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materia nº 734/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 734 / 2023
Date 2023-08-30
EmentaSOLICITA que a Mesa envie expediente ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a fim de que V.Exa. viabilize junto ao Fundo Municipal de Previdência dos Servidores Públicos, o estrito e IMEDIATO cumprimento das obrigações de prestação mensal de contas ao Legislativo, conforme previsão da Lei Municipal 2.803 de 27 de abril de 2017.
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Praça Nilo Peçanha, 7 – Centro – CEP 27123-020 – Barra do Piraí – RJ
 (24) 2443-9650 (24)2443-9673  camara_bp@ig.com.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Barra do Piraí
.
INDICAÇÃO N.º /2023
 Na forma que determina o Regimento Interno desta Casa Legislativa, o 
Vereador que a esta subscreve SOLICITA que a Mesa envie expediente ao Exmo. Sr. 
Prefeito Municipal, a fim de que V.Exa. viabilize junto ao Fundo Municipal de 
Previdência dos Servidores Públicos, o estrito e IMEDIATO cumprimento das 
obrigações de prestação mensal de contas ao Legislativo, conforme previsão da Lei 
Municipal 2.803 de 27 de abril de 2017.
Justificativa: A Publicidade é um dos princípios constitucionais que norteiam a 
atuação administrativa. Desta forma, dar publicidade a matéria legal de extrema importância 
e relevância para a preservação dos bens indisponíveis da saúde e da vida, torna-se urgente. 
A Lei Municipal 2.803/2017 obriga a Administração do Fundo de Previdência a 
prestar contas mês a mês a esta Casa de Leis, como forma de exercício de nossa função 
típica de fiscalizar os atos da Administração Pública Municipal. Flagrantemente esta Lei 
Municipal em vigência vem sendo descumprida a cada 30 dias pela administradora do 
FMPSPBM. Assim sendo, urge a correção da atitude, sob pena de representação junto ao 
MPRJ e ao TCE-RJ.
Por essas razões, requeiro o apoio dos demais pares desta Casa de Leis, para aprovar, 
por unanimidade a presente indicação, pois se assim o fizermos, estaremos cumprindo com 
nosso papel de dar voz as Comunidades Barrenses e desde já requeiro, o devido acatamento 
da indicação pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal.
Sala Barão do Rio Bonito, 31 de agosto de 2023
Katia Miki
Vereadora
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ck1V1 44?JU\UCIPL OE 3Ry O PIÍ 
Gabinete d (Presidente 
LEI MUNICIPAL N° 2803 DE 27 DE ABRIL DE 2017 
EMENTA : OBRIGA A ADMINISTRAÇÃO 
MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ, 
A PRESTAÇÃO MENSAL DE CONTAS 
PERTINENTES AO FUNDO DE PREVIDÊNCIA 
MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, AO PODER 
LEGISLATIVO DA CIDADE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, Estado do Rio de Janeiro, 
no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Legislativo 
promulga a seguinte Lei: 
Art. l - Fica obrigatória a prestação de contas mensal pela Administração 11 
Municipal de Barra do Pirai, ao Poder Legislativo Barrense, dos valores devidos ao 
Fundo de Previdência Municipal de Barra do Piraí. L 
§ lO 
- A prestação de contas objeto do caput compreende o envio de 
relatório mensal à Câmara Municipal de Barra do Piraí, relacionando os valores devidos 
mês a mês ao Fundo Municipal de Previdência de Barra do Piraí, o total do débito, os 
valores até então não repassados, bem como a justificativa para a ausência de eventual 
repasse. 
§ 21O mesmo relatório deverá trazer informações prestadas pelo próprio 
Fundo de Previdência, discriminando o montante dos valores depositados até então, 
bem como o destino destes valores, pormenorizadamente. 
Art. 21- Fica ainda obrigatória audiência pública quadrimestral do Fundo de 
Previdência do Município de Barra do Piraí, por intermédio de seus Diretores, na sede da 
Câmara de Vereadores do Município, para os esclarecimentos que se fizerem 
necessários. 
Parágrafo Único - Para as audiências públicas constantes do caput será, 
obrigatoriamente, convidada a Entidade de Classe Municipal dos Servidores Públicos de 
Barra do Piraí. 
Praça .'íiTo Peçanfia n° 07 - Centro - (Barra do (Piraí-V CEP 27123-020 
c7ç• 24,)24439650 ax.('24) 24439673 
SV10O DO IO DE L?I]\r(EIO 
CÂM,4X4 91VWICIPL O PI?Í 
Gabinete do (Presidente 
Art. 30 - O descumprimento das obrigações constantes desta lei atrai o 
disposto no Decreto Lei 201/1967, além dos procedimentos que deverão ser adotados 
pelo Poder Legislativo em face do cerceio ao seu direito constitucional de fiscalização 
doas atos do Poder Executivo. 
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE D0-PRIDENTE)27 DRIL DE 2017. 
~mo￾PFXESIDENTE 
Projeto de lei n° 188/2016 
Autor: Jair Ferreira Borges/Valdecir Groetaers Pegas! 
Agostinho Pereira dos Santos 
(Praça [I'íi[o (Peçan fia n° 07- Centro - (Barra do (Piraí-V CEP 27123-020 
'Yeís.: (24) 24439650 (24) 24439673- 'E-nzaiL cin6p@ig.conz.6r 

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