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materia nº 144/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 144 / 2023
Date 2023-08-29
EmentaINSTITUI A APLICAÇÃO DO ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA – EIV E O SEU RESPECTIVO RELATÓRIO – RIV, NO MUNICÍPIO DO BARRA DO PIRAI, DE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-20 Arquivado — Nesta data, certifico que o nobre Vereador requereu o arquivamento do Projeto de Lei nº 144/2023, consoante manifestação às fls. 27/28 do projeto físico, motivo pelo qual alterei o status no SAPL para "Arquivado".
2025-03-20 Aguardando — Remete-se os autos ao Departamento de Arquivo solicitando o arquivamento do projeto em questão.
2025-03-12 Aguardando Manifestação Vereador — —
2025-03-12 Procuradoria - Secretaria — DESPACHO Remetam-se os autos ao nobre Vereador para cumprimento do despacho de fl. 20.
2025-03-12 Aguardando Parecer Definitivo — —
2025-02-25 Aguardando — Aguardando o prosseguimento do feito após solicitação de desarquivamento.
2025-02-25 Aguardando — Abro vista ao Vereador Pedro ADL a pedido do mesmo, faço o desarquivamento do processo.
2025-02-12 Proposição arquivada — —
2025-01-02 Mesa Procurador — Certifico, para os devidos fins, que na data de 02 de janeiro de 2025, recebi os autos, da Assessora da Vereadora Katia Miki.
2023-10-31 Aguardando Manifestação Vereador — —
2023-09-12 Aguardando a inclusão no Expediente D —
2023-08-29 Aguardando Parecer Prévio — —
2023-08-29 AGUARDANDO CERTIDÃO — —

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº        /2023





INSTITUI A APLICAÇÃO DO ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA – EIV E O SEU RESPECTIVO RELATÓRIO – RIV, NO MUNICÍPIO DO BARRA DO PIRAI, DE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E O PREFEITO DE BARRA DO PIRAÍ SANCIONA A SEGUINTE LEI.



CAPÍTULO I

Disposições Preliminares

Art. 1º Esta Lei Complementar institui e disciplina a aplicação do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança – EIV, previsto como Relatório de Impacto de Vizinhança nos arts. 56 e seguintes da Lei Complementar nº 001/2006, revisada pela Lei Complementar 001/2018 - Plano Diretor Participativo de Barra do Piraí, e nos termos dos arts. 36 a 38 da Lei federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001.

Art. 2º Para fins de aplicação desta Lei Complementar, ficam estabelecidas as seguintes definições:

I – Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV: documento de caráter técnico-científico, que se configura como instrumento auxiliar de política urbana, integrante do licenciamento municipal destinado à análise prévia dos efeitos e impactos negativos e positivos na área de influência do empreendimento ou atividade públicos ou privados, decorrentes da sua implantação, construção, ampliação, funcionamento, demolição ou descomissionamento, que deve conter o inteiro teor de todos os levantamentos, cálculos e estimativas, os impactos e as medidas mitigadoras, potencializadoras e compensatórias;

II – Relatório de Impacto de Vizinhança - RIV: documento de caráter informativo que deve conter, resumidamente, os elementos do EIV, com linguagem acessível à população, contemplando, no mínimo: a descrição do empreendimento ou atividade, as áreas de influência, seus impactos e as medidas mitigadoras, potencializadoras e compensatórias;

III – Impacto de Vizinhança: alterações na qualidade de vida da população, na ordenação urbanística do solo, na paisagem e no meio ambiente, provenientes da implantação, construção, ampliação, funcionamento, demolição ou descomissionamento de empreendimentos ou atividades públicas ou privadas;

IV – Medida Mitigadora: ação que visa a minimizar os efeitos de determinado impacto negativo gerado pelo empreendimento ou atividade;

V – Medida Potencializadora: ação destinada a maximizar os efeitos de determinado impacto positivo gerado pelo empreendimento ou atividade;

VI – Medida Compensatória: ação que visa a compensar os efeitos dos impactos negativos gerados pelo empreendimento ou atividade que não tenham sido parcialmente ou plenamente mitigados;

VII – Vizinhança: o somatório das áreas de influência direta e indireta e da população afetada, incluindo seus aspectos socioeconômicos e culturais, sujeito aos impactos potenciais ou efetivamente gerados durante as fases de implantação, operação e descomissionamento do empreendimento ou atividade;

VIII – Área de Influência Direta – AID: áreas geográficas diretamente afetadas por cada impacto gerado pelo empreendimento ou atividade;

IX – Área de Influência Indireta – AII: áreas geográficas indiretamente afetadas por cada impacto gerado pelo empreendimento ou atividade;

X – Área Total Construída – ATC: soma de todas as áreas cobertas de uma edificação ou grupamento de edificações;

XI – Termo de Referência: instrumento pelo qual o órgão municipal licenciador orientará a elaboração do EIV-RIV, fixando diretrizes, escopo mínimo, procedimentos e critérios gerais que deverão ser considerados na elaboração do estudo;

XII – Efeitos cumulativos: somatório dos efeitos individuais dos impactos causados por dois ou mais empreendimentos ou atividades na mesma área de influência;

XIII – Efeitos sinérgicos: quando o somatório dos efeitos individuais dos impactos causados por dois ou mais empreendimentos ou atividades na mesma área de influência gera um novo impacto ou um impacto superior ao simples somatório dos impactos individuais;

XIV – Sistema Municipal de Informações Urbanas: conjunto de recursos físicos, tecnológicos e humanos com a finalidade de reunir, gerir, integrar e atualizar o conjunto de informações sobre a Cidade do BARRA DO PIRAI, estabelecendo um canal de comunicação eficiente entre os órgãos de forma a subsidiar políticas públicas da Administração Municipal.

XV – Zona de Uso Estritamente Industrial: destinada à instalação de indústrias às quais cabe planejamento específico para sua implantação, admitindo convivência limitada com usos de comércio e serviços complementares ao seu funcionamento, não sendo permitido o uso residencial;

XVI – Rede Hierarquizada de Transporte Público Estrutural: Trens, Trânsito Rápido para Ônibus;

CAPÍTULO II

Da Transparência e da Participação Pública do EIV-RIV

Art. 3º Dar-se-á publicidade aos documentos integrantes do processo de licenciamento dos empreendimentos ou atividades sujeitos a EIV-RIV, que ficarão disponíveis para consulta no órgão competente do Poder Executivo municipal e em sítio eletrônico, para qualquer interessado.



Parágrafo único. O órgão licenciador municipal manterá, em sítio eletrônico, destaque e canal para o cadastro de interessados em receber os comunicados eletrônicos mencionados nesta Lei Complementar.



Art. 4º O órgão licenciador municipal manterá banco de dados público, parte integrante do Sistema Municipal de Informações Urbanas, ao qual poderá incorporar as informações adequadamente produzidas em EIV-RIV, podendo as informações serem utilizadas na elaboração de outros EIV-RIV ou decisões administrativas subsequentes.



Art. 5º Será garantida a efetiva participação da sociedade no processo de licenciamento dos empreendimentos ou atividades sujeitos a EIV-RIV mediante convocação da população mediante mala direta por ruas e bairros atingidos utilizando o cadastro de IPTU existente no Município.



CAPÍTULO III

Da Comissão de Análise do EIV-RIV

Art. 6º O Poder Executivo instituirá Comissão de Análise do EIV-RIV, contendo, no mínimo, um representante dos seguintes órgãos:

I – Secretaria de Obras;

II – Secretaria de Meio Ambiente;

III – Secretaria de Habitação;

IV – Secretaria de Trabalho e Desenvolvimento Econômico.



§ 1º Deverá ser convocada a participação de representantes de outros órgãos para comporem a Comissão, sempre que for analisado empreendimento ou atividade, que envolva áreas ou tema sujeitos à tutela especial.



§ 2º No caso dos eventos que se enquadrem nas disposições do art. 9º, obrigatoriamente integrará a Comissão um representante do órgão responsável pela emissão de Alvará de Autorização Provisória.



§ 3º A estrutura e procedimentos de funcionamento da Comissão de Análise do EIV-RIV serão previstos em regulamento.

CAPÍTULO IV

Do EIV-RIV

Art. 7º O EIV-RIV é um instrumento auxiliar de planejamento e monitoramento, de subsídio à tomada de decisão do Poder Executivo para aprovação de projeto, emissão de autorização ou licença para implantação, construção, ampliação, funcionamento, demolição ou descomissionamento de empreendimentos ou atividades, públicas e privadas, que possam impactar a qualidade de vida da população, a ordenação urbanística do solo, a paisagem e o meio ambiente.

Parágrafo único. O EIV-RIV é constituído por dois documentos, conforme descrito no art. 2º, incisos I e II.

Seção I

Dos objetivos do EIV-RIV

Art. 8º São objetivos da aplicação do EIV-RIV:

I – preservar e promover a qualidade de vida da população, incluindo a adequada ambiência urbana e o direito à mobilidade;

II – proteger a paisagem do Município do BARRA DO PIRAI;

III – garantir a gestão transparente, democrática e participativa no Município;

IV – identificar, qualificar, quantificar e analisar os impactos socioambientais ou riscos de danos dispostos no art. 14 desta Lei que possam ser gerados pela implantação, construção, ampliação, funcionamento, demolição ou descomissionamento de empreendimentos ou atividades;

V – indicar medidas mitigadoras, potencializadoras e compensatórias relativas aos impactos e riscos dispostos no art. 14 desta Lei identificados na área de influência direta e indireta do empreendimento.

Seção II

Dos empreendimentos e atividades sujeitos ao EIV-RIV

Art. 9º Ficam sujeitos à elaboração de EIV-RIV os empreendimentos e atividades, públicos ou privados, listados abaixo, em função de seu porte, localização e magnitude dos potenciais impactos, além dos já definidos no art. 56 do Plano Diretor Municipal:

I - Rodoviárias e terminais rodoviários, estações de trem;

II - Ferrovias, rodovias, vias expressas e corredores de transporte;

III - Túneis, pontes e viadutos - construção ou demolição;

IV - Autódromo ou hipódromo;

V - Extração mineral;

VI - Linhas de transmissão, sistema de distribuição e subestação de energia elétrica;

VII - Aterros sanitários, estação processamento e destino final de resíduos tóxicos ou perigosos e estações de transbordo de resíduos sólidos;

VIII - Cemitérios, crematórios, Centrais de Controle de Zoonoses e necrotérios;

IX - Estádios e arenas esportivas, inclusive como dependências de clubes;

X - Eventos e atividades esportivas, recreativas, culturais ou artísticas, de caráter excepcional, realizadas em áreas públicas e particulares, condicionadas à prévia obtenção do Alvará de Autorização Transitória;

XI - Parques temáticos permanentes, parques de diversões e monumentos;

XII - Armazenagem de produtos inflamáveis e explosivos;

XIII - Parcelamentos da terra mediante loteamento ou desmembramento, com número de unidades acima de 200 lotes, ou com área total loteável acima de 100.000m² (cem mil metros quadrados);

XIV - Casas de show, quadras de escolas de samba, casas e salões e festas, inclusive em dependências de clubes, boates;

XV - Centros de convenção, inclusive em dependências de hotéis e clubes;

XVI - Instituições de ensino e Creches;

XVII - Instituições de saúde, com internação; Hospitais Gerais e Especializados;

XVIII - Shopping center;

XIX – Supermercados e hipermercados;

XX - Estacionamento e garagem rotativo, de qualquer tipo;

XXI - Edificação residencial multifamiliar, ou conjunto de edificações residenciais unifamiliares, com número total acima de 100 unidades autônomas ou com área total construída - ATC, acima de 8.000 m² (oito mil metros quadrados);

Parágrafo único. Ficam também sujeitos à elaboração de EIV-RIV os empreendimentos e atividades, públicos ou privados, dispostos no caput e de acordo com sua regulamentação, nas seguintes situações:

I – projeto de modificação com acréscimo de área acima de trinta por cento da ATC que se enquadre em quaisquer das disposições da regulamentação desta Lei Complementar;

II – projeto de modificação com acréscimo de área menor do que trinta por cento da ATC, em que a ATC resultante esteja enquadrada nas metragens estabelecidas conforme regulamentação desta Lei Complementar.



Art. 10. O(s) órgão(s) licenciador(es) poderá(ão) exigir, motivadamente, de ofício, mediante Parecer Técnico, analisado pela comissão de parecer do EIV, ou a partir da análise de requerimento fundamentado de qualquer interessado, EIV-RIV para outras atividades e empreendimentos:

I - não mencionados nesse artigo e no art. 9º, caso considerados potencialmente causadores de significativo impacto de vizinhança;

II - nos casos em que a vulnerabilidade do meio assim indicar, tais como, Áreas de Especial Interesse - AEI, Unidades de Conservação da Natureza - UCN, Área de Proteção do Ambiente Cultural - APAC, área de entorno de Bem Tombado ou qualquer área sujeita à política de proteção do meio ambiente natural ou construído;



Art. 11. O requerente da licença poderá solicitar ao(s) órgão(s) licenciador(es), mediante requerimento motivado e fundamentado, a revisão da obrigatoriedade de elaboração de EIV-RIV.



Art. 12. O(s) órgão(s) licenciador(es) poderá(ão) dispensar de ofício, empreendimentos e atividade da elaboração de EIV-RIV, excepcionalmente, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I – emissão de Parecer Técnico fundamentado que avalie os aspectos relacionados no art. 14;

II – publicação do Parecer Técnico em sítio eletrônico para comentários públicos.

Parágrafo único. O(s) órgão(s) licenciador(es) poderá(ão) dispensar da elaboração de EIV-RIV, projetos considerados de interesse social, vinculados à Política Habitacional Municipal, Estadual ou Federal nas ZEIS – Zonas Especiais de Interesse Social.

Seção III

Do conteúdo mínimo do EIV-RIV

Art. 13. O EIV-RIV deverá conter, no mínimo, os seguintes elementos:I – descrição do empreendimento ou atividade e regime de funcionamento, com identificação do proprietário, do requerente da licença e da titularidade do imóvel;

II – delimitação geográfica, caracterização e diagnóstico da área de influência direta e indireta do empreendimento ou atividade;

III – diagnóstico da situação antes da implantação do empreendimento ou atividade referente, no mínimo, aos aspectos relacionados no art. 14.

IV – prognóstico da situação futura, incluindo estimativas qualitativas e quantitativas dos impactos positivos e negativos diretamente e indiretamente decorrentes das fases de implantação, operação e, quando necessário, descomissionamento do empreendimento ou atividade, considerando, no mínimo, os seguintes cenários:

a) sem o empreendimento ou atividade;

b) com o empreendimento ou atividade e sem as medidas mitigadoras, potencializadoras e compensatórias;

c) com o empreendimento ou atividade e com a execução das medidas mitigadoras, potencializados e compensatórias.

V – proposição de medidas mitigadoras, potencializadoras e compensatórias dos impactos identificados e analisados e seus procedimentos de controle e monitoramento;

VI – Responsável Técnico e Equipe Técnica.



Parágrafo único. A Comissão poderá exigir, motivadamente, mediante Parecer Técnico a ser incorporado ao Termo de Referência, a inclusão de outros elementos em decorrência da natureza, porte e/ou localização do empreendimento ou atividade.



Art. 14. Os impactos da atividade ou empreendimento serão analisados no EIV-RIV, contemplando, no mínimo, os seguintes aspectos:



I – adensamento populacional e população flutuante;

II – equipamentos urbanos e comunitários;

III – uso e ocupação do solo;

IV – valorização imobiliária;

V – geração de tráfego e demanda por transporte público;

VI – ventilação, sombreamento, iluminação e condições ambientais que condicionam o conforto térmico;

VII – paisagem urbana e patrimônio histórico-cultural e arqueológico.



§ 1° Além dos constantes no caput, o EIV-RIV analisará, sempre que pertinente, os seguintes aspectos:



I – patrimônio natural, fauna, flora, recursos hídricos e minerais;

II – infraestrutura urbana e sanitária;

III – infraestrutura elétrica;

IV – impermeabilização do solo e drenagem;

V – poluição sonora;

VI – poluição atmosférica;

VII – geotecnia;

VIII – risco à saúde humana em ambiente externo.



§ 2° O EIV-RIV analisará os impactos de vizinhança do projeto e de suas alternativas nas fases de construção, implantação, ampliação, funcionamento, demolição e descomissionamento, por meio da identificação, previsão da magnitude e interpretação da importância dos prováveis impactos relevantes.



§ 3° A Comissão poderá exigir, motivadamente, mediante Parecer Técnico a ser incorporado ao Termo de Referência, a análise de outros impactos em decorrência da natureza, porte e/ou localização do empreendimento ou atividade.



§ 4° A Comissão exigirá análise dos efeitos cumulativos e sinérgicos dos aspectos relacionados nos incisos I a VII e §§ 1º e 2° deste artigo, causados pelo empreendimento ou atividade objeto do EIV-RIV, bem como com todos os demais empreendimentos ou atividades licenciados na mesma área de influência definidos no Termo de Referência, conforme art. 17.



Art. 15. As medidas mitigadoras, potencializadoras e compensatórias indicadas no EIV-RIV, quando avalizadas pelo órgão licenciador, serão implantadas nos prazos previstos para cada etapa do licenciamento, antes da emissão do “habite-se”, da "aceitação das obras" ou da concessão do “alvará” correspondente.



§ 1º As medidas mitigadoras, potencializadoras e compensatórias serão implantadas na área de influência do empreendimento ou atividade, conforme definido no Termo de Referência.



§ 2º Cada impacto negativo identificado estará vinculado a, pelo menos, uma medida mitigadora ou compensatória.

Seção IV

Das fases do EIV-RIV

Art. 16. O processo de elaboração e análise do EIV-RIV seguirá as seguintes fases:

I - encaminhamento do requerimento da licença ou autorizações de implantação, construção, ampliação, funcionamento, demolição ou descomissionamento pelo órgão licenciador municipal à Comissão para análise prévia de verificação quanto ao enquadramento do empreendimento ou atividade no art. 9º;

II - elaboração do Termo de Referência pela Comissão de análise;

III - elaboração do EIV-RIV pelo requerente da licença;

IV - elaboração de Parecer Técnico, pela Comissão de análise.

Subseção I

Do Termo de Referência

Art. 17. O Termo de Referência será elaborado pela Comissão que definirá os requisitos mínimos para a elaboração do EIV-RIV, nos termos do art. 13.

Parágrafo único. Os procedimentos quanto à elaboração, participação pública e publicidade do Termo de Referência serão disciplinados em regulamento.

Subseção II

Da elaboração do EIV-RIV

Art. 18. A elaboração do EIV-RIV será realizada por profissionais, instituições ou empresas habilitados nos respectivos Conselhos Profissionais, tecnicamente independentes dos responsáveis pelo empreendimento ou atividade.

§ 1° Os profissionais e os responsáveis pelo empreendimento ou atividade serão solidariamente responsáveis pela veracidade das informações, dados e análises contidas no EIV-RIV.



§ 2° Os prazos e procedimentos quanto à elaboração do EIV-RIV serão disciplinados em regulamento.



Art. 19. A elaboração do EIV-RIV obedecerá aos critérios e parâmetros disciplinados no regulamento desta Lei.



Parágrafo único. No caso de utilização de metodologia diversa à prevista em regulamento, será demonstrada sua adequação técnico-científica.



Art. 20. No caso de modificação de projeto que implique em alteração na análise dos impactos e na definição de respectivas medidas mitigadoras, potencializadoras ou compensatórias, o EIV-RIV será devidamente adequado ao novo projeto e submetido a novo procedimento de análise.

Subseção III

Das contribuições à análise do EIV-RIV

Art. 21. Qualquer interessado poderá apresentar contribuições à análise do EIV-RIV.

§ 1° As contribuições serão analisadas e fundamentadas pela Comissão em Parecer Técnico.



§ 2° Os procedimentos quanto à participação pública na análise do EIV-RIV serão disciplinados em regulamento.



Art. 22. A Comissão, sempre que julgar necessário ou quando fundamentadamente solicitada por qualquer interessado, requisitará ao órgão licenciador municipal, antes da emissão do Parecer Técnico, a convocação de Audiência Pública para apresentação e discussão do EIV-RIV.



Parágrafo único. Os prazos e procedimentos quanto à realização da Audiência Pública serão disciplinados em regulamento.



Art. 23. As contribuições orais e escritas decorrentes da Audiência Pública serão analisadas e fundamentadas em Parecer Técnico Conclusivo, a ser encaminhado aos órgãos licenciadores.

Subseção IV

Do Parecer Técnico

Art. 24. A Comissão emitirá Parecer Técnico fundamentado referente ao conteúdo do EIV-RIV, no qual analisará a adequação técnico-científica do estudo, no que se refere, no mínimo, à:



I - identificação dos impactos;

II - metodologia de análise dos impactos;

III - análise dos impactos;

IV - medidas mitigadoras, potencializadoras e compensatórias propostas.

§ 1° As contribuições à análise do EIV-RIV serão consideradas e fundamentadas no Parecer Técnico.

§ 2° Encerrada a análise do EIV-RIV, será emitido Parecer Técnico fundamentado a ser encaminhado aos órgãos licenciadores municipais para prosseguimento do processo de licenciamento.



Art. 25. No caso de apresentação simultânea de mais de um EIV-RIV na mesma área de influência, a Comissão considerará, no Parecer Técnico, a análise conjunta desses empreendimentos ou atividades, sem prejuízo das análises individuais.





Subseção V



Dos prazos para a análise técnica



Art. 26. Os prazos máximos para os procedimentos de análise técnica, contribuições e elaboração do Parecer Técnico sobre o EIV serão os seguintes:



I - para a análise inicial e solicitação de exigências, 20 (vinte) dias corridos, a partir do recebimento do EIV;



II - para a  nova análise, após o cumprimento de exigências, até a validação do EIV recebido, 20 (vinte) dias corridos, a partir do recebimento do EIV revisado;



III - para a abertura de contribuições e convocação de audiência pública, 30 (trinta) dias corridos, a partir da validação do EIV recebido;



IV - para a emissão do Parecer técnico, 15 (quinze) dias corridos, a partir da consolidação das contribuições entregues espontâneamente ou obtidas na audiência pública;



Art. 27. Durante o prazo da análise técnica do EIV, caberá ao órgão municipal competente:

I - exigir esclarecimentos e complementação de informações ao empreendedor, quando necessário;

II - disponibilizar os documentos integrantes do EIV para consulta pública;

III - receber manifestações por escrito;

IV - realizar audiências públicas, sempre que necessário;

§ 1º As exigências ao empreendedor a que se refere o inciso I deste artigo suspenderão o prazo para análise técnica até que as mesmas sejam devidamente atendidas, no prazo máximo de noventa dias, findo o qual o projeto será indeferido, salvo quando a comissão julgar pertinente a prorrogação do prazo, a pedido do interessado ou não.



CAPÍTULO V

Das Penalidades e Multas

Art. 28. Fica o requerente sujeito às seguintes penalidades:

I - em caso de apresentação de informações, dados e análises inverídicas:

a) notificação;

b) multa e indeferimento concomitante do requerido;

c) arquivamento do processo;

II - No caso de descumprimento da publicação do aviso de apresentação de EIV-RIV no Diário Oficial do Município e jornal de grande circulação:

a) notificação;

b) indeferimento do requerido;

c) arquivamento do processo;

III - Por não executar as medidas mitigadoras, potencializadoras e compensatórias, conforme previsto nesta Lei:

a) notificação;

b) multa;

c) cancelamento das licenças e/ou cassação do alvará;

d) demolição;

e) interdição da atividade.

§ 1° A multa a ser aplicada será de R$ 600,00 a R$ 12.000,00.

§ 2° As penalidades previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do inciso II deste artigo aplicam-se ainda em caso de descumprimento dos seguintes procedimentos:

I - cumprimento de exigência exarada pela Comissão;

II - realização de audiência pública quando assim estabelecido;

III - complementação do EIV-RIV conforme exigido;

IV - prosseguimento ao processo conforme estabelecido.

§ 3° Na hipótese de existir para a mesma conduta penalidade prevista em outra Lei, aplica-se a mais gravosa.

Art. 29. Os responsáveis técnicos, quando cometerem as infrações capituladas nesta Lei, além das sanções previstas neste Capítulo, no âmbito do Município, ficarão sujeitos a:

I – suspensão temporária da faculdade de figurar como responsável técnico nos procedimentos de licenciamento no Município;

II – declaração de inidoneidade, ficando impedidos, em caráter definitivo, de executá-los;

III – notificação aos respectivos Conselhos Profissionais.

§ 1° A sanção prevista no inciso I será aplicada pelo órgão licenciador, após deliberação da Comissão de Análise do EIV-RIV.

§ 2° A sanção prevista no inciso II será aplicada pelo titular do órgão municipal competente, após deliberação da Comissão de Análise do EIV-RIV e ratificada pelo órgão licenciador.

CAPÍTULO VI

Disposições Finais e Transitórias

Art. 30. A elaboração e análise do EIV-RIV não substitui a elaboração e a aprovação de Estudo Prévio de Impacto Ambiental - EIA-RIMA, exigido nos termos da legislação, no curso de licenciamento ambiental próprio.



Parágrafo único. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a celebrar convênios e parcerias com órgãos ambientais para o estabelecimento de tramitação concomitante ou em conjunto do EIV-RIV com o EIA-RIMA, desde que o escopo do estudo contemple os aspectos mínimos listados nesta Lei Complementar.



Art. 31. Os custos da elaboração do EIV-RIV, da realização da audiência pública e da execução das medidas mitigadoras, potencializadoras e compensatórias correrão por conta do requerente da licença do empreendimento ou atividade.

Art. 32. A definição do porte e localização para enquadramento das atividades e empreendimentos mencionados no art. 9º desta Lei será estabelecida por ato do Poder Executivo em regulamento próprio.

§ 1º O regulamento mencionado no caput considerará:

I – a localização do empreendimento ou atividade, a distância de acesso à estação de trens e rodoviaria;

II – o porte do empreendimento ou atividade.

§ 2º O porte e localização dos empreendimentos e atividades serão avaliados e revistos periodicamente, em razão da dinâmica urbana municipal.

§ 3º A avaliação e revisão as que se refere o § 2º serão acompanhadas pelos Conselhos Municipais de Meio Ambiente, de Política Urbana e de Transporte e Circulação Viária, nos termos da legislação vigente.



Art. 33. O Poder Executivo Municipal terá prazo de noventa dias, a partir da publicação desta Lei, para regulamentar o procedimento do EIV-RIV, principalmente no que se refere a:

I – metodologias de análise dos impactos;

II – elaboração, participação pública e publicidade do Termo de Referência;

III – elaboração, participação pública, audiência pública e análise do EIV-RIV;

IV – equipe técnica municipal mínima responsável pela elaboração do Termo de Referência e análise do EIV-RIV;

V – equipe técnica mínima responsável pela elaboração do EIV-RIV;

VI – custos, infrações e sanções;

VII – definição do porte e localização dos empreendimentos e atividades previstos no art. 9º.



Art. 34. Até a regulamentação prevista no art. 31, será exigida a elaboração de EIV-RIV, somente mediante Parecer Técnico fundamentado do órgão licenciador ou a partir da análise de requerimento fundamentado de qualquer interessado, conforme previsto no art. 10.



Art. 35. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Sala Barão do Rio Bonito, 28 de agosto de 2023.







Katia Miki

Vereadora Autora







Pedrinho ADL

Vereador Coautor























































JUSTIFICATIVA DO PROJETO



Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente 

Excelentíssimos Senhores Vereadores da Câmara Municipal de BARRA DO PIRAI,Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o incluso Projeto de Lei, que “Institui a aplicação do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança - EIV e o seu respectivo Relatório - RIV, no Município do BARRA DO PIRAI, e dá outras providências.”, com o seguinte pronunciamento.



O EIV é norma de caráter urbanístico, destinada a possibilitar o adequado uso e ocupação do solo urbano, se prestando a avaliar previamente os impactos que determinado empreendimento irá causar no cotidiano de determinada localidade, chamada pelo Estatuto da Cidade como vizinhança, conceito urbanístico que deve ser aplicado.



A proposta assegura a finalidade precípua do EIV, qual seja, oferecer segurança aos interessados sobre o alcance dos efeitos – positivos e negativos – do empreendimento, para a fixação de eventuais consequências jurídicas, sendo verdadeiro instrumento de justiça social, garantindo que seja elaborado de forma técnica e imparcial, dando-se publicidade e resguardando o direito de participação dos interessados.



Optou-se por criar um Capitulo de penalidades de forma a garantir o cumprimento das obrigações resultantes do EIV-RIV fixadas para conferir efetividade à determinação de cumprimento das medidas mitigadoras e compensatórias.

Ademais, registre-se que o responsável pela atividade ou empreendimento, ao descumprir a determinação contida no EIV-RIV, pode assumir, de acordo com a legislação ambiental, a posição de poluidor, ensejando a aplicação, também, das penalidades específicas por descumprimento da legislação ambiental.Observe-se, ainda, que a multa administrativa inscrita em dívida ativa também é titulo executivo extrajudicial, exigível por meio de execução fiscal, configurando mais um instrumento coercitivo para o cumprimento das determinações contidas no EIV-RIV.



A Lei deve se limitar a conter as exigências para apresentação do EIV-RIV, inclusive submissão aos princípios da publicidade e da participação popular. A forma de implementação deverá ser regulamentada de acordo com a praxe administrativa e a evolução tecnológica, sob pena de restar obsoleta em curto espaço de tempo.



Também em relação ao Termo de Referência, que define os requisitos mínimos para elaboração de EIV-RIV, constituindo-se documento técnico e o processo de licenciamento vinculado, propôs-se que os procedimentos de elaboração, participação pública e publicidade fossem definidos em sede regulamentar.Por fim, previu-se regra de transição que possibilite a imediata exigência de elaboração de EIV-RIV para os empreendimentos impactantes, sem que implique na exigência automática de EIV-RIV para todos os empreendimentos, o que poderia gerar um entrave na máquina administrativa e em condição draconiana para o administrado.



O Projeto de Lei ora encaminhado está contido na esfera de competência legislativa municipal, atende à Lei federal que estabelece as diretrizes da Política Urbana, à Lei Orgânica Municipal e ao Plano Diretor da Cidade, na medida em que:

1. Sedimenta a participação popular e a publicidade do processo de análise dos impactos de vizinhança;

2. Define de forma geral e abstrata os empreendimentos e atividades sujeitos ao EIV;

3. Fixa as diretrizes para regulamentação do procedimento de análise do EIV-RIV;

4. Estabelece o conteúdo mínimo do EIV-RIV, considerando-se as especificidades locais; e

5. Garante a análise técnica do EIV-RIV.







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