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materia nº 21/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 21 / 2023
Date 2023-08-29
EmentaSolicita informações a respeito da falta de profissional motorista, bem como, a falta de veículo oficial para prestação dos serviços públicos oferecidos à população no Centro de Atenção Psicossocial - CAPS (CENTRO), mediante inexistência de resposta aos ofícios 205 e 2011, ambos de 2023.
native_id1057

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2026-01-07 Arquivado — —
2025-01-06 Aguardando — —
2023-09-05 Aguardando a inclusão na ordem do dia U —
2023-09-05 Aguardando a inclusão no Expediente D —

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

Praça Nilo Peçanha, 7 – Centro – CEP 27123-020 – Barra do Piraí – RJ
 (24) 2443-9650 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Barra do Piraí
Gabinete da Vereadora Katia Miki
REQUERIMENTO N.º________/2023
Senhor Presidente da Câmara de Vereadores de Barra do Piraí,
A Vereadora Kátia Miki, que a este subscreve, após tramitação regimental (Art. 123, § 3º, 
VII, do Regimento Interno da Câmara Municipal), requer seja encaminhado ao Exmo. Senhor Prefeito de 
Barra do Piraí-RJ o presente requerimento com vistas à consecução da função fiscalizatória, inerente ao 
Poder Legislativo, sendo necessário que o Executivo Municipal encaminhe à Câmara de Vereadores, no 
prazo de lei, resposta acerca dos questionamentos, a saber.
A Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 05/10/19881
instaurou 
para a sociedade Brasileira, a vigência do Estado Democrático de Direito, conforme a previsão expressa do 
Caput do art. 1º, pelo qual o Estado passou a se submeter às normas que ele mesmo editou, pelo processo 
legislativo constitucional. Assim sendo, aplica-se ao Estado, em suas três esferas de governo, o Regime 
Jurídico-Administrativo, entendido como o conjunto de Princípios norteadores da atuação da Administração 
Pública.
O art. 37, Caput da CF/88 elenca cinco Princípios, são eles: Legalidade, Impessoalidade, 
Moralidade, Publicidade de Eficiência. A publicidade é conceituada como sendo “medida voltada a 
exteriorizar a vontade da Administração Pública divulgando seu conteúdo para conhecimento público; 
tornar exigível o conteúdo do ato; desencadear a produção de efeitos do ato administrativo; e permitir o 
controle de legalidade do comportamento”.
Conforme publicação no site do Ministério da Saúde do Brasil, os Centros de Atenção 
Psicossocial – CAPS são “pontos de atenção estratégicos da Rede de Atenção Psicossocial - RAPS. 
Unidades que prestam serviços de saúde de caráter aberto e comunitário, constituído por equipe 
multiprofissional que atua sobre a ótica interdisciplinar e realiza prioritariamente atendimento às pessoas 
com sofrimento ou transtorno mental, incluindo aquelas com necessidades decorrentes do uso de álcool e 
outras drogas, em sua área territorial, seja em situações de crise ou nos processos de reabilitação 
psicossocial.2”
1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
2 https://www.gov.br/saude/pt-br/composicao/saes/desme/raps/caps
Praça Nilo Peçanha, 7 – Centro – CEP 27123-020 – Barra do Piraí – RJ
 (24) 2443-9650 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Barra do Piraí
Gabinete da Vereadora Katia Miki
Familiares de usuários e usuárias do serviço público oferecido por este órgão municipal a 
pacientes que não saem mais de suas residências, devido às condições de saúde, têm vindo ao meu gabinete 
relatar a descontinuidade do tratamento e do acompanhamento ministrado por psicólogos e psiquiatras, em 
razão da não existência de veículo e profissional motorista para a realização destes atendimentos 
domiciliares. Ou seja, relatam que não há carro e motorista à disposição da estrutura do CAPS do Município.
Em 25/05/2023 apresentei à Secretaria Municipal de Saúde, o ofício nº 0206/2023, rogando 
ao Secretário, fosse designado motorista e disponibilizado veículo oficial para atendimento ao público 
usuário.
Conforme não tenha havido resposta da SMS, oficiei cinco dias depois (EM CARÁTER 
DE URGÊCNIA). O ofício ganhou o nº 0211/2023 e foi recebido no dia 30/05/2023. Naquele documento 
foram levantados questionamentos, além de ter sido solicitada, em caráter de cordialidade, uma visita guiada 
à unidade CAPS que faz menção. Entretanto, outra vez sem resposta.
Desta feita, em respeito aos munícipes usuários do CAPS – CENTRO, valho-me do 
instrumento regimental previsto no art. 123, §3º, III, do Regimento Interno da CMBP para apresentar as 
seguintes questões e obter as respectivas respostas informativas:
1. O CAPS do Município tem realizado atendimento domiciliar dos pacientes que não 
conseguem sair de casa?
2. Existe carro e profissional motorista à disposição da estrutura de atendimento do 
CAPS para servir aos pacientes que não conseguem sair de casa por condições de 
saúde? Se sim, quantos carros e profissionais, quais as placas e quais as matrículas 
dos profissionais?
3. Em caso de resposta negativa do quesito 2, há quanto tempo o CAPS do Município 
enfrente a necessidade de aquisição ou locação de veículos, quantos veículos e 
motoristas seriam necessários para a execução regular do serviço?
4. O CAPS já solicitou às secretarias de competência que fossem tomadas as 
providências correlatas para que seja ofertado o serviço de atendimento domiciliar 
aos usuários e usuárias acima descritos? Em caso positivo, poderia nos disponibilizar
cópia do ofício ou memorando, ou número do processo administrativo em que essa 
solicitação foi feita?
5. O CAPS possui um cadastro em que possa identificar a quantidade de usuárias e 
usuários que apresentam necessidade de atendimento domiciliar, para que se possa 
mensurar o quantitativo e os bairros onde esse serviço deverá ser executado?
Praça Nilo Peçanha, 7 – Centro – CEP 27123-020 – Barra do Piraí – RJ
 (24) 2443-9650 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Barra do Piraí
Gabinete da Vereadora Katia Miki
Todas as questões guardam relevância para a Saúde Pública do Município, e auxiliarão o 
Poder Legislativo no cumprimento de suas funções, especialmente, na criação de boas políticas públicas 
que satisfaçam o desejo da população em ter uma saúde de qualidade e universa.
SALA BARÃO DO RIO BONITO, 29 de agosto de 2023
Katia Miki
Vereadora


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