvolvido pelos capelães, como um serviço de capelania nas instituições que cuidam de pessoas doentes e que podem estar na iminência da morte, necessitando de cuidados especiais, o Congresso Nacional aprovou a Lei Federal nº 9.982/2000, de 14 de julho de 2000, que dispõe sobre a prestação de assistência religiosa nas entidades hospitalares públicas e privadas, bem como nos estabelecimentos prisionais civis e militares. Nosso Município também reconheceu a relevância do trabalho, regulamentando a atividade através da Lei Municipal nº 2.974, de 07 de maio de 2018.
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