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materia nº 712/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 712 / 2023
Date 2023-08-28
EmentaSOLICITA que a Mesa envie expediente ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a fim de que V.Exa. viabilize junto às Secretarias de competência, a regulamentação das Leis Municipais nº 2306/2013 e 2352/2014, com a implementação de sistema de rastreio por georreferenciação (GPS) de todos os veículos, próprios ou alugados, à serviço da Administração Pública Municipal, Direta ou Indireta.
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Praça Nilo Peçanha, 7 – Centro – CEP 27123-020 – Barra do Piraí – RJ
 (24) 2443-9650 (24)2443-9673  camara_bp@ig.com.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Barra do Piraí
.
INDICAÇÃO N.º /2023
 Na forma que determina o Regimento Interno desta Casa Legislativa, o 
Vereador que a esta subscreve SOLICITA que a Mesa envie expediente ao Exmo. Sr. 
Prefeito Municipal, a fim de que V.Exa. viabilize junto às Secretarias de competência, a 
regulamentação das Leis Municipais nº 2306/2013 e 2352/2014, com a implementação 
de sistema de rastreio por georreferenciação (GPS) de todos os veículos, próprios ou 
alugados, à serviço da Administração Pública Municipal, Direta ou Indireta.
Justificativa: A Lei Municipal 2352/2014 autorizou o Município à celebrar 
contratos de locação de veículos, num grande avanço administrativo para a Administração 
Pública. Já a Lei Municipal 2306/2013, autorizou a Administração a implementar, em nome 
da Publicidade, Princípio Constitucional da Administração Pública, o sistema de 
rastreamento dos veículos de toda a frota a serviço do Município.
Sabemos serem muitas as denúncias de uso indevido dos veículos à disposição da 
Administração Pública, o que viola os Princípios Constitucionais da Impessoalidade, 
Moralidade, Publicidade e Eficiência. Assim sendo, como os carros alugados obedecem a 
um limite máximo de idade de fabricação, bem como, tendo em vista que os carros 
modernos já contam com sistema GPS, indico a regulamentação do uso desse sistema, com 
publicização dos dados em plataforma on-line para acesso de qualquer cidadã ou cidadão, 
em nome da transparência administrativa.
Por essas razões, requeiro o apoio dos demais pares desta Casa de Leis, para aprovar, 
por unanimidade a presente indicação, pois se assim o fizermos, estaremos cumprindo com 
nosso papel de dar voz as Comunidades Barrenses e desde já requeiro, o devido acatamento 
da indicação pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal.
Sala Barão do Rio Bonito, 29 de agosto de 2023
Katia Miki
Vereadora
STO O RIO yrIo 
C41)4?fi Uk1VJ\UCIPL DE 'B)4R?fi 00 (PIcRJ4I 
çabinete d cPresicfente 
LEI MUNICIPAL No 2306 DE 14 DE OUTUBRO DE 2013 
EMENTA; AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A 
IMPLANTAcA0 DE SISTEMA DE RASTREAMENTO DOS 
VEICULOS DE TODA FROTA DA ADMINISTRAcA0 DIRETA, 
INDIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL, E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, ESTADO DO RIO DE 
JANEIRO, no uso de suas atribuicOes legais, aprova e a Representante legal do Poder 
Executivo sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 0 - Fica autorizado o Poder Executivo do MunicIpio de Barra do Piral a 
implantacao de sistema de rastreamento dos velculos de toda frota da administracao 
direta, indireta, autárquica e fundacional. 
Art. 20- Fica autorizado a Poder Executivo a abertura de crédito adicional 
para o custeio das despesas inerentes a materializacao desta lei, ate a limite de 
R$50.000,00 (cinquenta mil reais). 
Art. 30- Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, revoganda as 
disposicOes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 14 DE OUTUBRO DE 2013. 
JORGE AUG ABO PEDROSO DE LIMA 
Prefeito Municipal 
Projeto de lei n° 196/2013 
Autor: Francisco José Barbosa Leite 
cPraça .9'fito cPeçanfia n° 07— Centro - Barra do cPirai-R7 CEP 27123-020 
'TeCc.: (24)24439650 (Fa(24) 24439673 
ESVDO RIO DE JAXEIRO 
CAUk1fi J]\UCIPL (DE o piI 
ça6inete do cPresicfente 
LEI MUNICIPAL No 2352 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2014. 
EMENTA; AUTORIZA 0 CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO DO MUNIC1PIO DE BARRA DO 
PIRAI AS TRATATIVAS NECESSARIAS 
PARA, NA FORMA DA LEGISLAcAO EM 
VIGOR, A TER0EIRIzAcA0 DA FROTA 
MUNICIPAL DE VEICULOS QUE SERVE A 
SACJDE DA MUNICIPALIDADE, E DA 
OUTRAS PRO VIDENCIAS. 
A Câmara Municipal de Barra do PiraI, Estado do Rio de Janeiro, no uso 
de suas atribuicOes legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 1- Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo do MunicIpio de 
Barra do Piral as tratativas necessárias para, respeitada a legislacao em vigor, 
inclusive a Lei 8.666/93, terceirizar a frota municipal de velculos que servem a saüde 
da municipalidade. 
Art. 20- Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogando as 
disposicOes em contrário e podendo ser regulamentada por especIfico decreto a ser 
editado pelo Poder Executivo. 
GABINETE DO PREFEITO, 25 DE FEVEREIRO DE 2014. 
JORGE AUGUSTOBBO PEDROSO DE LIMA 
Prefeitó Municipal 
Projeto de lei n° 287/2013 
Autor: Pedro Fernando de Souza Alves 
cPraça Yifo (PeçanIia n° 07— Centro - Barra do PiraI-V CET 2 7123-020 
ThC.: (2 4)24439650 cFa (24) 24439673 

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