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PROJETO DE LEI nº /2023
EMENTA: “Dispõe sobre o programa Censo de inclusão, através do Cadastro para a identificação e mapeamento das crianças e dos idosos, com algum tipo de deficiência ou mobilidade reduzida, no âmbito do município de Barra do Pirai e dá outras providências”
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A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Prefeito do Município sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa Censo de Inclusão no município, com os objetivos de identificar, cadastrar e mapear o perfil das crianças e idosos, com algum tipo de deficiência ou mobilidade reduzida;
§1º Caberá ao Executivo disponibilizar o link para o cadastro e na pagina da prefeitura.
Art.2º O censo devera obter e conter as seguintes informações e dados sobre a natureza da população:
Dados da Deficiência com código do (CID)
Idade
Sexo
Nível de escolaridade
Ocupação
Renda aproximada
Art.4º para efeitos dessa Lei considera-se:
Pessoa com deficiência: aquela om perda ou anormalidade de estrutura ou funções fisiológica, psicológicas, neurológicas ou anatômicas de incapacidade ou limitação para o desempenho da atividades diária, agravada pelas condições de exclusão e vulnerabilidade sociais a que as pessoas nesta situação estão submetidas.
Pessoa com mobilidade reduzida: aquela que não se enquadra no conceito de pessoas com deficiência, tenha por qualquer motivo, dificuldade de movimentar-se, permanente ou temporariamente, gerando redução efetiva da modalidade, da coordenação motora e da percepção.
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Parágrafo único as informações juntadas por esta lei deverão respeitar os dispositivos impostos pela lei 13.709/2018(lei geral de proteção de dados)
Art.3° Para a concretização do programa criado por esta lei, a prefeitura poderá estabelecer ações, convênios e parcerias, quando necessário, com órgãos públicos e entidades de direito público ou privado, obedecida a legislação vigente.
Art.4° Esta lei entra em vigor na data da sua promulgação.
Sala Barão do Rio Bonito 26 de setembro de 2022
Humberto Ribeiro da Silva (Beto Jabá)
Vereador – Autor
JUSTIFICATIVA: O Vereador Humberto Ribeiro da silva, vem apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de lei, que tem como intuito identificar, cadastrar e mapear o perfil socioeconômico da população Barrense de forma discriminativa e abrangente, fazendo com que a gestão municipal atual tenha conhecimento sobre os munícipes.
É fundamental a obtenção desses dados para que tenhamos como subsídio para as minorias sociais (LGBTQIA+, mulheres, negros, pessoas com deficiência (PCDs), pessoas de baixa renda, idosos e indígenas) residentes em nosso município.
A Criação de um programa de cadastro para a população de Barra do Piraí promoverá a inclusão com perfil dos munícipes, permitindo que o município desenvolva um mapeamento eficaz e eficiente, baseado em dados concretos, direcionando políticas públicas para atender ás necessidades em áreas específicas.
O censo de inclusão já é uma realidade em várias cidades do Brasil.
Dessa forma ter essas informações proporcionará condições para direcionar recursos públicos ás necessidades reais.
Portanto, é imprescindível que haja uma forma de inclusão regulamentada por lei, buscando ampliar todas as medidas e facilitar a vida de nossa população. O cadastramento e o mapeamento dos moradores deste município são de uma suma importância para atender suas necessidades por meio de políticas publicas adequadas.
Humberto Ribeiro da Silva (Beto Jabá)
Vereador - Autor
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