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materia nº 29/2023

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 29 / 2023
Date 2023-08-23
EmentaINSTITUI FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS FORMULADOS À BASE DE CANABIDIOL NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS CONVENIADAS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) EM PROL DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-20 Arquivado — —
2025-03-20 PUBLICADA — —
2024-08-27 Mesa Procurador — Certifico que em consulta ao Diário Oficial Eletrônico da Prefeitura Municipal de Barra do Piraí, até a presente data não houve publicação da Lei Municipal n.º 3810 de 24 de novembro de 2023 referente ao PL n.º 89/23. Em seguida encaminho os autos ao d. Procurador para prosseguimento do feito.
2024-08-27 Aguardando — —
2024-08-13 Aguardando promulgação da lei — —
2023-10-10 Veto — —

Documents (1)

texto original #

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EMENDA MODIFICATIVA Nº 016 / 2023 DO PROJETO DE LEI Nº 89/2023.



EMENTA: INSTITUI FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS FORMULADOS À BASE DE CANABIDIOL NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS CONVENIADAS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) EM PROL DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 







A Câmara Municipal de Barra de Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei:



Art. 1º Fica incluída fornecimento gratuito de medicamentos formulados à base de Canabidiol nas unidades de saúde públicas e privadas conveniadas ao sistema único de saúde (SUS) do nosso município. 



Art. 2º Tem como objetivo adequar a temática do uso da cannabis medicinal aos padrões de Saúde Pública, visando o fornecimento e acesso aos medicamentos de derivado vegetal à base de canabidiol, em associação com outras substancias canabinóides, incluindo o tetrahidrocanabidiol aos pacientes portadores de doenças que comprovadamente o medicamento diminua as consequências clínicas e sociais dessas patologias.



Parágrafo único - São objetivos específicos desta política:



I - diagnosticar e tratar pacientes cujo tratamento com a cannabis medicinal possua eficácia ou produção científica que incentive o tratamento;



II - promover políticas públicas de debate e fornecimento de informação a respeito do uso da medicina canábica através de palestras, fóruns, simpósios, cursos de capacitação de gestores e demais atos necessários para o conhecimento geral da população acerca da cannabis medicinal, realizando parcerias públicas e privadas com entidades, de preferência sem fins lucrativos.





Art. 3º Para efeitos desta Lei são adotadas as seguintes definições:



I - Canabidiol (CBD): substância (nome químico: 2-[(1R,6R)-3-metil-6-(1-metiletenil)- 2-ciclohexen-1-il] - 5-pentil-1, 3- Benzenodiol, número CAS: 13956-29-1 e fórmula molecular: C21H30O2), constante da Lista C1 do Anexo I da Portaria da Secretária de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde - SVS/MS n. 344/98 e suas atualizações, que pode ser extraída da planta Cannabis, que consta na lista E - Lista de plantas proscritas que podem originar substâncias entorpecentes e/ou psicotrópicas;



II - Tetrahidrocanabinol (THC): substância (nome químico: (6AR,10aR)-6,6,9- trimetil-3-pentil-6a,7,8,10a-tetrahidro-6H-benzo[c]chromen-1-ol, CAS: 1972-08-3 e fórmula molecular: C21H30O20) constante da Lista F2 do Anexo I da Portaria da Secretária de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde - SVS/MS n. 344/98 do Ministério da Saúde e de suas atualizações (Lista das Substâncias Psicotrópicas de uso proscrito no Brasil), que pode ser extraída da planta Cannabis, que é uma planta que consta na lista E - Lista de plantas proscritas que podem originar substâncias entorpecentes e/ou psicotrópicas;



III- medicamento à base de canabidiol: medicamento industrializado tecnicamente elaborado, que o possua em sua formulação em associação com outros canabinóides, dentre eles o Tetrahidrocanabidiol.



Art. 4º Fica assegurado ao paciente o direito de receber em caráter de excepcionalidade, mediante distribuição gratuita nas Unidades de Saúde Pública Municipal, medicamento de procedência nacional ou importado, formulado a base de derivado vegetal, industrializado e tecnicamente elaborado, nos termos das normas elaboradas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, que possua em sua formulação o canabidiol em associação com outros canabinóides, dentre eles o tetrahidrocanabidiol, mediante prescrição de profissional legalmente habilitado para tratamento de saúde, acompanhado do devido laudo das razões de prescrição.



§1º - O medicamento a ser fornecido deve:



I - ser constituído de derivado vegetal;



II- ser produzido e distribuído por estabelecimentos devidamente regularizados pelas autoridades competentes para as atividades de produção, distribuição ou comercialização;



III- Conter certificado de análise, com especificação e teor de canabidiol e tetrahidrocanabidiol, que atenda às respectivas exigências das autoridades regulatórias em seus países de origem e na Agencia Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA;



IV - A obrigação prevista no “caput” deste artigo estende-se às unidades de saúde privadas conveniadas ao Sistema Único de Saúde - SUS.



§2º - O fornecimento que trata o caput somente será permitido mediante o cumprimento de todos os requisitos estabelecidos nesta Lei, e desde que o paciente comprovadamente não possua condições financeiras de comprar os medicamentos nem tê-los adquiridos por sua família ou responsáveis legais sem prejuízo do respectivo sustento.



§3º - O Poder Executivo verificará se o medicamento se enquadra nos requisitos definidos nesta Lei e nas normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, antes de sua distribuição.



Artigo 5º - A Política instituída será responsabilidade do Poder Executivo, que definirá as competências em cada nível de atuação.

                                                                                                                                                                                                                                                             

Artigo 6º - Somente será realizado o fornecimento de medicamentos à base de canabidiol com concentração máxima de tetrahidrocanabidiol autorizado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.



Artigo 7° - Para a obtenção dos medicamentos à base de canabidiol, em associação com outras substâncias canabinóides, os pacientes devem estar inscrito no Cadastro Único. 



§1º - O cadastramento deve ser feito em nome do paciente e, caso aplicável, o responsável legal.



§2º - O paciente receberá os medicamentos de que trata o caput durante o período prescrito pelo médico, independentemente de idade ou sexo.



Artigo 8º - Para o cadastramento será necessário apresentar:



I - Laudo de profissional legalmente habilitado contendo a descrição do caso, CID, justificativa para a utilização de medicamento não registrado no Brasil em comparação com as alternativas terapêuticas já existentes registradas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa, bem como os tratamentos anteriores;



II - Prescrição do medicamento por profissional legalmente habilitado contendo obrigatoriamente nome do paciente e do medicamento, posologia, quantitativo necessário, tempo de tratamento, data, assinatura e número do registro do profissional inscrito em seu conselho de classe;



III - Declaração de Responsabilidade e Esclarecimento para a utilização excepcional do medicamento.



Parágrafo único - Caso haja alteração de quaisquer dados da prescrição inicial do medicamento durante a validade do cadastro e/ou o quantitativo autorizado de medicamento de derivado vegetal à base de Canabidiol, em associação com outros canabinóides, seja insuficiente para este período, o interessado deverá enviar nova prescrição e solicitar a alteração necessária.



Artigo 9° - O cadastro será válido por 1 (um) ano.



§1º - A renovação do cadastro deve ser realizada mediante a apresentação de novo laudo de profissional legalmente habilitado contendo a evolução do caso após o uso de medicamento de derivado vegetal à base de canabidiol, e, nova prescrição contendo obrigatoriamente nome do paciente e do medicamento, posologia, quantitativo necessário, tempo de tratamento, data, assinatura e número do registro do profissional inscrito em seu conselho de classe.



§2º - Se houver alteração de quaisquer dos dados informados no Formulário para Importação e Uso de Medicamento à Base de Canabidiol constantes no cadastro vigente, que devem ser apresentados no ato da renovação.



Art. 10º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de até 90 (noventa) dias após a sua publicação



Art. 11º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





Sala Barão do Rio Bonito, 09 de Maio de 2023.





















JUSTIFICATIVA



                    Embora a humanidade conviva com a Cannabis sativa (nome científico da maconha) há milênios e centenas de estudos sobre suas propriedades já tenham sido publicado, o assunto continua tabu. Ainda que por lei estejam previstos o cultivo e o uso para fins medicinais e científicos, não há no país regulamentação para o uso medicinal da planta, e na prática não há regras claras para definir em que condições ela pode ser manipulada. Esse quadro mudou quando o primeiro paciente brasileiro conseguiu uma liminar na justiça para importar e utilizar um medicamento derivado da maconha. 

                    A substância é uma das mais de 50 ativas na planta e não tem efeito psicotrópico (não “dá barato”, ou seja, não provoca alterações da percepção em quem fuma). Basicamente, ao entrar na corrente sanguínea e chegar ao cérebro, ela “acalma” a atividade química e elétrica excessiva do órgão. 

                    A importação de produtos medicinais fabricados a partir da planta foi liberada em 2015 pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), mas os remédios ainda são inacessíveis para grande parte da população pelo alto custo. O valor médio desses medicamentos por mês varia de R$ 1.500 a R$ 2.000. 

                    Igual proposição foi aprovada em São Paulo. O governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) sancionou a Lei nº 17.618/2023 (31/1/2023), que institui a política estadual de fornecimento gratuito de medicamentos à base de Canabidiol. 

                    O uso de plantas medicinais está sendo cada vez mais pesquisado na área da Farmacologia. O resgate de saberem ancestrais é um movimento na ciência, que busca                                 compreender como o uso de ervas pode ajudar na promoção de saúde e bem-estar.

                    Em nosso Município alguns médicos receitam o medicamento para o tratamento de doenças neurodegenerativas, que têm respostas positivas no tratamento com o Canabidiol, sendo eles:

1 - A ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA (ELA) é uma doença neurodegenerativa que afeta, principalmente, o sistema motor, gerando um grave enfraquecimento para os músculos de todo o corpo. O físico Stephen Hawking é uma das pessoas mais conhecidas do mundo e que trouxe mais visibilidade para esse transtorno. Até o momento, os estudos na área da saúde apontam resultados positivos no uso do Canabidiol para a qualidade de vida de pacientes com ELA, principalmente no que diz respeito à melhora do sono e diminuição das dores. 

2-  O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) é uma condição que afeta, principalmente, a cognição social. Nesse caso, o Canabidiol atua com o alívio da agitação física e mental, principalmente nos momentos de crise em espectros mais graves. A substância também traz melhorias para a qualidade do sono, o que também é fundamental para a diminuição da ansiedade nos pacientes.

3. DORES CRÔNICAS, o Canabidiol tem a capacidade de gerar efeitos analgésicos, muitas vezes, mais interessantes que outros medicamentos, devido ao menor índice de efeitos colaterais. Por conta disso, também é estudado para o tratamento de dores crônicas e em pacientes que não respondem bem às terapias tradicionais.



4. GLAUCOMA, outro quadro que o Canabidiol apresenta efeito terapêutico é o glaucoma. Esse é um problema que afeta o nervo ocular, gerando cegueira progressiva. Aqui, o canabidiol atua com a diminuição da pressão intraocular, o que ajuda a diminuir a progressão da doença.



5. ALZHEIMER , nessa doença, o uso terapêutico do Canabidiol consiste no estímulo às novas sinapses, com o objetivo de atrasar os sintomas de demência e promover maior qualidade de vida aos pacientes. Além disso, o canabidiol pode ajudar a prevenir a formação dessas proteínas, podendo destacar vários idosos que fazem o tratamento com esse medicamento em nosso município. 



6. ANSIEDADE, os efeitos calmantes que o Canabidiol promove para o sistema nervoso têm uma boa contribuição para o controle de sintomas do transtorno de ansiedade. Como essa é uma doença sistêmica e que pode afetar vários órgãos, como o sistema cardiovascular, o efeito ansiolítico é benéfico para todo o organismo. Outro ponto positivo do Canabidiol é a baixa capacidade de provocar dependência. Sendo assim, surge como uma alternativa aos medicamentos disponíveis para o tratamento da doença e promoção da saúde mental.



7. ENDOMETRIOSE, a Canabidiol  pode atuar como um ótimo analgésico, o que é benéfico para várias doenças. No caso da endometriose, a substância auxilia na diminuição das dores, na melhoria do humor e na promoção da qualidade de vida aos pacientes.



                   Podemos destacar um caso relatado por uma moradora do Bairro Vale Ipiranga no nosso Município, no ano de 2020:



“A moradora sofreu Acidente Vascular Cerebral (AVC), e com isso ficaria acamada e com sequelas graves. A mesma fez inúmeros tratamentos que não teve resultado, já que ela tinha também Epilepsia, e os medicamentos acabavam tirando os efeitos favoráveis. Conforme laudos médicos, se a paciente se tivesse condições financeiras para iniciar o tratamento com Canabidiol, hoje em dia teria estaria 90% recuperada os medicamentos e gastos seriam menos.”



                    Diante do exposto e na presente proposta, visto que é um medicamento caro e que no meio do tratamento muitos pacientes param com o medicamento devido as finanças e outros nem conseguem começar o tratamento, podemos destacar que o fornecimento gratuito de medicamentos formulados á base de Canabidiol se converge em normativas de legislar sobre assuntos de interesse local de competência ao município, fixado no artigo 30 da Constituição Federal de 1988, inciso I.



                   Se tornando um instrumento importante para saúde do nosso Municipio, solicitamos aos Nobres Vereadores desta Casa Legislativa o apoio para sua aprovação.   



	



Barra do Piraí, 09 de Maio de 2023.

















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