| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 712 / 2023 |
| Date | 2023-08-28 |
| Ementa | SOLICITA que a Mesa envie expediente ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a fim de que V.Exa. viabilize junto às Secretarias de competência, a regulamentação das Leis Municipais nº 2306/2013 e 2352/2014, com a implementação de sistema de rastreio por georreferenciação (GPS) de todos os veículos, próprios ou alugados, à serviço da Administração Pública Municipal, Direta ou Indireta. |
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Praça Nilo Peçanha, 7 – Centro – CEP 27123-020 – Barra do Piraí – RJ (24) 2443-9650 (24)2443-9673 camara_bp@ig.com.br ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Barra do Piraí . INDICAÇÃO N.º /2023 Na forma que determina o Regimento Interno desta Casa Legislativa, o Vereador que a esta subscreve SOLICITA que a Mesa envie expediente ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a fim de que V.Exa. viabilize junto às Secretarias de competência, a regulamentação das Leis Municipais nº 2306/2013 e 2352/2014, com a implementação de sistema de rastreio por georreferenciação (GPS) de todos os veículos, próprios ou alugados, à serviço da Administração Pública Municipal, Direta ou Indireta. Justificativa: A Lei Municipal 2352/2014 autorizou o Município à celebrar contratos de locação de veículos, num grande avanço administrativo para a Administração Pública. Já a Lei Municipal 2306/2013, autorizou a Administração a implementar, em nome da Publicidade, Princípio Constitucional da Administração Pública, o sistema de rastreamento dos veículos de toda a frota a serviço do Município. Sabemos serem muitas as denúncias de uso indevido dos veículos à disposição da Administração Pública, o que viola os Princípios Constitucionais da Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência. Assim sendo, como os carros alugados obedecem a um limite máximo de idade de fabricação, bem como, tendo em vista que os carros modernos já contam com sistema GPS, indico a regulamentação do uso desse sistema, com publicização dos dados em plataforma on-line para acesso de qualquer cidadã ou cidadão, em nome da transparência administrativa. Por essas razões, requeiro o apoio dos demais pares desta Casa de Leis, para aprovar, por unanimidade a presente indicação, pois se assim o fizermos, estaremos cumprindo com nosso papel de dar voz as Comunidades Barrenses e desde já requeiro, o devido acatamento da indicação pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal. Sala Barão do Rio Bonito, 29 de agosto de 2023 Katia Miki Vereadora STO O RIO yrIo C41)4?fi Uk1VJ\UCIPL DE 'B)4R?fi 00 (PIcRJ4I çabinete d cPresicfente LEI MUNICIPAL No 2306 DE 14 DE OUTUBRO DE 2013 EMENTA; AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A IMPLANTAcA0 DE SISTEMA DE RASTREAMENTO DOS VEICULOS DE TODA FROTA DA ADMINISTRAcA0 DIRETA, INDIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuicOes legais, aprova e a Representante legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: Art. 1 0 - Fica autorizado o Poder Executivo do MunicIpio de Barra do Piral a implantacao de sistema de rastreamento dos velculos de toda frota da administracao direta, indireta, autárquica e fundacional. Art. 20- Fica autorizado a Poder Executivo a abertura de crédito adicional para o custeio das despesas inerentes a materializacao desta lei, ate a limite de R$50.000,00 (cinquenta mil reais). Art. 30- Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, revoganda as disposicOes em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 14 DE OUTUBRO DE 2013. JORGE AUG ABO PEDROSO DE LIMA Prefeito Municipal Projeto de lei n° 196/2013 Autor: Francisco José Barbosa Leite cPraça .9'fito cPeçanfia n° 07— Centro - Barra do cPirai-R7 CEP 27123-020 'TeCc.: (24)24439650 (Fa(24) 24439673 ESVDO RIO DE JAXEIRO CAUk1fi J]\UCIPL (DE o piI ça6inete do cPresicfente LEI MUNICIPAL No 2352 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2014. EMENTA; AUTORIZA 0 CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNIC1PIO DE BARRA DO PIRAI AS TRATATIVAS NECESSARIAS PARA, NA FORMA DA LEGISLAcAO EM VIGOR, A TER0EIRIzAcA0 DA FROTA MUNICIPAL DE VEICULOS QUE SERVE A SACJDE DA MUNICIPALIDADE, E DA OUTRAS PRO VIDENCIAS. A Câmara Municipal de Barra do PiraI, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuicOes legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: Art. 1 1- Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo do MunicIpio de Barra do Piral as tratativas necessárias para, respeitada a legislacao em vigor, inclusive a Lei 8.666/93, terceirizar a frota municipal de velculos que servem a saüde da municipalidade. Art. 20- Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogando as disposicOes em contrário e podendo ser regulamentada por especIfico decreto a ser editado pelo Poder Executivo. GABINETE DO PREFEITO, 25 DE FEVEREIRO DE 2014. JORGE AUGUSTOBBO PEDROSO DE LIMA Prefeitó Municipal Projeto de lei n° 287/2013 Autor: Pedro Fernando de Souza Alves cPraça Yifo (PeçanIia n° 07— Centro - Barra do PiraI-V CET 2 7123-020 ThC.: (2 4)24439650 cFa (24) 24439673