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materia nº 713/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 713 / 2023
Date 2023-08-28
EmentaSOLICITA que a Mesa envie expediente ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a fim de que V.Exa. viabilize junto às Secretarias de competência, a criação de campanha de conscientização contrária ao uso de cerol e/ou linha chilena e afins, por crianças, jovens e adultos, ao empinarem pipa, em conformidade com a Lei Municipal 1.704/2010, regulamentada pelo Decreto 111/2017.
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