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materia nº 143/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 143 / 2023
Date 2023-08-28
Ementa"ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 498.726,00 (QUATROCENTOS E NOVENTA E OITO MIL, SETECENTOS E VINTE E SEIS REAIS) PROGRAMA ENTRA EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id1050

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-21 Arquivado — —
2023-09-14 Aguardando a inclusão na ordem do dia C —
2023-08-30 Aguardando Parecer Definitivo — —
2023-08-29 Aguardando a inclusão no Expediente D —
2023-08-28 Aguardando Parecer Prévio — —
2023-08-28 AGUARDANDO CERTIDÃO — —

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 039/GP/2023.
Barra do Piraí, 22 de AGOSTO de 2023,
Senhor Presidente,
Honra-nos encaminhar à apreciação dessa Colenda Casa Legislativa o Projeto de Lei em anexo,
cumprindo as determinações dos artigos 40 e seguintes da Lei nº 4.320, em especial ao artigo 43 da
referida Lei, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional no Orçamento vigente.
Para abertura de Crédito Adicional Especial, será utilizada como fonte de recursos o Convênio
(Proposta nº01606604000122003 — Ministério da Saúde) no valor de R$498.726,00 (quatrocentos e
noventa e oito mil, setecentos e vinte e seis reais), proveniente do repasse do Fundo Nacional de
Saúde - “Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Primária de Saúde”, depositado no Banco do
Brasil, conta corrente nº 79.394-9, Portaria nº 4.732 de 29 de dezembro de 2022.
Posto isso, este Executivo elaborou o incluso Projeto de Lei, que ora passa às mãos de Vossa
Excelência e Excelentissimo Pares, para que seja submetido a alta apreciação e deliberação, confiantes
em um parecer favorável. .
Por fim, tendo em vista se tratar de medida de caráter especial, rogamos que o Projeto seja
apreciado na forma do art. 54 da LOM.
Na oportunidade, apresentamos nossos protestos de elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente
Exmo. Sr.
RAFAEL SANTOS COUTO
DD, Presidente da Câmara Municipal
NESTA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEIORDINÁRIANº |
EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de
R$498.726,00 (quatrocentos e noventa e oito mil, setecentos é vinte e
seis reais) Programa em vigor e dá outras correlatas providências”.
ACÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no
valor de R$498.726,00 (quatrocentos e noventa e oito mil, setecentos e vinte e seis reais) para criação da seguinte
despesa, a saber:
Codificação | Discriminação da Despesa Valor em R$
[ 30. | Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí
30.04. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí
30.04.10. + Saúde +
30.04.10.301. | Atenção Básica
[30.04.10.301.0020. Ações de Saúde
30.04.10.301.0020.3.063 Estruturação da Atenção à Saúde Bucal
4.4.90.52.99.00.00.00.0026 1 Outros Materiais Permanentes 498.726,00
Art. 2º. Para abertura do presente crédito adicional especial será utilizado como fonte de recurso,
conforme documentos em anexo e na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4.320, de 17
de março de 1964:
e Convênio no valor de R$498.726,00 (quatrocentos e noventa e oito mil, setecentos e
vinte e seis reais), proveniente do repasse do Fundo Nacional de Saúde - Ministério da Saúde
“Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Primária de Saúde”, depositado no Banco do
Brasil, conta corrente nº 79.394-9 em 17/07/2023, conforme Portaria nº 4.732 de 29 de
dezembro de 2022 e extrato anexo.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Barra do Piraí (RJ), de de 2023.
MÁRI 3)
Pref nicipal
Ea DO RIO DE JANEIRO
REFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO
Proposta 01606604000122003
ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO À SAÚDE BUCAL
Detalhar Pagamento oe
TN), 08 valores repassados serão creditados em no máximo dois dias úteis após a data
De acordo com o Manual de Ordem Bancária da Secretaria do Tesouro Nacional (S
de omissão da Ordem Bancária para correntistas do Banco do Brasil. Para os demais bancos o prazo é de no máximo trós dias úteis.
Tipo de consulta Entidade
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA DO
Ano
Fundo a Fundo
PIRAI
2023
Grupo Ação
ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE
CPFICNPJ
01.806.604/0001-49 ATENÇÃO PRIMÁRIA n
ATENÇÃO PRIMÁRIA DE SAÚDE
Ação Detalhada UF Município
ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO À SAÚDE BUCAL RJ BARRA DO PIRAI
Código IBGE População Ano Censo
330030 101.139 habitantes 2021
Prefeito(a) Data Inicial Gestão Secretário(a)
SIOPS Indisponível.
SIOPS Indisponível.
Proposta
Presidente Conselho
SIOPS INDISPONÍVEL. 01606604000122003
Valor Valor
Valor
Liquido
3
Tipo
Total Desconto
Deu 08 Repasse
498.726,00 000 498.726,00
temos MUNICIPAL
498.726,00 0,00 498.726,00

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