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materia nº 3/2023

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 3 / 2023
Date 2023-08-22
EmentaMODIFICA O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1016

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-28 Publicado/Arquivado — —
2024-12-16 Arquivado — —
2024-12-16 PUBLICADA — —
2023-11-08 Aguardando sanção governamental — —
2023-11-07 Aguardando a inclusão na ordem do dia B —
2023-11-07 Aguardando Parecer Definitivo — —
2023-08-22 Aguardando a inclusão no Expediente D —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º _____/2023 



EMENTA: MODIFICA O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS



A Câmara Municipal de Barra do Piraí, estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Presidente promulga a seguinte resolução:

Esta resolução dispõe sobre as alterações no Regimento Interno da Câmara Municipal de Barra do Piraí.

O art. 10 do Regimento Interno passa a viger com a seguinte redação:

Art. 10 - Em caso de renúncia de qualquer membro da Mesa ou por destituição total, será realizada eleição no expediente da primeira sessão seguinte, para completar o biênio do mandato.

Parágrafo único – A sessão será sob a Presidência do Vice-Presidente, e se este também for renunciante ou destituído, pela Presidência do Vereador mais idoso dentre os presentes, que ficará investido da plenitude das funções, desde o ato de extinção ou perda do mandato, até a posse da nova Mesa.

O art. 12 do Regimento Interno passa a viger com a seguinte redação:

Art. 12 - A renúncia do Vereador ao cargo que ocupa na Mesa ou do Vice- Presidente, dar-se-á por memorando a ela dirigido e se efetivara independentemente de deliberação do Plenário, a partir do momento em que for lido em sessão, devendo estar à firma reconhecida em cartório.

Parágrafo único – Em caso de renúncia total da Mesa e do Vice-presidente, o memorando respectivo será levado ao conhecimento do Plenário pelo Vereador mais idoso dentre os presentes, exercendo o mesmo as funções de Presidente, nos termos do Artigo 10, parágrafo único, que, convocará reuniões diárias até que seja eleita a nova Mesa Diretora.

O art. 15 do Regimento Interno passa a viger com a seguinte redação:

Art. 15 - O membro da Mesa, envolvido nas acusações, não poderá presidir, nem secretarias os trabalhos quando e enquanto

estiver sendo apreciado o parecer ou projeto de resolução da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme o caso,

estando, igualmente impedido de participar de sua votação, prevalecendo o critério fixado no parágrafo único do artigo 10.

§ 1º - O denunciante ou denunciantes serão impedidos de votar sobre a denúncia.

§ 2º - Para discutir o parecer ou projeto de resolução da Comissão de Investigação e Processante ou da Comissão de

Constituição, Justiça e Redação conforme o caso, cada Vereador disporá de quinze minutos, exceto o relator e o acusado ou os

acusados, cada um dos quais poderá falar durante sessenta minutos, improrrogáveis.

§ 3º - Terá preferência, na ordem de inscrição, respectivamente, o Relator do parecer e o acusado ou os acusados.

§4º - O disposto nesse artigo aplica-se, tão somente, em casos de destituição dos membros da Mesa Diretora.



O art. 18 do Regimento Interno passa a viger com a seguinte redação:

Art. 18 - Compete a Mesa Diretora, dente outras atribuições previstas na Lei Orgânica do Município e neste Regimento:

a iniciativa de proposição que crie, transforme e extingua cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal, bem como da respectiva remuneração;

declarar a perda de mandato de Vereador, de ofício ou por provocação de qualquer dos membros da Câmara, nos casos previstos nos incisos I a VIII do artigo 41 da Lei Orgânica, assegurada ampla defesa, nos termos do Regimento Interno; 

 elaborar e encaminhar ao Prefeito, até o dia 31 de agosto. Após a aprovação pelo Plenário, a proposta parcial do orçamento da Câmara, para ser incluída na proposta geral do Município, prevalecendo, na hipótese de não aprovação pelo Plenário, a proposta elaborada pela Mesa. 

Devolver à Fazenda Pública Municipal, até o dia 31 de dezembro de cada ano, o saldo de numerário que lhe foi liberado durante o exercício para a execução do seu orçamento. 

emitir parecer sobre pedido de licença de Vereador ou do Prefeito;

§1º. os Atos da Mesa e os Atos da Presidência serão numerados em ordem cronológica, com a renovação a cada sessão legislativa.

§2º. A Mesa decidirá sempre por maioria de seus membros.

Inclui o art. 18-A no Regimento Interno com a seguinte redação:

Art. 18-A - O Departamento de Protocolo será responsável pela numeração de todos os atos, ofícios, memorandos e demais documentos expedidos pela Mesa Diretora ou por qualquer membro, desde que relacionado às respectivas atribuições, devendo arquivar em pasta própria o registro ao término de cada sessão legislativa. 

Inclui a alínea “i”, no inciso I, art. 20 do Regimento Interno com a seguinte redação:

i) encaminhar ao Poder Executivo, após sua tramitação, o projeto lei.  

Inclui a alínea “i”, no inciso III, art. 20 do Regimento Interno com a seguinte redação:

i) expedir Atos da Presidência com relação à decretação de ponto facultativo;



Inclui o inciso XII no art. 21, com a seguinte redação:

XII - nos casos de licença do 1º ou 2º secretários, caberá ao Presidente da Câmara a designação do substituto, que desempenhará as funções até o retorno do vereador licenciado;

O art. 34 do Regimento Interno passa a viger com a seguinte redação:

Art. 34 - As Comissões Permanentes da Câmara Municipal são:

Comissão de Constituição, Justiça e Redação;

Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas;

Comissão de Obras e Serviços Públicos;

Comissão de Saúde;

Comissão de Agricultura, Pecuária, Indústria e Comércio;

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;

Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania;

Comissão de Defesa do Consumidor;

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher;

Comissão de Educação;

Comissão de Assistência Social;

Comissão de Segurança Pública; 

Comissão de Esporte; 

Comissão de Transportes;

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência;

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa;

O art. 37 do Regimento Interno passa a viger com a seguinte redação:

Art. 37 - Compete às Comissões Permanentes à Comissão de Constituição, Justiça e Redação:

manifestar-se sobre o mérito de todas as proposições em trâmite perante o Poder Legislativo;

decidir sobre recurso interposto em face de ato do Presidente da Câmara ou da Mesa Diretora;

elaborar a redação final das proposições e encaminhá-las à Secretaria para os devidos trâmites;

receber petições, reclamações, representações ou queixas contra atos, ou omissões das autoridades, ou entidades públicas;

convocar qualquer autoridade ou cidadão para prestar esclarecimentos sobre assuntos inerentes à sua atribuição;

converter, se considerar necessário, em diligência qualquer proposição, para comprovação ou juntada de requisitos legais;

zelar pela observância das demais atribuições previstas neste Regimento Interno.

O art. 38 do Regimento Interno passa a viger com a seguinte redação:

Art. 38 - Compete às Comissões Permanentes à Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas:

emitir parecer sobre todos os assuntos financeiros e nos demais casos estabelecidos neste Regimento Interno;

emitir parecer sobre proposições referentes à matéria tributária, abertura de créditos adicionais, empréstimos públicos e as que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município, acarretem responsabilidade ao erário municipal ou interessem ao crédito público;

proposta orçamentária anual, plano plurianual e diretrizes orçamentárias;

elaborar projeto de Decreto Legislativo concluindo pela aprovação ou rejeição das contas do Prefeito, mediante o parecer prévio do Tribunal de Contas;

apresentar Projeto de Lei fixando o subsídio do Prefeito e Vice-Prefeito, bem como Projeto de Resolução para a fixação do subsídio dos Vereadores, tudo na forma da legislação federal, estadual e Lei Orgânica do Município pertinente e para vigorar na legislatura seguinte;

receber petições, reclamações, representações ou queixas contra atos, ou omissões das autoridades, ou entidades públicas;

convocar qualquer autoridade ou cidadão para prestar esclarecimentos sobre assuntos inerentes à sua atribuição;

converter, se considerar necessário, em diligência qualquer proposição, para comprovação ou juntada de requisitos legais;

zelar pela observância das demais atribuições previstas neste Regimento Interno.



O art. 39 do Regimento Interno passa a viger com a seguinte redação:



Art. 39 - Compete às Comissões Permanentes à Comissão de Obras e Serviços Públicos:

avaliação e acompanhamento de projetos de obras públicas;

emissão de pareceres sobre projetos de lei relacionados à infraestrutura urbana;

fiscalização e acompanhamento da execução de obras e serviços públicos;

estudo e proposição de medidas para melhorias na prestação de serviços públicos.

receber petições, reclamações, representações ou queixas contra atos, ou omissões das autoridades, ou entidades públicas;

convocar qualquer autoridade ou cidadão para prestar esclarecimentos sobre assuntos inerentes à sua atribuição;

converter, se considerar necessário, em diligência qualquer proposição, para comprovação ou juntada de requisitos legais;

zelar pela observância das demais atribuições previstas neste Regimento Interno.



O art. 40 do Regimento Interno passa a viger com a seguinte redação:



Art. 40 - Compete às Comissões Permanentes à Comissão de Saúde:

análise e emissão de pareceres sobre projetos de lei relacionados à saúde;

acompanhamento e fiscalização das políticas de saúde do município;

avaliação e sugestão de medidas para melhoria do sistema de saúde local;

estudo e proposição de ações para prevenção de doenças e promoção da saúde;

realização de audiências públicas e debates sobre temas relevantes para a saúde.

receber petições, reclamações, representações ou queixas contra atos, ou omissões das autoridades, ou entidades públicas;

convocar qualquer autoridade ou cidadão para prestar esclarecimentos sobre assuntos inerentes à sua atribuição;

apreciar programas de obras, planos estaduais, regionais e setoriais de desenvolvimento, e sobre eles emitir parecer;

converter, se considerar necessário, em diligência qualquer proposição, para comprovação ou juntada de requisitos legais;

zelar pela observância das demais atribuições previstas neste Regimento Interno.



O art. 41 do Regimento Interno passa a viger com a seguinte redação:

Art. 41 - Compete às Comissões Permanentes à Comissão de Agricultura, Pecuária, Indústria e Comércio:

Análise e emissão de pareceres sobre projetos de lei relacionados à agricultura, pecuária, indústria e comércio;

Acompanhamento e fiscalização de políticas de desenvolvimento rural e agrícola;

Estudo e proposição de medidas para fomentar o setor agropecuário e industrial local;

Análise de propostas de incentivo ao comércio e empreendedorismo;

Avaliação de projetos de apoio à agricultura familiar;

Realização de audiências públicas e debates sobre temas relevantes para essas áreas.

receber petições, reclamações, representações ou queixas contra atos, ou omissões das autoridades, ou entidades públicas;

convocar qualquer autoridade ou cidadão para prestar esclarecimentos sobre assuntos inerentes à sua atribuição;

converter, se considerar necessário, em diligência qualquer proposição, para comprovação ou juntada de requisitos legais;

zelar pela observância das demais atribuições previstas neste Regimento Interno.



O art. 42 do Regimento Interno passa a viger com a seguinte redação:

Art. 42 - Compete às Comissões Permanentes à Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável:

análise e emissão de pareceres sobre projetos de lei relacionados ao meio ambiente e desenvolvimento sustentável;

acompanhamento e fiscalização de políticas ambientais do município;

estudo e proposição de medidas para proteção e preservação do meio ambiente local;

análise de propostas de desenvolvimento sustentável e uso consciente dos recursos naturais;

avaliação de projetos de educação ambiental e conscientização da população;

realização de audiências públicas e debates sobre questões ambientais;

receber petições, reclamações, representações ou queixas contra atos, ou omissões das autoridades, ou entidades públicas;

convocar qualquer autoridade ou cidadão para prestar esclarecimentos sobre assuntos inerentes à sua atribuição;

apreciar programas de obras, planos estaduais, regionais e setoriais de desenvolvimento, e sobre eles emitir parecer;

converter, se considerar necessário, em diligência qualquer proposição, para comprovação ou juntada de requisitos legais;

zelar pela observância das demais atribuições previstas neste Regimento Interno.



O art. 42-A do Regimento Interno passa a viger com a seguinte redação:

Art. 42-A - Compete às Comissões Permanentes à  Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania:

análise e emissão de pareceres sobre projetos de lei relacionados aos direitos humanos e cidadania;

acompanhamento e fiscalização de políticas de inclusão social e combate à discriminação;

estudo e proposição de medidas para promoção e proteção dos direitos humanos;

análise de propostas de políticas públicas voltadas para grupos vulneráveis;

avaliação de projetos de educação em direitos humanos e cidadania;

realização de audiências públicas e debates sobre temas relacionados aos direitos humanos.

receber petições, reclamações, representações ou queixas contra atos, ou omissões das autoridades, ou entidades públicas;

convocar qualquer autoridade ou cidadão para prestar esclarecimentos sobre assuntos inerentes à sua atribuição;

converter, se considerar necessário, em diligência qualquer proposição, para comprovação ou juntada de requisitos legais;

zelar pela observância das demais atribuições previstas neste Regimento Interno.



O art. 42-B do Regimento Interno passa a viger com a seguinte redação:



Art. 42-B - Compete às Comissões Permanentes à  Comissão de Defesa do Consumidor:

análise e emissão de pareceres sobre projetos de lei relacionados à defesa do consumidor;

acompanhamento e fiscalização de políticas de proteção ao consumidor;

estudo e proposição de medidas para garantir a qualidade e segurança dos produtos e serviços;

análise de propostas de políticas de prevenção e solução de conflitos de consumo;

avaliação de projetos de educação e conscientização do consumidor;

realização de audiências públicas e debates sobre temas ligados à defesa do consumidor.

receber petições, reclamações, representações ou queixas contra atos, ou omissões das autoridades, ou entidades públicas;

convocar qualquer autoridade ou cidadão para prestar esclarecimentos sobre assuntos inerentes à sua atribuição;

converter, se considerar necessário, em diligência qualquer proposição, para comprovação ou juntada de requisitos legais;

zelar pela observância das demais atribuições previstas neste Regimento Interno.



Inclui o art. 42-B do Regimento Interno com a seguinte redação:



Art. 42-B - Compete às Comissões Permanentes à  Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher:



análise e emissão de pareceres sobre projetos de lei relacionados aos direitos das mulheres;

acompanhamento e fiscalização de políticas de promoção da igualdade de gênero;

estudo e proposição de medidas para prevenir e combater a violência contra a mulher;

análise de propostas de políticas públicas voltadas para a igualdade de oportunidades;

avaliação de projetos de educação e conscientização sobre os direitos das mulheres;

realização de audiências públicas e debates sobre questões de gênero.

receber petições, reclamações, representações ou queixas contra atos, ou omissões das autoridades, ou entidades públicas;

convocar qualquer autoridade ou cidadão para prestar esclarecimentos sobre assuntos inerentes à sua atribuição;

converter, se considerar necessário, em diligência qualquer proposição, para comprovação ou juntada de requisitos legais;

zelar pela observância das demais atribuições previstas neste Regimento Interno.



Inclui o art. 42-C do Regimento Interno com a seguinte redação:



Art. 42-C - Compete às Comissões Permanentes à Comissão de Educação:

análise e emissão de pareceres sobre projetos de lei relacionados à educação;

acompanhamento e fiscalização de políticas educacionais do município;

estudo e proposição de medidas para melhoria da qualidade da educação local;

análise de propostas de programas e projetos educacionais;

avaliação de projetos de valorização e formação de professores;

realização de audiências públicas e debates sobre temas relevantes para a educação;

receber petições, reclamações, representações ou queixas contra atos, ou omissões das autoridades, ou entidades públicas;

convocar qualquer autoridade ou cidadão para prestar esclarecimentos sobre assuntos inerentes à sua atribuição;

converter, se considerar necessário, em diligência qualquer proposição, para comprovação ou juntada de requisitos legais;

zelar pela observância das demais atribuições previstas neste Regimento Interno.



Inclui o art. 42-D do Regimento Interno com a seguinte redação:



Art. 42-D - Compete às Comissões Permanentes à  Comissão de Assistência Social:

análise e emissão de pareceres sobre projetos de lei relacionados à assistência social;

acompanhamento e fiscalização de políticas sociais do município;

estudo e proposição de medidas para promoção da inclusão social;

análise de propostas de programas e projetos de assistência social;

avaliação de projetos de fortalecimento e apoio a organizações sociais;

realização de audiências públicas e debates sobre temas ligados à assistência social.

receber petições, reclamações, representações ou queixas contra atos, ou omissões das autoridades, ou entidades públicas;

convocar qualquer autoridade ou cidadão para prestar esclarecimentos sobre assuntos inerentes à sua atribuição;

converter, se considerar necessário, em diligência qualquer proposição, para comprovação ou juntada de requisitos legais;

zelar pela observância das demais atribuições previstas neste Regimento Interno.



Inclui o art. 42-E do Regimento Interno com a seguinte redação:



Art. 42-E - Compete às Comissões Permanentes à Comissão de Segurança Pública:

análise e emissão de pareceres sobre projetos de lei relacionados à segurança pública;

acompanhamento e fiscalização de políticas de segurança do município;

estudo e proposição de medidas para prevenção e combate à criminalidade;

análise de propostas de programas e projetos de segurança pública;

avaliação de projetos de valorização e capacitação das forças de segurança;

realização de audiências públicas e debates sobre temas relevantes para a segurança pública.

receber petições, reclamações, representações ou queixas contra atos, ou omissões das autoridades, ou entidades públicas;

convocar qualquer autoridade ou cidadão para prestar esclarecimentos sobre assuntos inerentes à sua atribuição;

converter, se considerar necessário, em diligência qualquer proposição, para comprovação ou juntada de requisitos legais;

zelar pela observância das demais atribuições previstas neste Regimento Interno.



Inclui o art. 42-F do Regimento Interno com a seguinte redação:



Art. 42-F - Compete às Comissões Permanentes à Comissão de Esporte:

análise e emissão de pareceres sobre projetos de lei relacionados ao esporte;

acompanhamento e fiscalização de políticas esportivas do município;

estudo e proposição de medidas para incentivo à prática esportiva e ao desenvolvimento esportivo local;

análise de propostas de programas e projetos esportivos;

avaliação de projetos de infraestrutura esportiva;

realização de audiências públicas e debates sobre temas ligados ao esporte.

receber petições, reclamações, representações ou queixas contra atos, ou omissões das autoridades, ou entidades públicas;

convocar qualquer autoridade ou cidadão para prestar esclarecimentos sobre assuntos inerentes à sua atribuição;

converter, se considerar necessário, em diligência qualquer proposição, para comprovação ou juntada de requisitos legais;

zelar pela observância das demais atribuições previstas neste Regimento Interno.



Inclui o art. 42-G do Regimento Interno com a seguinte redação:



Art. 42-G - Compete às Comissões Permanentes à Comissão de Transportes:

análise e emissão de pareceres sobre projetos de lei relacionados a transportes;

acompanhamento e fiscalização de políticas de transporte do município;

estudo e proposição de medidas para melhoria da mobilidade urbana;

análise de propostas de projetos de infraestrutura viária e transporte público;

avaliação de propostas de regulamentação e fiscalização do transporte;

realização de audiências públicas e debates sobre temas relevantes para o setor de transportes;

receber petições, reclamações, representações ou queixas contra atos, ou omissões das autoridades, ou entidades públicas;

convocar qualquer autoridade ou cidadão para prestar esclarecimentos sobre assuntos inerentes à sua atribuição;

converter, se considerar necessário, em diligência qualquer proposição, para comprovação ou juntada de requisitos legais;

zelar pela observância das demais atribuições previstas neste Regimento Interno.



Inclui o art. 42-H do Regimento Interno com a seguinte redação:



Art. 42-H - Compete às Comissões Permanentes à Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência:

análise e emissão de pareceres sobre projetos de lei relacionados aos direitos das pessoas com deficiência;

acompanhamento e fiscalização de políticas de inclusão e acessibilidade;

estudo e proposição de medidas para garantir a igualdade de oportunidades e o pleno exercício dos direitos;

análise de propostas de programas e projetos de apoio às pessoas com deficiência;

avaliação de projetos de conscientização e combate ao preconceito e discriminação;

realização de audiências públicas e debates sobre temas ligados aos direitos das pessoas com deficiência.

receber petições, reclamações, representações ou queixas contra atos, ou omissões das autoridades, ou entidades públicas;

convocar qualquer autoridade ou cidadão para prestar esclarecimentos sobre assuntos inerentes à sua atribuição;

converter, se considerar necessário, em diligência qualquer proposição, para comprovação ou juntada de requisitos legais;

zelar pela observância das demais atribuições previstas neste Regimento Interno.



Inclui o art. 42-I do Regimento Interno com a seguinte redação:



Art. 42-I - Compete às Comissões Permanentes à Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa:

análise e emissão de pareceres sobre projetos de lei relacionados aos direitos da pessoa idosa;

acompanhamento e fiscalização de políticas de proteção e atendimento à pessoa idosa;

estudo e proposição de medidas para garantir a qualidade de vida e o respeito aos direitos da pessoa idosa;

análise de propostas de programas e projetos de valorização e promoção do envelhecimento saudável;

avaliação de projetos de conscientização e combate à violência e negligência contra a pessoa idosa;

realização de audiências públicas e debates sobre temas ligados aos direitos da pessoa idosa;

receber petições, reclamações, representações ou queixas contra atos, ou omissões das autoridades, ou entidades públicas;

convocar qualquer autoridade ou cidadão para prestar esclarecimentos sobre assuntos inerentes à sua atribuição;

converter, se considerar necessário, em diligência qualquer proposição, para comprovação ou juntada de requisitos legais;

zelar pela observância das demais atribuições previstas neste Regimento Interno.



Os arts. 43, 44, 45, 46 e 47 passam a viger com a seguinte redação:



Art. 43 - As Comissões Especiais destinadas a proceder a estudo de assunto de especial interesse do Município terão sua finalidade especificada na resolução que as constituir, a qual indicará também o prazo para apresentar o relatório de seus trabalhos.

Art. 44 - A Câmara poderá constituir Comissões Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de apurar irregularidades administrativas do Executivo, da Administração Indireta e da própria Câmara.

Parágrafo único – As denúncias sobre irregularidades e a indicação das provas deverão constar no requerimento que solicitar a constituição de Comissão de Inquérito.

Art. 45 - A Câmara constituirá Comissão Especial Processante a fim de apurar a prática de infração político-administrativa de Vereador, observado o disposto na Lei Orgânica do Município.

Art. 46 - Em cada Comissão será assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participem da Câmara.

Art. 47 - As Comissões Especiais de Representação serão constituídas para representar a Câmara em atos de caráter cívico ou cultural dentro ou fora do território do Município.





Os arts. 50, 51, 52, 53, 54 e 55 do Regimento Interno passam a viger com a seguinte redação:



Art. 50 – Os membros das Comissões Permanentes serão eleitos na sessão seguinte à da eleição da Mesa, pelo período de 1 (um) ano.

§ 1º.  O vereador interessado em integrar às Comissões Permanentes, deverão, com antecedência de 24h, encaminhar memorando à Secretaria de Administração informando a comissão que deseja participar e o cargo que deseja ocupar, se presidente, relator ou vogal.

§ 2º. A eleição das Comissões Permanentes será realizada, por voto nominal, que, caso não seja ultrapassado o número de 3 (três) interessados por comissão, poderá ser realizada em bloco.

§ 3º. Não poderão ser eleitos para integrá-las o Presidente da Câmara e o Vereador que não se achar em exercício, nem o suplente deste.

§ 4º. O Vice-presidente da Mesa ou qualquer outro Vereador, no exercício da presidência, nos casos de impedimento e licenças do Presidente, será substituto nas Comissões Permanentes a que pertencer, enquanto substituir o Presidente da Mesa, cujo membro será nomeado na forma do art. 51.

§ 5º. Excepcionalmente neste ano e devido à mudança nas Comissões Permanentes, a eleição será realizada para completar a sessão legislativa, observados o que dispõe o caput.

Art. 51 - Nos casos de licença, impedimento ou renúncia dos membros da Comissão, caberá ao Presidente da Câmara a designação do substituto, escolhido, sempre que possível, dentro da mesma legenda partidária.

Art. 52 - Os membros das Comissões poderão ser destituídos se faltarem a 3 (três) reuniões consecutivas, por Ato da Mesa Diretora.



A seção IV do capítulo III terá a seguinte redação:

   SEÇÃO IV

DAS COMISSÕES ESPECIAIS E DE INQUÉRITO, DA FORMAÇÃO E DAS ATRIBUIÇÕES





Os arts. 74, 75, 76 e 77 do Regimento Interno passam a viger com a seguinte redação

Art. 74 - As Comissões Especiais serão constituídas por proposta da Mesa ou pelo menos 3 (três) Vereadores, por resolução que atenderá o disposto no art. 43.

§1º. As Comissões Especiais serão compostas por 3 (três) vereadores.

§2º. No Projeto de Resolução deverá conter:

I - Os nomes dos vereadores e os respectivos cargos, se Presidente, Relator ou Vogal, designados pelo Presidente da Câmara Municipal;

II - assunto da Comissão Especial;

III - prazo de vigência e para apresentação do relatório;

IV - os poderes conferidos à Comissão.

Art. 75 - A Comissão Parlamentar de Inquérito só será constituída a prazo certo para apurar fato determinado, cujo requerimento, com no mínimo ⅓ de seus membros, deverá ser aprovado em sessão plenária, pela maioria absoluta.

Parágrafo único -  A Comissão Parlamentar de Inquérito, que terá poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.

Art. 76 - O requerimento para constituição da Comissão Parlamentar de Inquérito será dirigido ao Presidente da Mesa Diretora indicará os seguintes elementos:

I – fato determinado a se investigado;

II - número de Vereadores que irá compor a Comissão, que não poderá ser inferior a 3 (três);

III – prazo de seu funcionamento.

Art. 76-A - Aprovado o requerimento, será confeccionado pela Mesa Diretora o Projeto de Resolução, que deverá conter os requisitos estabelecidos no art. 76.

Art. 76-B - A Comissão Parlamentar de Inquérito poderá examinar documentos municipais, ouvir testemunhas e solicitar, através do Presidente da Câmara, as informações necessárias ao Prefeito ou a dirigente de entidade de Administração Indireta.

§1°. Mediante o relatório da Comissão, o Plenário decidirá sobre as providências cabíveis, no âmbito político-administrativo, por decreto legislativo, aprovado pela maioria absoluta dos Vereadores.

§2°.  Deliberará ainda o Plenário sobre a conveniência do envio de cópias de peças do Inquérito à Justiça, visando à aplicação de sanções civis ou penais aos responsáveis pelos atos objeto da investigação.







Inclui o art. 122-A do Regimento Interno com a seguinte redação:

Art. 122-A - Moção é o instrumento pelo qual o Vereador expressa seu regozijo, congratulações, louvor, repúdio ou pensa.

As moções podem ser:

Protesto; 

Repúdio; 

Apoio; 

Pesar ou falecimento; 

Congratulações ou louvor.

O Vereador poderá propor a concessão de até 20 (vinte) moções por sessão legislativa.

O Vereador deverá encaminhar a moção, por escrito, ao Presidente que incluirá, em deliberação, na sessão seguinte ao protocolo.

A moção deverá ser aprovada, pela maioria simples e poderá ser entregue em plenário ou em local designado pelo próprio Vereador autor da proposição.	





Altera os artigos 134, 135, 136, 137, 138, 139, 141, 142, 143, 144, 145, 146 e Inclui os artigos 146-A, 146-B e 146-C, com a seguinte redação:

Art. 134 - Recebida a proposição escrita, será encaminhada ao Presidente da Câmara, que determinará a sua tramitação, salvo quando em desconformidade com o art. 130. 

§1. A proposição para ser incluída no expediente ou na ordem do dia deverá ser protocolada na Secretaria, com no mínimo 24h de antecedência para seu início, salvo se do contrário concluir o Presidente da Mesa.

§2. Fica limitado em 3 (três) o número de proposições para tramitação concomitante de autoria do mesmo Vereador.

Art. 135 - Quando a proposição consistir em projeto de lei, de medida provisória, de decreto legislativo, de resolução ou de projeto substitutivo, uma vez lida pelo Secretário da Mesa durante o expediente, será encaminhada pelo Presidente às Comissões competentes para os pareceres técnicos.

§ 1° - No caso do parágrafo 1º do artigo 128, o encaminhamento só se fará após escoado o prazo para emendas ali previsto.

§ 2° - No caso de projeto substitutivo oferecido por determinada Comissão, ficará prejudicada a remessa do mesmo à sua própria autora.

§ 3 – Os projetos originários elaborados pela Mesa ou por Comissão em assuntos de sua Competência dispensarão pareceres para a sua apreciação pelo Plenário, sempre que requerer o seu próprio autor e audiência não for obrigatória, na forma deste Regimento.

Art. 136 - As emendas que se referem os parágrafos 1° e 2° do artigo 128 serão apreciadas pelas Comissões na mesma fase que a proposição originária; as demais somente serão objetos de manifestação das Comissões quando aprovadas pelo Plenário, retornando-lhes, então, o processo.

Art. 137 - Sempre que o Prefeito vetar, no todo ou em parte, determinada proposição aprovada pela Câmara, comunicado o veto a esta, a matéria será incontinenti encaminhada à Comissão de constituição, Justiça e Redação, que poderá reunir-se com outra Comissão para proferir parecer.

Art. 138 - Os pareceres das Comissões Permanentes serão obrigatoriamente incluídos na ordem do dia em que serão apreciadas as proposições a que se referem.

Art. 139 - As indicações, após lidas no expediente, serão encaminhadas, independentemente de deliberação ao Plenário, por meio de ofício, a quem de direito, através do Secretário da Câmara.

Parágrafo Único – No caso de entender o Presidente que a indicação não deva ser encaminhada, dará conhecimento da decisão ao autor e solicitará o pronunciamento da Comissão competente, cujo parecer será incluído na ordem do dia, independentemente de sua prévia figuração no expediente.

Art. 141 - Durante os debates, na ordem do dia, poderão ser apresentados requerimentos que se refiram estritamente ao assunto discutido.

Parágrafo Único – Os requerimentos a que se refere este artigo estarão sujeitos a deliberação do Plenário, sem prévia discussão, admitindo-se, entretanto, encaminhamento de votação pelo proponente e pelos líderes partidários.

Art. 142 - Os recursos contra atos do Presidente da Câmara ou da Mesa Diretora, serão interpostos dentro do prazo de 5 (cinco) dias, contados da data de ciência da decisão, por simples petição e distribuídos à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que decidirá.

Art. 143 - A concessão de urgência especial dependerá de assentimento do Plenário, pedido de qualquer vereador, por escrito ou por ocasião do debate.

§ 1° - O Plenário somente concederá urgência especial quando a proposição, por seus objetivos, exigir apreciação pronta, sem o que perderá a oportunidade ou a eficácia.

§ 2° - Concedida a urgência especial o projeto poderá ser levado incluído na ordem do dia, sem a necessidade do parecer das comissões permanentes.

  

Art. 144 - O regime de urgência simples será concedido pelo Plenário por requerimento de qualquer Vereador, quando se tratar de matéria de relevante interesse público ou de requerimento escrito que exigir, por sua natureza, a pronta deliberação do Plenário.

 §1º. Serão incluídos no regime de urgência simples, independentemente de manifestação do Plenário, as seguintes matérias:

I – a proposta orçamentária, diretrizes orçamentárias, plano plurianual, a partir do escoamento de metade do prazo de que disponha o legislativo pare apreciá-la.

II – os projetos de lei do Executivo sujeito à apreciação em prazo certo;

III – o veto, quando escoadas 2/3 (duas terças) partes do prazo para a sua apreciação;

IV – a medida provisória, quando escoadas 2/3 (duas terças) partes do prazo para a sua apreciação.

§2º.    Concedida a tramitação pelo regime de urgência simples, será feito o levantamento da sessão, para que se pronunciem as Comissões competentes em conjunto, imediatamente, após o que o projeto será colocado na ordem do dia da própria sessão.

Art. 145 - As proposições em regime de urgência especial ou simples e aquelas com pareceres ou para as quais não sejam estes exigíveis ou tenham sido dispensados, prosseguirão sua tramitação na forma dos dispostos no Título V.

Art. 146 - Quando, por extravio ou retenção indevida, não for possível o andamento de qualquer proposição, já estando vencidos os prazos regimentais, o Presidente fará reconstituir o respectivo processo e determinará a sua retramitação, ouvida a Mesa.

Art. 146-A - Concluída a votação de projeto de lei, com ou sem emendas aprovadas, ou de projeto de lei substitutivo, será a matéria encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para adequar o texto à correção vernacular.

Parágrafo Único - Caberá à Mesa a redação final dos projetos de decreto legislativo e de resolução.

Art. 146-B - A redação final será discutida e votada, quando houver requerimento de Vereador.

§ 1° - Admitir-se-á emenda à redação final somente quando seja para despojá-la de obscuridade, contradição ou impropriedade linguística.

§ 2° - Aprovada a emenda, voltará à matéria à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para nova redação final.

§ 3° - Se a nova redação final for rejeitada, será o projeto mais uma vez encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação que a reelaborará, considerando-se aprovada se contra ela não votar a maioria absoluta dos componentes da Edilidade.

Art. 146-C - Aprovado pela Câmara um projeto de lei, este será enviado ao Prefeito, para sanção e promulgação ou veto, uma vez expedido os respectivos autógrafos.

Parágrafo Único - Os originais dos projetos de lei aprovados serão, antes da remessa ao Executivo, registrados em livro próprio e arquivados na Secretaria da Câmara.

Inclui o parágrafo único ao art. 148 do Regimento Interno com a seguinte redação:

Parágrafo único - A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.



Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial, os artigos 48, 49, 54, 55, 58, 68, 100, 140, 226, 227 e 228.

Sala Barão do Rio Bonito, ___ de ____ de 2023.



Rafael Santos Couto

Vereador - Presidente



Pedro Fernando de Souza Alves

Vereador - 1º Secretário



Luiz Carlos Gomes

Vereador - 2º Secretário





JUSTIFICATIVA

A presente reestruturação ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Barra do Piraí justifica-se para modernizar e readequar as realidades do Poder Legislativo.

Dentre as mudanças inseridas na presente proposição, vale destacar a atribuição destinada ao Departamento de Protocolo para numeração de todos os atos, ofícios, memorandos e demais documentos expedidos pela Mesa Diretora ou por qualquer membro.

Outra mudança importante para o Poder Legislativo converge-se a reorganização das Comissões Permanentes e suas atribuições.

Além disso, todas as questões relacionadas à tramitação das proposições foram realocadas no capítulo próprio (“CAPÍTULO V, DA TRAMITAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES”).











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