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← Barra do Piraí (RJ)

materia nº 137/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 137 / 2023
Date 2023-08-22
EmentaDISPÔE SOBRE O PROGRAMA CENSO DE INCLUSÃO,ATRAVÉS DO CADASTRO PARA INDENTIFICAÇÃO E MAPEAMENTO DAS CRIANÇAS E DOS IDOSOS,COM ALGUM TIPO DE DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA,NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ EDÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1012

Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-19 Publicado/Arquivado — —
2026-03-19 PARA ARQUIVAMENTO — —
2026-03-18 Procuradoria - Secretaria — DESPACHO Ante a publicação da Lei Municipal, nada a prover. Remetam-se os autos ao arquivo.
2026-01-13 Mesa Procurador — Certifico que o presente projeto de lei fora publicado no DOE Nº 060 de 02 de abril de 2025, com numeração "Lei Municipal nº 3.813 de 27 de novembro de 2023, conforme juntado em documentos acessórios. Em seguida remeto os autos ao d. Procurador para prosseguimento do feito.
2025-04-14 Aguardando Resposta de Ofício — —
2025-03-26 Mesa Procurador — Certifico que fora encaminhado o ofício n.º 10/PROC/2025 para a Secretaria de Comunicação solicitando a publicação da Lei Municipal n.º 3813/23 que recebido de forma física em 03/2/25. Contudo, até a presente data não houve resposta, tampouco publicação da referida lei. Nesse sentido, remeto os autos o d. Procurador para prosseguimento do feito.
2025-02-04 Aguardando Resposta de Ofício — —
2024-12-09 Aguardando — Informo que até a presente data não houve publicação referente ao PL nº 137/2023 no Boletim Municipal, tampouco na aba "Legislação" do Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Barra do Piraí. Informo ainda que o PL nº 137/2023 se encontrava no Departamento de Arquivo e estava no SAPL com status de "Veto distribuído para emissão de parecer". Após verificação no projeto físico, constatou-se que não havia despacho solicitando o arquivamento do projeto, sendo a última página a de fl. 34, que corresponde ao envio de e-mail ao Poder Executivo para encaminhar os anexos para publicação. Constata-se ainda que já há numero de lei referente à matéria veiculada no PL nº 137/2023, qual seja, Lei Municipal nº 3813 de 27 de Novembro de 2023.
2024-10-02 Veto distribuído para emissão de parecer — —
2023-11-21 Veto distribuído para emissão de parecer — —
2023-09-27 Aguardando sanção governamental — —
2023-09-26 Aguardando a inclusão na ordem do dia C —
2023-09-21 Aguardando a inclusão na ordem do dia B —
2023-09-01 Aguardando Parecer Definitivo — —
2023-08-31 Aguardando Manifestação Vereador — —
2023-08-24 Aguardando a inclusão no Expediente D —
2023-08-22 Aguardando Parecer Prévio — —
2023-08-22 AGUARDANDO CERTIDÃO — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI  nº         /2023



EMENTA: “Dispõe sobre o programa Censo de inclusão, através do Cadastro para a identificação e mapeamento das crianças e dos idosos, com algum tipo de deficiência ou mobilidade reduzida, no âmbito do município de Barra do Pirai e dá outras providências”

.



A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Prefeito do Município sanciona a seguinte Lei:  



Art. 1º - Fica instituído o Programa Censo de Inclusão no município, com os objetivos de identificar, cadastrar e mapear o perfil das crianças e idosos, com algum tipo de deficiência ou mobilidade reduzida;



§1º Caberá ao Executivo disponibilizar o link para o cadastro e na pagina da prefeitura.



Art.2º O censo devera obter e conter as seguintes informações e dados sobre a natureza da população:

Dados da Deficiência com código do (CID)

Idade

Sexo

Nível de escolaridade

Ocupação

Renda aproximada 



Art.4º para efeitos dessa Lei considera-se:

Pessoa com deficiência: aquela om perda ou anormalidade de estrutura ou funções fisiológica, psicológicas, neurológicas ou anatômicas de incapacidade ou limitação para o desempenho da atividades diária, agravada pelas condições de exclusão e vulnerabilidade sociais a que as pessoas nesta situação estão submetidas.

Pessoa com mobilidade reduzida: aquela que não se enquadra no conceito de pessoas com deficiência, tenha por qualquer motivo, dificuldade de movimentar-se, permanente  ou temporariamente, gerando redução efetiva da modalidade, da coordenação motora e da percepção.

.

Parágrafo único as informações juntadas por esta lei deverão respeitar os dispositivos impostos pela lei 13.709/2018(lei geral de proteção de dados)



Art.3° Para a concretização do programa criado por esta lei, a prefeitura poderá estabelecer ações, convênios e parcerias, quando necessário, com órgãos públicos e entidades de direito público ou privado, obedecida a legislação vigente.



Art.4° Esta lei entra em vigor na data da sua promulgação.









                                      

                                                   Sala Barão do Rio Bonito 26 de setembro de 2022







	



Humberto Ribeiro da Silva (Beto Jabá)

Vereador – Autor

















































JUSTIFICATIVA: O Vereador Humberto Ribeiro da silva, vem apresentar para deliberação plenária o presente Projeto  de lei, que tem como intuito identificar, cadastrar  e mapear o perfil socioeconômico da população Barrense de forma discriminativa e abrangente, fazendo com que a gestão municipal atual tenha conhecimento sobre os munícipes.



É fundamental a obtenção desses dados para que tenhamos como subsídio para as minorias sociais (LGBTQIA+, mulheres, negros, pessoas com deficiência (PCDs), pessoas  de baixa renda, idosos e indígenas) residentes em nosso município.



A Criação de um programa de cadastro para a população de Barra do Piraí promoverá a inclusão com perfil dos munícipes, permitindo que o município desenvolva um mapeamento eficaz e eficiente, baseado em dados concretos, direcionando políticas públicas para atender ás necessidades em áreas específicas.

 O censo de inclusão já é uma realidade em várias cidades do Brasil.

Dessa forma ter essas informações proporcionará condições para direcionar recursos públicos ás necessidades reais.



Portanto, é imprescindível que haja uma forma de inclusão regulamentada por lei, buscando ampliar todas as medidas e facilitar a vida de nossa população. O cadastramento e o mapeamento dos moradores deste município são de uma suma importância para atender suas necessidades por meio de políticas publicas adequadas.





	









                                Humberto Ribeiro da Silva (Beto Jabá)

                                              Vereador  - Autor

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