| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 734 / 2023 |
| Date | 2023-08-30 |
| Ementa | SOLICITA que a Mesa envie expediente ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a fim de que V.Exa. viabilize junto ao Fundo Municipal de Previdência dos Servidores Públicos, o estrito e IMEDIATO cumprimento das obrigações de prestação mensal de contas ao Legislativo, conforme previsão da Lei Municipal 2.803 de 27 de abril de 2017. |
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Praça Nilo Peçanha, 7 – Centro – CEP 27123-020 – Barra do Piraí – RJ
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Barra do Piraí
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INDICAÇÃO N.º /2023
Na forma que determina o Regimento Interno desta Casa Legislativa, o
Vereador que a esta subscreve SOLICITA que a Mesa envie expediente ao Exmo. Sr.
Prefeito Municipal, a fim de que V.Exa. viabilize junto ao Fundo Municipal de
Previdência dos Servidores Públicos, o estrito e IMEDIATO cumprimento das
obrigações de prestação mensal de contas ao Legislativo, conforme previsão da Lei
Municipal 2.803 de 27 de abril de 2017.
Justificativa: A Publicidade é um dos princípios constitucionais que norteiam a
atuação administrativa. Desta forma, dar publicidade a matéria legal de extrema importância
e relevância para a preservação dos bens indisponíveis da saúde e da vida, torna-se urgente.
A Lei Municipal 2.803/2017 obriga a Administração do Fundo de Previdência a
prestar contas mês a mês a esta Casa de Leis, como forma de exercício de nossa função
típica de fiscalizar os atos da Administração Pública Municipal. Flagrantemente esta Lei
Municipal em vigência vem sendo descumprida a cada 30 dias pela administradora do
FMPSPBM. Assim sendo, urge a correção da atitude, sob pena de representação junto ao
MPRJ e ao TCE-RJ.
Por essas razões, requeiro o apoio dos demais pares desta Casa de Leis, para aprovar,
por unanimidade a presente indicação, pois se assim o fizermos, estaremos cumprindo com
nosso papel de dar voz as Comunidades Barrenses e desde já requeiro, o devido acatamento
da indicação pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal.
Sala Barão do Rio Bonito, 31 de agosto de 2023
Katia Miki
Vereadora
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Gabinete d (Presidente
LEI MUNICIPAL N° 2803 DE 27 DE ABRIL DE 2017
EMENTA : OBRIGA A ADMINISTRAÇÃO
MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ,
A PRESTAÇÃO MENSAL DE CONTAS
PERTINENTES AO FUNDO DE PREVIDÊNCIA
MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, AO PODER
LEGISLATIVO DA CIDADE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, Estado do Rio de Janeiro,
no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Legislativo
promulga a seguinte Lei:
Art. l - Fica obrigatória a prestação de contas mensal pela Administração 11
Municipal de Barra do Pirai, ao Poder Legislativo Barrense, dos valores devidos ao
Fundo de Previdência Municipal de Barra do Piraí. L
§ lO
- A prestação de contas objeto do caput compreende o envio de
relatório mensal à Câmara Municipal de Barra do Piraí, relacionando os valores devidos
mês a mês ao Fundo Municipal de Previdência de Barra do Piraí, o total do débito, os
valores até então não repassados, bem como a justificativa para a ausência de eventual
repasse.
§ 21O mesmo relatório deverá trazer informações prestadas pelo próprio
Fundo de Previdência, discriminando o montante dos valores depositados até então,
bem como o destino destes valores, pormenorizadamente.
Art. 21- Fica ainda obrigatória audiência pública quadrimestral do Fundo de
Previdência do Município de Barra do Piraí, por intermédio de seus Diretores, na sede da
Câmara de Vereadores do Município, para os esclarecimentos que se fizerem
necessários.
Parágrafo Único - Para as audiências públicas constantes do caput será,
obrigatoriamente, convidada a Entidade de Classe Municipal dos Servidores Públicos de
Barra do Piraí.
Praça .'íiTo Peçanfia n° 07 - Centro - (Barra do (Piraí-V CEP 27123-020
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SV10O DO IO DE L?I]\r(EIO
CÂM,4X4 91VWICIPL O PI?Í
Gabinete do (Presidente
Art. 30 - O descumprimento das obrigações constantes desta lei atrai o
disposto no Decreto Lei 201/1967, além dos procedimentos que deverão ser adotados
pelo Poder Legislativo em face do cerceio ao seu direito constitucional de fiscalização
doas atos do Poder Executivo.
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE D0-PRIDENTE)27 DRIL DE 2017.
~moPFXESIDENTE
Projeto de lei n° 188/2016
Autor: Jair Ferreira Borges/Valdecir Groetaers Pegas!
Agostinho Pereira dos Santos
(Praça [I'íi[o (Peçan fia n° 07- Centro - (Barra do (Piraí-V CEP 27123-020
'Yeís.: (24) 24439650 (24) 24439673- 'E-nzaiL cin6p@ig.conz.6r