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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Barra do Piraí
Gabinete da Vereadora Katia Miki
REQUERIMENTO N.º________/2023
Senhor Presidente da Câmara de Vereadores de Barra do Piraí,
A Vereadora Kátia Miki, que a este subscreve, após tramitação regimental (Art. 123, § 3º,
VII, do Regimento Interno da Câmara Municipal), requer seja encaminhado ao Exmo. Senhor Prefeito de
Barra do Piraí-RJ o presente requerimento com vistas à consecução da função fiscalizatória, inerente ao
Poder Legislativo, sendo necessário que o Executivo Municipal encaminhe à Câmara de Vereadores, no
prazo de lei, resposta acerca dos questionamentos, a saber.
A Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 05/10/19881
instaurou
para a sociedade Brasileira, a vigência do Estado Democrático de Direito, conforme a previsão expressa do
Caput do art. 1º, pelo qual o Estado passou a se submeter às normas que ele mesmo editou, pelo processo
legislativo constitucional. Assim sendo, aplica-se ao Estado, em suas três esferas de governo, o Regime
Jurídico-Administrativo, entendido como o conjunto de Princípios norteadores da atuação da Administração
Pública.
O art. 37, Caput da CF/88 elenca cinco Princípios, são eles: Legalidade, Impessoalidade,
Moralidade, Publicidade de Eficiência. A publicidade é conceituada como sendo “medida voltada a
exteriorizar a vontade da Administração Pública divulgando seu conteúdo para conhecimento público;
tornar exigível o conteúdo do ato; desencadear a produção de efeitos do ato administrativo; e permitir o
controle de legalidade do comportamento”.
Conforme publicação no site do Ministério da Saúde do Brasil, os Centros de Atenção
Psicossocial – CAPS são “pontos de atenção estratégicos da Rede de Atenção Psicossocial - RAPS.
Unidades que prestam serviços de saúde de caráter aberto e comunitário, constituído por equipe
multiprofissional que atua sobre a ótica interdisciplinar e realiza prioritariamente atendimento às pessoas
com sofrimento ou transtorno mental, incluindo aquelas com necessidades decorrentes do uso de álcool e
outras drogas, em sua área territorial, seja em situações de crise ou nos processos de reabilitação
psicossocial.2”
1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
2 https://www.gov.br/saude/pt-br/composicao/saes/desme/raps/caps
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Familiares de usuários e usuárias do serviço público oferecido por este órgão municipal a
pacientes que não saem mais de suas residências, devido às condições de saúde, têm vindo ao meu gabinete
relatar a descontinuidade do tratamento e do acompanhamento ministrado por psicólogos e psiquiatras, em
razão da não existência de veículo e profissional motorista para a realização destes atendimentos
domiciliares. Ou seja, relatam que não há carro e motorista à disposição da estrutura do CAPS do Município.
Em 25/05/2023 apresentei à Secretaria Municipal de Saúde, o ofício nº 0206/2023, rogando
ao Secretário, fosse designado motorista e disponibilizado veículo oficial para atendimento ao público
usuário.
Conforme não tenha havido resposta da SMS, oficiei cinco dias depois (EM CARÁTER
DE URGÊCNIA). O ofício ganhou o nº 0211/2023 e foi recebido no dia 30/05/2023. Naquele documento
foram levantados questionamentos, além de ter sido solicitada, em caráter de cordialidade, uma visita guiada
à unidade CAPS que faz menção. Entretanto, outra vez sem resposta.
Desta feita, em respeito aos munícipes usuários do CAPS – CENTRO, valho-me do
instrumento regimental previsto no art. 123, §3º, III, do Regimento Interno da CMBP para apresentar as
seguintes questões e obter as respectivas respostas informativas:
1. O CAPS do Município tem realizado atendimento domiciliar dos pacientes que não
conseguem sair de casa?
2. Existe carro e profissional motorista à disposição da estrutura de atendimento do
CAPS para servir aos pacientes que não conseguem sair de casa por condições de
saúde? Se sim, quantos carros e profissionais, quais as placas e quais as matrículas
dos profissionais?
3. Em caso de resposta negativa do quesito 2, há quanto tempo o CAPS do Município
enfrente a necessidade de aquisição ou locação de veículos, quantos veículos e
motoristas seriam necessários para a execução regular do serviço?
4. O CAPS já solicitou às secretarias de competência que fossem tomadas as
providências correlatas para que seja ofertado o serviço de atendimento domiciliar
aos usuários e usuárias acima descritos? Em caso positivo, poderia nos disponibilizar
cópia do ofício ou memorando, ou número do processo administrativo em que essa
solicitação foi feita?
5. O CAPS possui um cadastro em que possa identificar a quantidade de usuárias e
usuários que apresentam necessidade de atendimento domiciliar, para que se possa
mensurar o quantitativo e os bairros onde esse serviço deverá ser executado?
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Gabinete da Vereadora Katia Miki
Todas as questões guardam relevância para a Saúde Pública do Município, e auxiliarão o
Poder Legislativo no cumprimento de suas funções, especialmente, na criação de boas políticas públicas
que satisfaçam o desejo da população em ter uma saúde de qualidade e universa.
SALA BARÃO DO RIO BONITO, 29 de agosto de 2023
Katia Miki
Vereadora